Criminal

ART. 158 DO CP NÃO CARACTERIZADO — ORDEM DEFERIDA

JUSTA CAUSA — CONCEITUAÇÃO

FATO QUE PRODUZIU EFEITOS APENAS NA ESFERA CÍVEL — ORDEM CONCEDIDA

ARQUIVAMENTO PEDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO — INICIATIVA DO OFENDIDO - QUANDO NÃO CABE

RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER DENÚNCIA — QUANDO NÃO CABE

AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO — APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO".

CRÉDITOS E FINANCIAMENTOS — OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DOS MESMOS EXCLUSIVAMENTE NOS PROJETOS PARA OS QUAIS FORAM CONCEDIDOS - DISPÕE SOBRE

FACULDADE DO DEFENSOR DE DISPENSAR UM LABORIOSO ARRAZOADO

FALTA — NULIDADE DA DEFESA

LEI 8.906/94 SUA INTERPRETAÇÃO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL — QUANDO NÃO OCORRE INJÚRIA PUNÍVEL

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL — SE ACOBERTA O CRIME DE CALÚNIA

FORA DO CARTÓRIO — QUANDO INDEPENDE DE MANDATO

CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE — QUANDO NÃO SE JUSTIFICA A AGRAVAÇÃO DA PENA

RECONHECIMENTO — SE BASTA A CONFISSÃO DO RÉU

MOTIVO FÚTIL — CIRCUNSTÂNCIAS INCONCILIÁVEIS

HOMICÍDIO MERCENÁRIO — CARACTERIZAÇÃO

AGRESSÃO ESPERADA PELA VÍTIMA — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

FALTA — DEFESA EM PROCESSO PENAL - CONTRAVENÇÃO PENAL

SE CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL

SE CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL

SE CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL

JUIZ QUE PRESIDIU SINDICÂNCIA PARA APURAR "NOTITIA CRIMINIS" — QUANDO NÃO OCORRE

JUIZ CORREGEDOR — ATUAÇÃO NA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE

IMUNIDADE PROCESSUAL — CONCEITUAÇÃO

entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de setembro de 1995; 174° da Independência e 107° da República. Fernando Henrique Cardoso Nelson A. Jobim

QUAIS OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE SOBREVIVEM

PERTURBAÇÕES DE ORDEM PSÍQUICA — FALTA DE PROVA - EFEITOS

CONGRESSISTA NOMEADO PARA O CARGO — SE AS PERDE

RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO — BENEFÍCIO NEGADO

RESTRIÇÃO À JUSTIÇA DO ESTADO

SE É POSSÍVEL SUA CONFIGURAÇÃO

INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE — ADMISSIBILIDADE

PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DESTA — SE OBSTA A IMPETRAÇÃO

INTERVENÇÃO — SE É ADMISSÍVEL

PROCESSO ADEQUADO PARA DISCUTI-LA

CONHECIMENTO ORIGINÁRIO — DECISÃO DENEGATÓRIA - FALTA DE ÓBICE CONSTITUCIONAL - QUANDO CABE

ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

ATO DE TRIBUNAL — COMPETÊNCIA DO STF

SENTENÇA DO TFR EM REVISÃO CRIMINAL — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CASO DE RECURSO QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR PEDIDO ORIGINÁRIO AO STF

EXPEDIÇÃO DE PORTARIA SOLICITADA POR JUIZ — TRIBUNAL DE ALÇADA

PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA POR SECRETÁRIO DE ESTADO — GRUPO DE CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO DO JUIZ DEPRECADO — QUANDO TAMBÉM SE TORNA AUTORIDADE COATORA

COAÇÃO PARTIDA DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU — QUANDO NÃO É DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXAME DE FATOS E PROVAS — MEIO INIDÔNEO

DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE — MEIO IDÔNEO

EXERCÍCIO DE PROFISSÃO — REPRESENTANTE DE EMPRESA ESTRANGEIRA - QUANDO NÃO CABE

MEIO INIDÔNEO PARA OBTER SALVO-CONDUTO PARA O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

ÔNUS RESPECTIVO — MATÉRIA ESTRANHA

NOMEAÇÃO — AUSÊNCIA DO ADVOGADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO

FALTA DE AUTENTICAÇÃO — SE OBSTA O CONHECIMENTO DO "WRIT"

REAPRECIAÇÃO DO ASPECTO DE JUSTIÇA OU INJÚRIA NA NEGATIVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO — JUIZADO ESPECIAL

RECEIO DO PACIENTE EM SER MOLESTADO EM SUA RÁDIO COMUNITÁRIA — AÇÃO IMPROCEDENTE - PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO

PENDÊNCIA DESTA — QUANDO O PREJUDICA

PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DESTA — SE OBSTA A IMPETRAÇÃO

VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO CRIME CONTINUADO — MEIO IMPRÓPRIO

PROCESSO DE — CONCESSÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - DISPÕE SOBRE

ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA DECISÃO — DESCABIMENTO

QUANDO RESPONDE APENAS PELO CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Outubro de 1999 — Vol. 768 - Pág. 591 EMFOR 622

HIPÓTESE DE POPULARIDADE DE UM DOS RÉUS NO LOCAL DO JULGAMENTO — EXISTÊNCIA DE AMIGOS ÍNTIMOS NO CORPO DE JURADOS - PEDIDO INDEFERIDO

COMUNICAÇÃO PELA IMPRENSA OU POR CORRESPONDÊNCIA — VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES — COMO SE DESTINGUEM

RÉU CUMPRINDO TEMPORARIAMENTE PRISÃO DOMICILIAR — "HABEAS CORPUS" IMPETRADO PARA CONTINUAR COM O BENEFÍCIO ENQUANTO PERDURAR A INTERDIÇÃO - SE TEM CABIMENTO

PEDIDO NÃO FORMALIZADO — PRAZO DE 90 DIAS NÃO EXCEDIDO - QUANDO NÃO OCORRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

FALTA DO LAUDO DEFINITIVO — CHEGADA TARDIA AO PROCESSO - NULIDADE

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO — ELEMENTOS QUE A CONDICIONAM

CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUIZ E TRIBUNAL — QUANDO SE FIRMA A DESTE ÚLTIMO

MATÉRIA NÃO DECIDIDA EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA — QUANDO NÃO CABE

DIFICULDADES PARA SUA REALIZAÇÃO — QUANDO NÃO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO

ATO LEVADO A EFEITO APÓS O FATO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA — NULIDADE REPELIDA

ACÓRDÃO QUE CORRIGE A PENA IMPOSTA PELO JUIZ — SE A VIOLA

FALTA NO INQUÉRITO — NULIDADE - QUANDO NÃO SE DECRETA

PRESSUPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO — MOTIVO PELO QUAL NÃO ATINGE OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA

CONTAGEM — SE SE INCLUI OU NÃO O DIA DO COMEÇO

FUNDAMENTAÇÃO — CONCEITUAÇÃO

SE ESTÁ CONDICIONADA À ESPERA ADMINISTRATIVA

DELITO QUE ATINGE O PATRIMÔNIO DESTA — JUSTIÇA FEDERAL

I ENCONTRO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

TERRENO DA UNIÃO — LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO - QUANDO É DA JUSTIÇA ESTADUAL

ENDEREÇO DO ACUSADO — FALTA - SE ENSEJA NULIDADE

PRÁTICA POR INTEGRANTE DE POLICIA MILITAR — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA COMUM

ASSALTO E DESPOJAMENTO DE VÁRIAS PESSOAS — CARACTERIZAÇÃO

AGENTE ALCOOLIZADO — DELITO NÃO CONFIGURADO

INCLUSÃO DOS ESTUDANTES DE DIREITO QUE FUNCIONAM COMO ESTAGIÁRIOS JUNTO À DEFENSORIA PÚBLICA

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA — CONCEITUAÇÃO

DECRETO EXPEDIDO INDEPENDENTEMENTE DESTA — SE GERA NULIDADE

OFENSAS ORAIS, GESTOS E VIAS DE FATO — DELITO DESCARACTERIZADO

CONDIÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO

CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEI 6.368/76 — QUANDO É OBRIGATÓRIO

NÃO RECOLHIMENTO DO IPI — HIPÓTESE EM QUE SE CONFIGURA O DELITO

NÃO COMPARECIMENTO PARA O INTERROGATÓRIO — NULIDADE - QUANDO OCORRE

SE A SENTENÇA QUE O CONCEDE É DE NATUREZA CONDENATÓRIA OU DECLARATÓRIA

SE IMPEDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

CONTAGEM DO TEMPO DECORRIDO ENTRE O FATO E A DENÚNCIA — QUANDO NÃO SE PERMITE

FLAGRANTE PRESUMIDO — POSSE DA COISA - CARACTERIZAÇÃO

AUMENTO DE PENA — QUANDO NÃO SE APLICA

QUANDO POR ESTA SE REGULA O PRAZO

DENÚNCIA POR CRIME DE TRÁFICO TENTADO — CONDENAÇÃO POR CRIME CONSUMADO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE

"HABEAS CORPUS" IMPETRADO — COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DECISÃO TOMADA COM BASE EM PARECER JURÍDICO — QUANDO SE CARACTERIZA

COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS DE SEUS SEGURADOS — QUANDO CABE A JUSTIÇA ESTADUAL

DENÚNCIA POR CRIME DE TRÁFICO TENTADO — CONDENAÇÃO POR CRIME CONSUMADO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE

JOGOS DE BINGO E JOGOS EM MÁQUINAS "CAÇA-NÍQUEIS" — EXPLORAÇÃO - PROÍBE

01. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL — PROMULGA

02. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL — PROMULGA

MINISTÉRIO PÚBLICO — DENÚNCIA - ATENTADO AO PUDOR - FRAUDE - ART. 226/CP - ART. 29/CP

DENÚNCIA — MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 159/CP - SEQÜESTRO - PROCESSO CRIME - INTERROGATÓRIO - CRIME HEDIONDO

RECURSO ESPECIAL — MEDIDA DE SEGURANÇA - FATO PUNÍVEL COM RECLUSÃO - INTERNAÇÃO OBRIGATÓRIA DO INIMPUTÁVEL

AGENTES PÚBLICOS — CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SANÇÕES APLICÁVEIS - DISPÕE SOBRE

ARQUIVAMENTO DO PRIMEIRO INQUÉRITO — SE IMPEDE A ABERTURA DE OUTRO PARA A APURAÇÃO DESTE

ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO — NULIDADE

SE CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL

isso, a suspensão condicional da pena. Julgado em 10-06-1985 Revista dos Tribunais — Vol. 600 - Pág. 326 EMFOR 458

RÉU QUE EMPREENDE FUGA DIAS ANTES DA CONCESSÃO — SE DESCARACTERIZA O SEU BOM COMPORTAMENTO

CRIME COMETIDO ANTES DA LEI 8.072/90 — IRRELEVÂNCIA - BENEFÍCIO NEGADO

CONCESSÃO — SUA INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO

INDISPENSABILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO

INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE — ADMISSIBILIDADE

ERRÔNEA INDICAÇÃO — SE OBSTA A SUA APRECIAÇÃO

QUANDO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O JULGAMENTO

ATO DE JUIZ INCOMPETENTE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA — MEIO INIDÔNEO

MEIO INIDÔNEO PARA POSTULAR BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI 7.210/84

INTELIGÊNCIA DA EXPRESSÃO "QUANDO DENEGATÓRIA A DECISÃO"

FALTA DE AUDIÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA — DENEGAÇÃO PELO TRIBUNAL

