Cível

ICMS — MERCADORIA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO - ENTRADA - APURAÇÃO DO VAF - LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90 - RESOLUÇÃO Nº 2.901/98, DA SEF

PÁTRIO PODER — DESTITUIÇÃO - PEDIDO CUMULADO COM ADOÇÃO - ABANDONO DO FILHO PELA MÃE - INTELIGÊNCIA DO ART 395, II, DO CÓDIGO CIVIL - DEFERIMENTO

SE É CABÍVEL PARA FINS DE ANOTAÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO

INCAPACIDADE DE O PAI CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO — AVÓS - DEVER PARA COM OS NETOS

NOMEAÇÃO — RECUSA POR PARTE DO CREDOR - QUANDO SE LEGITIMA

ALIMENTANTE QUE PROCURA OBSCURECER A VERDADE — FIXAÇÃO COM BASE NOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA

PEDIDO INCERTO — FIXAÇÃO EM VALOR CERTO - POSSIBILIDADE

AUTARQUIA FEDERAL — ATUAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CPC

CONCEITUAÇÃO PARA EFEITO DE CONCESSÃO

ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO — POSSIBILIDADE

MISSÕES NO LITORAL — ORDENS SUPERIORES - CERTIDÃO DA OCORRÊNCIA - CONDIÇÃO PARA PERCEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 5.317/67

OBRIGAÇÃO DESTA — SE É EXTENSIVA AOS SÓCIOS

OCORRÊNCIA DESTE ANTERIOR À APOSENTADORIA — DIREITO AO BENEFÍCIO

PROVENTOS — REAJUSTE - SE EXIGE FONTE AUTÔNOMA DE RECEITA

PROPORCIONALIDADE — CÁLCULO

CONCURSO PÚBLICO — MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA DE TÍTULOS - CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO

DETRAN — IPVA - SEGURO OBRIGATÓRIO - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DE ESTAR - DEPÓSITO - DIREITO CONSTITUCIONAL

INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRAENTE NO SERASA QUANDO PENDENTE AÇÃO CONSIGNATÓRIA — SE CABE REPARAÇÃO POR DANO MORAL

ANTOLOGIA — COOPERATIVA - PAGAMENTO - DOAÇÃO

APOSENTADORIA — RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - INCLUSÃO DO TRABALHO EM ATIVIDADE RURAL EXERCIDA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

PARTIDO POLÍTICO — DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEVER DE FIDELIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

ADMINISTRATIVO — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - INCÊNDIO CAUSADO POR TERCEIROS EM CASA DE ESPETÁCULOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO

INCONSTITUCIONALIDADE — ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA O VALOR DE 20% IMPOSTA POR LEI MUNICIPAL

QUANDO NÃO PODE SER IMPEDIDA PELO JUIZ

AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL — NULIDADE DE PROCESSO

BALCONISTA — REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - PROVA - CONCEITUAÇÃO

ABSOLVIÇÃO — QUANDO NÃO TEM RELEVÂNCIA NA ESFERA CIVIL

APOSENTADORIA — TEMPO DE SERVIÇO - SUSPENSÃO - DISPENSA - JUSTIÇA GRATUITA

MANDADO DE SEGURANÇA — AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 522/CPC - FAZENDA PÚBLICA

PROVA EFETIVA DO DANO — REQUISITO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL PARA O RESSARCIMENTO

DESLIGAMENTO — DIREITO CONSTITUCIONAL - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - A PARTIR DE QUANDO

AÇÃO ORDINÁRIA — PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO "DE CUJUS" PELA JUSTIÇA DO TRABALHO

MANDADO DE SEGURANÇA — DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

AÇÃO RESCISÓRIA — INCONSTITUCIONALIDADE DE DECISÃO PROFERIDA

SERVIDOR PÚBLICO — GRATIFICAÇÃO DE PROJETOS PRIORITÁRIOS - EXTENSÃO AOS INATIVOS DE DIREITO CONCEDIDO AOS ATIVOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA

PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE — CONTAGEM DAQUELE PARA TAL EFEITO

