Cível

REDUÇÃO — AFRONTA À CONSTITUIÇÃO

CONFISSÃO DE DÍVIDA — ASSINATURA FALSIFICADA - DEFEITO NO SERVIÇO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA - REPARAÇÃO DEVIDA

AÇÃO COMINATÓRIA — POSSUIDOR - SUJEITO PASSIVO

AÇÃO PARA MELHORAR O TRATAMENTO DA ÁGUA DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO

MASSA FALIDA — MULTA FISCAL - CONDENAÇÃO - CONTESTAÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA - ART. 295/CPC - MÉRITO - DÉBITO FISCAL - ART. 29/CP - LEI 6.830/80 - ART. 187/CTN

01. FUNDO DE GARANTIA — TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 - ACORDO - ATO JURÍDICO PERFEITO

02. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE CONSÓRCIO E SORTEIOS

AUTOMÓVEL ADQUIRIDO QUE APRESENTA RUÍDO — CARACTERIZAÇÃO

RECLAMAÇÃO POR VÍCIOS OU DEFEITOS DO PRODUTO — APLICAÇÃO DO CÓDIGO COMERCIAL

RECLAMAÇÃO POR VÍCIO OCULTO — COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - A PARTIR DE QUANDO

PROPRIEDADE DE MAIS DE UM IMÓVEL — IMPENHORABILIDADE

DIREITO DE EXERCÍCIO DE USUFRUTO — CARTA DE CONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

SE É REQUISITO ESSENCIAL PARA CARACTERIZAR

01. CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE COMPUTADOR — REGULARIDADE - MEIOS DE PROVA

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO SERVIDOR — NULIDADE

AÇÃO DE COBRANÇA — INDENIZAÇÃO - A PARTIR DE QUANDO SÃO CONTADOS

PREVALÊNCIA ABSOLUTA DO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — QUANDO DEVE SER OBSERVADA

SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS — CONVERSÃO EM TEMPO COMUM - POSSIBILIDADE

05. REPENEC — PROUCA - RECOMPE - FUNDO DA MARINHA MERCANTE-FMM - RETAERO - PMCMV - MENCIONA

06. REPENEC — PROUCA - RECOMPE - FUNDO DA MARINHA MERCANTE-FMM - RETAERO - PMCMV - MENCIONA

04. SANEAMENTO BÁSICO — DIRETRIZES - LEI 11.445 DE 05-01-2007 - REGULAMENTA

01. CASOS E PRAZOS DE CESSAÇÃO — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14, § 9º - ESTABELECE

PERDA DE PRAZO — TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - DANO MORAL - QUANDO NÃO RESPONDE

SE SE APLICA A REGULAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATO DE COMODATO — COMO SE AFERE

ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE SEGURANÇA AO TRÁFEGO OU TRÂNSITO DE COMPOSIÇÕES FERROVIÁRIAS EM ZONA URBANA — SUA LEGITIMIDADE

CONDOMÍNIO EDILÍCIO — ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO - NECESSIDADE DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA - VÍCIO DE SOLENIDADE ESSENCIAL - ATO NULO - VALIDADE DA CONVENÇÃO ANTERIOR

CHEQUE — RECUSA POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

MAJORAÇÃO — QUANDO NÃO CABE

COMPETÊNCIA — QUANDO É DA JUSTIÇA ESTADUAL

COBRANÇA — EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONE CELULAR - CONTRATO DE ADESÃO - LEI 8.078/90 - ART. 307/CPC - NULIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA - VEÍCULO - COMPRA E VENDA - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR-ANS — CRIA

RESPONSABILIDADE CIVIL E EXECUÇÃO DE DÍVIDAS — LEI 9.096 DE 19-09-1995 - LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS - LEI 5.869 DE 11-01-1973 - CPC - DISPOSITIVOS ALTERA

VAGA EM ESCOLA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA — ASSEGURA

VINCULAÇÃO A CONTRATO — PERDA DO CARÁTER CAMBIÁRIO

APLICAÇÃO DA TAXA ANDIB/CETIP — NULIDADE

CONSTRUÇÃO EM VIA PÚBLICA — AÇÃO PROCEDENTE

AÇÃO DE COBRANÇA — FURTO EM VIA PÚBLICA - AGRAVAMENTO DE RISCO - INEXISTÊNCIA

VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL — SE ELIDE A RESPONSABILIDADE

ATO DO CO-AUTOR OU PARTÍCIPE — QUANDO NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

