Cível

REPRESENTAÇÃO DA ESPOSA POR PROCURAÇÃO — EXECUÇÃO DE BEM COMUM - QUANDO BASTA A INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE-VARÃO

CRÉDITO DECORRENTE — ADOÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO

LEI DO MERCADO DE CAPITAIS — CRIAÇÃO DE NOVO CASO - APLICAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIAS

INEXISTÊNCIA DA MERCADORIA — SE SÃO DEVIDOS JUROS

ESTADO ESTRANGEIRO — SE É ABSOLUTA

CONVENÇÃO QUE A ESTIPULE — VEDAÇÃO

CAPITALIZAÇÃO — QUANDO SE ADMITE

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INADIMPLÊNCIA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - EXTRAPOLAÇÃO DO CRÉDITO - RESCISÃO CONTRATUAL

LEGITIMIDADE PARA EXIGIR — MINISTÉRIO PÚBLICO

RECUSA DO RÉU EM SUBMETER-SE AO EXAME PERICIAL — QUANDO GERA ESTE EFEITO

MERO SERVIÇO PÚBLICO E NÃO OBRA PÚBLICA — COBRANÇA INDEVIDA

TENTATIVA DE OBSTAR COBRANÇA JUDICIAL OU PROTESTO DE TÍTULOS — DESCABIMENTO

PORTADOR — COBRANÇA - SUA LEGITIMIDADE

FALTA — NULIDADE DO ATO POR INTEIRO

QUANDO OCORRE VIOLAÇÃO DE LEI

SE O AUTORIZA O INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO (MAIORIA DE VOTOS) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

01. DISPOSITIVOS — ALTERA E ACRESCENTA

RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO — PREFERÊNCIA SOBRE QUALQUER CRÉDITO

PEDIDO DE RESCISÃO — APREENSÃO E DEPÓSITO DA COISA - RITO PROCESSUAL

PESSOA VICIADA EM TÓXICOS — TERCEIRO ADQUIRENTE - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - NULIDADE DO ATO

DIREITO À RESTITUIÇÃO E PERDAS E DANOS

AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA — SUA LEGITIMIDADE ATIVA

AÇÃO OBJETIVANDO JUSTO PREÇO — SE É CABÍVEL

INTERPELAÇÃO JUDICIAL — QUANDO É DISPENSÁVEL

CONDENAÇÃO NA ENTREGA DA COISA CUMULADA COM PERDAS E DANOS — QUANDO PROCEDE

REQUISITOS EXIGÍVEIS — MERO PRÉ-CONTRATO - QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

REQUISITO EXIGÍVEIS — SIMPLES CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO CONCEDENTE — IMPOSSIBILIDADE

CASO DE SIMPLES PERMISSÃO — QUANDO NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO PARA O PERMISSIONÁRIO

"AUTORIZAÇÃO" DE USO EXCLUSIVO — QUANDO A PERMISSÃO OFENDE A ESSE DIREITO

SUA CONDIÇÃO DE ATO VINCULADO — CASO DE EXORBITÂNCIA DO PODER DISCRICIONÁRIO

PASSE LIVRE AOS AGENTES POSTAIS — OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS

CONCESSÃO DE USO — QUANDO CONFIGURA

SUA POSIÇÃO EM FACE DA CONCORDATA DO EMITENTE

SE A ELE SE TRANSFEREM OS BENEFÍCIOS LEGAIS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA E À MULTA

SUA POSIÇÃO EM FACE DA CONCORDATA DO EMITENTE

SUA POSIÇÃO EM FACE DA CONCORDATA DO EMITENTE

DIREITO DO CREDOR HABILITADO A ACIONÁ-LO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO

AÇÕES INTENTADAS PARA SEU CUMPRIMENTO — QUAL O JUÍZO COMPETENTE

CRÉDITOS HABILITADOS ENTRE A LEI 7.274/84 E 2.283/86 — EXCLUSÃO

CRÉDITOS HABILITADOS ENTRE A LEI 2.274/84 E 2.283/86 — EXCLUSÃO

EMPRESA BENEFICIADA POR ANISTIA CONSTITUCIONAL.

