Criminal

PERICULOSIDADE — PERDA DO DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE

RÉU PRESO NO CURSO DO PROCESSO — SE DEVE SER SOLTO

SE ATENTA CONTRA A CONSTITUIÇÃO

MOTIVOS QUE O AUTORIZAM — FUNDAMENTAÇÃO - FALTA - QUANDO SE DISPENSA

MAUS ANTECEDENTES — OBRIGATORIEDADE

RÉU DE MAUS ANTECEDENTES — APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

RÉU FORAGIDO — PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - APELAÇÃO EM LIBERDADE - QUANDO NÃO SE ADMITE

RÉU PRIMÁRIO MAS SEM BONS ANTECEDENTES — QUANDO NÃO SE DISPENSA

CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES — SE É OBRIGATÓRIA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

QUANDO SE LEGITIMA — EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL

RÉU QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL — APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL

DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE — DEVER DO JUIZ

SE OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

DISPENSA — RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES

RÉU SOLTO — DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE

DISPENSA — RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - DIREITO RECONHECIDO

RÉU PRESO — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

FALTA — SE ACARRETA A DESERÇÃO

TÉRMINO EM DOMINGO — PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL IMEDIATO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS

EXCESSO DE APENAS UM DIA — AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA DE TRATAMENTO - APLICAÇÃO

RÉU PRIMÁRIO MAS SEM BONS ANTECEDENTES — QUANDO NÃO SE DISPENSA

OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO — DEVER DO JUIZ

CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS — IMPOSSIBILIDADE DE UMA DELAS SER CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE

CO-AUTORIA — PENA INCONCRETO ATRIBUÍDA NA MESMA QUANTIDADE PARA TODOS OS RÉUS - ADMISSIBILIDADE

CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES — COMPENSAÇÃO

CONDENADO PRIMÁRIO — MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS - CONSIDERAÇÃO NECESSÁRIA

DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ — LIMITES - EXCESSO - NULIDADE

CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA — CONVENIÊNCIA DEPENDENTE DA SENSIBILIDADE DO JUIZ

PRIMARIEDADE , BONS ANTECEDENTES E EXISTÊNCIA DE EMPREGO — QUANDO NÃO A AFASTAM

DEMORA CONSEQÜENTE NO PROCESSAMENTO — CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS

CONCESSÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR — QUANDO SE TORNA INSUBSISTENTE

DECRETAÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

ORDEM PÚBLICA — PRESERVAÇÃO DA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA

INEXISTÊNCIA — TRANSFORMAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR - DESCABIMENTO

OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO CONTRA O PACIENTE — QUANDO SE CONCEDE HABEAS CORPUS

QUANDO SE CONCEDE O "HABEAS CORPUS"

QUANDO SE CONCEDE O HABEAS CORPUS

QUANDO NÃO SE LEGITIMA — HABEAS CORPUS CONCEDIDO

MERA RATIFICAÇÃO DA PRISÃO — NULIDADE

ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AOS CRIMES MAIS GRAVES — QUANDO DEVE CESSAR

EXISTÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO PARA AQUELA — QUANDO NÃO SE JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO

PROGRESSÃO — QUANDO É POSSÍVEL

SE OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

QUANDO DESCABE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS

REMOÇÃO PARA PRISÃO COMUM — LEGITIMIDADE

PRIMARIEDADE DE BONS ANTECEDENTES — QUANDO NÃO A AFASTAM

QUANDO NÃO LHE ASSISTE O DIREITO

RÉU QUE FORNECEU CORRETAMENTE SEU ENDEREÇO — NEGLIGÊNCIA DO MEIRINHO - QUANDO SE DECRETA

IMUNIDADE JUDICIÁRIA — SE ABRANGE A CALÚNIA CONTRA O MAGISTRADO

QUANDO NO DELITO INCORRE O PROFISSIONAL EM RELAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA

RECUSA — FUNDAMENTO EM INCOMPETÊNCIA DO JUIZ - CASO DE PEDIDO INDIRETO DE ARQUIVAMENTO

BEM FURTADO — SE PODE O DEVEDOR SER COMO TAL CONSIDERADO

108 — Pág. 577 EMFOR 436

SE SÃO COMPATÍVEIS AS DUAS FIGURAS

CORREÇÃO DA SENTENÇA — SE É POSSÍVEL

SE É MEIO IDÔNEO PARA SUA POSTULAÇÃO

DENÚNCIA DE NULIDADE — QUANDO É MEIO IDÔNEO

FLUÊNCIA — QUANDO SE INICIA

QUANDO NÃO SE CONCEDE DESDE LOGO O "HABEAS CORPUS"

