Cível

PAGAMENTO AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL — QUANDO NÃO EXONERA O DEVEDOR

CÔNJUGE DE BOA FÉ — DIREITO A ALIMENTOS

INSCRIÇÃO — PRAZO - CONCEITUAÇÃO

DEMANDA PROPOSTA CONTRA O MESMO — CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE

CO-OBRIGADOS SOLIDÁRIOS — SE A ELES SE APLICA

FAZENDA ESTADUAL — SE LHE CABE RECORRER NO RESPECTIVO PROCESSO

SE É CABÍVEL CONTRA A MESMA

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS

SUA LEGITIMIDADE PARA RECORRER NAS AÇÕES AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS — QUANDO RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O MÉDICO

SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO POR APÓLICE DE SEGURO

AÇÃO DE COBRANÇA — CHEQUE PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI 9.099/95

IMÓVEL — POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - TUTELA ANTECIPADA - ART. 932/CPC

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO — MEDIDA CAUTELAR - PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA DO AUTOR - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INFORMAÇÕES DETALHADAS PELA RÉ

RESPONSABILIDADE CIVIL — INDENIZAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RACIONE LOCI - VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO

ALUGUEL — EXECUÇÃO - FILHO MENOR - ALIMENTOS - DIREITO À PORCENTAGEM

DESPEJO — FIANÇA - PRAZO DETERMINADO - INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 301/CPC

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO PELA TRASEIRA - LEI 9.099/95

SEGURADORA — CIRURGIA - PRÓTESE - AUTORIZAÇÃO - PRODUTO HOSPITALAR - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO MÚLTIPLA - REPARAÇÃO DE DANO - FATO DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPA

PROCESSAMENTO COMO AÇÃO ORDINÁRIA — NULIDADE REPELIDA

CHEQUE — PROTESTO - LEI 9.079/95

CHEQUE — LEI 7.357/85 - LEI 9.079/95 - TÍTULO PRESCRITO

TÍTULO DE CRÉDITO — CHEQUE - LEI 7.357/85 - TÍTULO PRESCRITO

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ART. 566/CPC

EXCESSO DE EXECUÇÃO — INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - ART. 741/CPC - DEPÓSITO INICIAL

CONTRATO DE ADESÃO — COMPRA E VENDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTUMÁCIA - MULTA CUMULATIVA

NOTA PROMISSÓRIA — CRÉDITO - PAGAMENTO - LÍQUIDO - EXIGÍVEL

02. INSTITUI — IMPOSTO DE RENDA - LEGISLAÇÃO - ALTERA - LETRAS E OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - EMISSÃO - LEGISLAÇÃO - MODIFICA

AÇÃO ORDINÁRIA — LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE

FALÊNCIA — INADIMPLÊNCIA - LEI 7.661/45, ART. 1º - DEPÓSITO ELISIVO

FACTORING — AÇÃO POPULAR - NULIDADE DA OPERAÇÃO

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO — ART. 1.238/NCC - ART. 941/CPC - DOMÍNIO - MATRÍCULA NO REGISTRO DE IMÓVEIS

IMÓVEL — REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HIPOTECA JUNTO À CEF - PERDAS E DANOS - LIMINAR - ART. 920/CPC

COBRANÇA — JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI 9.099/95

INTERDITO PROIBITÓRIO — POSSE - IMÓVEL - TURBAÇÃO - MANDADO PROIBITÓRIO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

NOME DO BENEFICIÁRIO — AUSÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO

ILIQUIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO — EFEITOS

BENEFÍCIO — OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO SEGURADO

JUROS — DATA INICIAL DE SUA FLUÊNCIA

EMPRESA DE ENERGIA — CURTO NA REDE - DANIFICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS - TEORIA OBJETIVA - APLICAÇÃO

NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — PERDAS E DANOS - ROUBO - CHEQUE

REIVINDICATÓRIA — PRAZO EM DOBRO - LITISCONSORTE - ART. 105/CF - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PROCURAÇÃO

