Trabalhista

PRAZO — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

PRAZO — CINCO ANOS - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMO OCORRE

ESPÓLIO EM QUE HÁ MENOR — ESCRITURA PARTICULAR E SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO - NULIDADE

CÔNJUGES — APLICABILIDADE AO CASO DO ART. 178 PARÁGRAFO 6ª, Nº V DO CÓDIGO CIVIL

RETARDAMENTO — QUANDO NÃO DEVE PREJUDICAR A PARTE NELA INTERESSADA

DISTRIBUIÇÃO FEITA NO DIA SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO — INOCORRÊNCIA

TÉRMINO EM SÁBADO — COMO SE PRORROGA

GRUPO ECONÔMICO — ACÚMULO DE FUNÇÕES - HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA

GRUPO ECONÔMICO — CARTA PRECATÓRIA - RETORNO - OUVIDA DE TESTEMUNHA - HORA EXTRA - DIFERENÇA - ACÚMULO DE FUNÇÕES

BANCÁRIO — CARGO COMISSIONADO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INEXISTÊNCIA DE HORA EXTRA - FGTS - DSR SOBRE A COMISSÃO - AUXÍLIO-REFEIÇÃO - USO DE BIP - IMPROCEDÊNCIA

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA — AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO - AVISO PRÉVIO - HORA EXTRA - ADICIONAL NOTURNO - COMPENSAÇÃO - ART. 767/CLT - ART. 487/CLT - ART. 488/CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CARPINTEIRO — VERBAS RESCISÓRIAS - QUITAÇÃO - RECIBO - INEXISTÊNCIA DE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - HORA EXTRA - REFLEXOS - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA"

ILEGITIMIDADE PASSIVA — AUXILIAR ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - COMODATO - AUSÊNCIA DE EMPRESA INTERPOSTA - HORA EXTRA - VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS - SEGURO-DESEMPREGO

ENGENHEIRO ELETRICISTA — BIP - IMPROCEDÊNCIA - HORA EXTRA - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE

QUAL A QUE SE INCLUI NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

SE LHES ASSISTE O DIREITO À MESMA

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA — DISPÕE SOBRE

BALCONISTA — DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - HORA EXTRA - FÉRIAS - FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BUSCA E APREENSÃO -

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — SUPERVISOR DE DISTRIBUIÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - SOLIDARIEDADE PASSIVA - HORA EXTRA

LITISCONSÓRCIO PASSIVO — SOLIDARIEDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE CARGO DE CONFIANÇA - HORA EXTRA DEVIDA

PEDIDO PARTIDO DO PRÓPRIO DEVEDOR — QUANDO SE DEFERE

QUANDO PODE SER REGISTRADO NO BRASIL

PARTES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO — LEGALIDADE DA CLÁUSULA

OPÇÃO — RETROATIVIDADE - DISPÕE SOBRE

BENEFÍCIO — CONCESSÃO - DISPÕE SOBRE

JUSTIÇA DO TRABALHO — AUTORIZAÇÃO - QUANDO TEM COMPETÊNCIA

PUBLICAÇÕES DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO — DISPÕE SOBRE

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

AÇÕES RELATIVAS — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SUA LEGITIMIDADE PASSIVA

INTERVENÇÃO DO BNH — QUANDO SE FIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

HIPÓTESE DE MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO — DIREITO RECONHECIDO

ALVARÁ EM PROCESSO NÃO CONTENCIOSO — NULIDADE

FALTA GRAVE DO EMPREGADOR — RESCISÃO INDIRETA - DIREITO IRRENUNCIÁVEL

QUANTIA PAGA A TAL TÍTULO — SE O INTEGRA

INTEGRAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS

QUANDO INTEGRA OU NÃO AO SALÁRIO

DIREITO AO MESMO NO PERÍODO RESPECTIVO

ART. 7º XXI DA CF/88 — DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE INJUNÇÃO

SIMPLES ACUSAÇÃO — QUANDO NÃO AUTORIZA A DISPENSA

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — BASE DE CÁLCULO

CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DEVIDAS — DISPÕE SOBRE

HIPÓTESE DE MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO — COMO DEVE SER FEITO