FALTA DE NOMEAÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO — QUANDO NÃO INDUZ NULIDADE

QUANDO NELAS SE PODE BASEAR A DECISÃO

PREJUÍZO ALHEIO — PROVA - NECESSIDADE

CONTAGEM A PARTIR DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA

FALTA — TRANCAMENTO - MATÉRIA QUE NÃO ADMITE CONTROVÉRSIA - QUANDO NÃO OCORRE

FALTA DE RESUMO DOS FATOS E DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE INCURSO O RÉU — NULIDADE

FACILITAÇÃO — MILITAR - JUSTIÇA COMUM

da Justiça Comum" Julgado em 22-05-1984 Revista Trimestral de Jurisprudência. Novembro 1984 — Vol. 110 - Pág. 922 EMFOR 437

SE HÁ ENTRE ELES CONTINUIDADE DELITIVA

CIÊNCIA DO ADQUIRENTE — DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO

QUANDO SE VERIFICA — CASO DE TENTATIVA

PRESENÇA CONCRETA DO PERIGO

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE — SE DEPENDE DE TRÂNSITO EM JULGADO

QUANDO OCORRE ESTA NOS DELITOS OCORRENTES APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 6.416/77

AUMENTO DA PENA — QUANDO DEIXOU DE CONSTITUIR

INEXISTÊNCIA DE FORO ESPECIAL

AUMENTO DE PENA QUE INDEPENDE DE LESÕES PROVOCADAS — ART. 9º DA LEI 8.072/90 - APLICAÇÃO

DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA — SE ACARRETA MUDANÇA DO LIBELO

PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DESTA — SE OBSTA A IMPETRAÇÃO

evista Trimestral de Jurisprudência. Setembro 1984 — Vol. 109 - Pág. 969 EMFOR 437

SE PODE SER REQUERIDA POR ENTIDADE DE CLASSE EM DEFESA DA HONRA DE SEUS ASSOCIADOS

DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO — SE JUSTIFICA A SUA SOLTURA

FALTA — QUANDO FERE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

REQUISITOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO

QUANDO NÃO SE CARACTERIZA, MESMO COM A EXISTÊNCIA DE MEIOS IDÔNEOS

NÃO APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DO REGIME PRISIONAL — SE LHE RETIRA A CONDIÇÃO DE COATOR

DOIS CRIMES — AUMENTO DE UM TERÇO - DESCABIMENTO

INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO O TRÂNSITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA CRIMINAL — PRAZO

CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES — DIREITO NÃO RECONHECIDO

PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

PRAZO — CONTAGEM - A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL

RÉU PRESO — DIREITO NÃO RECONHECIDO

DÍVIDA ALIMENTAR PRETÉRITA — ORDEM CONCEDIDA

RÉU CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES — REGIME FECHADO

INEXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE LATROCÍNIOS

PROPOSTA OFERECIDA PELO MP APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA TÃO SÓ PELO ART. 16 — ADMISSIBILIDADE

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO — LIVRE ARBÍTRIO

ALEGAÇÃO DE PROVA FRÁGIL — DECISÃO INCORRETA

ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO — CRIME CONTINUADO - CONCURSO MATERIAL COM ESTUPRO - COMO SE FIXA

FACULDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP

CASSAÇÃO DO MANDATO — CRIME COMETIDO DURANTE O EXERCÍCIO FUNCIONAL - PERDA DO FORO PRIVILEGIADO

HIPÓTESE DE FUGA DE INTERNO — REQUISITOS

VÍTIMAS MANTIDAS NO INTERIOR DO VEÍCULO — PERSEGUIÇÃO E PRISÃO EFETUADA - VIOLÊNCIA E AMEAÇA SUBSEQUENTE A SUBTRAÇÃO CARACTERIZADO - DELITO CONSUMADO

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL — QUANDO SE CARACTERIZA O DELITO

RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES — SE É APLICÁVEL AO RÉU PRESO POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

INCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL

PEQUENO VALOR DA COISA E REPARAÇÃO DO PREJUÍZO — DISTINÇÃO - INAPLICABILIDADE

MOMENTO DA VIOLÊNCIA — ANTES OU DEPOIS DA SUBTRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA

FALTA DE NOMEAÇÃO — HIPÓTESE EM QUE ESTA NÃO ACARRETA NULIDADE

CASAMENTO — SE COMUNICA À ORDEM LEGAL PENAL

RECEBIMENTO DE DENÚNCIA SUBSTITUTIVA DE PORTARIA — QUANDO NÃO SE VERIFICA

DECRETAÇÃO DA PRISÃO — CONDIÇÕES DE SUA LEGITIMIDADE

NÃO LOCUPLETAÇÃO COM O OBJETO SUBTRAÍDO — CRIME CONSUMADO

INSTAURAÇÃO — SE CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL

FLUÊNCIA — QUANDO SE INICIA

QUANDO SE FIRMA A RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INCOMPATIBILIDADE FACE A PERICULOSIDADE PRESUMIDA

