Cível

MEIO IMPRÓPRIO PARA PEDIDO DE PERDAS E DANOS

INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS — INOCORRÊNCIA

PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL — INFRAÇÃO ÚNICA

PUBLICAÇÃO EM JORNAL — ANÚNCIO DE OFERECIMENTO DE PROSTITUTAS COM IMAGENS ERÓTICAS - APLICAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE

PRINCÍPIO DA IRREVOGABILIDADE — QUANDO NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA

DELEGADO DE POLÍCIA — EXAME PSICOTÉCNICO - TESTE DE ESFORÇO FÍSICO - EXIGÊNCIA LEGÍTIMA

PROVIMENTO — SE PODE SÊ-LO EM PREJUÍZO DO SEU BENEFICIÁRIO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — ENSINO RELIGIOSO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTADUAL - MATRÍCULA FACULTATIVA - OBRIGATORIEDADE - ABRANGÊNCIA DA MEDIDA

AÇÃO RESCISÓRIA — LEI 1.696/90 - DECISÃO QUE SE BASEIA UNICAMENTE EM LEI QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL

QUANDO POR ELAS RESPONDE O SÓCIO GERENTE

INTIMAÇÃO MEDIANTE CIÊNCIA PESSOAL — FLUÊNCIA - A PARTIR DE QUANDO

INTERDIÇÃO — REQUISITO ESSENCIAL - AUSÊNCIA - DEPRESSÃO NEURÓTICA - POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO

SEPARAÇÃO JUDICIAL — RESPONSÁVEL - DEVERES CONJUGAIS - INFRAÇÃO - INJÚRIA GRAVE

REQUISITOS DE LEGALIDADES — ATO VINCULADO A MOTIVO DETERMINANTE

SE CABE PARA IMPOR À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE ABRIGOS PARA ATENDER FAMÍLIAS DESPEJADAS DE ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS

LOTEAMENTO — OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SE CABE IMPOR AO MUNICÍPIO

AÇÃO CONTRA ENTIDADES QUE LHE CAUSAM PREJUÍZOS EM RAZÃO DE GREVES — SUA LEGITIMIDADE ATIVA

RECONHECIMENTO PELO JUIZ NO DESPACHO INICIAL — DESCABIMENTO

LIMINAR QUE DECRETA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS INDICIADOS — ADMISSIBILIDADE

MINISTÉRIO PÚBLICO — SUA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM"

AGENTES PÚBLICOS — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PUBLICIDADE DE INTERESSE PESSOAL - UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES E APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO

LIMINAR PARA ESTE FIM — PRESENÇA DO "FUMUS BONI JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - REQUISITOS

LIMINAR PARA ESTE FIM — PRESENÇA DO "FUMUS BONI JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - REQUISITOS

PESSOA JURÍDICA — LIMINAR PARA ESTE FIM - REQUISITOS - HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — LIMINAR NÃO CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA" - RECEIO BASEADO EM MERA SUBJETIVIDADE

DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO POR ATO DE SEU AGENTE — HIPÓTESE DE AÇÃO POPULAR

EMPRESA QUE EMITE VALE-TRANSPORTE COM PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DE VALIDADE — NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

AÇÃO VISANDO A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO — SUA LEGITIMIDADE

AÇÃO VISANDO ALTERAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE COBRANÇA E REAJUSTE DE TARIFAS PÚBLICAS E RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS — SUA LEGITIMIDADE

AÇÃO VISANDO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO — SUA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM"

AÇÃO VISANDO À VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E SUA OPERACIONALIDADE — LEGITIMIDADE

AÇÃO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL CUMPRA A OBRIGAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE PARA ADOLESCENTES INFRATORES — LEGITIMIDADE

PARTICIPAÇÃO DE MENOR — SUJEIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE - EXIBIÇÃO E TRANSMISSÃO - INADMISSIBILIDADE

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — AÇÕES CONTRA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - REAJUSTE DAS MENSALIDADES - SUA ILEGITIMIDADE