ATOS DE CORREÇÃO DAS PROVAS SUBJETIVAS — NULIDADE - QUANDO OCORRE

01. REPENEC — PROUCA - RECOMPE - FUNDO DA MARINHA MERCANTE-FMM - RETAERO - PMCMV - MENCIONA

02. REPENEC — PROUCA - RECOMPE - FUNDO DA MARINHA MERCANTE-FMM - RETAERO - PMCMV - MENCIONA

03. REPENEC — PROUCA - RECOMPE - FUNDO DA MARINHA MERCANTE-FMM - RETAERO - PMCMV - MENCIONA

04. REPENEC — PROUCA - RECOMPE - FUNDO DA MARINHA MERCANTE-FMM - RETAERO - PMCMV - MENCIONA

INCLUSÃO DO NOME — DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - POSSIBILIDADE

ATO DE "SIMPLES ADMINISTRAÇÃO" — DESNECESSIDADE

PENHORA DE COTAS — EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS SÓCIOS - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELA SOCIEDADE - CARACTERIZAÇÃO

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

PARTE INCONTROVERSA — DECISÃO QUE DEIXA DE CONDENAR NO MONTANTE A MASSA FALIDA - SE VIOLA A LEI

BANCO DO BRASIL — ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E ADICIONAL DE FUNÇÃO E REPRESENTAÇÃO - SE A INTEGRAM

BANCO DO BRASIL — DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL - QUANDO OCORRE

CIRURGIÃO DENTISTA — CARACTERIZAÇÃO

TRANSPORTE DO EMPREGADO — DEIXAR DE FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE - CARACTERIZAÇÃO

REQUISITOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO

QUANDO LHE FALTA LEGITIMIDADE PARA INTERPÔ-LO

QUANDO NÃO EXTINGUE A RELAÇÃO DE EMPREGO NEM OCORRE PRESCRIÇÃO

DESRESPEITO — QUANDO SE ESTABELECE O VÍNCULO COM A PRÓPRIA TOMADORA DO SERVIÇO

DESPEDIDA NO CURSO DESTE — QUANDO NÃO LHE ASSISTE O DIREITO

CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO

SE GERA PARA SEUS SUCESSORES DIREITO A INDENIZAÇÃO

Proc. TST-RR-4.569/82, Julgado em 07-02-1984. Arquivo do Ementário Forense, TST/1.677 EMFOR 432

SE AQUELA INTEGRA A REMUNERAÇÃO PARA O EFEITO DESTA

SE INCIDEM SOBRE O RESPECTIVO ADICIONAL

SE PODE EXERCÊ-LA O ASSOCIADO À REVELIA DAQUELE

LEGITIMIDADE DAS FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES NA FALTA DO SINDICATO

DISPENSA INJUSTA ANTES DO PERÍODO DE SEIS SEMANAS — DIREITO AO BENEFÍCIO

SE DILUI OS EFEITOS DO CÔMPUTO DO PRAZO NO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO

CONTRATAÇÃO ANTECIPADA QUE A PRORROGA — QUANDO É NULA

SE EXERCE CARGO DE CHEFIA PARA O EFEITO DA JORNADA DE TRABALHO

SE OCORRE POR FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS

4. Ano LVI. Nº 669

MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO - DEFICIENTE FÍSICO - ESTÁGIO EXPERIMENTAL - PERÍCIA MÉDICA - ANULAÇÃO DA DESIGNAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO

CONCURSO PÚBLICO — ESTÁGIO EXPERIMENTAL - CONVOCAÇÃO POR CARTA ENDEREÇADA A LOCAL DIVERSO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA

RESPONSABILIDADE CIVIL — BANCO - PORTA DE SEGURANÇA - CONTROLE ELETRÔNICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - "DAMNUN IN RE IPSA"

JUIZADO ESPECIAL — DANO MATERIAL - EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - VARIAÇÃO DE TENSÃO - PERDA DE MICROCOMPUTADOR

BANCO — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE NOME NO SERASA E SPC

JUIZADO ESPECIAL — AÇÃO CONDENATÓRIA - CONSUMIDOR - SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - ATRASO NAS MENSALIDADES - COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA

DEFESA DE DIREITO SUBJETIVO E INDIVIDUAL DE UM ASSOCIADO — SUA ILEGITIMIDADE ATIVA

TÍTULO DE CRÉDITO — DUPLICATA - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REPRESENTANTE LEGAL

COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA — DANOS CAUSADOS A TERCEIRO - DEVER DE INDENIZAR

03. PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO — PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS

02. PERMISSIONÁRIA — CONCESSIONÁRIA - ESTABELECE NORMAS

ERRO MÉDICO — QUANDO RESPONDE SOLIDARIAMENTE

MICROTRAUMAS — EXPOSIÇÃO A RUÍDO CONTÍNUO E EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO

FUNCIONAMENTO — FALTA DE AUTORIZAÇÃO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDC — ÍNDICE ALFABÉTICO

04. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 — ÍNDICE ALFABÉTICO Iterativa - Notória - Atual: Súmula nº 333

05. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 — ÍNDICE ALFABÉTICO Iterativa - Notória - Atual: Súmula nº 333

DECRETO-LEI 509/1969 — SE FOI REVOGADO PELA LEI 9.289/1996

MAUS ANTECEDENTES — PRISÃO PREVENTIVA QUANDO NÃO LHE ASSISTE O DIREITO

NÃO RECOLHIMENTO — AÇÃO INCONDICIONADA

DEFICIÊNCIA — EFEITOS - QUANDO NÃO DEVE SER SIMPLESMENTE DENEGADO

MOTIVO FÚTIL — ANTEPOSIÇÃO AOS QUESITOS DA DEFESA - NULIDADE

INDEFERIMENTO DE PROVA — QUANDO CABE A IMPETRAÇÃO

PRAZO — CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR CINCO DIAS - CONTAGEM - QUANDO SE INICIA

POSSE DE MACONHA — QUANTIDADE DO COMPONENTE INSUFICIENTE PARA PRODUZIR DISTORÇÕES PSÍQUICAS - FATO ATÍPICO - ABSOLVIÇÃO

JULGAMENTO DE MINISTROS DE ESTADO

ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA — SE RETIRA A JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL

QUANDO SE DETERMINA PELO LOCAL DA EDIÇÃO

PRAZO DE DOIS ANOS — COMO SE CONTA

.. — Isto posto, não se toma conhecimento do recurso do assistente do Ministério Público... Julgado em 13-02-1984 Revista dos Tribunais - Vol. 585 - Pág. 296 EMFOR 440

SAÍDA DO DOCUMENTO POR SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE — DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO

DIVERGÊNCIA ENTRE DECLARAÇÕES PRESTADAS NA POLÍCIA E EM JUÍZO — SE O CARACTERIZA

INTERPOSIÇÃO DESTA — QUANDO NÃO IMPEDE A IMPETRAÇÃO

EXAME DE FATOS E PROVAS — MEIO INIDÔNEO

SE CONSTITUI MEIO PROCESSUAL ADEQUADO

SE É NULO O PRESIDIDO POR OUTRO JUIZ QUE NÃO O DA AÇÃO

TEMPO DADO POR ESCOADO PELO PRESIDENTE — FALTA DE PROTESTO E DE REGISTRO DA OCORRÊNCIA - NULIDADE REPELIDA

INCLUSÃO NAS SUAS ATRIBUIÇÕES

DECISÃO DE IMPRONÚNCIA — FACULDADE RECONHECIDA

LAVRATURA DO ACÓRDÃO — QUANDO PODE SER DESIGNADO RELATOR QUE TENHA FUNCIONADO COMO RELATOR DA APELAÇÃO

CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL, FORMAL OU EM CONTINUIDADE — QUANDO NÃO SE APLICA

DECISÃO BASEADA EM CONJECTURAS E FATOS ABSTRATOS — INADMISSIBILIDADE

REGIME INICIAL FECHADO QUANDO A PENA NÃO EXCEDE A OITO ANOS — REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS — ERRO DE TIPO EM RELAÇÃO À IDADE DA MESMA - PRESUNÇÃO AFASTADA

PROVA DE QUE A DÍVIDA DO MARIDO NÃO VEIO EM BENEFÍCIO DO CASAL — REQUISITO

QUANDO NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA

DESPESAS CONDOMINIAIS — QUITAÇÃO DE DÉBITO - INTERNET - ENCARGOS DA MORA - COBRANÇA INDEVIDA

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA — POSSIBILIDADE

INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA — DESCABIMENTO

AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DEMOLITÓRIA — CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS - AÇÃO PROCEDENTE

PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAL E MATERIAL — ACOLHIMENTO DA SEGUNDA - CONFIGURAÇÃO

....... Advogado ...