NECESSIDADE GRAVE E PREMENTE — QUANDO NÃO SE RESTRINGE AOS CASOS DE DOENÇA E DESEMPREGO

3-04-1987 Revista do Tr. Fed. Recursos — Set/87 - nº 149 - Pág. 213. EMFOR 490

SAQUES HAVIDOS NO CURSO DO CONTRATO — DESCONSIDERAÇÃO

ATO LEVADO A EFEITO QUANTO A UM DOS RÉUS — PRAZO PARA A RESPOSTA - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

PENSÃO CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL — DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DE LEI NOVA INADMISSÍVEL

PONTOS CONTROVERTIDOS — INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - FGTS - SÚMULA 305/TST - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - IMPOSTO DE RENDA - IR - HORA EXTRA

AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO — RESCISÃO IMOTIVADA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ADICIONAL NOTURNO - DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS - HORA EXTRA

SENTENÇA TRABALHISTA — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - AUSÊNCIA DE CLAREZA - ÉPOCA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA

issídio de jurisprudência, não conheço, preliminarmente, do recurso. Julgado em 11-11-1980 Revista Trimestral de Jurisprudência. Abril. 1982 — Vol. 100 - Pág. 374 EMFOR 413

DIREITO A PERCEBER A SUA MÉDIA DURANTE AS FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO — SE COLIDE COM A LEI ORGÂNICA

GRATIFICAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A UM TERÇO DO SALÁRIO — SE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA

NATUREZA JURÍDICA — SE INTEGRA O SALÁRIO

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA — SE A ELE TEM DIREITO

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA — SE A ELA TEM DIREITO

HORAS EXTRAORDINÁRIAS — QUAIS A QUE COMO TAIS SE CARACTERIZAM

VENDA DE TÍTULOS — QUANDO INTEGRA SUA REMUNERAÇÃO

INTEGRAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS

INTEGRAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS

INTEGRAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS

REQUISITO "IDADE" — CONDIÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA MESMA

QUANDO NÃO É POSSÍVEL ESTENDER AOS EMPREGADOS SUJEITOS A JORNADA DE OITO HORAS

VANTAGEM ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA — QUANDO A ELA NÃO TEM DIREITO

CUMPRIMENTO DE JORNADA SUPLEMENTAR — SE EXIME DO PAGAMENTO

PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO — NÃO CONCESSÃO

PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORÁRIO — SE A CLÁUSULA ALCANÇA OS COMISSIONADOS

SE DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE BANCÁRIO

SE PODE SER COMO TAL CONSIDERADO O SEU EMPREGADO PARA O EFEITO DE PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS

GRATIFICAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A UM TERÇO DO SALÁRIO — SE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA

GRATIFICAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A UM TERÇO DO SALÁRIO — SE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA

FUNÇÃO DE CHEFIA — CONCEITUAÇÃO

HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUAIS AS QUE COMO TAIS SE CARACTERIZAM

FUNÇÃO DE CHEFIA — CONCEITUAÇÃO

VENDA DE TÍTULOS — SE INTEGRA O SALÁRIO PARA O EFEITO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

HORÁRIO DE SEIS HORAS — APLICAÇÃO

EMPREGADO DESTA — SE TEM A CONDIÇÃO DA CATEGORIA

PROVA REQUISITO INDISPENSÁVEL

INQUÉRITO POLICIAL — PUNIÇÃO DO EMPREGADO PELA EMPRESA - QUANDO NÃO DEIXA DE SER ATUAL

AÇÃO DE CUMPRIMENTO — SUA ILEGITIMIDADE

CÁLCULO — MÉDIA DO PERÍODO AQUISITIVO E OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO

TRABALHADORES AVULSOS — RECONHECE O DIREITO A

PRAZO — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

PAGAMENTO EM DOBRO — QUANDO É DEVIDO

PAGAMENTO EM DOBRO — QUANDO É DEVIDO

FEPASA — INCIDÊNCIA SOBRA O SALÁRIO-BASE

DISSÍDIO COLETIVO — SE É APLICÁVEL AOS ESTATUTÁRIOS

COMPLEMENTAÇÃO — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

CONSIDERA OS EMPREGADOS DOS CARROS RESTAURANTES PARA OS EFEITOS DAS LEIS DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

