Cível

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — ÁREA DE PROTEÇÃO - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - PROVA PERICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - MULTA ASTREINTE

TOMBAMENTO — PROJETO DE LEI MUNICIPAL - INVASÃO DE COMPETÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO

01. DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA — CONSOLIDAÇÃO, ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO - CRITÉRIOS - ESTABELECE

02. DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA — CONSOLIDAÇÃO, ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO - CRITÉRIOS - ESTABELECE

NOTA DO TESOURO NACIONAL (NTN) CARACTERÍSTICAS — ESTABELECE

LEI MUNICIPAL — DESCABIMENTO DE AÇÃO DIRETA

AVERBAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE - ATO AUTÔNOMO E INICIAL

AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO — COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

LEI MUNICIPAL — DESCABIMENTO DE AÇÃO DIRETA

LEI 8.248/91 — ARTS. 2º, 4º, 6º, 7º E 11 - REGULAMENTA

ATIVIDADE FINANCEIRA BANCÁRIA — PRESENÇA DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL - REDUÇÃO - PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DISPÕE SOBRE

INVENTÁRIO — EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE

LESÃO CORPORAL — ESTAÇÃO DO METRÔ - ESCORREGÃO EM POÇA DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL

ROUBO — ESTAÇÃO DO METRÔ - ASSALTO OCORRIDO ANTES DA ROLETA - EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA

LEI ORGÂNICA — CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS - NORMA QUE SUBMETE AO CRIVO DO PODER LEGISLATIVO ATOS DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE

REINTEGRAÇÃO DE POSSE — USUCAPIÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR - JUSTIFICAÇÃO - SÚMULA Nº 58 DO TJ/RJ

LEI 9.140/95 — DISPOSITIVOS - ALTERA

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº 3.208/2001 - CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE

AÇÃO CAUTELAR — LAVANDERIA - FORNECIMENTO DE GÁS - INTERRUPÇÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO

CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR — CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUROS - NULIDADE DE CLÁUSULA - LEI DE USURA

PROMESSA DE COMPRA E VENDA — IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR - VÍCIOS E DEFEITOS OCULTOS - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DO SINAL

COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR — SERVIÇO PÚBLICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA - AÇÃO DECLARATÓRIA

ALIMENTO — MAIORIDADE LEGAL - PELO FIM DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO

ISSQN — SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA

EXECUÇÃO FISCAL — PAGAMENTO ANTERIOR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 26 DA LEI 6.830/80 - INAPLICABILIDADE - RECURSO "EX OFFICIO" - INTERPOSIÇÃO

CONTRATO BANCÁRIO — JUROS - MULTA - LEI Nº 9.298/96

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO - QUESTIONAMENTO DE ATO NORMATIVO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DENEGATÓRIA - CONFIRMAÇÃO

TESTAMENTO PARTICULAR — REQUISITOS LEGAIS - ART. 1.645 E INCISOS DO CÓDIGO CIVIL - INSTRUMENTO DATILOGRAFADO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA

COMPETÊNCIA — CAUSAS QUE ENVOLVEM AS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL - APRECIAÇÃO E JULGAMENTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRENOME — RETIFICAÇÃO - NOME PRETENDIDO - CONHECIMENTO NO ÂMBITO FAMILIAR E SOCIAL - ADMISSIBILIDADE

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL — APOSTILAMENTO - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - CARGOS DE PODERES DISTINTOS - POSSIBILIDADE

DEVEDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — PAGAMENTO PARCELADO DOS DÉBITOS - DISPÕE SOBRE

LEI 8.249/91 — REGULAMENTO - CONSOLIDA

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE — BEM MÓVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ART. 619 (ATUAL 1.261) DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS - TÍTULO E BOA-FÉ NÃO NECESSÁRIOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO — PAGAMENTO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO

"INTERESSES INDIVIDUAIS" — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

HOSPITAL PARTICULAR — AUSÊNCIA DE VAGA EM CONVENIADO COM O SUS - QUANDO SE AUTORIZA

ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE — ICMS - FINANCIAMENTO MERCANTIL - ÓRGÃO FRACIONÁRIO - DUPLA COGNIÇÃO

PROVENTOS E VENCIMENTOS — ACUMULAÇÃO, SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98

CULTIVO — MUNICÍPIO - INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA

RETENÇÃO DAQUELA PELO SACADO — LEGITIMIDADE DA EMISSÃO

PLANO DE ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO E SUA FAMÍLIA — DISPÕE SOBRE