DIREITO PROVENIENTE DE DECISÃO JUDICIAL — CRITÉRIO A SER OBSERVADO

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — POSSIBILIDADE

REIVINDICATÓRIA — TÍTULO DOMINAL - INVASÃO - USUCAPIÃO

ADQUIRENTE DO IMÓVEL — IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE QUITAÇÃO TRABALHISTA - ACORDO VERBAL - USUCAPIÃO

RESCISÃO CONTRATUAL — PERDAS E DANOS - DEVOLUÇÃO - TERMO DE RESCISÃO - DOCUMENTO FALSO

FGTS — SALDO - DIFERENÇAS - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO - ART. 513/CPC

DANO MORAL — RURÍCOLA - LAQUEADURA TUBÁRIA - ERRO MÉDICO - GRAVIDEZ - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

NOTA PROMISSÓRIA — TÍTULO PROTESTADO - NULIDADE - ART. 86/CC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - DOLO - EMBARGOS DO DEVEDOR

ACIDENTE DE TRÂNSITO — REPARAÇÃO DE DANO - SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - ART. 105/CF - CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS — FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — CHEQUE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE

RESCISÃO CONTRATUAL — INEXISTÊNCIA DE PERDAS E DANOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REALIZAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — PENHORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRAÇA - LEILÃO - ATO PROTELATÓRIO

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — ART. 585/CPC, I - LÍQUIDO - EXIGÍVEL - ART. 566/CPC, I

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — TELEFONIA MÓVEL - CONSUMIDOR - CONTA - COBRANÇA INDEVIDA

INADIMPLEMENTO — LEI 7.661/45 - IMPONTUALIDADE - PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA

FALTA DE AUTENTICAÇÃO — NÃO CONHECIMENTO

ecução. N. Termos, P. Deferimento. ......, de ........... de ......... ................ Advogada

ANULAÇÃO DE CAMBIAL — PERDAS E DANOS - RESSARCIMENTO DE VALORES

EXCESSO DE EXECUÇÃO — TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ART. 192/CF, § 3º - JUROS

BEM PRODUTO DE HERANÇA — INCOMUNICABILIDADE

INCIDÊNCIA SOBRE SUA MEAÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

REMESSA OFICIAL — DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE

SISTEMA DA JUSTIÇA ESTADUAL — INAPLICABILIDADE

COLISÃO NA TRASEIRA — PRESUNÇÃO DE CULPA

SUSTAÇÃO DOS CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO — INADMISSIBILIDADE

CITAÇÃO PESSOAL DO LOCATÁRIO — REQUISITO INDISPENSÁVEL

CHEQUE ESPECIAL — TÍTULO DE CRÉDITO - GARANTIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

ANULAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - INADIMPLÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

EXCESSO DE EXECUÇÃO — CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INDICAÇÃO DO TÍTULO - FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO

PREJUÍZO — ILEGITIMIDADE ATIVA - VEÍCULO DE TERCEIRO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO - PEDIDO CONDENATÓRIO - AUTOR

RITO SUMÁRIO — CONTRATO DE COMISSÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

POUPANÇA — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESTADO DO PARANÁ - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA - CÁLCULO

FORMA DE PAGAMENTO — LEI 7.661/45 - COMERCIANTE - PEDIDO DE LIMINAR

DECRETO 7.661/45 — AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO

MERCADORIA — DUPLICATA MERCANTIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - RESSARCIMENTO DE VALORES E PERDAS E DANOS

IMPOSTO DE RENDA — TRIBUTAÇÃO - LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS - REGISTRO

QUANDO NÃO PODE O AVALISTA DISCUTIR A ORIGEM DO TÍTULO

PROCESSO E JULGAMENTO DE SUAS QUESTÕES — JUSTIÇA ESTADUAL.

