Cível

APLICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO — SOMENTE EM CASOS DE MÁ-FÉ

NÃO CONFIGURAÇÃO — PORTARIA DE REMOÇÃO DECLARADA NULA - EFEITOS

VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRA TERCEIROS — REGISTRO NO OFÍCIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA — DANO AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO 0 SUA LEGITIMIDADE

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS — QUANDO CABE

RESPONSABILIDADE RESTRITA AO PERÍODO PACTUADO — INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA

IMPUTAÇÃO DE ATO CRIMINOSO — AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE

FALTA GRAVE — SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS - SUSPENSÃO - RECURSO HIERÁRQUICO

PORTARIA SDE Nº 3, DE 15 DE MARÇO DE 2001 — ELENCA

FIDUCIÁRIA QUE RECEBE O BEM E O VENDE EXTRAJUDICIALMENTE — SE PODE ACIONAR O AVALISTA PELO SALDO DEVEDOR

ALTERAÇÕES — DEVER DE INFORMAR INDIVIDUALMENTE A CADA ASSOCIADO

AUSÊNCIA — LOCAÇÃO - NULIDADE DA GARANTIA

INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS — RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE

DANO MORAL — IRMÃ DA VÍTIMA FALECIDA - DIREITO À REPARAÇÃO

ACIDENTE DE HELICÓPTERO — MORTE DE PILOTO - PRAZO DE VINTE ANOS

AÇÃO INDENIZATÓRIA — CÓDIGO CIVIL OU CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - QUAL O QUE PREVALECE PARA DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO OU PRODUTO

RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE — DANOS MATERIAIS E MORAIS - CINCO ANOS

ACIDENTE AÉREO — DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - DATA DO CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E PARCIAL

DANO MORAL — IRMÃ DA VÍTIMA FALECIDA - DIREITO À REPARAÇÃO

JUIZ DE PAZ — NOMEAÇÃO DE TITULAR - SUPLENTE - SETENTA ANOS - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

APURAÇÃO DE HAVERES — SOCIEDADE LIMITADA - DISSOLUÇÃO PELA MORTE DE UM DOS SÓCIOS - INDISPONIBILIDADE DE BENS - BALANÇO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE

RESPONSABILIDADE CIVIL — ATROPELAMENTO - DANO MATERIAL E MORAL - INDENIZAÇÃO

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO — INOCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE

PREVIDENCIÁRIO — HONORÁRIOS PERICIAIS - AUTARQUIA - PARTE AGRAVADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA

MANDATO — PROCURAÇÃO - REVOGAÇÃO - DANO - REPARAÇÃO - ART. 159/CC - ART. 1.316/CC - IMÓVEL - VENDA A TERCEIRO - ABUSO DE PODER - ART. 186/NCC - ART. 682/NCC - LEI 10.406/02

EMPRESA DE TELEFONIA — DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - SERASA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ART. 159/CC - ART. 6/CDC - REPARAÇÃO DE DANO - ABALO DE CRÉDITO - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

BEM MÓVEL — VEÍCULO FURTADO - USUCAPIÃO - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - ART. 618/CC - ART. 1.260/NCC - LEI 10.406/02

IMÓVEL — COMPRA E VENDA - SUB-ROGAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - PERDAS E DANOS - ART. 1.056/CC - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273/CPC, I - ART. 389/NCC - LEI 10.406/02

IMPENHORABILIDADE — NOTA PROMISSÓRIA - ART. 736/CPC - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - LEI 8.009/90 - BEM DE FAMÍLIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO

PROTESTO — NOTA PROMISSÓRIA - EXIGIBILIDADE - PENHORA - DIREITO HEREDITÁRIO - ART. 739/CPC - ART. 674/CPC - ART. 655/CPC, X

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA — ARRAS - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO

COMPRA E VENDA — VEÍCULO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - ART. 390/CPC

RESPONSABILIDADE CIVIL — INEXISTÊNCIA DE TÍTULO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - LEI 9.079/95 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS AO SACADO — VALOR INDENIZATÓRIO

01. ENUNCIADOS AO CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL

02. ENUNCIADOS AO CÓDIGO CIVIL DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A ADOÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA

EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE EFICÁCIA EXECUTIVA

MANDADO DE SEGURANÇA — ESTUDANTE - ESCOLA. DE ENSINO SUPERIOR - REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO - IMPEDIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - ALUNO BOLSISTA - LIMINAR

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

AGRAVO RETIDO — INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR — PROVA - REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA - REQUERIMENTO INDEFERIDO - ALUNO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — DESFILE DE ESCOLA DE SAMBA - CANCELAMENTO - DANO MATERIAL E MORAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — DELEGADO DE POLÍCIA - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - ANULAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DANO MORAL

RESPONSABILIDADE CIVIL — PETROBRÁS - EMISSÃO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA - DANO MORAL

CONTRATO DE SEGURO — DESCONTO DO PRÊMIO ANTES DE SER ACEITA A PROPOSTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANDO CABE

RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO - RECUSA DE PAGAMENTO - DANO MORAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — HONRA PESSOAL - RACISMO - DANO MORAL

DANO MORAL — SUCUMBÊNCIA - TEORIA DO RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

FOTOS QUE ILUSTRAM CAPA DE CD OBJETO DE REPORTAGEM — INDENIZAÇÃO - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

DESISTÊNCIA DEZ DIAS ANTES DA CERIMÔNIA — DEVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS - REDUÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO

ATRASO — REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA

DECRETO 3.048 DE 06-05-1999 — REGULAMENTO - DISPOSITIVOS - ALTERA

INCÊNDIO — VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE VIZINHANÇA - DEVER DE REPARAR

ATROPELAMENTO — RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - ART. 186/NCC - ÓBITO - DANO MORAL - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO - DESPESAS DE FUNERAL

AÇÃO MONITÓRIA — CHEQUE - PESSOA JURÍDICA - ART. 1102/CPC, ALÍNEA "A" - PROVA ESCRITA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — DANOS DECORRENTES DE QUEDA EM PASSARELA - INEXISTÊNCIA DA GRADE DE PROTEÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA - DANOS MORAL E ESTÉTICO

INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO — LEVANTAMENTO DO DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA DO "DE CUJUS" E DA INVENTARIANTE - SOLIDARIEDADE ATIVA

RESPONSABILIDADE CIVIL — MUNICÍPIO - FALHA NA PORTA GIRATÓRIA - DANO MORAL

INDENIZAÇÃO — ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA DE NOME DE ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - FALTA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL

RESPONSABILIDADE CIVIL — ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - ENTREGA INDEVIDA DE PRONTUÁRIO DE PACIENTE - VIOLAÇÃO DE SIGILO - DOCUMENTO USADO CONTRA A PACIENTE EM JUÍZO - DANO MORAL

DECRETO 6.306 DE 14-12-2008 — ALTERA

DANO MORAL — REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO

DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO PATERNO — IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO

ABANDONO DA CAUSA — QUANDO RESPONDE POR DANO MORAL

ABANDONO AFETIVO DO GENITOR — DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL — QUANDO NÃO DÁ ENSEJO

RESPONSABILIDADE RESTRITA AO PERÍODO PACTUADO — INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA

USO DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO — SÚMULA 07 DO STJ - INCIDÊNCIA

QUANDO NELA SE CONVERTE A BUSCA E APREENSÃO

ACORDO JUDICIAL — ART. 486/CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - TERCEIRO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — NOTA PROMISSÓRIA - NULIDADE - ART. 641/CPC

PRAZO — DEVOLUÇÃO - DESCUMPRIMENTO - SUBSTABELECIMENTO - PENALIDADE PELA INFRAÇÃO - A QUEM DEVE SER IMPOSTA

RECUSA EM AUTORIZAR O ATENDIMENTO — INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO

OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO

FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA — QUANDO NÃO CABE

PRAZO PARA CONTESTAÇÃO — NÃO APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NOS ARTS. 839 A 843 DO CPC

SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA — PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECURSO HIERÁRQUICO - INFRAÇÃO FUNCIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL — EMPRESA JORNALÍSTICA - PUBLICAÇÃO OFENSIVA - RETIFICAÇÃO DO ERRO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA

RESPONSABILIDADE CIVIL — FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO REMUNERADO - LOGRADOURO PÚBLICO - NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO

PRECATÓRIO — CANCELAMENTO EXPEDIDO NA PENDÊNCIA DE RECURSO - DECISÃO MONOCRÁTICA

AGÊNCIA DE VEÍCULOS — ADULTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM PARA VENDA - FRAUDE - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - ABATIMENTO NO PREÇO - DESRESPEITO AO DIREITO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL

ALIMENTOS — AÇÃO REVISIONAL - RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO - ANATOCISMO - ILEGALIDADE .

MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA — "PERICULUM IN MORA" - ASSEMBLÉIA GERAL - SOCIEDADE ANÔNIMA - VÍCIO DE CONVOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - "AFFECTIO SOCIETATIS"

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

EDITAL — IMPUGNAÇÃO - PRAZO

RESPONSABILIDADE CIVIL — BALA PERDIDA - DANOS MORAIS - PENSÃO VITALÍCIA - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MONTANTE DEVIDO

PENSÃO — VIÚVA E MÃE DE SEGURADO

EXECUÇÃO FORÇADA — NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO

EXCLUSÃO DE HERDEIRO — INDIGNIDADE - ART. 1.595/CC - ART. 1.596/CC - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ART. 1.814/NCC - ART. 1.815/NCC - LEI 10.406/02

COBRANÇA — RITO SUMÁRIO - ART. 82/CC - TERMO DE RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO - LEI 8.078/90 - ART. 104/NCC - LEI 10.406/02

RESPONSABILIDADE CIVIL — PERDAS E DANOS - DANO MORAL - DANO MATERIAL - ART. 144/CPC - ART. 159/CC - ÓBITO - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

RESPONSABILIDADE CIVIL — ESCAVAÇÕES - DIREITO DE VIZINHANÇA - LUCRO CESSANTE - CULPA - ART. 159/CC - DANO - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

RESPONSABILIDADE OBJETIVA — ASSINATURA FALSA - DANO - CHEQUE FURTADO - COMUNICAÇÃO AO BANCO - PAGAMENTO DO CHEQUE - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA

SEPARAÇÃO JUDICIAL — INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - DOAÇÃO - ESTADO DE INSOLVÊNCIA INEXISTENTE

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — IMPENHORABILIDADE - DIREITO HEREDITÁRIO - LEI 8.009/90 - BEM DE FAMÍLIA

DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA — REPARAÇÃO DEVIDA

INDENIZAÇÃO — DANO MORAL E DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE - ESTADO - OBJETIVA - ATO DE SEUS PREPOSTOS - MEMORIAIS

MANDADO DE SEGURANÇA — LEI 1.533/51 - PROCON - IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALUNO INADIMPLENTE

RESPONSABILIDADE CIVIL — PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NOTA FISCAL - DECADÊNCIA - ART. 18/CDC - ART. 26/CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO

INDENIZAÇÃO — PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - INSETO NO INTERIOR DO PRODUTO - DANO MORAL E MATERIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR

REVISIONAL DE CONTRATO — CONTESTAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS LEGAIS - INADIMPLEMENTO PELA CONTRATANTE

MEDIDA CAUTELAR — CAUTELAR INOMINADA - NOME - SPC - PROTESTO - INFRAÇÃO - CONSTITUIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTRIÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA

AÇÃO CONTRA EMPRESA DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA

EMPRESA AÉREA — ACIDENTE - DANO MATERIAL - DANO MORAL

RENDA DIÁRIA — QUANDO SE LEGITIMA

PEDIDO FORMULADO EM SALÁRIO MÍNIMO — ALTERAÇÃO DO SEU VALOR NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - EFEITOS

DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO — INC. II DO CAPUT DO ART 20 DA LEI 9.394 DE 20-12-1996 - ALTERA

PROMESSA DE CONTRATAR — EMPREGO - PROPAGANDA ENGANOSA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DANO MORAL

RESPONSABILIDADE CIVIL — CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

TRANSAÇÃO — SOLUÇÃO DO LITÍGIO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL - HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ "A QUO"

RESPONSABILIDADE CIVIL — LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO VERSUS DIREITO À HONRA E REPUTAÇÃO - DANO MORAL

DIREITO AUTORAL — FILME - REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA - "PARASITISMO" - LEI 9 .610/98 - DANOS MATERIAL E MORAL

PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA — VENDA DE IMÓVEL

PRAZO — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

VÍCIO DO PRODUTO — RESTITUIÇÃO DO PREÇO - DANO MORAL - CABIMENTO

RECUSA — SE GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA — USO DE DOCUMENTO FALSO - EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS

INTERESSE DE MENOR — AUSÊNCIA - FALTA DE INTIMAÇÃO - QUANDO NÃO HÁ NULIDADE

06. ENUNCIADOS AO CÓDIGO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

LIMITAÇÃO DO VALOR DE COBERTURA DO TRATAMENTO — NULIDADE - DANOS MATERIAL E MORAL - QUANDO CONFIGURA

ORDEM DE PREFERÊNCIA — QUANDO SE PREFERE A MÃE DO INCAPAZ À ESPOSA

ACIDENTE SOFRIDO EM PARTIDA DE FUTEBOL — ATLETA AMADOR - LESÃO CORPORAL - CULPA - DANO MATERIAL E MORAL

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO — DESCONTO NO CONTRACHEQUE - AUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - PROVIMENTO

DISTRIBUIÇÃO DE PASSAGENS A PESSOAS CARENTES — INOCORRÊNCIA

RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO — PRAZO

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO — DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSMISSIBILIDADE AO PAIS

são do mérito da ação principal." Além do acórdão citado no voto, não foi localizado outro acórdão assemelhado. EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2004. Ano LVI. Nº 667

UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO — DESCABIMENTO

INADIMPLEMENTO — COMPRA E VENDA - ART. 822/CPC - MAU USO DA PROPRIEDADE

COMPANHIA DE SEGURO — TRANSPORTE DE CARGA MARÍTIMA

o LIX. Nº 701

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS — LEILÃO DE BENS - ROUBO DO BEM OBJETO DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE VIGILÂNCIA - DANO MORAL

EXAME RADIOLÓGICO — ERRO DE DIAGNÓSTICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVER DE INDENIZAR

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO — CUMULAÇÃO COM DANO ESTÉTICO - CABIMENTO

LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE E FUNDO DE INVESTIMENTO

ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO

HOMOLOGAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DA PARTE — EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE

EXAME DE ROTINA — COBERTURA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA

DIREITO DE VIZINHANÇA — DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO - DANOS CAUSADOS A TERCEIRO - RISCO DE QUEDA PREVISTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANO MATERIAL E MORAL - RESSARCIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR

PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTO INTEGRANTE DE ENSAIO FOTOGRÁFICO CONTRATADO COM REVISTA ESPECIALIZADA — DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO

DESCONTO PREVIDENCIÁRIO — SERVIDOR APOSENTADO - LIMINAR DO STF - LEI ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE - REVOGAÇÃO - REPRISTINAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98

USO PELA EX-ESPOSA — QUANDO SE ADMITE

EMPRESA JORNALÍSTICA — PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO - REDAÇÃO DEFEITUOSA - RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) — MENORES DESACOMPANHADOS EM ESTABELECIMENTO NOTURNO - HORÁRIO IMPRÓPRIO - AUTORIZAÇÃO CASSADA - CONDIÇÕES DE SEGURANÇA INADEQUADAS

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) — MENOR - OFENSA AO ART. 254 - PROGRAMA DE TELEVISÃO - NECESSIDADE DE INFORMAR A FAIXA ETÁRIA - HORÁRIO DIVERSO DO AUTORIZADO - AUTO DE INFRAÇÃO

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS — MORTE DO LOCATÁRIO - SUB-ROGAÇÃO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SUCESSÃO - ART. 11, INC. II DA LEI Nº 8.245, DE 1991 - FIANÇA

LOCAÇÃO — RETOMADA - DESVIO DE USO - INDENIZAÇÃO

AÇÃO ANULATÓRIA — FALSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NULA - REIVINDICAÇÃO - PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - USUCAPIÃO - INCABÍVEL

SOCIEDADE CIVIL — ADMISSÃO DE SÓCIO EM CLUBE - SUCESSÃO - NORMAS ESTATUTÁRIAS - LEGALIDADE - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO SOMENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE REGRAS INTERNAS

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA — PENSÃO ESPECIAL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - LIMITE DA REMUNERAÇÃO MENSAL - FIXAÇÃO DE SUBTETO

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA — REVISÃO DE BENEFÍCIO - NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - ART. 40, § 5º, DA CF DE 1988 - DECISÃO DO STF - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE

REGIME JURÍDICO — SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INICIATIVA DA CÂMARA DOS VEREADORES - VÍCIO - PROPOSIÇÃO QUE DEVERIA PARTIR DO SR. PREFEITO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO

SEGURO DE VIDA EM GRUPO — INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO - DIVÓRCIO POSTERIOR - SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO - MORTE DO SEGURADO - DIREITO DO EX-CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA

PENA DE DEMISSÃO — CONDENAÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INCOMUNICABILIDADE COM ESFERA ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS

PRAZO — QUANDO SE APLICA O DA LEI ANTIGA

INTERPOSIÇÃO — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

OPORTUNIDADE — SE VALE O LEVADO A EFEITO NO DIA SEGUINTE AO DA PRAÇA

PEDIDO SUJEITO A PERMISSÃO — DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE

AVERBAÇÃO — JUIZ COMPETENTE

COBERTURA POR CONDÔMINO — QUANDO NÃO VIOLA A CONVENÇÃO

REGISTRO CIVIL — CIRURGIA PARA MUDANÇA DE SEXO - ART. 55 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - DIREITO DA PERSONALIDADE - RETIFICAÇÃO DE PRENOME - MUDANÇA DA REFERÊNCIA AO SEXO

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REFORMA DA CONCESSÃO SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS

CONCILIADORES — ATUAÇÃO RESTRITA AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 07/96 - INCONSTITUCIONALIDADE

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ATROPELAMENTO — AVIÃO DE PUBLICIDADE - TOMBAMENTO AO SOLO - VÍTIMA ATINGIDA - DANO MATERIAL E MORAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA

SOCIEDADE ESTADUAL DE ECONOMIA MISTA — LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO — BOMBEIRO MILITAR - LIMITE DE IDADE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE

AÇÃO RESCISÓRIA — PROMOÇÕES DE MILITARES ANISTIADOS - MERECIMENTO - INVIABILIDADE - ARTIGO 485, III,V E VII

RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO SUS — EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DUPLICIDADE DE ENCARGOS SOCIAIS QUE NÃO SE HÃO DE COMPENSAR

ACIDENTE DO TRABALHO — LER - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DANO MATERIAL - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 159/CC - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

TUTELA — DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AVÓS-MATERNOS - ART. 409/CC - FALECIMENTO DA GENITORA - ABANDONO PELO PAI - ART. 1731/NCC - LEI 10.406/02

CONTRATO DE SEGURO — VEÍCULO - PARCELAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA - CANCELAMENTO DA APÓLICE - ART. 1.432/CC - ART. 757/NCC - LEI 10.406/02

COLEGA DE TRABALHO — ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO NO LOCAL DE TRABALHO - DANO MORAL - ART. 159/CC - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

ATROPELAMENTO — CICLISTA - FALECIMENTO - DANO MORAL - DANO MATERIAL - CULPA - ART. 159/CC - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

IMÓVEL — COMPRA E VENDA - NULIDADE - USUFRUTO - VÍCIO INSANÁVEL - ART. 145/CC, V - VENDA À CONCUBINA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS FILHOS MENORES - ART. 166/NCC - LEI 10.406/02

CASA NOTURNA — SEGURANÇA - AGRESSÃO FÍSICA - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DANO FÍSICO - DANO MORAL - ART. 159/CC - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

LOCAÇÃO — FIANÇA - RENÚNCIA À EXONERAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 1.481/CC - ART. 818/NCC - LEI 10.406/02

COMODATO — IMÓVEL - DESOCUPAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - MORA DO COMODATÁRIO - ESBULHO POSSESSÓRIO - LIMINAR - ART. 1.252/CC - ART. 924/CPC - ART. 582/NCC - LEI 10.406/02

DANO MORAL — ART. 159/CC - DANO MATERIAL - DIREITO DE REGRESSO - BOTIJÃO DE GÁS - INCÊNDIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

INADIMPLEMENTO — ART. 585/CPC - NOTA PROMISSÓRIA - EXIGIBILIDADE - LEI 2.004/1908

MENOR — REGISTRO DE NASCIMENTO - NACIONALIDADE AMERICANA - MÃE BRASILEIRA - RESIDÊNCIA BRASILEIRA

ART. 522/CPC — ART. 652/CPC - DECISÃO AGRAVADA - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - NOMEAÇÃO NÃO OBEDECEU ORDEM LEGAL - ART. 241/CPC - ART. 655/CPC - ART. 656/CPC

RESPONSABILIDADE CIVIL — DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - PERDAS E DANOS - PÁTRIO PODER - VENDA ILÍCITA DE FOTOGRAFIA - VIOLAÇÃO À IMAGEM

ATO ILÍCITO — REPARAÇÃO DE DANO - PÁTRIO PODER - ART. 451/CPC - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE

RESPONSABILIDADE CIVIL — DANO MORAL - ART. 513/CPC - ART. 496/CPC - ART. 5/CF, X - VIOLAÇÃO À IMAGEM

PERDAS E DANOS — COMPRA E VENDA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - VEÍCULO - COMINAÇÃO DE MULTA

RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 867/CPC

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR — DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPOSITÁRIO

RESPONSABILIDADE CIVIL — LEI 7.244/84 - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - ÚNICA FONTE DE RENDA

INADIMPLEMENTO — PRESTAÇÕES ATRASADAS - ART. 967/CPC - MORA - ART. 872/CPC

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR — DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — ESCRITURA PÚBLICA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA

SUSTAÇÃO DE PROTESTO — CAUÇÃO - ART. 826/CPC - PENHOR - DEPOSITÁRIO

ART. 522/CPC — POSSE - LEI 9.139/95 - LEGITIMIDADE ATIVA

TÍTULO DE CRÉDITO — CHEQUE - INADIMPLEMENTO - SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO - EXIGIBILIDADE - LIQUIDEZ

DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA — CHEQUE - CAUÇÃO - DEVEDOR - INSOLVÊNCIA - ART. 813/CPC

DOENÇA OCUPACIONAL — INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LEI 6.367/76 - DECRETO 79.037/76

03. ENUNCIADOS AO CÓDIGO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL

04. ENUNCIADOS AO CÓDIGO CIVIL DIREITO DA EMPRESA

05. ENUNCIADOS AO CÓDIGO CIVIL DIREITO DAS COISAS

67. LEASING — VALOR RESIDUAL - COBRANÇA ANTECIPADA - CONTRATO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO

68. SERVIDOR PÚBLICO — PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FIXAÇÃO DO VALOR - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998

69. PROCESSO PENAL — ART. 557 - C.P.C. - APLICAÇÃO ANALÓGICA

70. PROCESSO PENAL — PROVA ORAL - TESTEMUNHO EXCLUSIVAMENTE POLICIAL - VALIDADE

71. PROCESSO PENAL — INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PODERES DO JUIZ NA DIREÇÃO DO PROCESSO

72. CRIME HEDIONDO — ART. 2, PAR. 1, LEI 8.072/90 - NÃO REVOGAÇÃO - LEI 9.455/97

73. PROCESSO PENAL — DESAFORAMENTO - ART. 424, C.P.P.

74. PROCESSO PENAL — CUSTAS - COBRANÇA - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

XIV ENCONTRO NACIONAL, REALIZADO EM SÃO LUIZ, MARANHÃO, EM NOVEMBRO DE 2003

VALIDADE DO ATO — QUANDO SE VERIFICA

RESPONSABILIDADE CIVIL — CULPA "IN VIGILANDO" - DANO MORAL - PACIENTE - CLÍNICA PSIQUIÁTRICA - FUGA

RESPONSABILIDADE CIVIL — SEQÜESTRO RELÂMPAGO - PESSOA IDOSA - SAQUE - DANO MATERIAL E MORAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — LESÃO CORPORAL POR MORDIDA DE CÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROPRIETÁRIO - DANO MATERIAL E MORAL

RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - DANO MORAL. DANO MATERIAL

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE — MULTAS - DANO MORAL - QUANDO RESPONDE O ADQUIRENTE

DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO — QUANDO NÃO CABE

ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE — AFRMM E FUNDO DA MARINA MERCANTE - FMM - LEI 10.893/2004 - REGULAMENTA

REGIMENTO INTERNO — CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - DECRETO 2.824 DE 27-10-1998 - ART 2º - ALTERA

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — OAB - LEI 8.906 DE 04-07-1994 - ARTS. 53 E 67 - ALTERA