DECRETO-LEI Nº 7.661 DE 21-06-1945 — LEI DE FALÊNCIAS - DISPOSITIVOS - ALTERA

ARTS. 144, 159, 163 E 210 DO DECRETO-LEI 7.661 DE 21-06-1945 (LEI DE FALÊNCIAS) — ALTERA

AÇÃO DE COBRANÇA — RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

ATO ADMINISTRATIVO — ANULAÇÃO - LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO DE LICENÇAS PROVISÓRIAS CONCEDIDAS EM CARÁTER PRECÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) — ADOÇÃO NEGADA - CONSENTIMENTO DOS PAIS OU DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER - MÃE BIOLÓGICA SEM CONDIÇÕES ECONÔMICAS

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA — PROPRIETÁRIA DE IMÓVEIS - DEFERIMENTO - AFIRMAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE — ALIMENTOS - CUMULAÇÃO - PROCEDÊNCIA - EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO

ALIMENTOS — RELAÇÃO DE PARENTESCO - BINÔMIO NECESSIDADE VERSO POSSIBILIDADE - CARÊNCIA DA REQUERENTE INDEMONSTRADA

SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL — DOAÇÃO À CONCUBINA - PROIBIÇÃO LEGAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

EMPRESA DE TELEVISÃO E JORNALISMO — PUBLICAÇÃO OFENSIVA - VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE DE MÉDICO - EVIDÊNCIA DA REPROVÁVEL CONDUTA COM OS PACIENTES

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS — VEÍCULO CONDUZIDO POR PREPOSTO - PRAZO VINTENÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - CONTROLE DIFUSO - CASSAÇÃO DA SEGURANÇA

RESPONSABILIDADE CIVIL — ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO EXTERNO - IMPREVISIBILIDADE

AÇÃO POPULAR — DECLARAÇÃO DE NULIDADE E ILEGALIDADE - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - NULIDADE DA LEI Nº 054/98 DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA DECLARADA

PREFEITO — APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 40, § 1º, I, DA CF - ART. 58 DA LC Nº 003/91, DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - INAPLICABILIDADE

PRESCRIÇÃO — ENTIDADE AUTÁRQUICA - INTERRUPÇÃO - CÔMPUTO DO PRAZO - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS SALARIAIS - RECONHECIMENTO DO DIREITO

RESPONSABILIDADE CIVIL — ASSALTO A SUPERMERCADO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CLIENTE ATINGIDA - NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PROVAS

AÇÃO DECLARATÓRIA — FIANÇA - LOCAÇÃO - CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO - EXONERAÇÃO DO FIADOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO

SERVIÇO INTERMUNICIPAL — MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL - SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — DÍVIDA PESSOAL DE SÓCIO - PENHORA DE COTA DE SOCIEDADE MERCANTIL

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO — FISCAL DE RENDA - REDUÇÃO DOS PROVENTOS - DECRETO ESTADUAL N° 25.168/99 - INCONSTITUCIONALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA

FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO — AIDS - DIREITO SOCIAL - TUTELA ANTECIPADA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - LEI Nº 8.080, DE 1990 - LEI Nº 9.313, DE 1996

FURTO DE VEÍCULO — QUANDO DE SER PELO VALOR DA APÓLICE E NÃO PELO VALOR DE MERCADO

EMBARGOS À EXECUÇÃO — EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CÁLCULO - NATUREZA DA INDENIZAÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ — ILEGITIMIDADE DE PARTE - NOMEAÇÃO À AUTORIA - PERDAS E DANOS

INVENTÁRIO — GUARDA DE MENOR - INVENTARIANÇA - ART. 990, CPC - CONFLITO DE INTERESSES - INTERESSE DE MENOR - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA — AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO - ART. 286, C.P.C.

RESPONSABILIDADE CIVIL — PAGAMENTO EM BANCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSUMIDOR INADIMPLENTE - FALTA DE COMUNICAÇÃO - ERRO DO BANCO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — REVISÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMORA INJUSTIFICADA - DANO MORAL

02.1 CONTRATO DE LEASING — VALOR RESIDUAL DE GARANTIA - COBRANÇA ANTECIPADA VRG - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO

RESPONSABILIDADE CIVIL — IMPRENSA - PUBLICAÇÃO OFENSIVA - HONRA SUBJETIVA - CARTA ANÔNIMA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

INDENIZAÇÃO — PROTESTO DE TÍTULO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO - LETRA DE CÂMBIO - SERASA

RESPONSABILIDADE CIVIL — EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DANO MORAL - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO TARIFADA - PRECEDENTE NO STF

LOCAÇÃO RESIDENCIAL — DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS - PURGA DE MORA - SUCESSÃO DA LOCAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL — ERRO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA - PERDA DE ÓRGÃO - GRAVIDEZ - EXAME MÉDICO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO

SEGURO HABITACIONAL — CLÁUSULA LIMITATIVA DE RISCOS - DANOS CAUSADOS POR VENTOS VIOLENTOS - CHUVAS TORRENCIAIS - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO

DIREITO AUTORAL — ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MÚSICA AMBIENTE - ECAD - AÇÃO DE COBRANÇA - IRRETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE

FRANQUIA — RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO - MEDIDA PROVISÓRIA - PREFEITO - INCOMPETÊNCIA - AFRONTA À CARTA POLÍTICA FLUMINENSE

RESPONSABILIDADE CIVIL — CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL

AÇÃO DE COBRANÇA — SEGURO DE VIDA - CONCUBINA - BENEFICIÁRIA DO SEGURO

INCIDÊNCIA — PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA - QUANDO NÃO INCIDE

HOSPITAL PARTICULAR — AUSÊNCIA DE VAGA EM CONVENIADO COM O SUS - PACIENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO - AÇÃO PROCEDENTE

01.1 USUCAPIÃO — ILHA OCEÂNICA

SERVIÇO DE PRIMEIRA NECESSIDADE — SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - PREÇO PÚBLICO - TARIFA - TRIBUTO REAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) — PUBLICAÇÃO DE JORNAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROTEÇÃO AO MENOR - APLICAÇÃO DE MULTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR — DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - OPERAÇÃO RUINOSA NA BOLSA DE VALORES - DANO MATERIAL E MORAL

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) — PUBLICAÇÃO DE MATERIAL IMPRÓPRIO - ATENTADO AO PUDOR

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — "BLITZ" POLICIAL - APREENSÃO DE VEÍCULO - DANOS CAUSADOS DURANTE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO ESTADUAL - CULPA "IN VIGILANDO" - DEVER DE INDENIZAR

PEDIDO DE INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO — EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

ISS — LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - COBRANÇA DE TRIBUTOS - INCONSTITUCIONALIDADE

TRIBUTÁRIO — ICMS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - NÃO INCIDÊNCIA DE COBRANÇA DO TRIBUTO

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL 3.729/2002 - VOLTA REDONDA - FALTA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO - PROCEDÊNCIA - VÍCIO DE INICIATIVA

SEGURO CONTRA FURTO — EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS - RECUSA DE PAGAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL — INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 103, IX, DA CF

PROPOSITURA PARA IMPUGNAR ATO NORMATIVO ESTADUAL — LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - COMPETÊNCIA AFETA AO STF

AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA — LEGITIMIDADE DO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL — ADMISSIBILIDADE

OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS — EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS ESTABELECIDOS PARA OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCONSTITUCIONALIDADE

QUAL A QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO PREVISTA NO ART. 97 DA CF — QUANDO NÃO SE APLICA

DEVER DO JUIZ OU TRIBUNAL

EMFOR 487

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS — ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS

REGIME JURÍDICO — JUSTIÇA DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE SEUS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

DECISÃO SUBSEQUENTE — EMBARGOS INFRINGENTES - DESCABIMENTO

DECLARAÇÃO — ATOS DOS PODERES ESTADUAIS - PROCESSO - REGULA

AÇÃO DIRETA — COMO SE LEGITIMA

INSTITUIÇÃO DE FERIADO COMEMORATIVO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES — EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA SUPLETIVA

DECRETO-LEI Nº 5/75 ARTS. 112 A 147 — REVOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

O QUE SE EXIGE PARA QUE SEJA COMPLETA E INTEGRAL

IMPEDIMENTO DA EXPLORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO — DEVER DE INDENIZAR PELO TÍTULO DE CONCESSÃO E NÃO PELA JAZIDA EM SI MESMA

PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLÍTICAS — PESSOAS DESAPARECIDAS - RECONHECIMENTO COMO MORTAS

IMPORTAÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS — ANUÊNCIA PRÉVIA

01. POLÍTICA NACIONAL — DISPÕE SOBRE

02. POLÍTICA NACIONAL — DISPÕE SOBRE

CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE — DISPÕE SOBRE

COMITÊ NACIONAL DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE

SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL — INSTITUI

INTERVENÇÃO DO INSOLVENTE — LEGITIMIDADE

SE OBSTA O SEU PROCESSAMENTO A INEXISTÊNCIA DE BENS

JUSTIÇA ESTADUAL — QUANDO NÃO GOZA DE ISENÇÃO

01. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — DISPÕE SOBRE

02. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — DISPÕE SOBRE

PESSOAS JURÍDICAS EM DÉBITO — CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO - PROIBIÇÃO

LEI DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — CONTROLADORES DE EMPRESAS DE AUDITORIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DISPÕE SOBRE

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE — PRAZO - FLUÊNCIA - A PARTIR DE QUANDO - LEGITIMIDADE DO SÍNDICO - ADMINISTRADORES - NATUREZA JURÍDICA DE SUA RESPONSABILIDADE

CONSTRUÇÃO PRÓXIMA A RODOVIA — AÇÃO IMPROCEDENTE

QUANDO CONSTITUI ABUSO DE PODER

de impostos tem efeito apenas fiscal". Ac. de 02-04-1992 Revista dos Tribunais — Outubro de 1992 - Vol. 684 - Pág. 145 EMFOR 533

INCOMPETÊNCIA — INVASÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO

FIXAÇÃO — SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

FIXAÇÃO — COMPETÊNCIA DA UNIÃO

COMPETÊNCIA PARA SUA FIXAÇÃO

FIXAÇÃO FEITA POR LEI MUNICIPAL — POSSIBILIDADE

FARMÁCIA — PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO AOS SÁBADOS FORA DA ESCALA DE PLANTÃO - INADMISSIBILIDADE

voto, por seus fundamentos, negado provimento aos recursos. Ac. de 21-08-1997 Revista dos Tribunais, Dezembro de 1997 — pág. 236 EMFOR 593

CÂMARAS MUNICIPAIS — LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS - OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO

APOIO FINANCEIRO — PROGRAMAS DE GARANTIA MÍNIMA - PODER EXECUTIVO - AUTORIZA

ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS PELO ESTADO — TRANSFERÊNCIA

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS — NORMAS - ESTABELECE

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO — FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES - DISPÕE SOBRE

DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA — REFINANCIAMENTO PELA UNIÃO - CRITÉRIOS - ESTABELECE

COMPETÊNCIA PARA SUA CONCESSÃO E ORGANIZAÇÃO

COMPETÊNCIA PARA SUA CONCESSÃO E ORGANIZAÇÃO

FIXAÇÃO EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO — SUJEIÇÃO AO PODER POLÍCIA

AÇÃO QUE VISA REDUZIR O NÚMERO FIXADO POR LEI ORGÂNICA — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

AGIOTAGEM — ILÍCITO PENAL - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO SE É POSSÍVEL

FILHOS DE PAIS BRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO — REQUISITOS

FILHO DE BRASILEIRA COM ESTRANGEIRO NASCIDO NO EXTERIOR — ANULAÇÃO DO REGISTRO - QUANDO NÃO CABE

FILHA NASCIDA NO ESTRANGEIRO DE MÃE BRASILEIRA QUE NÃO ESTAVA A SERVIÇO DO BRASIL — OPÇÃO PROVISÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

SOBRENOME DO MARIDO — DIREITO DA MULHER - CONCEITUAÇÃO

SE É POSSÍVEL PARA DESÍGNIOS POLÍTICOS

APELIDOS DE FAMÍLIA — QUANDO NÃO É POSSÍVEL

SE É POSSÍVEL POR TER SIDO ABANDONADO PELO PAI

ATENDIMENTO INCOMPLETO NO CURSO DA DEMANDA DE DESFECHO AFINAL FAVORÁVEL AO RÉU — EFEITOS

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL — REQUISITOS

INVOCAÇÃO DO ART. 8º — INTERPRETAÇÃO - PROTEÇÃO INTERNACIONAL INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO OU REGISTRO

REGISTROS EFETUADOS EM CIRCUNSCRIÇÕES DIFERENTES — IRRELEVÂNCIA

SÓCIO DISSIDENTE COM MESMO APELIDO DE FAMÍLIA — SE PODE IDENTIFICAR NOVA FIRMA

COMO SE ESTENDE A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

NOMEANTE — DIREITO A NOVO PRAZO PARA CONTESTAR

COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA E DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO — A QUEM COMPETE

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DESTA — DESNECESSIDADE

NECESSIDADE DA INTENÇÃO DE NOVAR

PARTE QUE PARA ELA CONTRIBUIU — QUANDO NÃO PODE SER DECLARADA

QUANDO NÃO PODE SER DECLARADA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO

MANDADO DE SEGURANÇA — CABIMENTO

FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS — NULIDADE

INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 398 DO CPC — NULIDADE

CUMULAÇÃO COM AQUELA — ADMISSIBILIDADE

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE — CARACTERIZAÇÃO

ra e simplesmente, à reforma do julgado. Ac. de 14-08-1996 DJ 18-10-1996 Revista dos Tribunais, Abril de 1997 — Pág. 199 EMFOR 611

QUAL O ÓRGÃO DO TRIBUNAL QUE DEVE APRECIÁ-LA

PAGAMENTO CONJUNTO — EM PRINCÍPIO NÃO É DEVIDO

REQUERIMENTO DE FALÊNCIA FUNDADO EM TÍTULO PARCIALMENTE QUITADO — QUANDO É DEVIDA

02. CASOS E PRAZOS DE CESSAÇÃO — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14, § 9º - ESTABELECE

IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZÁ-LAS NAS ÁREAS DESTINADAS A FLORESTAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

CLÁUSULA QUE PREVÊ A EMISSÃO DE DUPLICATA QUANDO DO TÉRMINO DO CONTRATO OU DE SUA PRORROGAÇÃO — SE É LÍCITA

ASSUNÇÃO PELO MARIDO DO APELIDO DA FAMÍLIA DA FUTURA ESPOSA — POSSIBILIDADE TENDO EM VISTA A EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL

DANO MORAL — PRAZO DECADENCIAL - INAPLICABILIDADE - ENUNCIADO 22 DO TJRJ - APLICAÇÃO

EXTRAVIO DE BAGAGEM — INDENIZAÇÃO DEVIDA - ENUNCIADO 25 DO TJRJ - APLICAÇÃO

NOTICIÁRIO — TARJA NOS OLHOS DO MENOR QUE NÃO IMPEDE SUA IDENTIFICAÇÃO - RECURSO NEGADO

SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA PELO MAIS ANTIGO

VIOLAÇÃO DO ART. 89 DO CPC

MULHER HONESTA — INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANDO SE LEGITIMA

ERRO EM TESTE SOROLÓGICO ANTI-HIV — INEXISTÊNCIA DA DOENÇA - DANO MORAL CARACTERIZADO

FORNECIMENTO — DOENTE COM AIDS - SAÚDE - DIREITO SUBJETIVO E CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO

MANDADO DE CITAÇÃO — AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO NOS TERMINAIS DE COMPUTADORES - OBSTÁCULO JUDICIAL - CONTESTAÇÃO - PRAZO DEVOLVIDO

INCIDÊNCIA SOBRE A RENDA — PERCENTUAL PARA GARANTIA DA DÍVIDA - FIXAÇÃO

PENSÃO ESPECIAL — LEI 7.070/82 - ALTERA

ACORDOS JUDICIAIS — FORMA DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES - § 4º DO ART 5º DA LEI 8.629 DE 25-02-1993 - ALTERA

NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS — LEI 10.150 DE 21-12-2000 - ALTERA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 19-12-2003 — APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES - LEIS NºS 9.717/98, 8.212/91, 8.213/91, 9.532/97 E 10.666/03 - DISPOSITIVOS - ALTERA

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL — ALTERA

PROGRAMAÇÃO INADEQUADA — BLOQUEIO DA RECEPÇÃO - DISPOSITIVO - OBRIGATORIEDADE

LEI 5.741/71 — COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXECUÇÃO

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA — PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO

LEASING — REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MORA DO DEVEDOR, VALOR RESIDUAL DE GARANTIA (VRG) - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

REGULAMENTAÇÃO DE VISITA — AVÓ PATERNA - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - INTERESSE DO MENOR

PENSÃO ALIMENTÍCIA — REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - VIOLAÇÃO DO SIGILO - DIREITO DE AMPLA DEFESA - PREVALÊNCIA