ADQUIRENTE PROMITENTE COMPRADOR — RECUSA EM RECEBER AS CHAVES - DEVER DE PAGAR AS PRESTAÇÕES

COBRANÇA JUDICIAL — PRESTAÇÕES A SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO - INCLUSÃO

DANIFICAÇÃO DE AUTOMÓVEL DE CONDÔMINO — RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO

EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO PELOS CONDÔMINOS — SE PODEM PRETENDÊ-LA SEM A ANUÊNCIA DO USUFRUTUÁRIO

TA/ 570 EMFOR 438

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO — INAPLICABILIDADE

MATÉRIA FISCAL — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

RESPONSABILIDADE DO SEU REPRESENTANTE — SE CESSA COM A SUA RETIRADA DA SOCIEDADE

LEVANTAMENTO PELO EXPROPRIADO — EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE - SE O IMPEDE

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RETARDAMENTO NO PAGAMENTO — CABIMENTO

LOCATÁRIO QUE DEIXA DE FAZÊ-LAS — QUANDO PROCEDE A AÇÃO

ATO ANTERIOR À OBRIGAÇÃO QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO — NÃO INSCRIÇÃO DA ESCRITURA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS

DIREITO DO INQUILINO CONTRA O MANDADO DE DESPEJO EM CUJA AÇÃO NÃO FOI PARTE

SE APROVEITA AOS DEMAIS CREDORES

EQUIPARAÇÃO AOS EM ATIVIDADE — QUANDO NÃO CABE

SE É VALIDA A QUE AUTORIZA O CREDOR A FICAR COM O OBJETO DA GARANTIA

PAGAMENTO DO PREÇO TOTAL DO CONTRATO — DEVER DO PROMITENTE-VENDEDOR

EXECUÇÕES FISCAIS — ESTADOS MEMBROS CONTRA EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - JUSTIÇA FEDERAL

REVOGAÇÃO — SE ESTÁ A SUA EFICÁCIA SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

CESSÃO EM COMODATO A ENTIDADE PRIVADA — INCIDÊNCIA SOBRE A POSSE DIRETA

EFEITOS A PARTIR DE QUE MOMENTO FLUEM

CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO CANDIDATO À COMPRA — QUANDO NÃO CABE

INDICAÇÃO — SE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

PROMITENTE-COMPRADOR — QUANDO SE LEGITIMA A EXERCER A RETOMADA

DIFERENÇA ENTRE OS DE DESEMBARGADORES E DOS JUIZES — REDUÇÃO POR LEI ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE

PRESSUPOSIÇÃO DE DIREITO PRÓPRIO DO IMPETRANTE

POLÍCIA MILITAR — PROVENTOS DA INATIVIDADE - LIMITES QUE NÃO PODEM SER ULTRAPASSADOS

FUNÇÃO DO JUIZ — INEXISTÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE ATIVIDADE JURISDICIONAL

PENALIDADE — COMO DEVE SER POSTULADA

INDICAÇÃO DE IMÓVEL — QUANDO SE LEGITIMA A SUBSTITUIÇÃO POR QUANTIA EM DINHEIRO

INCIDÊNCIA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL — EXECUÇÃO FISCAL - QUANDO SE LEGITIMA

DIFERENCIAÇÃO — SE AS COISAS PERMUTADAS DEVE TER IDÊNTICO VALOR

PROCESSO CAUTELAR — CITAÇÃO PARA O MESMO - EFICÁCIA

FALTA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DIZER SOBRE O CÁLCULO — APELO PROVIDO

CESSÃO — DEPÓSITO DO PREÇO - DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA - QUANDO SE LEGITIMA

PREQUESTIONAMENTO — NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA

CIRCUNSCRIÇÃO COMPETENTE — QUANDO NÃO PROCEDE

POSSE FUNDADA EM COMODATO — FORO DE ELEIÇÃO

SE ALTERA A NATUREZA DA INDENIZAÇÃO

SE A DISPENSA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

AÇÃO ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO — PEDIDO LIMINAR - QUANDO NÃO CABE

REGISTRO — FALTA - OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA COM TERCEIRO - EFEITOS

