Cível

PRINCÍPIO DA IGUALDADE — APLICAÇÃO - AVERBAÇÃO DA PATERNIDADE NO REGISTRO CIVIL - POSSIBILIDADE

SEGURO — RESPONSABILIDADE CIVIL PARA DANOS PESSOAIS - COBERTURA PARA DANO OCASIONADO A TERCEIRO - ALVARÁ JUDICIAL

RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR HABILITADO - RESPONSABILIDADE PESSOAL E SUBJETIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO POR FATO DO CONDUTOR

ADOÇÃO — ATO PERSONALÍSSIMO - PRETENSA ADOTANDA EM FACE DO ESPÓLIO DA APONTADA ADOTANTE - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - IMPOSSIBILIDADE

CRITÉRIO UTILIZADO PARA SUA FIXAÇÃO

HERDEIRO — ART. 1.032/CC - ART. 1.036/CPC - ART. 845/NCC - LEI 10.406/02

MENOR — ART. 406/CC - ART. 409/CC - ART. 1187/CPC - FALECIMENTO DA MÃE - PAI DESCONHECIDO - ART. 1.728/NCC - ART. 1.731/NCC - ART. 564/NCC - LEI 10.406/02

PERDAS E DANOS — ART. 159/CC - EVICÇÃO - ART. 1.101/CC - ART. 1.103/CC - ART. 1.127/CC - INEXISTÊNCIA DE TRADIÇÃO - ART. 186/NCC - ART. 441/NCC - ART. 443/NCC - ART. 492/NCC - LEI 10.406/02

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — CONTESTAÇÃO - LITISDENUNCIADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ART. 46/CPC - ACIDENTE - ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE TRANSPORTE - CULPA - PREPOSTO

AÇÃO COMINATÓRIA — CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - PACTO COMISSÓRIO - PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR

IMÓVEL — ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR

PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO — SE SUBSISTE A FIANÇA

01. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

ABERTURA — QUANDO NÃO CABE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

MONITÓRIA — EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO - TROCA DE NOTA PROMISSÓRIA POR CHEQUE - FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS

BANCO — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS PROCEDENTES - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO

AÇÃO DE DANOS MORAIS — CONTAGEM - A PARTIR DE QUANDO

AÇÃO DE COBRANÇA — FÉRIAS NÃO GOZADAS - CARGO EM COMISSÃO - DESCONTOS OBRIGATÓRIOS - SÚMULA 125 STJ

RELAÇÕES COM OUTRO HOMEM — CONCEPÇÃO DE UM FILHO - SE ENSEJA A PRIVAÇÃO DOS ALIMENTOS

MULHER DIVORCIADA — RELACIONAMENTO COM OUTRO HOMEM - QUANDO PERDE O DIREITO

MULHER DIVORCIADA — RELACIONAMENTO COM OUTRO HOMEM - QUANDO PERDE O DIREITO

VIDA-MARITAL COM OUTRO HOMEM — PERDA DO DIREITO

SE PODE O ALIMENTANTE EXIGI-LAS DO REPRESENTANTE LEGAL DO ALIMENTANDO

DEVEDOR COM DISPONIBILIDADES DE ARRESTO E PENHORA — QUANDO NÃO SE DECRETA

CONCEITUAÇÃO — MEDIDA EXCEPCIONAL APLICAÇÃO RESTRITA - QUANDO É AUTORIZADA

DÍVIDAS PRETÉRITAS — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

DÍVIDAS PRETÉRITAS — QUANDO NÃO SE DECRETA

DÍVIDAS PRETÉRITAS — SE LEGITIMAM O PEDIDO

CONCEITUAÇÃO — MEDIDA EXCEPCIONAL - APLICAÇÃO RESTRITA - QUANDO É AUTORIZADA

DÍVIDAS PRETÉRITAS — QUANDO NÃO LEGITIMAM O PEDIDO

PRESTAÇÕES ATRASADAS — QUANDO NÃO LEGITIMA O PEDIDO

DECISÃO DENEGATÓRIA — RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - QUANDO É CABÍVEL