DEMORA — QUANDO NÃO O CARACTERIZA

QUANDO É A AÇÃO EXERCITÁVEL PELO MESMO

OFENSA A BENS PERSONALÍSSIMOS — POSSIBILIDADE DE SUA CARACTERIZAÇÃO

SE É MEIO PRÓPRIO PARA APRECIAR A CONTINUIDADE DELITIVA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO — QUANDO É NULO

SE A REFERENTE AO PRIMEIRO PELO PAGAMENTO ACARRETA A DO SEGUNDO

SE PODE SER DECRETADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA AÇÃO DE DEPÓSITO

NÃO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO — JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS - COMPETÊNCIA

REINCIDÊNCIA — NÃO QUESTIONAMENTO AO CONSELHO DE SENTENÇA - SE É CABÍVEL

REQUISITOS — SE CONSTITUI RAZÃO BASTANTE A QUANTIDADE DA PENA APLICADA

DECRETAÇÃO OU REVOGAÇÃO — RÉU PRIMÁRIO - FACULDADE DO JUIZ

RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES — SE FICA O JUIZ ADSTRITO À AUSÊNCIA DESTES

MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS — DISPÕE SOBRE

DECRETOS-LEI 1.001 E 1.002 — DISPOSITIVOS - ALTERA

NÃO COMPARECIMENTO — QUANDO NÃO OCORRE NULIDADE

CASO EM QUE NÃO HÁ NULIDADE

INQUÉRITO POLICIAL — JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA - TRANCAMENTO - DISTRIBUIÇÃO FORENSE - ACUSAÇÃO DE FRAUDE - IMPROCEDÊNCIA

SURSIS PROCESSUAL — CONDIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - LOCAL MAIS PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO PRESTADOR

FLUÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES — VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

AUSÊNCIA — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE

EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO — REQUISITOS

RÉU PRESO NO CURSO DO PROCESSO — SE DEVE SER LIBERTADO PARA APELAR

DISPENSA — RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES COM PENA FIXADA EM REGIME ABERTO - DIREITO RECONHECIDO

SE OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

SE OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES — DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - DIREITO A LIBERDADE

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

SE OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

CONDENADO POR CRIME HEDIONDO — DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - SE É NECESSÁRIA

PERICULOSIDADE DO AGENTE — MAUS ANTECEDENTES GERADOS POR INQUÉRITO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - QUANDO SE JUSTIFICA

MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA — CONSIDERAÇÃO PELO JUIZ NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - "BIS IN IDEM" - CARACTERIZAÇÃO

MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA — CONSIDERAÇÃO PELO JUIZ NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - "BIS IN IDEM" CARACTERIZADO

EXACERBAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA — INOBSERVÂNCIA DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE

DIREITO DO SENTENCIADO DE CONTRA ELE INSURGIR-SE A QUALQUER TEMPO — EFEITOS

HIPÓTESE DE ROUBO DUPLAMENTE AGRAVADO — CRITÉRIO A SER OBSERVADO PELO JUIZ

PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES — QUANDO NÃO A AFASTAM

PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES — QUANDO NÃO A AFASTAM

107 EMFOR 619

JUIZ QUE EXERCE DUAS VARAS — DECRETO EMANADO DO MESMO - QUANDO NÃO OCORRE INCOMPETÊNCIA

QUANDO PERDE O FUNDAMENTO QUE SERVIU PARA A SUA DECRETAÇÃO

AMEAÇA DE TESTEMUNHAS — QUANDO SE JUSTIFICA

AUTORIDADE INCOMPETENTE — ILEGALIDADE

REFUGIADO QUE SE REAPRESENTA — QUANDO SE JUSTIFICA

FUNDAMENTO EM PEDIDO DE EXTRADIÇÃO — QUANDO NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL

QUANDO SE CONCEDE HABEAS CORPUS

EXCESSO DE PRAZO — INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPP

PROCURAÇÃO — CRIME DE HOMICÍDIO - ART. 593/CPP - TRIBUNAL DO JÚRI - LEGÍTIMA DEFESA

APROPRIAÇÃO INDÉBITA — ART. 168/CP - INQUÉRITO POLICIAL - BUSCA E APREENSÃO

ESTELIONATO — COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - VANTAGEM ILÍCITA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — EVASÃO DE DIVISAS - LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO DOMICILIAR - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