QUANDO POR ELA NÃO RESPONDEM OS SÓCIOS

DATA DE EMISSÃO — FALTA - QUANDO COMO TAL NÃO SE CARACTERIZA

JUROS DE MORA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA — QUANDO SE CARACTERIZA O AJUSTE USURÁRIO

PRESCRIÇÃO — NÃO APRECIAÇÃO - SE GERA PRECLUSÃO

DINHEIRO RECEBIDO EM ADIANTAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXPORTADOR — SE VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA

INCIDÊNCIA DO TRIBUTO — LEGITIMIDADE

REPETIÇÃO DO INDÉBITO — PRODUTO TABELADO - PRESUNÇÃO RESULTANTE

USO PRÓPRIO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPORTADOR — INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - SE É LEGÍTIMA

PRODUTO DESTINADO À EXPORTAÇÃO — ISENÇÃO - CONDIÇÕES

DESCONCEITUAÇÃO — OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS OCORRE POR FORÇA DE NOVA LEGISLAÇÃO

ALUGUEL — FIXAÇÃO PARA NOVO PERÍODO - ATÉ QUANDO VIGORA

COBRANÇA DE ALUGUÉIS — EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SE TEM CABIMENTO

CONTRATAÇÃO POR TEMPO INFERIOR A TRÊS ANOS — SE É LEGÍTIMA

AÇÃO DO DESAPROPRIADO — PRAZO

INSTRUMENTO PARTICULAR — PREÇO QUITADO - REGISTRO DE IMÓVEIS - NECESSIDADE

DELIBERAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA - RATIFICAÇÃO POSTERIOR SANANDO NULIDADES - EXTINÇÃO DO PROCESSO

da apelação. Julgado em 04-12-1979 Arquivo do Ementário Forense, TJ/838 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 1980. Ano XXXII. Nº 379

AÇÕES CONEXAS — SE É ADMISSÍVEL A SUA SOMA

SUBSTÂNCIAS CAPAZES DE DETERMINAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA

INVERSÃO DE POSIÇÕES DE AGRAVANTE A AGRAVADO — QUANDO SÓ PODERÁ A MATÉRIA SER CONHECIDA NA APELAÇÃO

CANCELAMENTO — FALTA DE NORMA LEGAL QUE O AUTORIZE (*)

QUANDO NÃO CESSAM OS SEUS PODERES COM A TERMINAÇÃO DA OBRA

REFORMA NECESSÁRIA ÀS LOJAS — OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO DE ARCAR COM AS DESPESAS NA PROPORÇÃO EM QUE PARA ELAS TENHA CONCORRIDO SUA UNIDADE

PESSOA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO — CONDIÇÕES DE SUA ADMISSIBILIDADE

APLICAÇÃO EM MATÉRIA FISCAL

DIREITO DO TITULAR PROPRIETÁRIO DESAPROPRIADO

DESNECESSIDADE DE QUALQUER FORMA ESPECIAL

MEIO IDÔNEO — ACÓRDÃO QUE ISTO NÃO ADMITE - NULIDADE DE JULGAMENTO

ACEITAÇÃO PELO DONO — NECESSIDADE DE REPAROS E COMPLEMENTAÇÃO - COMO SE RESOLVE

LIMITE DE USURA — EXCLUSÃO - PREVALÊNCIA DO CONTRATO

LETRAS DE CÂMBIO — REGISTRO - EXTINGUE

SE PODE DELA EXIMIR-SE O PROFISSIONAL POR NÃO TER RECEBIDO OS HONORÁRIOS

QUANDO OS ADQUIRE O ARREMATANTE

DIRETOR DE SOCIEDADE COMERCIAL — OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTA - ESBULHO CARACTERIZADO

DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS — SUA LEGITIMIDADE

EMPRESA ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO — INEXIGIBILIDADE

PRESERVAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO — NOVO PROPRIETÁRIO - SUA RESPONSABILIDADE

CONTRATO — CLÁUSULA QUE LIMITA O TEMPO - SE É VÁLIDA

ACIDENTE DE TRÂNSITO — EMPRESA DE ÔNIBUS - DENUNCIAÇÃO À LIDE O MOTORISTA CONDENADO NO JUÍZO PENAL - INVIABILIDADE

N 4536 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2003. Ano LV. Nº 653

"VALE-TRANSPORTE" — REAJUSTE TARIFÁRIO - AÇÃO CONTRA A COMPLEMENTAÇÃO EXIGIDA - SUA ILEGITIMIDADE ATIVA

PASSAGEM DE REDE ELÉTRICA — IMÓVEL DE LAZER - INDENIZAÇÃO - COMO DEVE SER FIXADA

CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA — LIMITAÇÃO DE 12% AA - SE É APLICÁVEL