SE PODEM SER LEVANTADOS ANTES DA CONCESSÃO DA CONCORDATA

HOMOLOGAÇÃO — QUANDO SERÁ POSSÍVEL

RECURSO DA SENTENÇA QUE A JULGA — PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

CRÉDITO ARROLADO PELA CONCORDATÁRIA — CREDOR RETARDATÁRIO - QUANDO NÃO PODERÁ FAZÊ-LO

LEGITIMIDADE PARA ATUAR E RECORRER

EMPRESA INDIVIDUAL — SE OS SEUS EFEITOS SE COMUNICAM AO MARIDO

EMPRESA INDIVIDUAL — SE OS SEUS EFEITOS SE COMUNICAM AO MARIDO

CAUÇÃO DE TÍTULOS — EQUIPARAÇÃO AO PENHOR - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA CONCORDATA

DIREITO REAL DE GARANTIA — NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA MORATÓRIA

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TITULAR DO CRÉDITO-HABITAÇÃO COMO CREDORA QUIROGRAFÁRIA — QUANDO NÃO É MAIS POSSÍVEL

93, pág. 88 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2000. Ano LII. Nº 617

APRESENTAÇÃO POSTERIOR — POSSIBILIDADE

MERCADORIA VENDIDA A CRÉDITO — QUANDO CABE, EM DINHEIRO.

CONTRATO DE CÂMBIO — IMPORTÂNCIA ADIANTADA - CABIMENTO

CONTRATO DE CÂMBIO — IMPORTÂNCIA ADIANTADA - CABIMENTO

CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO — IMPORTÂNCIA ADIANTADA POR FINANCEIRA - CABIMENTO

CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO — IMPORTÂNCIA ADIANTADA POR FINANCEIRA - CABIMENTO

MOEDA ESTRANGEIRA — ADITAMENTO POR CONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO - COMO SE FAZ

DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO COM JUROS E CORREÇÃO — QUANDO CABE

DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO — QUANDO CABE

DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO COM JUROS E CORREÇÃO — QUANDO CABE

REMUNERAÇÃO — QUAL A QUE DEVE PERCEBER NO CASO DE CONVOLAÇÃO DA FALÊNCIA

CREDORA QUIROGRAFÁRIA — TERMO FINAL PARA O CÁLCULO DOS ENCARGOS NO CONTRATO DE MÚTUO - INTELIGÊNCIA DO ART. 163, § 1º DO DECRETO-LEI 7.661/45

HIPÓTESE DE ARRESTO — EFEITOS

DEFESA — NORMAS - INSTITUI

PROTEÇÃO À MARCA — SE AS ALCANÇA

EMBALAGEM E RÓTULOS CAPAZES DE GERAR CONFUSÃO

ELEMENTO COMUM — QUANDO NÃO A POSSIBILITA

ELEMENTOS PRIMORDIAL ENTRE DUAS EXPRESSÕES — VERIFICAÇÃO - DEVER DO INTÉRPRETE

EMBALAGEM COM FIGURA SEMELHANTE — CARACTERIZAÇÃO

VOCÁBULO GENÉRICO E DE USO COMUM — QUANDO NÃO À CARACTERIZA

SÓCIO QUE SE RETIRA DA SOCIEDADE — QUANDO SE LEGITIMA

POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO — QUANDO OCORRE

ANTERIORIDADE — PREVALÊNCIA

PROIBIÇÃO DE ESTABELECER-SE O VENDEDOR COM NEGÓCIO DO MESMO RAMO — NECESSIDADE DE QUE CONSTE EXPRESSAMENTE NO CONTRATO

OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO VENDEDOR DE NÃO SE ESTABELECER NO BAIRRO COM NEGÓCIO DO MESMO GÊNERO

OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO VENDEDOR DE NÃO SE ESTABELECER NO BAIRRO COM NEGÓCIO DO MESMO GÊNERO

SEMELHANÇA GRÁFICA E FONÉTICA — COMO SE CARACTERIZA

LEI DO MERCADO DE CAPITAIS — CRIAÇÃO DE NOVO CASO - NORMAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS

PROIBIÇÃO DE ESTABELECER-SE COM O MESMO RAMO

BENFEITORIA NECESSÁRIA — INDENIZAÇÃO - DIREITO À RETENÇÃO - INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA - DIREITO DA LOCATÁRIA

02. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO - NORMAS GERAIS - INSTITUI

02. DISPOSITIVOS — ALTERA E ACRESCENTA

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS — DEFERIMENTO

SANEADOR DEFERINDO PROVAS EM AUDIÊNCIA — CARACTERIZAÇÃO

DIREITO DA PARTE DE OFERECER PROVAS — QUANDO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA

DIREITO DA PARTE DE OFERECER PROVAS — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

JUNTADA EM AUDIÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS — FALTA DE AUDIÊNCIA DA PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA

SE É CABÍVEL NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO

CASO EM QUE HÁ PROVAS A PRODUZIR — CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO

o EMFOR, TJ/2.538 EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1995. Ano XLVII. Nº 558

DEVER DO JULGADOR APÓS SANEAR A AÇÃO

RAZÕES DE POLÍTICA PROCESSUAL

proceda-se à instrução probatória, como de direito. Ac. de 24-03-1987 Revista Trimestral de Jurisprudência — Setembro de 1987 - Vol. 121 - Pág. 1.189 EMFOR 482

DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E SANEADOR

FUNDAMENTO EM QUE A MATÉRIA SENDO DE MÉRITO DEVE SER SOLUCIONADA NO PROCESSO PRINCIPAL — CERCEAMENTO DE DEFESA

REVELIA DO RÉU — SE O AUTORIZA

REVELIA DO RÉU — SE O AUTORIZA

CÔNSUL — QUANDO A ELE NÃO SE ESTENDE

CONVENÇÃO QUE A AUTORIZE — VEDAÇÃO

CONVENÇÃO QUE A ESTIPULE — SE É POSSÍVEL

PACTO QUE A ESTIPULE — QUANDO SE LEGITIMA

ANATOCISMO — PRÁTICA VEDADA POR LEI

CONVENÇÃO QUE A ESTIPULE — VEDAÇÃO

TAXA ANDIB — POTESTATIVIDADE - ANATOCISMO - PRÁTICA EM REGRA VEDADA - HIPÓTESE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE — INADMISSIBILIDADE

CONVENÇÃO QUE A ESTIPULE — VEDAÇÃO

FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA DIVULGADA PELA ANDIB/CETIP — INADMISSIBILIDADE

CAPITALIZAÇÃO — QUANDO SE ADMITE

SUJEIÇÃO DO DEVEDOR À TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP — NULIDADE

SUJEIÇÃO À TAXA ANDIB/CETIP — NULIDADE

SUJEIÇÃO À TAXA ANDIB/CETIP — NULIDADE

NOTA DE CRÉDITO RURAL — SUJEIÇÃO À TAXA ANDIB/CETIP - NULIDADE

CONDIÇÃO POTESTATIVA — QUANDO SE CARACTERIZA

TAXA ANBID — ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL

CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL — POSSIBILIDADE

CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL — POSSIBILIDADE - TAXA ANBID E CETIP - POTESTATIVIDADE AFASTADA

CLÁUSULA PENAL — LIMITAÇÃO

EMPRÉSTIMOS SOB PENHOR — TAXA - DISPÕE SOBRE

CONTRATOS BANCÁRIOS — QUANDO CARACTERIZA CLÁUSULA PENAL - LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL

CÁLCULO DOS ENCARGOS DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL — INAPLICABILIDADE

LIMITE CONSTITUCIONAL — DEPENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO

LIMITE CONSTITUCIONAL — DEPENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO

LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL — SE ATINGE OS CONTRATOS ANTERIORES

LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL — SE SE APLICA AOS JUROS CONTRATADOS

CLÁUSULA PENAL SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO VALOR DA DÍVIDA — CARACTERIZAÇÃO

DESCONCEITUAÇÃO — OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS OCORRE POR FORÇA DE NOVA LEGISLAÇÃO

DESCONCEITUAÇÃO — OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS OCORRE POR FORÇA DE NOVA LEGISLAÇÃO

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA ESPECIAL DE JUROS — ACRÉSCIMOS NÃO ESTIPULADOS - QUANDO NÃO SÃO EXIGÍVEIS

OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA — A PARTIR DE QUE MOMENTO SÃO CONTADOS

A PARTIR DE QUANDO SÃO CONTADOS

EXECUÇÃO FISCAL — OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - TERMO INICIAL

QUANDO SE INICIA — CITAÇÃO INICIAL

FLUÊNCIA — A PARTIR DE QUANDO SE CONTAM

FLUÊNCIA — A PARTIR DE QUANDO SE CONTAM

FLUÊNCIA — A PARTIR DE QUANDO SE CONTAM

FLUÊNCIA — A PARTIR DE QUANDO SE CONTAM

FLUÊNCIA — A PARTIR DE QUANDO SE CONTAM

OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA — A PARTIR DE QUE MOMENTO SÃO CONTADOS

FLUÊNCIA CONTRA A MESMA — EXCLUSÃO DA REGRA GERAL

TÍTULOS CUJO VENCIMENTO SE DÊ EM FERIADO, SÁBADO OU DOMINGO — COBRANÇA - VEDA

FLUÊNCIA — QUANDO SE INICIA

A PARTIR DE QUE MOMENTO INCIDEM

AÇÃO FISCAL — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

A PARTIR DE QUANDO SÃO INDEVIDOS

DUPLICATA — AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - A PARTIR DE QUANDO INCIDE