MINISTÉRIO PÚBLICO — PARTE VENCIDA - EFEITOS

MAJORAÇÃO VIA DECRETO MUNICIPAL — CABIMENTO - AÇÃO PROCEDENTE

ENTREGA DO JORNAL — OBRIGAÇÃO DE DAR - IMPROPRIEDADE DA AÇÃO

ALTERAÇÃO PELO JUIZ DA PEDIDA PELA PARTE — QUANDO SE LEGITIMA

SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES DO AUTOR DA HERANÇA

SE PODE SER FEITA NO PRÓPRIO PEDIDO ALIMENTAR

CUMULAÇÃO — PREVALÊNCIA DO FORO ESPECIAL

CUMULAÇÃO — PREVALÊNCIA DO FORO ESPECIAL

MENOR QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DA MÃE — ILEGITIMIDADE DO MP PARA AJUIZAR AÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL

CITAÇÃO — ABRANGÊNCIA DE TODOS OS FILHOS

CONCEITUAÇÃO DA EXPRESSÃO LEGAL

PROPOSITURA — REQUISITOS

CONTRATO ESCRITO — DISPENSA

APLICAÇÃO — ART. 5º, LXVII DA CF - INTELIGÊNCIA

PENHOR — HIPÓTESE DE DEPÓSITO IRREGULAR - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

DECLARAÇÃO DE NULIDADE — INTERESSE PROCESSUAL

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS — NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO

DECLARAÇÃO DE NULIDADE — SE É MEIO HÁBIL PARA TAL

FALTA — DECLARAÇÃO DE NULIDADE - SE É MEIO HÁBIL PARA TAL

PREVALÊNCIA — SE É ADMISSÍVEL PARA DIRIMIR DÚVIDA A RESPEITO

AÇÃO QUE VISA OBTER CERTEZA QUANTO À SUA EXATA INTERPRETAÇÃO — ADMISSIBILIDADE

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA — COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - CABIMENTO

VALIDADE OU INVALIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA — MEIO INIDÔNEO

SE É ELA MEIO IDÔNEO PARA OBTER-SE A DECLARAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA

DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL — QUANDO É ADEQUADA

RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESVIO DE VERBA - ADULTERAÇÃO E INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RÉU MENOR

FUNCIONÁRIO — COBRANÇA DE HORAS EXTRAS - PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMATÓRIA - PAGAMENTO DEVIDO

NÃO REALIZAÇÃO NO PRAZO FIXADO PELO EDITAL — DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO

EXAME DAS QUESTÕES E DAS RESPOSTAS PELO JUDICIÁRIO — IMPOSSIBILIDADE

INVESTIGAÇÃO SOCIAL — ILÍCITO PENAL PRATICADO QUANDO MENOR - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO LITERAL AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO

ESTÁGIO EXPERIMENTAL — CONCEITUAÇÃO - EM QUE SE DISTINGUE DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

EXAME PSICOTÉCNICO — EXIGÊNCIA - SE É LEGÍTIMA

INSCRIÇÃO — CONCESSÃO POR LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA - CLASSIFICAÇÃO SEM EFEITO

TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES — CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

INVESTIDURA — INADMISSIBILIDADE

ASSISTENTES JURÍDICOS — TRANSPOSIÇÃO À CARREIRA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - POSTURA OMISSA DA AUTORIDADE COMPETENTE - CABIMENTO DO MANDADO

NULIDADE DECRETADA — EFEITOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

SERVIDOR APROVADO — NOMEAÇÃO - PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO CONCURSO

AFASTAMENTO PARA SERVIR EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878/94 — CONSTITUI

COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878/94 — CONSTITUI

ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO — PROVIMENTO DE CARGOS - ESTABELECE LIMITES

ART. 45 DA LEI 8.112/98 — REGULAMENTA

ANISTIA — REEXAME DOS PROCESSOS - COMISSÃO INTERMINISTERIAL - CRIA

SERVIDOR ADMITIDO POR CONCURSO — NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

PROIBIÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL — SE ALCANÇA AS FALTAS GRAVES

SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO — NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

SERVIDOR ADMITIDO POR CONCURSO — NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

