Cível

HORÁRIO RESERVADO A EXPEDIENTE INTERNO — OBRIGAÇÃO DE ATENDER AO ADVOGADO

EXPEDIÇÃO EM SEU NOME — DIREITO RECONHECIDO

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR — QUANDO DEVE PROMOVER

PERCA DO PRAZO E AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA — CARACTERIZAÇÃO

PUBLICAÇÃO QUE OMITE O SEU NOME — NULIDADE

RECUSA — HIPÓTESE DE SIGILO PROFISSIONAL - DIREITO RECONHECIDO

VENDA NECESSÁRIA — HASTA PÚBLICA - QUANDO É DISPENSÁVEL

CASO EM QUE HÁ PROVAS A PRODUZIR — QUANDO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA

CONTESTAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL — QUANDO NÃO CABE

CLÁUSULA DE VIGÊNCIA — OPONIBILIDADE A HERDEIROS E SUCESSORES - QUANDO NÃO OBRIGA O COMPRADOR

CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT — FIXAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - LEGITIMIDADE

SE PODEM INVOCAR O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

QUANDO É DESNECESSÁRIA A REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS

SE SÃO CABÍVEIS NO INCIDENTE

QUANDO DEVE SER FEITA NO REGIME DO CÓDIGO DE 1973

ACUMULAÇÃO — QUANDO NÃO INCIDE A VEDAÇÃO

MEIO IDÔNEO PARA ANULAR TRANSAÇÃO LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

DIVULGAÇÃO DE SEU CONTEÚDO — DANO MORAL - QUANDO NÃO CABE

AVALIAÇÃO DE PREJUÍZOS — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

ISENÇÃO — MATÉRIA JÁ REGULAMENTADA - MANDADO DE INJUNÇÃO - DESCABIMENTO

DECISÃO QUE A RELEVA — COMO PODE SER REAPRECIADA

SE A OPOSIÇÃO DAQUELA IMPEDE QUE SE PROCEDA A ESTA

COBRANÇA DIRETA CONTRA O MANDANTE — QUANDO SE FAZ NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE

SUA PERMANÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — DIREITO DO ADQUIRENTE - COMO SE INFERE

NOMEAÇÃO PARA O CARGO — QUANDO SE JUSTIFICA

ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - QUANDO NÃO CABE

SUBSTABELECIMENTO — ATOS PRATICADOS - CONVALIDAÇÃO

ADVOGADO QUE ORIENTA SEU CLIENTE A VENDER COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA — CARACTERIZAÇÃO

ASSINATURA DE CONTESTAÇÃO POR LEIGO — CARACTERIZAÇÃO

QUANDO NÃO LHE PODE SER NEGADA

DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO FUNDAMENTADO NO ART. 89, INCISO XVII DA LEI 4.215/63

QUANDO CONSIDERA FEITA DENTRO DO PRAZO

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO — REQUISITO INDISPENSÁVEL

SE A SENTENÇA PREJUDICA O RECURSO

CABIMENTO CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS — IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA

VIA IMPRÓPRIA PARA A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL"

SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA PELA CAUÇÃO DE TÍTULOS

PRINCÍPIO DA ISONOMIA E CORPO FEMININO DA AERONÁUTICA

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

VALOR DOS MATERIAIS E PAGAMENTOS A SUBEMPREITEIROS — INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE

INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AGREGAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE

ROUBO NO INTERIOR DA AGÊNCIA — DANOS CAUSADOS A CLIENTES - DEVER DE REPARAR

RECUSA EM FORNECER HISTÓRICO ESCOLAR EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA — AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO — CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NO DÉCUPLO DAS CUSTAS

INDEFERIMENTO DE RECURSO ESPECIAL — INSTRUMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE

ATO QUE TRAÇA NORMAS AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO — DESCABIMENTO

RECEBIMENTO DE APELAÇÃO — DESCABIMENTO

DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO — INSTRUMENTAÇÃO - FORMAÇÃO DEFICIENTE - EFEITOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — INSTRUMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE

HIPÓTESE DE LIMINAR CONCEDIDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO PARA TRATAMENTO DA AIDS

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO — RESPONSABILIDADE

FALTA — CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

FALTA — CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO EM MOMENTO POSTERIOR — CABIMENTO - ADOÇÃO DE CORRENTE DIVERSA NÃO CONSTITUI ERRO

CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PROCURADOR — RECURSO DESPROVIDO

ACÓRDÃO RECORRIDO — FALTA - NÃO CONHECIMENTO

REQUISITOS — CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO

CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE SUA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO — REQUISITO INDISPENSÁVEL

CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL — FALTA - RECURSO NEGADO - SÚMULA 288 DO STF - APLICAÇÃO

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO — REQUISITO - SÚMULA 288 DO STF - APLICAÇÃO

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO — REQUISITOS

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO — REQUISITOS

FLUÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA E NÃO DE SUA REPUBLICAÇÃO A PEDIDO DO AGRAVANTE

RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 280, III DO CPC — QUANDO NÃO SE APLICA