LEI 8.069 DE 13-07-1990 — CAPUT DO ART. 11 - ALTERA

ENSINO — LEI 5.537 DE 21-11-1968 - ALTERA - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT - ALTERA

CANCELAMENTO — OFERECIMENTO DO MESMO CURSO EM OUTRO LOCAL DISTANTE - DANO MORAL CARACTERIZADO

RECUSA — ARGUMENTO DE ESTAR CANCELADO - DANO MORAL CARACTERIZADO

FURTO — SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO CONCRETIZADA - DANOS DECORRENTES - DEVER DE INDENIZAR

"LEASING" — ARRENDATÁRIO - DOCUMENTO DE QUITAÇÃO FUNDADO EM LIMINAR - EFEITOS

PARECER TÉCNICO DE DIRETOR — ATO MERAMENTE OPINATIVO E NÃO DECISÓRIO - VIA IMPRÓPRIA

REMESSAS PARA O EXTERIOR RELACIONADAS À PROMOÇÃO DE DESTINOS TURÍSTICOS BRASILEIROS — ALÍQUOTA - REDUÇÃO

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR FALTA DE PERÍCIA — QUANDO NÃO SE LEGITIMA - RECURSO PROVIDO

CLÁUSULA RESTRITIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM PRÓTESES DE "QUALQUER NATUREZA"- SE É VÁLIDA

SHOW DO CANTOR "BELO" QUE NÃO SE REALIZOU — INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL

PRESTAÇÃO INTERROMPIDA — INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA — ART. 22/NCC - JUSTIÇA GRATUITA

RECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ACORDO ENTRE AS PARTES - ART. 265/CPC, INCISO II

USUCAPIÃO MORADIA — ART. 1238/NCC - ART. 941/CPC - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA — EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTESTAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL — ERRO MÉDICO - DANOS OCASIONADOS POR CIRURGIA MAL SUCEDIDA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO RECONHECIDOS

INVENTARIANTE — DESPEJO - LEGITIMIDADE - IMÓVEL RURAL - ESTATUTO DA TERRA - NÃO INCIDÊNCIA - IMÓVEL QUE SE DESTINA A EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL, APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.245/91

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA - USO INDEVIDO DE IMAGEM - FOTO DE ADOLESCENTE QUANDO VISITAVA PAI DETENTO - DANO MORAL

INDENIZAÇÃO — FUNCIONÁRIA DEMITIDA FACE A ACUSAÇÃO DE EXTRAVIO DE VALE-TRANSPORTES - MAJORAÇÃO - DANO MORAL

INDENIZAÇÃO — CURSO DE PRIMEIRO GRAU À DISTÂNCIA - FRAUDE - FURTO DE CERTIFICADOS ASSINADOS POR FUNCIONÁRIAS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO NA GUARDA DOS DOCUMENTOS - DANOS MATERIAL E MORAL

RESPONSABILIDADE CIVIL — HOSPITAL MUNICIPAL - MORTE DE PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO MATERIAL - DANO MORAL

RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE CARRETA COM VEÍCULO OCASIONANDO A MORTE DO CONDUTOR - DANO MORAL

SUCESSÃO — DIREITO DO COMPANHEIRO - LEI 8.971/94 - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES OU DESCENDENTES - ÚNICO SUCESSOR

TELEFONE CELULAR — PROPAGANDA ENGANOSA - PENA DE MULTA - ATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE

CIRURGIA PLÁSTICA — DANOS RESULTANTES - QUANDO RESPONDE

DANOS MORAL E MATERIAL — QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO

INC II DO §2º-B DO ART 17 DA LEI 8.666/1993 QUE REGULAMENTA O ART 37, INC 21

ABANDONO AFETIVO DO GENITOR — DANO MORAL - REPARAÇÃO - QUANDO NÃO CABE

EXCLUSÃO DE 'STENTS" DA COBERTURA SECURITÁRIA — DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS

CIRURGIA DE ANEURISMA CEREBRAL — UTILIZAÇÃO DE MATERIAL IMPORTADO - CLÁUSULA QUE EXCLUI - QUANDO É NULA

VALORES SACADOS DO FGTS — PERÍODO A SER CONTATO PARA FINS DE PARTILHA