PREPOSTO — SE DEVE SER NECESSARIAMENTE EMPREGADO DESTE

EXECUÇÃO POR CARTA — PROCESSO E JULGAMENTO - JUIZ COMPETENTE

EQUIPARAÇÃO AOS BANCOS — QUANDO ESTÃO DESTA EXCLUÍDAS

QUANDO SÃO CONSIDERADOS DIA ÚTIL

ESTIPULAÇÃO — TÉCNICO ESTRANGEIRO - CÁLCULO - ÁGIO DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO

ABSORÇÃO EM "TABELAS DE TARIFAS" ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO — CONCEITUAÇÃO

INGRESSO EM JUÍZO CONTRA A EMPRESA — CUMPRIMENTO DE DISSÍDIO - CONSTITUCIONALIDADE

VALIDADE DO FORNECIDO POR MÉDICO PARTICULAR

NECESSIDADE DE QUE SEJA EMPREGADO DESTE

LITÍGIO QUE A ENVOLVE — SE É COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO

NÃO EFETIVAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO — QUAL A JUSTIÇA COMPETENTE

EMPREGADO QUE SE AFASTA DO EMPREGO PARA RECLAMAR CONTRA FALTA GRAVE DO EMPREGADOR — EFEITOS

RECLAMAÇÃO PARA CÔMPUTO DE PARCELAS — PRAZO - CONTRATO RESCINDIDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS

DIREITO À REMUNERAÇÃO DAS 9ª E 10ª HORAS — CONCEITUAÇÃO

DETERMINAÇÃO NO MOMENTO EM QUE PROPOSTA A AÇÃO

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

TRINTA ANOS DE SERVIÇO — CONDIÇÃO REGULAMENTAR - SUA PREVALÊNCIA SOBRE A "ESPECIAL" DA CLPS

TRINTA ANOS DE SERVIÇO — CONDIÇÃO REGULAMENTAR - SUA PREVALÊNCIA SOBRE A "ESPECIAL" DA CLPS

OFERTA PÚBLICA DE VANTAGEM AOS QUE SE APOSENTAREM — QUANDO NÃO HÁ FRAUDE

DISPENSA SEM MOTIVO ANTES DO PERÍODO DE SEIS SEMANAS — INTERPRETAÇÃO DE PREJULGADO

IMPORTE EM PODERES DE REPRESENTAÇÃO, MANDO E GESTÃO

VENDA DE TÍTULOS — SE ESTÁ AUTORIZADO A ACRESCÊ-LA EM SEU SALÁRIO

SERVIDOR COM SITUAÇÃO ANÁLOGA À DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS — JUSTIÇA COMUM

PARADIGMA EMPREGADO CEDIDO — SE TAL CIRCUSTÂNCIA EXCLUI O CÔMPUTO DO SEU TEMPO DE CASA

SE RESULTA NO DIREITO DE PEDIR INDENIZAÇÃO EM DOBRO — CASO DE REINTEGRAÇÃO

SALÁRIOS — ATÉ QUANDO SÃO DEVIDOS

CÁLCULO — INCIDÊNCIA - HORAS DE 52 MINUTOS

PRAZO — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

NULIDADE ABSOLUTA — FALTA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PROPOSTA PELO FILHO — ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO

ICMS — BASE DE CÁLCULO - IPI - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART 155, §2º, INCISO XI, DA CF/88

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA — VIÚVA DE EX-SERVIDOR - EQUIVALÊNCIA

IMÓVEL DOADO A FILHO — REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE

AÇÃO QUE COBRA DE EMPRESAS "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS" DEVIDAS PELOS ASSOCIADOS EM ASSEMBLÉIA GERAL — JUSTIÇA COMUM

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO BACEN COMO EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS — DANO MORAL CARACTERIZADO

FUNÇÃO PÚBLICA — SERVIDOR NÃO ESTÁVEL - ESTATUTO PRÓPRIO E NORMAS CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICAS - ESTABILIDADE SINDICAL - INEXISTÊNCIA - ARTS 39, §2º, E 8º, VIII, DA CF/88 - INTELIGÊNCIA

AÇÃO REIVINDICATÓRIA — POSSE DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO PELO USO ILEGÍTIMO DO IMÓVEL

ICMS — OPERAÇÕES QUE DESTINEM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AO EXTERIOR - NÃO-INCIDÊNCIA

DEFENSOR DATIVO — HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VERBA DEVIDA PELO ESTADO - DECISÃO CITRA PETITA E ULTRA/EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA 0 FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - NULIDADE - AUSÊNCIA