ART. 5/CF — ART. 647/CPP - CRIME CULPOSO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME SEMI-ABERTO

ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA — TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME DE CALÚNIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA

ART. 647/CPP — ART. 316/CPP - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RÉU PRIMÁRIO - BONS ANTECEDENTES - PROFISSÃO DEFINIDA - RESIDÊNCIA FIXA

JUSTA CAUSA INEXISTENTE — ART. 317/CP - ART. 302/CPP

ART. 155/CP — CO-AUTOR - CRIME DE FURTO

INEXISTÊNCIA DE PROVA — ART. 155/CP - ART. 186/CPP - ART. 500/CPP - CRIME DE FURTO

ART. 386/CPP — HOMICÍDIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - ART. 121/CP

INEXISTÊNCIA DE PROVA — ART. 155/CP - PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO"

ART. 401/CPP — ROL DE TESTEMUNHAS - DEFESA PRÉVIA

ART. 564/CPP — ART. 147/CP - ART. 302/CPP - CRIME DE AMEAÇA - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - MENOR - AUSÊNCIA DE CURADOR

INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO — ART. 315/CPP - ART. 316/CPP

CONCURSO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO — COMO DEVE PROCEDER O JUIZ

PENA-BASE — FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ADMISSIBILIDADE

APLICAÇÃO — CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E NÃO DIREITO DO RÉU

CASA DE PROSTITUIÇÃO — EM QUE SE DISTINGUE DO CRIME DE FAVORECIMENTO

DISPENSA — RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - SE O BENEFÍCIO SE APLICA AO PROTESTO POR NOVO JÚRI

PRISÃO PREVENTIVA — CRIME HEDIONDO - RÉU PRIMÁRIO - BONS ANTECEDENTES - FLAGRANTE - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À DELEGACIA DE POLÍCIA - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM

HABEAS CORPUS — APELAÇÃO EM LIBERDADE - RÉU DE MAUS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART 594 DO CPP E DA SÚMULA Nº 09 DO STJ - DENEGAÇÃO DA ORDEM

AÇÃO PENAL — APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 157/CP - ART. 600/CPP

LESÃO CORPORAL — CONTRAVENÇÃO PENAL - RESPONSABILIDADE DO PAI - ACIDENTE DE TRÂNSITO

LESÃO CORPORAL — ART. 129/CP - RÉU PRIMÁRIO - BONS ANTECEDENTES - ART. 310/CPP

SENTENÇA QUE A ESTIPULA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL — FUNDAMENTAÇÃO - FALTA - NULIDADE

RETENÇÃO INDEVIDA — DELITO CONFIGURADO, EM TESE

PROCEDÊNCIA EXTERNA DA DROGA — QUANDO NÃO SUSCITA A DA JUSTIÇA FEDERAL

CHEQUES NÃO ASSINADOS — VALOR DE USO - INCLUSÃO NA TUTELA JURÍDICO-PENAL

REDUÇÃO DA PENA — QUANDO SE APLICA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA

CRIME QUE PASSA A SER CONSIDERADO COMUM — JUIZ DAS EXECUÇÕES

ocesso. — É como voto. Ac. de 09-03-1999 DJ de 26-03-1999 Revista dos Tribunais, novembro de 1999, vol. 769, pág. 708 EMFOR 626

PRISÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA — ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXVI DA CF E ART. 310, PAR. ÚNICO DO CPP

ATO PRATICADO CONTRA A UNIÃO — JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SUA COMPETÊNCIA

QUANDO EXTINGUE A PUNIBILIDADE

FALTA DE OBRIGATÓRIO — NULIDADE ABSOLUTA

QUANDO NÃO LHE COMPETE APLICÁ-LA POR PERICULOSIDADE REAL

REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO

QUANDO NÃO É MEIO PRÓPRIO PARA SUA CONCESSÃO

RÉU POBRE — RECURSO - IMPREVISIBILIDADE

DECRETAÇÃO OU REVOGAÇÃO — RÉU PRIMÁRIO - FACULDADE DO JUIZ

CONDENAÇÃO ANTERIOR POR LESÕES CORPORAIS CULPOSAS — DIREITO A LIBERDADE

PROVA INSUFICIENTE — ART. 129/CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO

ARTS. 408, 474, 594 E 596 DO DECRETO-LEI 3.689 DE 03-10-1941 — ALTERA

PERICULOSIDADE DO AGENTE — GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LEGITIMIDADE DA MEDIDA

DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE — REQUISITO IMPRESCINDÍVEL

INSTITUTO DE INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL

OFERECIMENTO A COMPANHEIROS — AINDA QUE GRATUITAMENTE - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL