Cível

INCENTIVO FISCAL QUE MENCIONA — RESTABELECE

DESLOCAMENTO DE ANIMAIS DE UMA FAZENDA PARA OUTRA — INOCORRÊNCIA

PREÇO DESTE — SE É SOMADO AO DA MERCADORIA PARA O EFEITO DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO

ENTRADA EM TERRITÓRIO NACIONAL OU DATA DO REGISTRO NA REPARTIÇÃO ADUANEIRA — QUAL O QUE PREVALECE

INCIDÊNCIA — QUANDO É DESCABIDA

EM QUE SE DISTINGUE DA EMPRESA DE TRANSPORTE

LEVANTAMENTO — OUTORGA DE ALVARÁ - QUANDO É PREVISTA

AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA — ÁGIO CAMBIAL PAGO PELO CONTRIBUINTE - SE É CONSIDERADO RENDIMENTO

SE ABRANGE ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE PELO INTERDITO

ATO DE JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — COMPETÊNCIA "RATIORE AUTORITATIS" E NÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA

ATO CULPOSO DO EMPREGADO — QUANDO NÃO RESPONSABILIZA O PREPONENTE

EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA PREPOSTOS — CASO EM QUE É OBRIGATÓRIA

DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA DO INTERIOR — JUIZ ESTADUAL

ESTADO — FORO PRIVILEGIADO - INEXISTÊNCIA - CONTRATO EFETUADO ENTRE AS PARTES - FORÇA DE LEI

ALIMENTOS — DEVEDOR INADIMPLENTE - PRISÃO CIVIL - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.139/95 - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - COMPETÊNCIA

EX-PREFEITO — INDISPONIBILIDADE DE BENS - ATOS LESIVOS AO ERÁRIO - LEI 8.429/92 - CONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - "PERICULUM IN MORA" - PRESSUPOSTO

INTIMAÇÃO DE DECISÃO — FALTA DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE - VALIDADE DO ATO - PRAZO - "DIES A QUO"

EXECUÇÃO FISCAL — ALTERAÇÃO SUBJETIVA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES - BENS PARTICULARES - PENHORA - POSSIBILIDADE

LOCATÁRIO QUE SUBLOCA TOTALMENTE O PRÉDIO — INEXISTÊNCIA DAQUELE - CARÊNCIA DA AÇÃO RENOVATÓRIA

INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS — INADMISSIBILIDADE

PRAZO — CINCO ANOS - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

PRAZO — CINCO ANOS - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

PRAZO — CINCO ANOS - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMO OCORRE

DECRETO-LEI 1.593 DE 21-12-1977 — DISPOSITIVOS - ALTERA

INCENTIVOS FISCAIS — DISPÕE SOBRE

LEI 8.989/95 — VIGÊNCIA - RESTAURA

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS — ISENÇÃO - INSTITUI

BASE DE CÁLCULO — SE PODE SER ALTERADA POR SIMPLES DECRETO

PAGAMENTO — CONDIÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO VEÍCULO - QUANDO NÃO SUBSISTE

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR — DEFEITO PASSÍVEL DE SER SANADO

MUDANÇA DE EMPREGO — NOVA INTIMAÇÃO DO ALIMENTANTE - DESNECESSIDADE

DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO RESPECTIVO — SE ENSEJA O RECURSO

PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA — SE É APLICÁVEL

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO — SONEGAÇÃO DE ACORDO AO JUIZ - APLICAÇÃO DA SÚMULA

0 — pág. 145 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2002. Ano LIV. Nº 645

RECUSA DE FORNECIMENTO — QUANDO NÃO SE JUSTIFICA

VEÍCULOS AUTOMOTORES — REDUÇÃO

VEÍCULOS — ALÍQUOTAS - REDUZ

PRODUTOS VINCULADOS À ÁREA MÉDICA — ALÍQUOTAS - REDUZ

INCIDÊNCIA SOBRE VEÍCULOS — ALÍQUOTAS

TRIBUTAÇÃO DOS CIGARROS — REGIME

INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS — ALÍQUOTAS - FIXA

INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS — ALÍQUOTAS - FIXA

PRODUTOS QUE MENCIONA — ALÍQUOTA - ALTERA

CRÉDITO PRÊMIO — CÁLCULO - INCIDÊNCIA - COMO SE FAZ

MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT — INCIDÊNCIA

ARRECADAÇÃO — QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - DISPÕE SOBRE A ENTREGA