PARTICIPAÇÃO CULPOSA EM CONDUTA DOLOSA DE OUTRO — DOSAGEM DA PENA

EXTRANUMERÁRIO EQUIPARADO A FUNCIONÁRIO PARA EFEITO DE ESTABILIDADE — COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DISPENSA, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO — CONDICIONAMENTO

EXIGÊNCIA DE APROVEITAMENTO — DIREITO INEXISTENTE

SUBSTITUIÇÃO EM CARGO DE TITULAR EFETIVO — INAPLICABILIDADE

SUA REFERÊNCIA A SERVIÇO PÚBLICO E NÃO A CARGOS E FUNÇÕES

EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO — REQUISITOS

EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO — REQUISITOS

EXTINÇÃO DO CARGO — SE A IMPEDE

EXONERAÇÃO SEM MOTIVAÇÃO — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO

EXONERAÇÃO — NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - REQUISITOS - PRINCÍPIO DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA LEGALIDADE - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL

EXONERAÇÃO — PENA APLICADA - QUANDO NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO DE DIREITO

DEMISSÃO — HIPÓTESE DE EXONERAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS PARA A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CONCEITUAÇÃO

DIREITO DE PERMANÊNCIA NO CARGO — INEXISTÊNCIA

SE A IMPEDE A VITALICIEDADE DO SERVIDOR

EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS — SE ENVOLVE OS VENCIMENTOS

DEMISSÃO POR LEI — ADMISSIBILIDADE

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO — FORO DISCIPLINAR PRÓPRIO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 104 E 106, INCISOS XI, XII E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90

"SISTEMA FAZENDÁRIO" — TRIBUNAL DE CONTAS - EXCLUSÃO

TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARTÓRIO — QUANDO SE CONTA

SE A VANTAGEM SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS

TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM MAGISTÉRIO — SE A VANTAGEM SE INCORPORA AO SEU PATRIMÔNIO

DEPENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO

SE A VANTAGEM SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS

CONSEQUENTE DESCONTO NOS VENCIMENTOS — COMO SE LEGITIMA

DEPENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL

DEPENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL

AÇÃO PROPOSTA CONTRA ADMINISTRADOR DE CLUBE, CRIADO PELA PREFEITURA — QUANDO SE LEGITIMA

LIMITES DO ART. 920 DO CC — INAPLICABILIDADE

AUTONOMIA ENTRE AMBAS — CONEXÃO INADMISSÍVEL

FASE PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO OU ACORDO NAS CAUSAS DE DESQUITE LITIGIOSO OU DE ALIMENTOS, INCLUSIVE OS PROVISIONAIS — ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AÇÃO PROMOVIDA CONTRA OS ANTIGOS SÓCIOS QUOTISTAS DA EMPRESA — IMPOSSIBILIDADE

BEM INEXISTENTE — HIPÓTESE DE SAFRA FUTURA - DESCABIMENTO

QUANDO O DEPÓSITO É MERO GARANTIDOR DO MÚTUO — EFEITOS

AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA — PRISÃO DO SEU REPRESENTANTE - POSSIBILIDADE

DEPÓSITO DE COISA MÓVEL CORPÓREA — QUANDO SE PERFAZ O CONTRATO

CABIMENTO PARA APURAR CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE CLÁUSULA CONTRATUAL

INTERVENÇÃO DO REVEL NO PROCESSO — QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE DIREITO - QUANDO É POSSÍVEL

CONVERSÃO — SE DISPENSA O BIÊNIO NECESSÁRIO A ESTA

EXECUÇÃO DESTA — NECESSIDADE DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA

SE A AÇÃO DEPENDE DE INDAGAÇÃO DE CULPA DO RESPONSÁVEL

CONVENIÊNCIA DO ACIDENTADO — RAZÕES SOCIAIS A SEREM CONSIDERADAS

REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO LIMINAR CONTRA A MESMA — SENTIDO LEGAL DA PRÉVIA AUDIÊNCIA

EXECUÇÃO LIMINAR — CITAÇÃO DA DEVEDORA - FALTA - NULIDADE

SEU CARÁTER AUTÔNOMO E INDEPENDENTE — DISCUSSÃO SOBRE ORIGEM E CAUSA DO TÍTULO - IMPERTINÊNCIA

SUA SUBROGAÇÃO — SE DEPENDE DE TER SIDO CONVENCIONADA

PREENCHIMENTO PELO CREDOR — DIREITO RECONHECIDO

VALOR EXPRESSO NESTAS — SE DESCARACTERIZA A PROMESSA DE PAGAR QUANTIA CERTA

ANULAÇÃO DESTE — DESCABIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA

DIREITO DO DEVEDOR DE OPOR AS EXCEÇÕES AOS EVENTUAIS DETENTORES

QUANDO SE DEFERE A INSCRIÇÃO EM REGISTRO PÚBLICO

PRESCRIÇÃO E NÃO DECADÊNCIA

GRATUIDADE — ÔNUS DO POSSUIDOR

DESPACHO DE RELATOR QUE INDEFERE O RECURSO — GRUPO DE CÂMARAS

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO

QUANDO COMPETE AO CONSIGNANTE

PRAZO — SE CORRE ENTRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A DECISÃO DEFINITIVA DO RECURSO ADMINISTRATIVO

POSSIBILIDADE DE SER DECLARADA NA SENTENÇA FINAL

DISCIPLINA DO CÓDIGO CIVIL

RENÚNCIA DA MULHER — PEDIDO POSTERIORMENTE FORMULADO - IMPROCEDÊNCIA

PAGAMENTO IRREGULAR DE PENSÃO — REGULARIZAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - QUANDO SE CONVALIDA O PEDIDO

SEGURANÇA PRÉVIA DO JUÍZO — FALTA DO DEPÓSITO - QUANDO SÃO INCABÍVEIS OS EMBARGOS

DEMONSTRAÇÃO — SE É MEIO PROCESSUAL IDÔNEO

CIENTIFICAÇÃO DO FIADOR — FALTA - EFEITOS

LEI PRETÉRITA — SE CONFERE DIREITO ADQUIRIDO

FUNDAMENTAÇÃO DO PRINCÍPIO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — QUANDO NÃO PROVA O FISCO A SUCESSÃO

RECEBIMENTO DO IMPOSTO PELO FISCO — QUANDO PERDE O DIREITO A NOVO LANÇAMENTO

ESTABELECIMENTO PRESTADOR — SUA DEFINIÇÃO

INDEPENDE DO LUGAR DO DOMICÍLIO DO ADVOGADO

SUA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A SUA ABERTURA

PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO — PROPOSTA INICIAL RECUSADA - QUANDO SERÁ OBRIGATÓRIA NOVA OFERTA

EXTINÇÃO DESTE — TERMO DA LOCAÇÃO

NOTIFICAÇÃO PARA IMPEDI-LA — PRAZO

QUANDO DEVE CADA UM SER INTIMADO PELO JUÍZO

USUFRUTO DA QUARTA PARTE — COMUNHÃO DE AQUESTOS - QUANDO NÃO SE RECONHECE O DIREITO

ABANDONO DO FILHO — PAI QUE ASSUME O RISCO - SUFICIÊNCIA PARA SUA DECRETAÇÃO

NECESSIDADE DE SER FEITA DIRETAMENTE A PARTE

ATO QUE COMPETE AO CREDOR QUANDO A INDICAÇÃO LHE É DEVOLVIDA

INSCRIÇÃO — FALTA - INOPONIBILIDADE

POSSIBILIDADE QUALQUER QUE SEJA O BEM PENHORADO

PRAZO — SE CORRE ENTRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A DECISÃO DEFINITIVA DO RECURSO ADMINISTRATIVO

CONDICIONAMENTO À CONEXÃO COM O PEDIDO

SEUS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS

ACIDENTE DE TRÂNSITO — PROPRIEDADE DO VEÍCULO - FALTA DE PROVA - SE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL

ACIDENTE DE TRANSPORTE — LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO - CRITÉRIO - QUANDO NÃO SE APLICA

CIRCUNSTÂNCIAS INFLUENTES NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA E NA TAXA DO PRÊMIO — EFEITOS

QUANDO SE EQUIPARA A ATO ADMINISTRATIVO — REVISÃO DO ASPECTO LEGAL PELO JUDICIÁRIO - CABIMENTO DA AÇÃO

LIMINAR PARA COIBIR PRÁTICA IRREGULAR — MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - CABIMENTO

LOCAÇÃO DE IMÓVEL — INSTALAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL - VALOR DO ALUGUEL ADEQUADO - QUANDO NÃO CABE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - AÇÃO IMPROCEDENTE

ILEGALIDADE DO ALVARÁ — QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO EXPLICITADA NA INICIAL - DESCONSTITUIÇÃO - DEPENDÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 469, III DO CPC

REPROPOSITURA DA AÇÃO — AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS

AÇÃO VISANDO A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS — LIMITAÇÃO DE UM QUILÔMETRO DO PERÍMETRO URBANO - LEGITIMIDADE

REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS — ATO VINCULADO A MOTIVO DETERMINANTE

CÔNJUGE MULHER QUE TRABALHA FORA E BEM ESTRUTURADA INTELECTUALMENTE PARA O MERCADO DE TRABALHO — SE É CAPAZ DE ELIDIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

DIREITO DE NÃO TOMAR POSSE — TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ENQUANTO PENDENTE AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MPF

SE O EXERCÍCIO DO CARGO É PRIVATIVO DOS CONTADORES COM FORMAÇÃO PROFISSIONAL

INVESTIGAÇÃO SOCIAL — REQUISITO PARA INSCRIÇÃO DEFINITIVA - VALIDADE

EXAME PSICOTÉCNICO — REALIZAÇÃO EM ETAPAS QUE ADENTRAM À INTIMIDADE DO CANDIDATO E SEM DIREITO A RECURSO - INADMISSIBILIDADE

EDITAL — ALTERAÇÃO DE REGRA EM PREJUÍZO DE CANDIDATO - INADMISSIBILIDADE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — SEGURO-SAÚDE - MUDANÇA NA FAIXA ETÁRIA - MAJORAÇÃO EXCESSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63 - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA

RESPONSABILIDADE CIVIL — SERVIDOR PÚBLICO - FATO, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO EMPREGADOR COMPROVADOS - DANOS MATERIAL E MORAL

POSTULAÇÃO CONTRA O PAI DE SANGUE — CUMULAÇÃO COM ALIMENTOS E CESSAÇÃO DE ADOÇÃO SIMPLES E RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO - POSSIBILIDADE

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL

COMINAÇÃO DE MULTA — IMPEDIMENTO PELO PAI CONCEDIDO A GENITORA

COMINAÇÃO DE MULTA — IMPEDIMENTO PELA GENITORA CONCEDIDO AO PAI

NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO — QUANDO É OBRIGATÓRIA AINDA QUE COLHIDA A ASSINATURA DO CONDUTOR EM FLAGRANTE

CONTAS VINCULADAS — EMISSÃO DOS EXTRATOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - ORDEM JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - EFEITOS

ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% TIDA POR INCONSTITUCIONAL — DIFERENÇA DECORRENTE - DIREITO NÃO RECONHECIDO

IMPETRAÇÃO VISANDO À COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS TIDAS POR INCONSTITUCIONAL — MEIO IMPRÓPRIO

DOAÇÃO MODAL — MUNICIPALIDADE À PESSOA JURÍDICA - QUANDO NÃO MAIS SE JUSTIFICA

QUANDO NÃO PODE SER NEGADO PELA ADMINISTRADORA

FLUÊNCIA — QUANDO SE INICIA

PREÇO VIL — DECISÃO QUE POR ESTA RAZÃO DEIXA DE HOMOLOGÁ-LA - LEGITIMIDADE

FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DA EXECUÇÃO, ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO — IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO

INAPLICABILIDADE NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI RESPECTIVA

INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS — QUANDO SE ADMITE INDEPENDENTEMENTE DESTA

REPRESENTAÇÃO PELA MÃE — DIREITO DESTA DE RECEBER AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS