Cível

AUTARQUIA — PAGAMENTO AO ASSISTENTE TÉCNICO INTEGRANTE DE SEUS QUADROS - DESCABIMENTO

A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

INDENIZAÇÃO — VALORES QUE DEVE ABRANGER

SE A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA EXCLUI O DIREITO DO PROPRIETÁRIO À INDENIZAÇÃO

QUANDO NÃO ESTA SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO NEM ENSEJA APELAÇÃO

A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

EM QUE SE DISTINGUE DA RENÚNCIA À PRETENSÃO

CASAMENTO DE BRASILEIRA COM ALEMÃO DIVORCIADO — SE DEPENDE DE PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA RELATIVA AO DIVÓRCIO

DESQUITE AMIGÁVEL — OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SUSPENSA - SE A IMPEDE

AÇÃO PROPOSTA CONTRA INVENTARIANTE — CARÊNCIA DE AÇÃO

DESCONCEITUAÇÃO — OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS OCORRE POR FORÇA DE NOVA LEGISLAÇÃO

REAJUSTE ANUAL — SE A IMPEDE

CITAÇÃO — DILIGÊNCIA DO AUTOR - QUANDO NÃO OCORRE DECADÊNCIA

VEÍCULO NÃO SUJEITO AO SEGURO — RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO

INICIATIVA DE SÓCIO MINORITÁRIO — INADMISSIBILIDADE

AÇÃO REAL — FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL

AÇÃO REAL — JUÍZO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL

A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

JUROS MORATÓRIOS — SE SÃO CUMULÁVEIS E A PARTIR DE QUANDO SE CONTAM

A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

INCIDÊNCIA — À PARTIR DE QUANDO - CÁLCULO COMO SE FAZ

A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

FLUÊNCIA — QUANDO SE INICIA

FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO

FLUÊNCIA — QUANDO SE INICIAL

FLUÊNCIA — QUANDO SE INICIA

FLUÊNCIA — QUANDO SE INICIA

FLUÊNCIA — QUANDO SE INICIA

CONTAGEM — QUANDO SE INICIA

INTERVENÇÃO — FALTA DE INTERESSE PÚBLICO

EFETIVAÇÃO A NÃO PROPRIETÁRIO — EXPEDIÇÃO DE EDITAIS - SE EXONERA O PODER PÚBLICO

PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — PRAZO

QUANDO NÃO ULTIMADA NA FORMA DA LEI — POSTERIOR DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA

CRIAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL — ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA

EM QUE SE DISTINGUE DA RENÚNCIA À PRETENSÃO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE — HIPÓTESE DE DIREITO INDISPONÍVEL - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

AÇÃO SUMARÍSSIMA — CONTESTAÇÃO APRESENTADA - EFEITOS

PRAZO DE RESPOSTA JÁ ESGOTADO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

, sem julgamento do mérito. — Embargos rejeitados. Ac. de 08-03-1989 VENCIDO O MINISTRO COSTA LEITE DJ de 4-9-1989 Arquivo do EMFOR - STJ/17 EMFOR 494

OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR E INTERIOR — UTILIZAÇÃO FACULTATIVA DOS SERVIÇOS

DESPACHO POSTERIOR PARA O RÉU PRODUZIR PROVA — VIOLAÇÃO DO ART. 473 DO CPC

QUESTÕES PRELIMINARES NÃO DECIDIDAS — QUANDO NÃO OCORRE

CARÊNCIA DE AÇÃO — APRECIAÇÃO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO

ILEGITIMIDADE DE PARTE — SE IMPEDE SEU CONHECIMENTO EM APELAÇÃO

PRECLUSÃO — QUANDO NÃO OCORRE

AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO — PRELIMINARES DO RECONVINTE - OMISSÃO DO JUIZ - QUANDO NÃO OPERA PRECLUSÃO

RECONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO FINAL PELO JUIZ — QUANDO SE LEGITIMA

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DE VALIDADE DO PROCEDIMENTO — MATÉRIA A SER DECIDIDA ANTES DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

DECISÃO EXPRESSA DE TODAS AS PRELIMINARES — FALTA - ANULABILIDADE

POSSE DIRETA DO IMÓVEL LOCADO — SE É MEIO IDÔNEO PARA REAVÊ-LA

DESCABIMENTO EM FACE DA DECRETAÇÃO DO DESPEJO

NÃO PAGAMENTO — AÇÃO PROCEDENTE

RETENÇÃO — DEDUÇÃO - QUANDO DEVE SER FEITA

RETENÇÃO — DEDUÇÃO - QUANDO DEVE SER FEITA

PURGAÇÃO DA MORA — CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - ADMISSIBILIDADE

COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS — ENTREGA DO IMÓVEL - EFEITOS

COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS — LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES

COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS — POSSIBILIDADE

COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS — FIADORES - PARTE LEGÍTIMA NO PÓLO PASSIVO

IMÓVEL COMERCIAL — PRAZO INDETERMINADO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI 8.245/91

REVISÃO AMIGÁVEL DO LOCATÍCIO, ATINGINDO O VALOR DE MERCADO — EFEITOS

DESTINO DIVERSO DADO AO IMÓVEL — MULTA - SE PODE SER COBRADA QUANDO NÃO PROPOSTA AÇÃO DE DESPEJO

DESTINO DIVERSO DADO AO IMÓVEL — MULTA - QUANDO NÃO É DEVIDA

LOCATÁRIO QUE ATENDE À NOTIFICAÇÃO — DESTINO DIVERSO DADO AO IMÓVEL - DIREITO À MULTA

DESTINO DIVERSO DADO AO IMÓVEL — MOTIVO DE FORÇA MAIOR - MULTA - QUANDO NÃO É DEVIDA

LOCATÁRIO QUE ATENDE A INSISTENTES PEDIDOS DO LOCADOR — DIREITO À MULTA

LOCATÁRIO QUE ATENDE À NOTIFICAÇÃO — DESTINO DIVERSO DADO AO IMÓVEL - DIREITO À MULTA

LOCATÁRIO QUE ATENDE À NOTIFICAÇÃO — DESTINO DIVERSO DADO AO IMÓVEL - DIREITO À MULTA

DESTINO DIVERSO DADO AO IMÓVEL — ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SE IMPEDE A APLICAÇÃO DA MULTA

PRAZO DE SESSENTA DIAS — DATA DA CITAÇÃO - CONTAGEM - QUAL O MOMENTO DO INÍCIO

PROCEDIMENTO DO INQUILINO — SE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO OFERECIDA

PROCEDIMENTO DO INQUILINO APÓS A SENTENÇA — SE LHE CABE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CURSO PRÉ-ESCOLAR — SE COMO TAL SE CONCEITUA

CURSO "PRÉ-ESCOLAR" — DENÚNCIA VAZIA

CURSO DE MECANOGRAFIA — SE COMO TAL SE CONCEITUA

CURSO DE APRENDIZADO — DENÚNCIA VAZIA

CURSO PRÉ-ESCOLAR — DENÚNCIA VAZIA - DESCABIMENTO

ESCOLAS MATERNAIS — JARDIM DE INFÂNCIA E PRÉ-PRIMÁRIO - DENUNCIA VAZIA

CURSO PRÉ-ESCOLAR — DENÚNCIA VAZIA - DESCABIMENTO

ACADEMIA DE BALLET — DENÚNCIA IMOTIVADA - SE ESTÃO A ELA SUJEITAS

FARMÁCIAS E DROGARIAS — SE COMO TAL SE CONCEITUA

CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS — SE COMO TAL SE CONCEITUA

PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO — SE DEPENDE DE CAUÇÃO

CAUÇÃO AVERBADA À MARGEM DA RESPECTIVA MATRÍCULA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO — DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA

PAGAMENTO DE SERVIÇOS — EMPRESA QUE NÃO OPERA NO BRASIL - SE INCIDE

CLASSIFICAÇÃO COMO EMPRESA RURAL — SE A NULIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO IMPORTA NA RESTITUIÇÃO

INTERESSE SOCIAL — COMO SE CARACTERIZA

INVASÃO DE "SEM TERRA"- CAUSA QUE PREJUDICA A DESAPROPRIAÇÃO

AUDIÊNCIA DA COMISSÃO AGRÁRIA — FALTA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DESTA - SE INDUZ NULIDADE

CLASSIFICAÇÃO COMO EMPRESA RURAL — CONTROVÉRSIA - IMPROPRIEDADE DO MANDATO DE SEGURANÇA

CLASSIFICAÇÃO COMO "LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO" E NÃO COMO "IMÓVEL RURAL" — ALEGAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA - MATÉRIA IMPRÓPRIA AO MANDADO DE SEGURANÇA

CORREÇÃO DO VALOR — DIFERENÇA RESULTANTE DO PLANO CRUZADO - FORMA CORRETA DE OBTER-SE O JUSTO PREÇO

ESPÓLIO — LEVANTAMENTO DO QUANTUM - LEGITIMIDADE

COMPROMISSÁRIOS-COMPRADORES — TÍTULO NÃO REGISTRADO - LEVANTAMENTO DO "QUANTUM" - LEGITIMIDADE

DETERIORAÇÃO DA CONSTRUÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO DESAPROPRIANTE — ABRANGÊNCIA DO VALOR DO TERRENO E DA CONSTRUÇÃO

"LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO" — CLASSIFICAÇÃO NO INCRA - EFEITOS

CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL — LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO E EMPRESA RURAL - DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

EXCLUDENTE DE EMPRESA RURAL — NECESSIDADE DE PROVA PRECONSTITUÍDA

EXCLUDENTE DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA FLORESTAL — QUANDO A MATÉRIA É IMPRÓPRIA AO MANDADO DE SEGURANÇA

AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA — COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA NACIONAL DA CAPITAL DO ESTADO

ÁREA LICENCIADA PARA EXPLORAÇÃO — QUANDO DEVEM SER INDENIZADAS

ÁREA LICENCIADA — AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUÍZO COMPETENTE

SUA FLUÊNCIA A PARTIR DA IMISSÃO DE POSSE

RENTABILIDADE DO IMÓVEL — SE CONSTITUI FATOR PARA SUA INCIDÊNCIA

CUMULAÇÃO COM OS MORATÓRIOS — QUANDO SE LEGITIMA

SE SÃO CUMULÁVEIS COM OS JUROS MORATÓRIOS

A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

COMO SE CUMULAM COM OS MORATÓRIOS

COMO SE CUMULAM COM OS MORATÓRIOS

SE SÃO CUMULÁVEIS COM OS JUROS MORATÓRIOS

CASO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM — QUANDO SÃO DEVIDOS

A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

JUROS MORATÓRIOS — QUE SE DISTINGUEM - SUA CUMULATIVIDADE

INCIDÊNCIA — A PARTIR DE QUANDO - CÁLCULO - COMO SE FAZ

SE SÃO CUMULÁVEIS COM OS JUROS MORATÓRIOS

A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS — SÚMULA TFR 74 (*) - INAPLICABILIDADE

SÚMULA Nº 74 (*) DO TFR — INAPLICABILIDADE

SE DEVEM CONSTAR EXPRESSAMENTE DO PEDIDO

A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

SE SÃO CUMULÁVEIS COM OS JUROS MORATÓRIOS

À PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

COMO SE ACUMULAM COM OS COMPENSATÓRIOS

SE ABRANGE O PERÍODO EM QUE A AÇÃO TRAMITOU PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE

INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS COMPENSATÓRIOS — LEGITIMIDADE

INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS COMPENSATÓRIOS — LEGITIMIDADE

riatórias, não constitui anatocismo vedado em lei". EMFOR 562

FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE — EFEITOS

POR INTERESSE SOCIAL — DISPÕE SOBRE

ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365 DE 21-06-1941 — PARÁGRAFO - ACRESCENTA

§ 2º DO ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365 DE 21-06-1941 — ALTERA

CULTURAS DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS — ÁREAS - DISPÕE SOBRE

DECRETO-LEI 3.365 DE 21-06-1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA) — LEIS 6.015/73 (REGISTROS PÚBLICOS) E 6.766/79 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) - ALTERA

POSSE POR PARTICULAR — EFEITOS - SE SÃO INDENIZÁVEIS

OCUPAÇÃO POR PARTICULAR — EFEITOS - SE SÃO INDENIZÁVEIS

DECRETO-LEI 3.365 DE 21-06-1941 — LEIS 4.504/64, 8.177/91 E 8.629/93 - DISPOSITIVOS - ALTERA

CONDENAÇÃO SUPERIOR A TRINTA VEZES A OFERTA — QUAL O CABÍVEL

CONDENAÇÃO SUPERIOR A TRINTA VEZES A OFERTA — QUAL O CABÍVEL

IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE — REQUISITOS - AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PEQUENA E MÉDIAS PROPRIEDADES RURAIS IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE IMPRODUTIVAS

DESVIO DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL — QUANDO CABE

REQUISITOS — DESCRIÇÃO DO IMÓVEL E RESPECTIVAS CONFRONTAÇÕES - FALTA - NULIDADE

ELETRODUTO — JUROS COMPENSATÓRIOS

ADUTORA DA PETROBRÁS — ÁREA REMANESCENTE UTILIZÁVEL PELO EXPROPRIADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO

EXPROPRIADO — DIREITO À INDENIZAÇÃO - QUANDO SE LEGITIMA

DIREITO DO SIMPLES OCUPANTE

PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS PARA A IMISSÃO DE POSSE — CONTAGEM