ISENÇÃO PARA DEFICIENTES FÍSICOS, TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS E ESCOLAR — DISPÕE SOBRE

CLASSIFICAÇÃO COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS — INCIDÊNCIA

PRAZO — ALTERAÇÃO POR PORTARIA - IMPOSSIBILIDADE

INCIDÊNCIA SOBRE OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS ACIMA DE DETERMINADA ÁREA — ILEGALIDADE

FIXAÇÃO EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE IMÓVEIS DO CONTRIBUINTE — INCONSTITUCIONALIDADE

ALTERAÇÃO — SOMENTE ATRAVÉS DE LEI

DESISTÊNCIA — REINTEGRAÇÃO DO DESAPROPRIADO - A PARTIR DE QUE MOMENTO É DEVIDO

IMÓVEL LOCADO — SE É POSSÍVEL TRANSFERIR AO LOCATÁRIO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SE SE ESTENDE A IMÓVEL POR ELA LOCADO

ENTIDADE PARESTATAL — IMPOSSIBILIDADE

FALTA — SE CONSTITUI INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA

LEI MUNICIPAL — PUBLICAÇÃO SEM AS TABELAS MODIFICADORAS DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - COBRANÇA INDEVIDA

DEPENDÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR

MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STF — EFEITOS

BASE DO CÁLCULO — ALTERAÇÃO POR SIMPLES DECRETO - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

QUANDO NÃO PODE SER FEITO POR SIMPLES DECRETO

IMPOSSIBILIDADE DE SER POR DECRETO E DE SER SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA

BASE DE CÁLCULO — ALTERAÇÃO POR SIMPLES DECRETO - INADMISSIBILIDADE

BASE DO CÁLCULO — SE PODE SER ALTERADA POR SIMPLES DECRETO

FORMA E PRAZO — SE PODEM SER ALTERADOS POR DECRETO

MAJORAÇÃO SOMENTE ATRAVÉS DE LEI

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DIFERENCIADAS EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DO BEM — INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA CF

ALÍQUOTA DIFERENCIADA — IMPOSSIBILIDADE

ALÍQUOTA DIFERENCIADA — POSSIBILIDADE

SERVIÇO TELEFÔNICO — SUA LEGITIMIDADE

ALÍQUOTA FIXADA POR LEI ORDINÁRIA — MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NÃO NO ESPECIAL

15. TÍTULO X — Das Infrações, dos Acréscimos Moratórios e das Penalidades CAPÍTULO III - Das Penalidades TÍTULO XI - Disposições Gerais e Finais

RETENÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL DO PERCENTUAL REFERENTE A ARRECADAÇÃO DO REFERIDO IMPOSTO — INCONSTITUCIONALIDADE

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — CONCEDE ISENÇÃO - DISPÕE SOBRE PERÍODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO

LOCATÁRIA — SUA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM"

PRODUTO DESTINADO AO EXTERIOR — NÃO INCIDÊNCIA

PRESTAÇÃO DE AVAL — ATO INCLUÍDO NA PRÓPRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SE PODE SER EXCLUÍDO DA OBRIGAÇÃO FISCAL

SE É IDÔNEO PARA ATACAR O ATO EXPROPRIATÓRIO

IMÓVEIS HERDADOS PELO MARIDO — BENS COMUNICADOS À SUA MEAÇÃO - NECESSIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO

LOCALIZAÇÃO EM ÁREA URBANA — INCIDÊNCIA - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

FALTA SE CONSTITUI INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA

IRMÃ DE EX-SEGURADO — QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA - SE OBSTA O REQUISITO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

FALTA — SE É VÁLIDA COMO FONTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PERDAS E DANOS

EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1980. Ano XXXII. Nº 382

PREPOSTO DE EMPRESA DE TRANSPORTE — SE EXCLUI A AÇÃO CIVIL

COMPROVAÇÃO INDUVIDOSA DA COMPRA — REGISTRO AINDA NÃO EFETUADO - QUANDO RESPONDE O NOVO PROPRIETÁRIO

SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS — SE O CARACTERIZA

OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI — TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - INADMISSIBILIDADE

SE A IMPEDE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO — QUANDO SE DEFEREM