CRÉDITO FISCAL — COMPENSAÇÃO - LIMINAR - INADMISSIBILIDADE

CONCORDATA PREVENTIVA — INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTIMAÇÃO DO COMISSÁRIO - DESNECESSIDADE

PERITO — NOMEAÇÃO - ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTO QUE EMBASA A AÇÃO - IMPEDIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO - CÓPIA - AUSÊNCIA - PEÇA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

EXECUÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO — SE É POSSÍVEL SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE

ENTREVISTA DESVIRTUADA — REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO

DIREITO CONSTITUCIONAL — DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO - SERVIÇO PÚBLICO - PROFESSOR - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DEMISSÃO - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - JUSTIÇA GRATUITA

ADJUDICAÇÃO A UM DOS CONDÔMINOS — DESACORDO - DEMONSTRAÇÃO NA PRÓPRIA AÇÃO - POSSIBILIDADE

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO, CUMULADA COM REVISIONAL DE PROVENTOS

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL

PROTESTO INTERRUPTIVO — MANIFESTAÇÃO ANTES DA SUBROGAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO

PRAZO — AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - QUAL O APLICÁVEL

AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO — PRAZO APLICÁVEL

EXTRAVIO OU PERDA DA CARGA — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRAZO ÂNUO

AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR — PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR — PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

AÇÃO DO SEGURADO — PRAZO - TERMO INICIAL

AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR — PRAZO

MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO

TÍTULO EXECUTÓRIO CÍVEL — PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

CITAÇÃO VÁLIDA EM VIA PROCESSUAL JULGADA IMPRÓPRIA — SE PRODUZ EFEITO INTERRUPTIVO NA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA

PROCURAÇÃO OUTORGADA — ADMISSIBILIDADE -

EXTRATOS BANCÁRIOS — DIVERGÊNCIA QUANTO AOS LANÇAMENTOS - LEGITIMIDADE DO CORRENTISTA

DUPLICATAS ENTREGUES EM CAUÇÃO E UTILIZADAS PARA ABATIMENTO DE DÍVIDAS — OBRIGAÇÃO DE PRESTÁ-LAS

AÇÃO PROPOSTA POR CLIENTE — QUANDO SE LEGITIMA

AÇÃO PROPOSTA POR CORRENTISTA — PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS

CONSORCIADO — SE TÊM LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM"

CONSORCIADO — SUA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM "

TÍTULOS DE TERCEIROS RECEBIDOS EM GARANTIA — CABIMENTO DA AÇÃO

PARTILHA ULTIMADA POR SENTENÇA — SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA

LOCATÁRIOS — AÇÃO CONTRA ADMINISTRADORA - ADMISSIBILIDADE

PODER JUDICIÁRIO — INCOMPETÊNCIA PARA TOMAR E JULGAR SUAS CONTAS

icípios". — Há, iniludivelmente, carência de ação. Ac. de 06-06-1991 Jurisprudência Catarinense - 1º e 2º Trimestre de 1991 - Nº LXVIII - Pág. 227 EMFOR 528

DECLARAÇÃO DE SALDO E A QUEM FAVORECE — FALTA NULIDADE

AÇÃO PROPOSTA POR UM INTEGRANTE — SUA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM"

AÇÃO PROPOSTA POR UM INTEGRANTE — SUA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM

UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE 20 ANOS — DIREITO RECONHECIDO

ATUALIZAÇÃO — INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI DE ORDEM PÚBLICA