AUTOMÓVEL ADQUIRIDO QUE APRESENTA VIBRAÇÃO EXCESSIVA — CARACTERIZAÇÃO

PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL — EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI

ARTS. 1.583 E 1.584 DA LEI 10.406 DE 10-01-2002 — CÓDIGO CIVIL - ALTERA PARA INSTITUIR E DISCIPLINAR A GUARDA COMPARTILHADA

03. SANEAMENTO BÁSICO — DIRETRIZES - LEI 11.445 DE 05-01-2007 - REGULAMENTA

REMUNERAÇÃO "AD EXITUM" FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO — QUANDO INDICA A OCORRÊNCIA DE LESÃO

01. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-2 — ÍNDICE ALFABÉTICO

02. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-2 — ÍNDICE ALFABÉTICO

CASO DE DELIBERADA OMISSÃO — QUANDO NÃO INDUZ NULIDADE

ENGLOBAMENTO — LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DA HONRA - NULIDADE DE JULGAMENTO

ACIDENTE RESULTANTE — AÇÃO PROCEDENTE

RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSA — AÇÃO PROCEDENTE

SE PODE SER A AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA O SERVIDOR

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO — APLICAÇÃO

SE É APLICÁVEL AOS ATOS DO PODER JUDICIÁRIO

49

DANO DECORRENTE DE AÇÃO DE TERCEIRO — NÃO INCIDÊNCIA

ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO OFICIAL — APLICAÇÃO

HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE — APLICAÇÃO

VÍTIMA BALEADA POR POLICIAIS — RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AÇÃO PROCEDENTE - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO VALOR

MENOR ATINGIDO CAUSANDO LESÃO IRREVERSÍVEL — DEVER DE INDENIZAR

MORTE DE TERCEIRO — AÇÃO PROCEDENTE

AÇÃO DE DESPEJO — EXECUÇÃO - SE É POSSÍVEL

SE CABEM CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

PRESUNÇÃO RELATIVA — NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS

DEIXAR DE SANAR FALHA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ — CARACTERIZAÇÃO

PRESUNÇÃO DE CULPA — QUANDO NÃO SE APLICA

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE — COMPARECIMENTO TARDIO DO RÉU À LIDE - QUANDO NÃO SE APLICA A PENA

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE — JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE — QUANDO NÃO SE APLICA A PENA

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE — QUANDO NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO — RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO - DECRETAÇÃO

EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ASSIM DISPÕE — INCONSTITUCIONALIDADE

Pág. 39 EMFOR 455

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO — REGULAMENTA

DOADORES DE SANGUE — CADASTRAMENTO - OBRIGATORIEDADE - ESTABELECE

01. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES — CONDIÇÕES - DISPÕE SOBRE

02. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES — CONDIÇÕES - DISPÕE SOBRE

ASBESTO/AMIANTO — EXTRAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE - DISCIPLINA

PORTADORES DO HIV E DOENTES DE AIDS — MEDICAMENTOS - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - DISPÕE SOBRE

LEI 8.080/90 — DISPOSITIVOS - ACRESCENTA - SUBSISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA

ATENDIMENTO — PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

PRODUÇÃO AGRÍCOLA — INCIDÊNCIA - ART. 25 § 2º DA LEI 8.870/94 - INCONSTITUCIONALIDADE

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO — REGULAMENTA

LEI COMPLEMENTAR Nº 84 — REGULAMENTA

01. ORGANIZAÇÃO E CUSTEIO DA — REGULAMENTO - APROVA

02. ORGANIZAÇÃO E CUSTEIO DA — REGULAMENTO - APROVA

03. ORGANIZAÇÃO E CUSTEIO DA — REGULAMENTO - APROVA

SE COM ELE SE BENEFICIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE FASE PROCESSUAL

ASSINATURA POSTA EM INSTRUMENTO PARTICULAR — SE BASTA PARA SUA CONFIGURAÇÃO

01. MATÉRIAS TRANSITÓRIAS E/OU DE APLICAÇÃO RESTRITA NO TST OU A DETERMINADO TRIBUNAL REGIONAL

PRESUNÇÃO RELATIVA — NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS

ACIDENTE RESULTANTE — AÇÃO PROCEDENTE

INTERDIÇÃO — CAUTELA - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DISPENSA

SEGURO-SAÚDE — FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO NO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL E MORAL