CABIMENTO CONTRA SENTENÇA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA E AINDA QUE PENDENTE DE RECURSO

COISA NÃO ARRECADADA PELA MASSA FALIDA — QUANDO ESTÁ EXCLUÍDO O JUÍZO UNIVERSAL

PRESTAÇÕES EM ATRASO — APLICAÇÃO

FATO CUJA APRECIAÇÃO NÃO PODE SER DESTACADA — QUANDO NÃO CABE O PEDIDO

CASO EM QUE O CÔNJUGE MULHER PLEITEIA PENSÃO — QUANDO NÃO CABE

DECURSO DE CINCO ANOS — COMO DEVE SER CONTADO

REGISTRO DE IMÓVEIS — FALTA - SE OBSTA À PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS

DIVERGÊNCIA — SE PODE SER JULGADA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DO VOTO VENCIDO

EXIGÊNCIA DE MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO — DESCABIMENTO

AJUSTE EM CARTA-CONTRATO — ABRANGÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

RECLAMAÇÃO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO — COMO SE LEGITIMA

INCIDÊNCIA — FALTA DE PREVISÃO - QUANDO NÃO É DEVIDO

A PARTIR DE QUE MOMENTO SE CONTA QUANDO REQUERIDA COMO PREPARATÓRIA

APREENSÃO DO TÍTULO — QUANDO PODE SER TIDO COMO DEPOSITÁRIO O TERCEIRO

REJEIÇÃO DOS OFERECIDOS PELO EXECUTADO — DIREITO DO CREDOR A INDICÁ-LOS

CONTRIBUIÇÃO POR MAIS DE TRINTA ANOS — AQUISIÇÃO DO DIREITO - NÃO REQUERIMENTO - EFEITOS

PRESTAÇÕES EM ATRASO — APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA

DETERMINAÇÃO PELO JUIZ — SE PODEM AS PARTES EXIGI-LA

INTERPELAÇÃO PRÉVIA — OBRIGATORIEDADE - CONCEITUAÇÃO

PEDIDO DE UM DOS SÓCIOS — DEFERIMENTO NO SENTIDO APENAS PARCIAL

INEXISTÊNCIA DE AUTUAÇÃO POR TRÁFEGO IRREGULAR — QUANDO NÃO É DEVIDA

ENERGIA ELÉTRICA — MUNICÍPIO - FALTA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - INADMISSIBILIDADE - ART. 6º DA LEI 8.987/95 E ART. 76, §3º, DA PORTARIA DNAEE Nº 466/97 - INAPLICABILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA — RECEBIMENTO COMO AÇÃO ORDINÁRIA - RITOS DIVERSOS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VEDAÇÃO

PROCURAÇÃO — RECONHECIMENTO DE FIRMA - INEXIGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DO CPC

TUTELA ANTECIPADA — REQUISITOS - CONVICÇÃO DO JULGADOR - VEROSSIMILHANÇA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - LEI Nº 9.494/97

SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO — INDISPONIBILIDADE DE BENS - INTERESSE PÚBLICO - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - QUEBRA - POSSIBILIDADE

PENHORA — CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — PESSOAS JURÍDICAS - POSSIBILIDADE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

INVENTÁRIO — RESERVA DE QUINHÃO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 984 E 1.001 DO CPC

CITAÇÃO — EDITAL - EXECUÇÃO - MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - EXAURIMENTO - NECESSIDADE - PENA DE NULIDADE

EXECUÇÃO FISCAL — PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - ADMISSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80

PREFEITO — APROVAÇÃO DE CONTAS - PODER JUDICIÁRIO - JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - VIOLAÇÃO - ART. 2º DA CF/88 - INTELIGÊNCIA

CONCUBINATO ADULTERINO — ALIMENTOS - INADMISSIBILIDADE

RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE A JULGA

IMÓVEL ADQUIRIDO POR UM DOS CÔNJUGES COM PRODUTO DE VENDA DE BENS PRÓPRIOS — AQUISIÇÃO EM COMUM - COMUNICABILIDADE

CLIENTE VÍTIMA DE "GOLPE DO CARTÃO" — DEVER DE REPARAR

CLÁUSULA EXCLUDENTE DE DESPESAS COM TRATAMENTO DA AIDS — CLÁUSULA ABUSIVA - CARACTERIZAÇÃO

CONCUBINO CASADO — EFEITOS - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STF

CIRURGIA ESTÉTICA — OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - QUANDO DEVE REPARAR