CÁLCULO — INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE

JORNADA DE TRABALHO — FIXA

NORMA ESPECÍFICA — APLICAÇÃO

QUANDO A SUA SIMPLES EXISTÊNCIA NÃO A CARACTERIZA

FATO MOTIVADOR OCORRENTE ANTES DO MESMO — QUANDO NÃO IMPEDE A DESPEDIDA

DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES NA EMPRESA PELO EMPREGADO — INOCORRÊNCIA

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E CONTÍNUA AO LOCAL DE TRABALHO — CARACTERIZAÇÃO INDEPENDENTE DE SUSPENSÃO

HÁBITO DE BEBER SOCIALMENTE — DESCARACTERIZAÇÃO

ILEGALIDADE DO MOVIMENTO — NÃO RETORNO AO TRABALHO - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA

SIMPLES ADESÃO — HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA

SUA PRÁTICA FORA DO LOCAL DE TRABALHO — SE AUTORIZA A DISPENSA

ATO COMETIDO DURANTE O REGIME DA CLT — SE IMPEDE A APLICAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS — LEI 7.320/85 - REVOGA

DIREITO AO SALÁRIO EM DOBRO E NÃO EM TRIPLO

PAGAMENTO EM DOBRO E MAIS O REPOUSO

PAGAMENTO EM DOBRO E NÃO EM TRIPLO

PAGAMENTO EM DOBRO E NÃO EM TRIPLO

INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS

REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E NÃO DOBRADA

FALTAS CONSEQÜENTES — SE INFLUEM PARA A REDUÇÃO DO PERÍODO RESPECTIVO

FALTAS CONSEQÜENTES — SE SÃO DESCONTÁVEIS DO PERÍODO AQUISITIVO

SE DEVEM SER GOZADAS PARA FAZER JUS AO RECEBIMENTO

INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS

A PARTIR DE QUANDO ADQUIRIU O DIREITO

INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS PROPORCIONAIS

INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS

INCIDÊNCIA SOBRE AS PAGAS EM DOBRO OU PROPORCIONAIS

INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS

QUANDO NÃO INCIDE SOBRE AS FÉRIAS PROPORCIONAIS

RECONHECIMENTO DESTA NA RESCISÃO DO CONTRATO — SE É DEVIDA A VERBA

ART 135 DA CLT — REDAÇÃO - ALTERA

AUSÊNCIA DURANTE PARTE DO EXPEDIENTE — QUANDO NÃO SÃO COMPUTÁVEIS PARA A REDUÇÃO DAS FÉRIAS

SE REDUZEM O PERÍODO RESPECTIVO

SE REDUZEM O PERÍODO RESPECTIVO

CONDICIONAMENTO DESTA AO EFETIVO GOZO DAQUELAS — SE CARACTERIZA CONDIÇÃO POTESTATIVA

VINCULAÇÃO AO EFETIVO GOZO DAS MESMAS — PROPORCIONALIDADE INCABÍVEL

SE É COMPUTADO O VALOR DESTAS NO CÁLCULO DAQUELAS

SUA NÃO SATISFAÇÃO NA ÉPOCA OPORTUNA — CÁLCULO - BASE

CONCESSÃO APÓS O PERÍODO LEGAL — QUANDO SE TORNA APLICÁVEL A PENALIDADE

SE A PENALIDADE É APLICÁVEL ÀS FÉRIAS FRACIONADAS

EMPREGADO COM MENOS DE DOZE MESES DE CASA QUE SE DEMITE — SE LHE ASSISTE O DIREITO

EMPREGADO COM MENOS DE DOZE MESES DE CASA QUE SE DEMITE — SE LHE ASSISTE O DIREITO

EXTINÇÃO DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA — PAGAMENTO -OBRIGATORIEDADE