ART. 192, PARÁGRAFO 3º DA CF/88 — NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA

EXECUÇÃO FISCAL — ART. 192 DA CF/88 - DEPENDÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA

ART. 192, PARÁGRAFO 3º DA CF/88 — NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA

MODIFICAÇÃO DESTA — QUANDO SE ADMITE

QUANDO ESTE TEM NATUREZA JURÍDICA DAQUELE

DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO

SE ESTA GERA EFEITO SOBRE AQUELA

SANEADOR DEFERINDO PROVAS EM AUDIÊNCIA — CARACTERIZAÇÃO

ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO SIMULADO — QUANDO NÃO CABE

CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO

CONCEITUAÇÃO — ORDEM DE SERVIÇO - DOCUMENTO HÁBIL A PROPOSITURA DA AÇÃO

AMPLIAÇÃO PELO JUIZ — POSSIBILIDADE

DESPESAS — PROVA - REQUISITOS

DANOS CAUSADOS POR ESTE — QUANDO RESPONDE O EMPREGADOR E NÃO SEUS PAIS

INTERPELAÇÃO JUDICIAL — QUANDO É NECESSÁRIA

SOMENTE SE AINDA NÃO COMERCIALIZADA PELO FALIDO-CONCORDATÁRIO OU PELA MASSA

MUNICÍPIO — REAJUSTE DE TARIFAS COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS NA CAPITAL - INADMISSIBILIDADE

CHEQUE DE TERCEIRO ENTREGUE "PRO SOLUTO" E SEM FUNDOS — QUANDO NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO

ASSINATURA DO VENDEDOR — FALTA - NULIDADE DO REGISTRO

DEFESA — LEI 8.158/91 - REGULAMENTO - APROVA

LOCAÇÃO — PURGAÇÃO DA MORA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - DIFERENÇA - REAJUSTE - CORREÇÃO - IPC

CONTRATO — COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - VEÍCULO - CONTESTAÇÃO - FALECIMENTO DO DEVEDOR - REPRESENTANTE DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE DE SALDAR A DÍVIDA - ACORDO - DEVOLUÇÃO

MORA — CONTRATO DE NOVAÇÃO - DÍVIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA - RESERVA DE DOMÍNIO - VEÍCULO - APREENSÃO DE VEÍCULO - ART. 1.071/CPC

DUPLICATA — PROTESTO INDEVIDO - INEXISTÊNCIA DE SUPORTE LEGAL - ART. 798/CPC

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DOCUMENTO - JUNTADA - CERTIFICADO DE REGISTRO - CONTRATO SOCIAL

PIS/PASEP — QUOTA - ALVARÁ JUDICIAL - HERDEIRO - LEVANTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 1.037/CPC - LEI 6.858/80

CONTRATO DE LOCAÇÃO — TAXA - FIADOR - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CARÊNCIA DE AÇÃO - NULIDADE DE EXECUÇÃO - ART. 618/CPC

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO — ART. 50/CPC - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DANO MORAL

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO PELA TRASEIRA - FATO DE TERCEIRO - CULPA AQUILIANA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE

PORTADOR DE GRAVE ANOMALIA PSÍQUICA — QUANDO SE AUTORIZA

INSTRUMENTO ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO — CARACTERIZAÇÃO

CLÁUSULA QUE FIXA LIMITE DE PRAZO PARA INTERNAÇÃO — QUANDO É ABUSIVA

HIPÓTESE DE FALÊNCIA — QUANDO É DESCABIDA

PROCESSOS ANTERIORES — INAPLICABILIDADE

ATRASO DE VÔO INFERIOR A OITO HORAS — DANO MORAL NÃO CONFIGURADO

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL — POSSIBILIDADE

DOCUMENTOS NOVOS — DIREITO DA PARTE DE SOBRE ELES SE MANIFESTAR - CARACTERIZAÇÃO

BENS OBJETO DE PENHOR OU HIPOTECA CONSTITUÍDOS POR ESTA — QUANDO SÃO IMPENHORÁVEIS

NECESSIDADE DA INTENÇÃO DE NOVAR

FILHA SEPARADA — QUANDO A ELA TEM DIREITO

ASCENDENTE A DESCENDENTE — COMO SE CARACTERIZA

REAJUSTE EM DECORRENCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA — INAPLICABILIDADE