DESPACHO DE INDEFERIMENTO — PEÇAS ESSENCIAIS - CONCEITUAÇÃO - FALTA - DESPROVIMENTO DO RECURSO

DESPACHO DE INDEFERIMENTO — FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - DESPROVIMENTO

DESPACHO DE INDEFERIMENTO — PEÇAS ESSENCIAIS - CONCEITUAÇÃO - FALTA - DESPROVIMENTO

SÚMULA 288 DO STF — INAPLICABILIDADE ÀS INSTANCIAS

RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE O NEGA

DESPACHO DO RELATOR QUE LHE NEGA — RECURSO CABÍVEL

DESPACHO DE VICE-PRESIDENTE QUE LHE NEGA — RECURSO CABÍVEL

RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE O NEGA

CONCESSÃO — ADMISSIBILIDADE

AGRAVO NÃO EMANADO DO APELANTE — ADMISSIBILIDADE

FALTA — QUANDO NÃO O PREJUDICA

DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MAGISTRADO DE TRIBUNAL — QUANDO CABE

DECISÃO QUE NÃO O ADMITE — SE É CABÍVEL

APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO — QUANDO NÃO SE CONHECE DO RECURSO

QUANDO SE CONSIDERA TEMPESTIVO

QUANDO SE CONSIDERA TEMPESTIVO

QUANDO SE CONSIDERA TEMPESTIVO

PETIÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO NO TRIBUNAL — REQUISITO DE VALIDADE

SUSPENSÃO DE LIMINAR — DECISÃO DENEGATÓRIA - DESCABIMENTO DO AGRAVO

SUSPENSÃO DE LIMINAR — QUANDO CABE

SUSPENSÃO DE LIMINAR — QUANDO CABE

LIMINAR CONCEDIDA — PEDIDO DE SUSPENSÃO - DECISÃO DENEGATÓRIA - DESCABIMENTO

DENEGAÇÃO POR DECISÃO SINGULAR DO RELATOR — RECURSO ORDINÁRIO - DESCABIMENTO

LIMINAR SUSPENSA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — SE PREJUDICA O AGRAVO REGIMENTAL

LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL LOCAL — QUANDO CABE AGRAVO REGIMENTAL SEM OFENSA À COMPETÊNCIA DO STJ PARA O EXAME DA SUSPENSÃO

INDEFERIMENTO COM BASE NO REGIMENTO INTERNO

INTERPOSIÇÃO DESTE EM LUGAR DAQUELE — QUANDO SE NEGA PROVIMENTO

APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA NAS RAZÕES DESTA — INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA

NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA — QUANDO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO

PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA-RECOOP — CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

RECOOP — OPERAÇÕES DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO

PRODUTOS AGROPECUÁRIOS — SISTEMA DE ARMAZENAGEM - DISPÕE SOBRE

PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA-RECOOP — DISPÕE SOBRE

PRAZO — INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

PRAZO — INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

TRT EMFOR 597

COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO, SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO — SEGURANÇA CONCEDIDA

IMPETRAÇÃO VISANDO SUA LIBERAÇÃO — CONCESSÃO

DECISÃO FAVORÁVEL AO ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM MANDADO DE SEGURANÇA — REMESSA "EX OFICIO"- DESCABIMENTO

DECISÃO FAVORÁVEL AO ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM MANDADO DE SEGURANÇA — REMESSA "EX OFICIO"- DESCABIMENTO

TITULAR DO DOMÍNIO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E EXECUTÓRIO — AÇÃO PROCEDENTE

DECISÃO CONCESSIVA — SE ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho (Ex-Prejulgado, nº 28).

EMPREGADO PORTADOR DA AIDS — QUANDO SE LEGITIMA

VEDAÇÃO EXPRESSA EM INSTRUMENTO PÚBLICO — PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES

COMO SE LEGITIMA A REPRESENTAÇÃO

SE LEGITIMA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NOS AUTOS DE QUE SE ORIGINOU O AGRAVO

SE LEGITIMA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NOS AUTOS DE QUE SE ORIGINOU O AGRAVO

SE LEGITIMA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NOS AUTOS DE QUE SE ORIGINOU O AGRAVO

COMO E ATÉ QUANDO PODE SER RETARDADA

RECURSO PRÓPRIO — AGRAVO DE INSTRUMENTO

CASO DE SIMPLES DENÚNCIA DA LOCAÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

CONTRIBUIÇÃO PARA-FISCAL NÃO ABRANGIDA NAS ISENÇÕES DE TRIBUTOS

DIREITO DO CONSUMIDOR — RECLAMAÇÃO - CONSTRUÇÃO CIVIL - MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA

MANDADO DE SEGURANÇA — AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO

PROFESSOR COM A FUNÇÃO DE TÉCNICO — ADMISSIBILIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - AVERBAÇÃO EM PRONTUÁRIO DO DETRAN