EMPREGADO COM MENOS DE DOZE MESES DE CASA QUE SE DEMITE — SE LHE ASSISTE O DIREITO

RESCISÃO DE INICIATIVA DO EMPREGADO — DIREITO NÃO RECONHECIDO

TEMPO DECORRIDO — SE É COMPUTÁVEL

QUANDO DEVEM SER CONSIDERADOS DIA ÚTIL

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA — SE DEVE SER CONSIDERADO DIA ÚTIL

A remuneração das férias do tarefeiro deve ser na base da média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão (Ex-Prejulgado, nº 22)

SITUAÇÃO ANÁLOGA À DESTE — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

SITUAÇÃO ANÁLOGA A DESTE — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

"ESTAÇÃO DO INTERIOR" — QUANDO NÃO SÃO DEVIDAS

"ESTAÇÃO DO INTERIOR" — DIREITO NÃO RECONHECIDO

AGUARDO DE CUMPRIMENTO DE ESCALA ENTRE UMA E OUTRA JORNADA — SE PODEM SER COMO TAL CONSIDERADAS

VANTAGENS PECUNIÁRIAS RESPECTIVAS — CÔMPUTO INCLUSIVE PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

PERMANÊNCIA NO MESMO — SE IMPORTA EM TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

BLOQUEIO DE ATIVIDADE — PROIBIÇÃO - SE SE ENTENDE COMO TAL A PROIBIÇÃO DE NEGÓCIO COM BANCO OFICIAL

PRODUTO FARMACÊUTICO — OBRIGAÇÃO DE MANTER FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL E DEVER DE CONTRIBUIÇÃO - INOCORRÊNCIA

CARÁTER INDENIZATÓRIO — SE SOBRE O MESMO INCIDE O PERCENTUAL DA PENSÃO

INCIDÊNCIA — INADMISSIBILIDADE

GENITOR CAPAZ DE OUTORGAR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR — OUTORGA EM AÇÃO DE ALIMENTOS - ADMISSIBILIDADE

DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA — QUANDO É ADMISSÍVEL

EXCLUSÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU — QUANDO TRANSITA EM JULGADO

QUANDO FICA DESVINCULADO DO FEITO

IMPORTADOR ISENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — SE ESTÁ ISENTO DO REGIME

NÃO PUBLICAÇÃO DE REINCLUSÃO — VÍCIO DO JULGAMENTO - QUANDO SE DISPENSA O PREQUESTIONAMENTO

TRIBUTO ESTADUAL — LIMITAÇÃO EM LEI FEDERAL - SE A ELA SE APLICA

INFRAÇÃO DA LEI E DO CONTRATO SOCIAL — SUJEITOS PASSIVOS

DIREITO DE CRÉDITO AO TRIBUTO — QUANDO TEM DIREITO

EXIGÊNCIA DO TRIBUTO — QUANDO É ILEGAL

TITULARIDADE ATIVA — PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

ORDEM PREFERENCIAL — OBSERVÂNCIA - CONDICIONAMENTO

CONSTITUIÇÃO — INTERPELAÇÃO JUDICIAL - QUANDO É DESNECESSÁRIA

CONSTITUIÇÃO — NOTIFICAÇÃO DA MULHER - DESNECESSIDADE

RESPONSABILIDADE DE ESPÓLIO — QUANDO SE FIXA

AUTARQUIAS — QUANDO A ELAS SE APLICA

IMPETRAÇÃO CONTRA MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA — QUANDO NÃO OCORRE O ÓBICE AO CONHECIMENTO

CONCEITUAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE

PROPOSITURA DE AÇÕES DELA DECORRENTES — LEGITIMIDADE

DECRETAÇÃO DE NULIDADE — ATO FUNDADO EM LEI INCONSTITUCIONAL - QUANDO É A ADMINISTRAÇÃO OBRIGADA A FAZÊ-LO

ESTRANGEIRO DIVORCIADO E BRASILEIRA SOLTEIRA — TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO CIVIL - SE DEPENDE DE PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO

EXECUÇÃO POR CARTA — PROCESSO E JULGAMENTO - JUIZ COMPETENTE