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº 3.206 DE 2001 - VÍCIO FORMAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE — FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - VÍCIO DE INICIATIVA

ARROLAMENTO — IMÓVEL - BEM ÚNICO - HERDEIRO - NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO — CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CITAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO - ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - ART. 1.829/NCC

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL — VALE REFEIÇÃO - AUMENTO DE DESPESAS - VÍCIO DE INICIATIVA - INICIATIVA DE LEI DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE

CONCESSÃO DE PASSAPORTE — PRAZO VENCIDO - MENOR IMPÚBERE - RENOVAÇÃO - RECUSA INJUSTIFICADA PELO PAI - PEDIDO DE SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA — DIREITO DO COMPANHEIRO - UNIÃO DE PESSOAS DO MESMO SEXO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FALTA DE PROVA

COMPRA DE APARTAMENTO NA PLANTA — VICIO REDIBITÓRIO - PROVA PERICIAL - ALTERAÇÃO - MODIFICAÇÃO DE METRAGEM E PERDA DE VISTA LITERAL EM RELAÇÃO À PLANTA ORIGINAL - ABATIMENTO DO PREÇO

ALIMENTOS — AÇÃO MOVIDA CONTRA AVÓS - NECESSIDADE DE SE ESGOTAR A VIA CONTRA O GENITOR, SALVO INEQUÍVOCA IMPOSSIBILIDADE DE AVIAMENTO OU ÊXITO

FALÊNCIA — FACTORING - NATUREZA CONTRATUAL, E NÃO CAMBIAL, DA NOTA PROMISSÓRIA GERADA EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE FACTORING - INVIABILIDADE DO ACATAMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA

INVENTÁRIO — HABILITAÇÃO - AUTOS DE INVENTÁRIO DE ADOTANTE - ADOÇÃO SIMPLES - FILHO DE ADOTADA FALECIDA - REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

ICMS — REMESSA DE SUCATA PARA FINS DE INDUSTRIALIZAÇÃO - RETORNO AO REMETENTE - FATO GERADOR - NÃO-OCORRÊNCIA

ALIMENTOS — PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - HABEAS CORPUS - DENEGAÇÃO

ALIMENTOS — EXECUÇÃO - ACORDO CELEBRADO ENVOLVENDO PARCELAS PRETÉRITAS E VINCENDAS - DESCUMPRIMENTO PELO DEVEDOR - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE

RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS — AÇÃO CONTRA PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADORES - CABIMENTO

CLÁUSULAS CONTRATUAIS — INTERPRETAÇÃO - SUA INCOMPETÊNCIA

"INTERESSES INDIVIDUAIS" — QUANDO SE LEGITIMA

FORNECIMENTO — DEVER DO ESTADO

DECRETO 5.140 DE 13-07-2004 — DISPOSITIVOS - ALTERA

CONCURSO DE PROGNÓSTICO — FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PARCELAMENTO - MP 249 DE 04-05-2005 - REVOGA

AGRAVOS RETIDO E DE INSTRUMENTO — CABIMENTO - DISCIPLINA

FORÇAS ARMADAS — ABONO - INSTITUI

SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA — SNUC - DECRETO 4.340 DE 22-08-2002 CAPUT DO ART. 31 - ALTERA

ART 3º DA LEI 8.248/91 — REGULAMENTA

FIXAÇÃO — COMPETÊNCIA DA UNIÃO

02. CONTRATO DE LEASING — VALOR RESIDUAL DE GARANTIA - COBRANÇA ANTECIPADA VRG - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO

RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO — FALTA DISCIPLINAR - COBRANÇA DE CUSTAS ACIMA DA TABELA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO — AUTORIDADE POLICIAL - PORTE DE ARMA - DISPARO DE ALARME - RETENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL

RECURSO ADMINISTRATIVO — LICENÇA-PRÊMIO - DIREITO ADQUIRIDO EM SUA PASSAGEM PELA POLICIA MILITAR - RECURSO PROVIDO

RESPONSABILIDADE CIVIL — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL - DANO MATERIAL

MANDADO DE SEGURANÇA — GRATIFICAÇÃO POR MÉRITO ESPECIAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - PRECEDENTES DO S.T.F. E S.T.J. LEGITIMIDADE DA PRISÃO CIVIL

LEASING — ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL DE GARANTIA (VRG) - PAGAMENTO ANTECIPADO

01. USUCAPIÃO — ILHA OCEÂNICA