NECESSIDADE DE DUAS ASSINATURAS

PRODUTO COM DEFEITO — DANOS DECORRENTES - INDENIZAÇÃO - A QUEM INCUMBE

PREÇOS — COMO DEVEM SER FIXADOS

SACOS DE MATÉRIA PLÁSTICA PARA ACONDICIONAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS — ALÍQUOTA ZERO

QUANDO NÃO FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL

QUANDO SE ADMITE PARA POSTULAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO

NÃO CARACTERIZAÇÃO, MESMO QUANDO ACOMPANHADO DE DUAS TESTEMUNHAS E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS

ILIQUIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO — EFEITOS

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO — NÃO CARACTERIZAÇÃO, MESMO QUANDO ACOMPANHADO DE DUAS TESTEMUNHAS E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS

EXAME PSICOTÉCNICO — REQUISITOS PARA SUA VALIDADE

VEÍCULO SOB SUSPEITA DE CHASSI ADULTERADO — EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO

PROTESTO DE CHEQUE ROUBADO DE TRANSPORTADORA — DEVER DE INDENIZAR

TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE

ACIDENTE DE TRÂNSITO — ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - HIPÓTESE DE CASO FORTUITO

FALTA — NULIDADE - QUANDO OCORRE

exposto, nega-se provimento ao recurso. Ac. de 26-03-2002 Arquivo do EMFOR, TACivSP/N 5049 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2003. Ano LV. Nº 655

DECISÃO QUE JULGOU DESERTO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL — DESCABIMENTO

COMPETÊNCIA DO ESTADO ATRAVÉS DE SEUS PROCURADORES — LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — DECLARATÓRIA DE CRÉDITO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ACIDENTE DO TRABALHO — RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDA PARCIAL DE DEDOS DA MÃO

AUTO-INSOLVÊNCIA — PROFISSIONAL LIBERAL - DENTISTA - CLÍNICA DE ODONTOLOGIA - QUEBRA - PESSOA FÍSICA - ART. 759/CPC

BANCO — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ART. 746/CPC - TERCEIRO - AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR OS EMBARGOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

IMÓVEL — REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EDIFICAÇÃO DE MURO DIVISÓRIO - TURBAÇÃO - IMÓVEIS CONFINANTES

EXECUÇÃO — EMBARGOS - ART. 736/CPC - EMBARGANTE SEM RECURSOS PARA GARANTIR O JUÍZO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA EFETUADA SOBRE SALÁRIO - NULIDADE

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — BANCO - CONTA CORRENTE - EXTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS - ART. 844/CPC

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO — CHAMAMENTO AO PROCESSO - COBRANÇA - FIADOR - ART. 77/CPC, I

INDENIZAÇÃO — FIANÇA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - ART. 50/CPC

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - LEASING - DÓLAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO - NULIDADE

AÇÃO DE RESSARCIMENTO — AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CITAÇÃO - INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL

ACIDENTE DE TRÂNSITO — SEGURADORA - DIREITO REGRESSIVO - DANO MATERIAL - CONSERTO DE VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

ESBULHO — TURBAÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - MANUTENÇÃO - ART. 920/CPC - LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA

EMPRÉSTIMO — INÉPCIA DA INICIAL - DECADÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - NULIDADE - RECUSA DE RECEBIMENTO