ALUNOS QUE NÃO FORAM INCLUÍDOS NA RELAÇÃO ENVIADA AO MEC — ERRO DA UNIVERSIDADE - EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REALIZAÇÃO DO "PROVÃO"

MANDADO DE SEGURANÇA — CRIME AMBIENTAL - PESSOA JURÍDICA - LEI Nº 9.605/98

BANCO — CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CANCELAMENTO DE LINHA DE CRÉDITO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - ART. 100/CPC

DECISÃO EM AÇÃO CAUTELAR PELA INCLUSÃO DE EX-EMPREGADO NA LISTA DE CANDIDATOS — SEGURANÇA CONCEDIDA

TRANSITADA EM JULGADO — DESCABIMENTO

DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO POR JUIZ-PRESIDENTE DE JUNTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA PARA APURAR INDÍCIOS DE ILÍCITO PENAL — LEGITIMIDADE

MFOR 597

DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR SUPERIOR HIERÁRQUICO DO APELANTE — PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA

EFICÁCIA PROBATÓRIA DE DOCUMENTO PARTICULAR NÃO-AUTENTICADO

TRANSFORMAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO JUIZ — IMPOSSIBILIDADE

ENTIDADE SINDICAL — REPRESENTAÇÃO - ATO FIXADO À PORTA DA SALA DE AUDIÊNCIAS PROIBINDO ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA

JUIZ QUE RECUSA HOMOLOGAR ACORDO — QUANDO CABE A SEGURANÇA

ATO QUE CAIBA RECURSO ADMINISTRATIVO — DESCABIMENTO

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DECISÓRIO — SE SUSPENDE O PRAZO

PORTARIA PROIBINDO O TRÂNSITO DE ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS ANTES DAS 12:00 HORAS — VIOLAÇÃO DAS LEIS 4.215/63 E 8.906/94

LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO — EXPEDIÇÃO EM SEU NOME - DIREITO RECONHECIDO - REQUISITOS

PENSÃO ESTATUTÁRIA DEFERIDA À MÃE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL FALECIDO — DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MERCADORIA NACIONAL - EQUIPARAÇÃO COM MERCADORIA ESTRANGEIRA - INVIABILIDADE

AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL — REMOÇÃO DE FOZ DE IGUAÇU PARA O RIO DE JANEIRO - UNIDADE DA FAMÍLIA - ART. 226 DA CF

SEMENTES — MERCADORIA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - SIMILAR NACIONAL - TRATAMENTO IDÊNTICO - ISENÇÃO

BASE DE CÁLCULO — IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DETERMINANDO A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

EXECUÇÃO CONTRA ESTA — FIXAÇÃO - QUANDO SE LEGITIMA

NÃO ENTREGA AO DEPOSITÁRIO — PRISÃO - DESCABIMENTO

Abril, 2004. Ano LVI. Nº 665

LEI Nº 8.004/90 — CONCEITUAÇÃO

AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR — PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

PAGAMENTO DAS COTAS — SUA RESPONSABILIDADE

QUOTA DE CONDÔMINO INADIMPLENTE — FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL

ACONSELHAMENTO A UMA DAS PARTES — QUANDO SE CARACTERIZA

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - NÃO ACEITAÇÃO PELO EXEQÜENTE - EXECUTADO DOADOR

IMÓVEL — INTERDITO PROIBITÓRIO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO - AMEAÇA IMINENTE À POSSE - INVASÃO PARA ABERTURA DE ESTRADA - MEDIDA PREVENTIVA - ART. 928/CPC

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA — PEDIDO DE CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA CAUTELAR - CASSAÇÃO DA LIMINAR - CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

PROPRIEDADE INDUSTRIAL — INPI - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FABRICAÇÃO DE PRODUTO - IMITAÇÃO - PATENTE - TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR

COBRANÇA — CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO FEITO - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA

MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO — IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ART. 709/CPC

INDENIZAÇÃO — LUCRO CESSANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

CONSÓRCIO — CONTRATO DE ADESÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

BANCO — REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - JUROS MORATÓRIOS - JUROS COMPOSTOS

COBRANÇA — SEGURADORA - VEÍCULO - VALOR CONTRATUAL - LEI 9.099/95

IMÓVEL — ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - APARTAMENTO - ESCRITURA DEFINITIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL — NOME - CADASTRO INDEVIDO - SERASA - SPCP - DIREITO DO CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR — INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO DE OBRA - EMPREITEIRO

BANCO — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

VEÍCULO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - LIBERAÇÃO DO BEM

BANCO — SALDO DE CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - JUROS - MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

BANCO — CONTRATO ATRELADO EM DÓLAR - RECURSO - LIMINAR - PAGAMENTO - BAIXA DE REGISTRO - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO

BANCO — MEDIDA CAUTELAR - PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO ESPECIAL

AÇÃO ORDINÁRIA — OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMINAR - DESPACHO ANTECIPATÓRIO DA TUTELA - COMPLEMENTAÇÃO

BANCO — CONTA CORRENTE - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULA CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - JUROS