RESPONSABILIDADE CIVIL — ESTADO - ESTACIONAMENTO EM VIA PÚBLICA - SISTEMA DE VAGA CERTA - DANO MATERIAL E MORAL

RESPONSABILIDADE CIVIL — EMPRESA JORNALÍSTICA - PUBLICAÇÃO OFENSIVA - PARLAMENTAR - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO VALOR

ENVIO DE TALONÁRIO A OUTRO CORRENTISTA — CHEQUE COMPENSADO - DEVER DE INDENIZAR

QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS — DEVER DE REPARAR

PISO MOLHADO — QUEDA DE CLIENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

INDENIZAÇÃO — COBERTURA AO DANO PESSOAL - ABRANGÊNCIA DO DANO MORAL

DANO MORAL — REGISTRO INDEVIDO DE NOME DE CLIENTE NO SERASA - AÇÃO PROCEDENTE

VÍTIMAS DA CHAMADA "CHUVA DE PÓ BRANCO" — POLUIÇÃO TÓXICA - DEVER DE INDENIZAR

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES — DANOS FÍSICOS E MORAIS

QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS — DEVER DE REPARAR

FALTA DE SINALIZAÇÃO DE OBRAS — QUEDA DE CONSUMIDOR - DEVER DE REPARAR

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL — DESCUMPRIMENTO - INCLUSÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES - DEVER DE INDENIZAR

SOFRIMENTO QUE TRANSCENDEM EM MUITO O MERO ABORRECIMENTO — MAJORAÇÃO DA VERBA A TÍTULO DE DANO MORAL

ACIDENTE DE TRÂNSITO — INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO - APLICAÇÃO

PRESTADOR DE SERVIÇOS — CIRURGIA MAL SUCEDIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

LVII. Nº 675

INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES — DEVER DE INDENIZAR

CONTRATO BANCÁRIO — SÚMULA 98/STJ - SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO - LEGISLAÇÃO INFRA CONSTITUCIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CRIME DE TRÂNISTO — MARGEM DE TOLERÂNCIA DE ÁLCOOL NO SANGUE - DISCIPLINA - ARTS. 276 E 306 - REGULAMENTA

PREVALÊNCIA EM NOSSO DIREITO COMO SE CONCEITUA

FORNECIMENTO ESSENCIAL PARA CONTER A AIDS — DIREITO RECONHECIDO

FORNECIMENTO DE ESSENCIAL PARA CONTER A AIDS — DIREITO RECONHECIDO

DANO CAUSADO POR FALHA NO RESPECTIVO SERVIÇO — AÇÃO IMPROCEDENTE

ACIDENTE RESULTANTE — AÇÃO PROCEDENTE

CONTRATO VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA — QUANDO SE CARACTERIZA

PRÉDIO DE PREFEITURA — FALTA DE PAGAMENTO - SE O AUTORIZA

CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS ADIANTADAS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA — CARACTERIZAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA

CONTRATO BANCÁRIO — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

DEFESA DE SUA MEAÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS ADIANTADAS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA — CARACTERIZAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA

CUMULAÇÃO COM CONSIGNATÓRIA — MEIO PRÓPRIO PARA TENTAR EVITAR SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO

MORTE DA ESPOSA E MÃE — INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NA FORMA DO ART. 37, § 6º DA CF - PENSÃO DEVIDA A FILHA MENOR

FALTA DE PAGAMENTO — SE O AUTORIZA

FALTA DE PAGAMENTO — SE O LEGITIMA

CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS ADIANTADAS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA — CARACTERIZAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA

0 Arquivo do EMFOR, TJRS/N 3.873 EMFOR 633

LOGRADOURO PÚBLICO — FALTA DE PAGAMENTO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO

LEI MUNICIPAL PROIBINDO A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO — CABIMENTO DA AÇÃO PARA EXAME DE SUA LEGALIDADE

CONTA JÁ PAGA — INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA

FALTA DE PAGAMENTO — IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE SERVIÇO ESSENCIAL

FALTA DE PAGAMENTO — SE O LEGITIMA

AÇÕES EM QUE É PARTE — JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL — QUANDO NÃO É DEVIDA

MULTA DE 10% — REDUÇÃO PARA 2%

OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER E DINHEIRO — VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 7.347/85

FORNECIMENTO — OBRIGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS

NEGATIVA EM PARCELAR O DÉBITO — CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO

MUNICÍPIO E SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL — AÇÃO PARA EXIMIR-SE DESSE TRIBUTO - ILEGITIMIDADE DE PARTES