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO — NULIDADE

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO — CONCESSÃO DA ORDEM

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ACUSADO DE PERTENCER A "MÁFIA DOS FISCAIS" — INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

-se a ordem. Ac. de 22-03-1999 Revista dos Tribunais, Outubro de 1999 — Vol. 768 - Pág. 573 EMFOR 622

INTERNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE — LIMITES PARA SUA DURAÇÃO

HIPÓTESE DE NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 — CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO

NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA GRAVIDADE DO CRIME

"HABEAS CORPUS" — MEIO INADEQUADO

APLICAÇÃO — PENDÊNCIA DE DECISÃO DO STF

QUANDO SE IMPÕE A SUA DEVOLUÇÃO

ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO — CRIMES - DEFINE

REGIME DE CUMPRIMENTO — MUDANÇA - MEIO INIDÔNEO

MANIFESTAÇÕES QUE TENHAM RELAÇÕES COM O EXERCÍCIO DO MANDATO

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO — JUSTIÇA ESTADUAL

NORMA PENAL EM BRANCO — AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO TIPO PENAL - IRRETROATIVIDADE

LANÇA-PERFUME — COMERCIALIZAÇÃO - "ABOLITIO CRIMINIS" - INOCORRÊNCIA

LANÇA-PERFUME — COMERCIALIZAÇÃO - CRIME EM TESE CARACTERIZADO

HABEAS CORPUS — ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO AO REGIME ABERTO - CONTRANGIMENTO ILEGAL - REGIME ABERTO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA"

MINISTÉRIO PÚBLICO — DENÚNCIA - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO - RECEPTAÇÃO DOLOSA - QUADRILHA - BANDO

AÇÃO PENAL — LIBERDADE PROVISÓRIA - INQUÉRITO POLICIAL - ART. 171/CP - CHEQUE

AÇÃO PENAL — RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ART. 304/CP - USO DE DOCUMENTO FALSO

NULIDADE — INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - MATÉRIA REAPRECIADA COM PROFUNDIDADE PELO ACÓRDÃO DO RECURSO DA DEFESA - EVENTUAL VÍCIO NA MOTIVAÇÃO QUE RESTOU SUPERADO

FIXAÇÃO — DOSIMETRIA QUE CONSIDEROU A REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, NA PENA-BASE - VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO DISPOSTO NO ART. 68 DO CP

CONSTRANGIMENTO ILEGAL — OCORRÊNCIA

CONSUMAÇÃO — DELITO QUE SE PERFAZ COM A MERA POSSE DE COISA ALHEIA MÓVEL SUBTRAÍDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA

CABIMENTO — DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO

NÃO CONHECIMENTO — QUESTÕES DECIDIDAS PELO TRIBUNAL EM JULGAMENTO DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS

EMISSÃO PARA GARANTIA DE DÍVIDA — A QUEM CABE A PROVA

APLICAÇÃO — COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO

MEIO FRAUDULENTO INEFICIENTE — DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO — REQUISITO INDISPENSÁVEL

NORMA CONTRAVENCIONAL PUNITIVA — EFICÁCIA

VIII ENCONTRO DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL

DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA — QUANDO NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL

POSTERIOR RETRATAÇÃO — QUANDO NÃO A ELIDE

ESTADUAL E FEDERAL — COMPETÊNCIA DO STJ - CONCEITUAÇÃO

ESTADUAL E FEDERAL — COMPETÊNCIA DO STJ E NÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - CONCEITUAÇÃO

CRIME COMETIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS — COMPETÊNCIA PARA A PRISÃO DO ACUSADO E PROCESSAMENTO DO INQUÉRITO

DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO DA DEFESA — INOCORRÊNCIA

PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO — CARACTERIZAÇÃO

PRONÚNCIA DO RÉU — QUANDO FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO

PRONÚNCIA DO RÉU — QUANDO FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO

DEMORA ATRIBUÍDA À PRÓPRIA DEFESA — INOCORRÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO

DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA — QUANDO NÃO CONSTITUI

PRONÚNCIA DO RÉU — QUANDO FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO

EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PARA INSTRUIR INQUÉRITO POLICIAL — NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 5º, VIII, DA CF

INDEFERIMENTO PELO JUIZ — CARACTERIZAÇÃO

RECUSA DO PACIENTE — SE JUSTIFICA A SUA PRISÃO

ACESSÓRIO ADQUIRIDO PARA CONSERTO DE MOTO — FALTA DO DOLO - DESCARACTERIZAÇÃO

INTELIGÊNCIA DA EXPRESSÃO "MERCADORIA PROIBIDA"

QUANDO NÃO OCORRE INÍCIO DA EXECUÇÃO

ARQUIVAMENTO PEDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ — QUANDO NÃO CABE

CASO DE USUÁRIO — CASSAÇÃO DA MEDIDA

CRIME DE FALSO — APROPRIAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS DESTINADAS AO INPS - QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

PRAZO — AUMENTO - FALTA DE PREVISÃO PELA NOVA LEI - EFEITOS

SE ESTÁ INCLUÍDO NA FACULDADE DE RECORRER DA PRONÚNCIA OU DA IMPRONÚNCIA

OMISSÃO DE CO-RÉU COMO PARTICIPANTE DO CONCURSO — NULIDADE REPELIDA

PENA ISOLADAMENTE COMINADA A CRIMES EM CONCURSO — QUANDO NÃO É AUTORIZADA

SUA FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NESTE — NULIDADE

FALTA — PROCEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CORTE

INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS — CANCEDE

DESCABIMENTO — CASO DE DECISÃO FINAL

LIBERTAÇÃO DA VÍTIMA ANTES DE CONSEGUIR A VANTAGEM ECONÔMICA — DELITO CONSUMADO

CONDUTA PREVISTA COMO TAL EM RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS — IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARACTERIZAÇÃO

QUANDO ESTE NÃO SE CARACTERIZA

REAÇÃO — IMEDIATIDADE DESTA - FALTA DA PROVA DO REQUISITO - NÃO RECONHECIMENTO

INSANIDADE MENTAL — DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PARA INTERNAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL

FALTA DE JUSTA CAUSA — AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÍSICA DO ACUSADO - POSSIBILIDADE DE HOMONÍMIA

SUA UTILIZAÇÃO PARA TRANSPORTAR DROGA — CABIMENTO DA MEDIDA

DEMORA ATRIBUÍDA À PRÓPRIA DEFESA — INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO

LEI 9.437/97 — REGIME ABERTO - PENA MÍNIMA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SURSIS

HIPÓTESE DE SIMPLES RETIFICAÇÃO DE DADOS

IMPETRAÇÃO POR ESTE — FACULDADE RECONHECIDA

FORO PRIVILEGIADO — NATUREZA PERSONALÍSSIMA

EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO AOS RÉUS CONDENADOS POR CRIMES HOJE CONSIDERADOS HEDIONDOS

FORMULAÇÃO OU REQUERIMENTO ACERCA DOS MESMOS — OPORTUNIDADE PRÓPRIA - EXTEMPORANEIDADE - EFEITOS

QUANDO POR ESTA SE REGULA O PRAZO

SE CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL

INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR — CASO DE MENOR SEMI-IMPUTÁVEL - OBRIGATORIEDADE

QUANDO POR ESTA SE REGULA O PRAZO

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL — COMUTAÇÃO DA PENA - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA COMUTAÇÃO

ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL — COMPRA E VENDA - CHEQUE - ASSINATURA NÃO COMPATÍVEL - VANTAGEM ILÍCITA

IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERIU LIMINAR — INAPLICABILIDADE DA SÚM. 691 DO STF

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA — INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE SE RESTRINGIU A EXAMINAR TESE APRESENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS COM BASE NO QUADRO FÁTICO DO TRIBUNAL "A QUO"

SUA INTIMAÇÃO — FALTA - NULIDADE