DANO — CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DAS ÁGUAS POR EMPRESA QUÍMICA - REPARAÇÃO

COMPANHEIRO CASADO E NÃO SEPARADO DE FATO DA ESPOSA — AÇÃO IMPROCEDENTE

TEMPO DE SERVIÇO — SOMA DE PERÍODOS PRESTADO AO PODER PÚBLICO E À ATIVIDADE PRIVADA - ILEGALIDADE DA LEI QUE ASSIM DISPÔS

SEPARAÇÃO DE FATO PROLONGADA POR VÁRIOS ANOS — BEM RECEBIDO POR HERANÇA DOS FINADOS PAIS - INCOMUNICABILIDADE

ALEGAÇÃO DE INGRATIDÃO DO DONATÁRIO E NÃO PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS — REQUISITOS

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RECURSO PRÓPRIO NESTE PERÍODO — INCOMUNICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO REGIME

COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA — INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA RELAÇÃO DE "VALORES A CONFIRMAR" - DANO MORAL CARACTERIZADO

DANOS AO IMÓVEL VIZINHO — DEVER DE INDENIZAR - LUCROS CESSANTES - CONDENAÇÃO

MULTA — PRETENSÃO DE VALOR SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DESCABIMENTO

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL — QUANDO É INVÁLIDO

SE CABE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

NORMAS PROCESSUAIS RESPECTIVAS — SE A ELA SE APLICAM

SE DEVEM SER SOMADOS OS SEUS VALORES

PENSÃO FIXADA "IN LIMINE" — SE PODE SER MANTIDA APÓS JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

ASSINATURA NO VERSO DA NOTA PROMISSÓRIA — FALTA DA EXPRESSÃO "BOM PARA AVAL" - SE O DESCARACTERIZA

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SUCESSIVOS — JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL - QUANDO NÃO É POSSÍVEL

REQUISITOS PARA O EFEITO DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA

FALTA — QUANDO SE PERPETUA A JURISDIÇÃO

CREDOR RETARDATÁRIO — ATÉ QUANDO PODERÁ FAZÊ-LO

PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO EXPROPRIADO COM A DESOCUPAÇÃO — LEGITIMIDADE

AÇÃO DIRETA VISANDO SUA ANULAÇÃO — DIREITO DO EXPROPRIADO

REGISTRO DO TÍTULO — DISPENSA

PEDIDO INICIAL OMISSO — INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO

REQUERIMENTO DE DIVORCIADA DO LOCATÁRIO — SEU RECONHECIMENTO COMO NOVO LOCATÁRIO

DEFESA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL DO ACEITANTE CONTRA O ENDOSSANTE — INADMISSIBILIDADE

DEMONSTRAÇÃO — SE É MEIO PROCESSUAL IDÔNEO

DESQUITE ANTERIOR À PENHORA — DIREITO RECONHECIDO

LEGITIMAÇÃO PARA RECEBER OS DEFERIDOS PELA SENTENÇA AO SEU CONSTITUINTE

SUA FIXAÇÃO NOS CASOS EM QUE ESTA FOR VENCIDA — DISPOSITIVO APLICÁVEL

SE É COMPETENTE PARA JULGAR A CAUSA

INCLUSÃO DE PARCELA INDEVIDA — SE É NULA

ERRO DO CONTRIBUINTE — SE É LÍCITO AO FISCO EXIGIR O TRIBUTO SOB O FUNDAMENTO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONTRIBUINTE

INCORPORAÇÃO EM SOCIEDADE COMERCIAL — INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTA - INCIDÊNCIA - SE É LEGÍTIMA

CÁLCULO — VALOR DO IMPOSTO PAGO - SE PODE SER INCLUÍDO NO FUNDO DO GIRO PRÓPRIO DEDUTÍVEL DO LUCRO BRUTO

CONTRIBUINTE — MATÉRIA DE INTERESSE DA JUSTIÇA - QUANDO SE LEGITIMA

INCIDÊNCIA SOBRE A GENERALIDADE DESSAS OPERAÇÕES

INCIDÊNCIA SOBRE AS REALIZADAS POSTERIORMENTE AO EXERCÍCIO DE SUA INSTITUIÇÃO — CONSTITUCIONALIDADE

DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO IMEDIATA — SE CONSTITUI PRESSUPOSTO DA INTERVENÇÃO

CIDADE DISTANTE DA SEDE DA COMARCA — QUANDO NÃO PODE A PARTE EXIGIR REEMBOLSO DAS DESPESAS

RÉUS COM ADVOGADOS DIFERENTES — NECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO NOME DE CADA UM

PARTILHA FEITA NO EXTERIOR — SE PODEM SER COMPUTADOS NA QUOTA HEREDITÁRIA A SER PARTILHADA NO PAÍS

MEDIDA CAUTELAR — QUANDO SE LEGITIMA SEM CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA

DENÚNCIA DO CONTRATO — QUANDO É POSSÍVEL

RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO — QUANDO É INQUESTIONÁVEL

SE CABE CONTRA ATOS PRATICADOS DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES

PRAZO — PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL

APRECIAÇÃO DO PEDIDO — COMPETÊNCIA

JULGAMENTO CONJUNTO — QUANDO SE LEGITIMA

INTEGRAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO DESDE O MOMENTO DO ÓBITO — RENÚNCIA IMPOSSÍVEL SEM O CONCURSO DO MARIDO

INSCRIÇÃO — NECESSIDADE PARA SER OPONÍVEL A TERCEIROS

PRAZO — CINCO ANOS - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

EMISSÃO EM GARANTIA DE DÍVIDA — SE LHE RETIRA A VIA EXECUTIVA

REGISTRO DE IMÓVEIS — FALTA - AÇÃO DE RESCISÃO - PURGAÇÃO DA MORA - QUANDO NÃO SE ADMITE

ATO LEVADO A EFEITO NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL — INEFICÁCIA - EFEITOS

EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA — CULPA "IN ELIGENDO"

REGULAMENTAÇÃO DEFINITIVA — MODIFICAÇÃO POSTERIOR - OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO

TITULAR DE PRÉDIO ENCRAVADO QUE NÃO PROVA O GRAVAME — ALTERNATIVA QUE LHE RESTA

EM QUE DATA DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DO REGIMENTO INTERNO DO STF

CAUSA AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 6.825-80 — QUAL O VALOR DA ORTN

LIMITAÇÃO IMPOSTA AOS TERRENOS MARGINAIS DE ESTRADA — SE AFETA O DOMÍNIO DO PROPRIETÁRIO

AÇÃO CÍVEL CONTRA O MESMO — JUSTIÇA FEDERAL

AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MESMO — JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA — INCIDÊNCIA

SE O SEU PERCENTUAL INCIDE SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO

OBRA ORIGINAL — DIREITO DE IMPEDIR A REPRODUÇÃO - LIMITES

PEDIDO POSTERIOR — QUANDO NÃO CABE - SÚMULA 379 - INAPLICABILIDADE

EX-MULHER QUE NUNCA TRABALHOU — VERBA DEVIDA, COM CARÁTER TRANSITÓRIO

DEVEDOR DESEMPREGADO — FIXAÇÃO COM BASE NO ÚLTIMO VALOR PAGO QUANDO AINDA TRABALHAVA - DESCABIMENTO

MOMENTO OPORTUNO — CONCEITUAÇÃO

FATO DECORRENTE DE HOMICÍDIO — INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - VERBAS DEVIDAS

REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO — SOBRESTAMENTO DA PARTILHA

CASO DE SENTENÇA FINAL DESFAVORÁVEL — SUA NATUREZA PROCESSUAL

SUA NATUREZA MERCANTIL — INAPLICABILIDADE DA MORA " EX RE " - NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO

SE PODE OPÔ-LA O AVALISTA DO TÍTULO

INCIDÊNCIA — BASE DE CÁLCULO - SUA LEGITIMIDADE

FIXAÇÃO POR LEI MUNICIPAL — INCONSTITUCIONALIDADE

COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS — IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E IPI

ART 128 DO DECRETO 2.637 DE 25-06-1998 — DISPOSITIVO - ACRESCE

PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DISPÕE SOBRE

ADQUIRENTE DE IMÓVEL — LEGITIMAÇÃO

CONTRATO DE ADESÃO — DECLARAÇÃO DE NULIDADE - REQUISITOS

PREVALÊNCIA DOS ARBITRADOS NA SENTENÇA

EXPLOSÃO DE VASILHAME — DANOS DECORRENTES - FABRICANTE - DEVER DE REPARAR

LESÕES SOFRIDAS EM DELEGACIA 0 DEVER DE INDENIZAR

DECISÃO BASEADA UNICAMENTE NO ART. 319 DO CPC, SEM MENÇÃO ÀS REGRAS JURÍDICAS — DESCABIMENTO