QUANDO SE SUB-ROGA NO DIREITO À INDENIZAÇÃO

QUANDO SE SUB-ROGA NO DIREITO À INDENIZAÇÃO

TERRENO DO ESTADO — DESCONTO NA INDENIZAÇÃO DO LAUDÊMIO - QUANDO SE LEGITIMA

POSSE DE TERRENO NÃO TITULADO — CÁLCULO - CRITÉRIO

SUA INCLUSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — INADMISSIBILIDADE

SUA TAXA — A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

JUROS MORATÓRIOS — CUMULAÇÃO 0 ADMISSIBILIDADE

A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

PRAZO DE VINTE ANOS — INTERRUPÇÃO PELO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA

PRESERVAÇÃO DA FLORA E DA FAUNA — DESCARACTERIZAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE

SUA LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR DO ESTADO INDENIZAÇÃO DECORRENTE

DIREITO DE EXTENSÃO — QUANDO SE LEGITIMA

IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO — EX-TITULARES - CARÊNCIA DE AÇÃO

INCIDÊNCIA — APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL

CONCEITUAÇÃO — QUANDO OCORRE

TERRENO DE PROPRIEDADE DO ESTADO — SE É LÍCITO ABATER DA INDENIZAÇÃO O VALOR DESTE

CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO DO VALOR FIXADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA

CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO DO VALOR REAL DO IMÓVEL

CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO DA JUSTA INDENIZAÇÃO — CONCEITUAÇÃO

TITULAR DO DOMÍNIO DIRETO — DIREITO A UM LAUDÊMIO E VINTE FOROS

SUA TAXA — A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

FILHO ADOTIVO — AVERBAÇÃO DO NOME DA MÃE BIOLÓGICA JUNTAMENTE COM O DO PAI ADOTIVO - ADMISSIBILIDADE

PREVALÊNCIA EM NOSSO DIREITO — COMO SE CONCEITUA

INEFICÁCIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO — QUANDO OCORRE

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PATERNIDADE — QUANDO É PRESSUPOSTO À PRETENSÃO

INVESTIGAÇÃO — QUANDO NÃO CABE

ERRO ESSENCIAL — HONRA DO CÔNJUGE QUANDO É PROCEDENTE A AÇÃO

SEGURO — EM NOME DE QUEM DEVE SER ESTABELECIDO

ESCLARECIMENTO DE VOTO VENCIDO — IMPOSSIBILIDADE

TÍTULO NÃO ACEITO — PROTESTO POR FALTA DE DEVOLUÇÃO - SE AUTORIZA O PEDIDO

DINHEIRO RECEBIDO EM NOME DE OUTREM SE COMPREENDE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

SE ABRANGE O OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

SUA LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A SENTENÇA QUE DECRETA A FALÊNCIA DA SOCIEDADE — QUANDO SE CARACTERIZA

INVOCAÇÃO PELA PARTE — QUANDO É LÍCITA

CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — QUANDO SE ADMITE

CASO EM QUE É PARTE VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA — FIXAÇÃO

DIFERENÇA DO TRIBUTO — INEXIGIBILIDADE

SOCIEDADE PARA PRESTAÇÃO — ALÍQUOTA FIXA

IMAGENS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DE UM MUNICÍPIO — CASO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO

NOVO ALUGUEL — A PARTIR DE QUANDO É DEVIDO

PROCURAÇÃO PÚBLICA — SE SE EXIGE SEJA AQUELE FEITO POR INSTRUMENTO PÚBLICO

Fevereiro, 1982 — Vol. 99 - Pág. 736 EMFOR 408

IMÓVEL GRAVADO — AÇÃO DE ANULAÇÃO PROPOSTA PELO FIDUCIANTE - DESCABIMENTO

QUANDO SE OPERA — DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO

LEGITIMIDADE PASSIVA — QUANDO NÃO A POSSUI

MONTANTE DO RESSARCIMENTO DO PEDIDO — QUANDO DEVE SER ASSIM FIXADO

OMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL — QUANDO FICA AFASTADA A SANÇÃO

ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO EM FRAUDE A CREDOR — QUAL O MEIO PROCESSUAL IDÔNEO

QUAIS OS ENTES PÚBLICOS ISENTOS

RESTITUIÇÃO DO RETIDO NA FONTE — SE SOBRE ELA INCIDE O PERCENTUAL DA PENSÃO

DEMISSÃO DE SERVIDOR — EXAME DA LEGITIMIDADE DA PROVA - QUANDO NÃO HÁ IMPEDIMENTO