Cível

Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' , da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: ADMINISTRATIVO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 1009860-06.2023.4.06.3813, que, em cumprimento de sentença ajuizada pelo Município de Mathias Lobato, determinou a expedição de precatório com des…

Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO À SAÚDE.

Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de reintegração / manutenção de posse nº.