INOBSERVÂNCIA POR PARTE DA ENTIDADE — EFEITOS

ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — FISCALIZAÇÃO

SE PODE A ENTIDADE SEGURADORA INVOCAR A INCAPACIDADE JURÍDICA PREEXISTENTE

01. ENTIDADES — DISPÕE SOBRE

02. ENTIDADES — DISPÕE SOBRE

CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

DECRETO-LEI 73 DE 21-11-1966, LEI 6.435/77, LEI 5.627/70 — DISPOSITIVOS - ALTERA

LITÍGIOS DECORRENTES — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

INDEXAÇÃO ABOLIDA POR LEI — SE OFENDE DIREITO ADQUIRIDO

VEDAÇÃO DESTE COMO PARÂMETRO DE INDEXAÇÃO — APLICAÇÃO IMEDIATA

FATOR DE REAJUSTAMENTO — SUBSTITUIÇÃO PELAS ORTN's - VALIDADE

PLANO REAJUSTÁVEL — SUBSTITUIÇÃO PELAS ORTN'S - SE É VÁLIDA

SUBSTITUIÇÃO DESTE PELO VALOR DAS ORTNs — SE É VÁLIDA

INDEXAÇÃO ABOLIDA POR LEI — SE OFENDE DIREITO ADQUIRIDO

PROCESSO E JULGAMENTO — JUSTIÇA FEDERAL

PRESCRIÇÃO — INÍCIO DO PRAZO - QUANDO COMEÇA A CONTAR

APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO — ABONO DE PERMANÊNCIA - DIREITO RECONHECIDO

PRIMEIRO REAJUSTE — QUANDO SE FAZ PELO ÍNDICE INTEGRAL

INCORPORAÇÃO A ESTA DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE CONTÁGIO — CANCELAMENTO - OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGAL

INFORTÚNIO DO TRABALHO E AUXÍLIO SUPLEMENTAR — SE SÃO ACUMULÁVEIS

CONDIÇÕES — PREENCHIMENTO - QUANDO SE CONSIDERA CONSUMADO

REAJUSTE DE PROVENTOS — ÍNDICE A SER OBSERVADO

PROVENTOS — REAJUSTE - SE EXIGE FONTE AUTÔNOMA DE RECEITA

REAJUSTE DE PROVENTOS — INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO

CESSAÇÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR

PROVENTOS — REAJUSTE - SE EXIGE FONTE AUTÔNOMA DE RECEITA

PROVENTOS — REAJUSTE - SE EXIGE FONTE AUTÔNOMA DE RECEITA

PROVENTOS — REAJUSTE - SE EXIGE FONTE AUTÔNOMA DE RECEITA

PROVENTOS — REAJUSTE - SE EXIGE FONTE AUTÔNOMA DE RECEITA

PROVENTOS — REAJUSTE - SE EXIGE FONTE AUTÔNOMA DE RECEITA

PROVENTOS — REAJUSTE - SE EXIGE FONTE AUTÔNOMA DE RECEITA

LEI NOVA — APLICAÇÃO RETROATIVA - OFENSA À CONSTITUIÇÃO

PROVENTOS — REAJUSTE - SE EXIGE FONTE AUTÔNOMA DE RECEITA

SE NO SEU CÁLCULO SE INCLUI O AUXÍLIO ACIDENTE

PRIMEIRO REAJUSTE — ÍNDICE INTEGRAL - APLICAÇÃO

CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM O ART. 202 DA CF — IMPOSSIBILIDADE - NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL

LEI NOVA — APLICAÇÃO - OFENSA A CONSTITUIÇÃO

CONVERSÃO DA COMUM NESTA — APOSENTAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 6.887/80 - SE É OBSTÁCULO

MASSA FALIDA — SÍNDICO - REALIZAÇÃO DE ACORDO - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A TRANSAÇÃO

REGISTRO CIVIL — RETIFICAÇÃO - NOME - PATRONÍMICO MATERNO - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE

REGISTRO PÚBLICO — RETIFICAÇÃO DE ÁREA - DESMEMBRAMENTO ANTERIOR - TERRENOS COM MATRÍCULAS E REGISTROS PRÓPRIOS - ADMISSIBILIDADE

FALÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECRETO-LEI 7.661/45, ART 76

MANDADO DE SEGURANÇA — BANCO - INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA - MATÉRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - LEI MUNICIPAL N.º 4.343/98 - CONCESSÃO

INTERVALO MÍNIMO DE ONZE HORAS — DIREITOS DISTINTOS - INOBSERVÂNCIA - EFEITOS

PARADIGMA COM VANTAGEM DECORRENTE DE FREQÜÊNCIA AO TRABALHO — IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO

MÃE DO FILIADO — PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FALTA - EFEITOS

INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO OU AVARIA DE MERCADORIA — INÍCIO DO PRAZO NO CASO DE PROTESTO

CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM O ART. 202 DA CF — IMPOSSIBILIDADE - NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL

RENDA MENSAL INICIAL DO APOSENTADO — CÁLCULO - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CF

REAJUSTE DE PROVENTOS — ÍNDICE A SER OBSERVADO

APRENDIZES REMUNERADOS DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA-ITA — CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

REPRESENTANTE COM ESCRITÓRIO FORA DA COMARCA — COMO DEVE SER FEITA

BENEFÍCIO — OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO SEGURADO

REVISÃO PELO JUDICIÁRIO — POSSIBILIDADE

PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO — TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE

CONTRATO DE SEGURO — ADMINISTRADORA PRIMEIRA BENEFICIÁRIA - QUAL A MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL

VÍCIO DO CONSENTIMENTO — REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO

FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL — DIFERENÇA DE METRAGENS ENTRE A ESCRITURA E O LAUDO PERICIAL - SE CONSTITUI ÓBICE

AÇÃO PROPOSTA CONTRA A LIGHT S/A — PROCESSO E JULGAMENTO - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

BENEFÍCIO — OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO SEGURADO

ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO — POSSIBILIDADE

PERCEPÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL — QUANDO SE CONSIDERA

DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR — PERCENTUAL APLICÁVEL

REVERSÃO DE PENSÃO ÀS FILHAS — APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR

VIÚVA DE EX-COMBATENTE — REVISÃO DE BENEFÍCIO - ACRÉSCIMO DA "VANTAGEM DE GUERRA" - POSSIBILIDADE

QUANDO PRESCREVE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS

REVERSÃO DE PENSÃO ÀS FILHAS — APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR

EX-COMBATENTE — FILHA MAIOR SOLTEIRA - REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO

EX-COMBATENTE — APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO

OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO SEGURADO

EX-COMBATENTE — COMPROVAÇÃO PARA EFEITO DE PAGAMENTO

EX-COMBATENTE INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE — PROVA PARA EFEITO DE PAGAMENTO

VIÚVA DE EX-COMBATENTE INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE — BENEFÍCIO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO RELATIVA AO POSTO QUE OCUPARIA SE VIVO ESTIVESSE

MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO DE DIRIGIR - SUSPENSÃO - PONTOS NA CARTEIRA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR - MULTA - DETRAN - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ILEGALIDADE

DIREITO DE PREFERÊNCIA AO EX-CÔNJUGE — QUANDO NÃO SE CONCEDE

BEM INDIVISÍVEL — SE É POSSÍVEL ANTES DA PARTILHA

QUANDO NÃO CABE POR ESTIMATIVA

QUANDO NÃO CABE POR ESTIMATIVA

SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETROS — SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONCEITUAÇÃO

CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO — LEGITIMIDADE

DESLIGAMENTO — DIREITO CONSTITUCIONAL - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - A PARTIR DE QUANDO

DESLIGAMENTO — DIREITO CONSTITUCIONAL - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - A PARTIR DE QUANDO

ELABORAÇÃO DE ÁLBUNS DE FIGURINHA — INSTRUMENTO PARTICULAR

ENTIDADE FILANTRÓPICA — ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRAZO INDETERMINADO

RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA — AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE FATOS

REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA — PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO E AUXÍLIO-DOENÇA

INTERPOSIÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE APOSENTADORIA

SEGURO-SAÚDE — SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR CINCO ANOS PARA OS DEPENDENTES DO SEGURADO - CLÁUSULA CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL — PARTILHA DE BENS - APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 9.278/96 - REGRAS DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

TAXA DE FISCALIZAÇÃO — INSTITUI

MANDADO DE SEGURANÇA — SERVIDOR - PENSÃO - VALOR - TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - ARTIGO 40, §§ 4º E 5º, CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL — TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXIGÊNCIAS MERAMENTE FORMAIS - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDADO DE SEGURANÇA

AUTARQUIA ESTADUAL — PATRIMÔNIO PRÓPRIO - CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO

ICMS — ALÍQUOTA REDUZIDA - CONTRIBUINTE - CRÉDITO FISCAL - INADMISSIBILIDADE - ART 155, § 2º, I DA CF/88 - INTELIGÊNCIA