NOMEAÇÃO — RECUSA DO CREDOR - QUANDO SE LEGITIMA

DÉBITO NÃO INSCRITO — EXECUÇÃO COMUM

QUANDO SE FIRMA O FORO DA AÇÃO FISCAL

NOMEAÇÃO — SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE

EXTRAVIO — PERDA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO

HIPÓTESE DE BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DESCABIMENTO

COMARCA QUE NÃO FUNCIONA JUSTIÇA FEDERAL — JUIZ ESTADUAL - QUANDO ESTE FICA INVESTINDO NA FUNÇÃO

ÂMBITO RESTRITO — PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

SOCIEDADE — CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS - FALTA - EFEITOS

FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL — VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 § 3º DO CPC

NECESSIDADE DE DUAS LICITAÇÕES

DECURSO DO PRAZO LEGAL — TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - CRÉDITO - ART. 1102/CPC, A - PEDIDO DE PAGAMENTO - AÇÃO MONITÓRIA

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA — NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - ART. 867/CPC - DESAPROPRIAÇÃO - SÓCIO MAJORITÁRIO - CRÉDITO - EXECUÇÃO - RESSALVA DE DIREITOS

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — PENHORA - LEI 8.009/90 - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - BEM PERTENCENTE A TERCEIRO

EXCESSO DE EXECUÇÃO — TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ART. 192/CF, § 3º - JUROS

ESCRITURA PÚBLICA — CARÊNCIA DE AÇÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - ART. 930/CPC

RECLAMAÇÃO CÍVEL — CONSUMIDOR - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - PRAZO PARA RETIRADA DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES

BANCO — CHEQUE FURTADO - INCLUSÃO DO NOME DO CLIENTE NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - ART. 186/NCC

FALÊNCIA — IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - EMBARGOS À SENTENÇA DE FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE PROTESTO VÁLIDO

DUPLICATA — LEI 7.661/45 - PEDIDO DECLARATÓRIO - INADIMPLÊNCIA - FALÊNCIA - COMERCIANTE

DUPLICATA — CONCORDATA PREVENTIVA - DECRETO 7.661/45 - CRÉDITO - NOTA FISCAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — DUPLICATA - DECRETO 7.661/45 - PEDIDO DECLARATÓRIO - INADIMPLÊNCIA - FALÊNCIA - COMERCIANTE

COMPRA E VENDA — LEI 7.661/45 - FRAUDE CONTRA CREDORES - CREDOR QUIROGRAFÁRIO - DEVOLUÇÃO - PAGAMENTO

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — PROTESTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DECLARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FALÊNCIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PROTESTO EFETIVADO

DECRETO 7.661/45 — CRÉDITO TRABALHISTA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA

DECRETO 7.661/45 — PEDIDO DECLARATÓRIO - PEÇA ESTRANHA AOS AUTOS - DESENTRANHAMENTO

CONTRATO DE LOCAÇÃO — DECRETO 7.661/45 - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - ALUGUEL

LEI 7.661/45 — HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROCESSO FALIMENTAR - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO "ULTRA PETITA"

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA — DANO MORAL - COMPRA E VENDA - RELAÇÃO COMERCIAL - NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO

DUPLICATA — MERCADORIA - PEDIDO DE FALÊNCIA - DEPÓSITO ELISIVO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA

FALÊNCIA — CREDOR - QUANTIA CERTA E EXIGÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSOLVÊNCIA DA RÉ

FALÊNCIA — HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA

FALÊNCIA — HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA

DISPENSA — SE A IMPEDE A EXISTÊNCIA DE MENOR

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR — SE PODE O CREDOR PROMOVER SUA CITAÇÃO EDITAL

APLICAÇÃO EM MATÉRIA FISCAL — ANALOGIA - QUANDO SE ADMITE

DEMANDA PROPOSTA CONTRA O MESMO — SE É APLICÁVEL

UTILIDADE PÚBLICA — IMPLANTAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL - VENDA DE LOTES A PARTICULARES - SE É CONSTITUCIONAL

OCUPAÇÃO POR PARTICULAR — EFEITOS - SE SÃO INDENIZÁVEIS