DISCUSSÃO DE VALORES — "HABEAS CORPUS" - VIA IMPRÓPRIA

DÍVIDA PRETÉRITA — PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR

DEVEDOR — SOLVENTE - INADMISSIBILIDADE

SE ABRANGE A PENSÃO DEVIDA EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO

47

VALIDADE DA CLÁUSULA EM SEPARAÇÃO AMIGÁVEL

FIXAÇÃO ABAIXO DESTE — SOMENTE EM CASOS ESPECIAIS

FIXAÇÃO À BASE DESTE — SE É LEGÍTIMA

FIXAÇÃO À BASE DESTE — SE É LEGÍTIMA

FIXAÇÃO À BASE DESTE — SE É LEGÍTIMA

FIXAÇÃO À BASE DESTA — SE É LEGÍTIMA

FIXAÇÃO À BASE DESTE — ADMISSIBILIDADE

DESCONSTITUIÇÃO — AÇÃO RESCISÓRIA

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO — ANULAÇÃO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRRETRATABILIDADE - APLICAÇÃO

CARÁTER PROVISÓRIO — SE SOBRE O MESMO INCIDE O PERCENTUAL DA PENSÃO

QUANDO SOBRE ELA INCIDE A PENSÃO

QUESTÃO A SER DECIDIDA NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO

CÔNJUGES SOB O MESMO TETO — CONCESSÃO - ADMISSIBILIDADE

DECISÃO INCIDENTE — RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO

HIPÓTESE DE CULPA RECÍPROCA — CONCESSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA

CRITÉRIO LEGAL DO ART. 400 DO CÓDIGO CIVIL — OBSERVÂNCIA

PRESTAÇÕES VENCIDAS — EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE

RECURSO PENDENTE — INADMISSIBILIDADE

QUANDO CABE O PEDIDO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA

QUANDO SE LEGITIMA — INTELIGÊNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO CIVIL

JULGAMENTO SIMULTÂNEO — COMO DEVE SER RECEBIDO O RECURSO

INTERPOSIÇÃO — TEMPESTIVIDADE

INTIMAÇÃO DA CONTA — FALTA - RECURSO PROVIDO

ARRAS — ART. 1.095/CC - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RESOLUÇÃO UNILATERAL - ART. 420/NCC - LEI 10.406/02

CORREÇÃO PELO JUIZ — SE INOVA O PROCESSO

RESPONSABILIDADE CIVIL — CULPA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 159/CC - VÍTIMA FATAL - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

LOCAÇÃO — DANO MATERIAL - IMÓVEL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - BENEFÍCIO DWE ORDEM - ART. 1.492/CC - RENÚNCIA - ART. 828/NCC - LEI 10.406/02

VÍCIO REDIBITÓRIO — JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ART. 1107/CC - ABATIMENTO DE PREÇO - ART. 447/NCC - ART. 448/NCC - LEI 10.406/02

CULPA — ART. 159/CC - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

SE PODE O JUIZ DENEGÁ-LO COM BASE EM SÚMULA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA — CULPA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 159/CC - ENTE PÚBLICO - ART. 1.518/CC - ART. 186/NCC - ART. 942/NCC - LEI 10.406/02

CULPA — ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 159/CC - ART. 985/CC - ART. 186/NCC - ART. 346/NCC - LEI 10.406/02

SE PODE O JUIZ MODIFICÁ-LO

COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA — OFENSA AO PRINCÍPIO

EXTINÇÃO DO PROCESSO — EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

PREPARO DO RECURSO — QUANDO NÃO SE DISPENSA

PRESCRIÇÃO — NEGATIVA - EXAME DO MÉRITO - POSSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO — CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO — CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — SEGURO - VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA

ATROPELAMENTO — MORTE DE MENOR - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO CAUSADO A TERCEIRO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CULPA AQUILIANA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL

SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU — PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE

IMPOSSIBILIDADE — HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

PRESCRIÇÃO AFASTADA — EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL — POSSIBILIDADE

SEGURO — VEÍCULO - ART. 1.462/CC - FURTO - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO CONTRATUAL - ART. 51/CDC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

RECEBIMENTO — CITAÇÃO DO RÉU

SE É VÁLIDA A LEVADA A EFEITO EM CARTÓRIO QUE NÃO O PRÓPRIO

REDUÇÃO — QUANDO SE JUSTIFICA PELA MELHOR SITUAÇÃO FINANCEIRA DA MÃE

REDUÇÃO — ALIMENTANTE QUE ASSUME NOVOS ENCARGOS - QUANDO SE JUSTIFICA

REDUÇÃO — ALIMENTANTE QUE ASSUME NOVOS ENCARGOS - QUANDO SE JUSTIFICA

REDUÇÃO — DIVORCIADO QUE ASSUME NOVOS ENCARGOS - QUANDO SE JUSTIFICA

SE ALTERA SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

ATO LEVADO A EFEITO PELO CORREIO — QUANDO É NULO

PENSÃO INCIDENTE SOBRE UM DOS EMPREGOS DO MARIDO — EXTENSÃO AOS DEMAIS - PEDIDO IMPROCEDENTE

INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA CONCEDIDA AOS MILITARES

INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO DO MILITAR — EXPRESSÃO "GANHOS LÍQUIDOS" - CONCEITUAÇÃO

QUOTAS DE CONDOMÍNIO — SE ESTÁ A OBRIGAÇÃO DO SEU PAGAMENTO INCLUÍDA NA DE PAGAR PRESTAÇÕES DO IMÓVEL

INCOMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

EXONERAÇÃO DO DEVEDOR — QUANDO OCORRE

DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA — DIREITO DO MARIDO A PENSIONAMENTO POR PARTE DA ESPOSA - REQUISITOS

HIPÓTESE DE PEQUENOS ATRASOS NOS DEPÓSITOS — QUANDO NÃO SE JUSTIFICA

DIREITO DE PLEITEÁ-LOS A QUALQUER TEMPO

PRESTAÇÕES PRETÉRITAS — SE ESTE ATO CONFIGURA RENÚNCIA

SE PODE PLEITEÁ-LOS NA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

PRETENSÃO POSTERIOR FUNDADA EM MUDANÇA DE SITUAÇÃO ECONÔMICA — DESCABIMENTO - SÚMULA 379 (*) STF - INAPLICABILIDADE

INADMISSIBILIDADE — DIREITO PERSONALÍSSIMO

INADMISSIBILIDADE — DIREITO PERSONALÍSSIMO

CONTINUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO — REQUISITOS

NOVO PEDIDO — QUANDO NÃO É NECESSÁRIO RENOVAR A EXECUÇÃO

USO INADEQUADO DA AÇÃO DE ALIMENTOS — APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO

ACORDO SEM PRESENÇA DO ADVOGADO DO EXEQÜENTE — NULIDADE

AUTOS APARTADOS — NÃO APENSAMENTO DO PROCESSO ORIGINAL - APRESENTAÇÃO DO TÍTULO - REQUISITO INDISPENSÁVEL

PRESCRIÇÃO — QUANDO NÃO OCORRE

AÇÃO PROPOSTA POR MÃE DE MENORES IMPÚBERES NOS PRÓPRIOS AUTOS DA SEPARAÇÃO — CABIMENTO

IN1969 EMFOR 597

AVÓS — COMPLEMENTAÇÃO - NETOS QUE TEM PAI VIVO - AÇÃO - CONTRA QUEM DEVE SER MOVIDA

AVÓS — COMPLEMENTAÇÃO - DEVER PARA COM OS NETOS

AÇÃO PROPOSTA CONTRA PAI E AVÔ — ADMISSIBILIDADE

FALTA DE RECURSOS DA AVÓ MATERNA — AVÓ PATERNA - QUANDO RESPONDE NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS

AVÔ — NETOS QUE TEM PAI VIVO E VÁLIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA

AVÓS — COMPLEMENTAÇÃO - DEVER PARA COM OS NETOS

AÇÃO PROPOSTA CONTRA APENAS UM DOS FILHOS — CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

VIDA CONCUBINÁRIA DA EX-MULHER — COABITAÇÃO NA MESMA CASA - DESNECESSIDADE

OBRIGAÇÃO ESTIPULADA GLOBALMENTE — NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES

FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE — TRANSFERÊNCIA DA PARCELA DESTE PARA A OUTRA FILHA - IMPOSSIBILIDADE

ATOS OFENSIVOS À HONRA DO ALIMENTANDO — QUANDO NÃO AUTORIZA

eira — Outubro a Dezembro de 1992 - Vol. 120 - Pág., 105 EMFOR 534

CASAMENTO DE FILHA — DESNECESSIDADE DE AÇÃO ESPECÍFICA

MULHER QUE TEVE FILHO FRUTO DE RELAÇÃO CONCUBINÁRIA — IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

MULHER QUE PASSA A VIVER COM OUTRO HOMEM — QUANDO SE LEGITIMA

MULHER QUE PASSA A VIVER EM CONCUBINATO — QUANDO OCORRE

CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA FORMADA POR CINCO PESSOAS — AÇÃO IMPROCEDENTE

CASAMENTO DE UM DOS FILHOS — CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUANTO A ESTE

FILHA COM 20 ANOS E QUE VIVE EM OSTENSIVO CONCUBINATO — AÇÃO PROCEDENTE

SE ESTÁ NA DEPENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA

FUNDAMENTAÇÃO NA ISONOMIA CONSTITUCIONAL ENTRE OS CÔNJUGES — SE POR SI SÓ O EXCLUI DA OBRIGAÇÃO

ALIMENTADA MAIOR E CAPAZ QUE DESENVOLVE ATIVIDADE LABORAL — REQUISITO DA NECESSIDADE - FALTA - AÇÃO PROCEDENTE

FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE — FALTA DE ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE - AÇÃO PROCEDENTE

ATO DO ALIMENTANTE — SE O EXONERA DO DEVER DE ALIMENTAR

DEVER DO PAI — ATÉ QUANDO SE ESTENDE

SE PODE PLEITEÁ-LOS SEM O PRÉVIO E FORMAL RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

ESTUDANTE E SEM EMPREGO — QUANDO SE LEGITIMA

DEVER DO PAI — ATÉ QUANDO SE ESTENDE

ESTUDANTE — QUANDO SE CONCEDE

ESTUDANTE E SEM EMPREGO — CONCESSÃO

ESTUDANTE — FALTA DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS - EXONERAÇÃO DO DEVEDOR

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PATERNIDADE — SE É PRESSUPOSTO À PRETENSÃO

AÇÃO INVESTIGATÓRIA — A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

EM QUANTIDADE SUPERIOR AO PEDIDO — SE IMPORTA EM JULGAMENTO "ULTRA PETITA"

VALOR SUPERIOR AO PEDIDO — SE IMPORTA EM JULGAMENTO ULTRA PETITA

OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE — INTELIGÊNCIA DO ART. 400 DO CC

VALOR MUITO ELEVADO — DEVER DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO CIVIL

SE SOBRE ELE INCIDE O PERCENTUAL DA PENSÃO

SE SOBRE ELE INCIDE O PERCENTUAL DA PENSÃO

CARÁTER INDENIZATÓRIO — SE SOBRE O MESMO INCIDE O PERCENTUAL DA PENSÃO

CARÁTER INDENIZATÓRIO — SE SOBRE O MESMO INCIDE PERCENTUAL DE PENSÃO

PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DO ADVOGADO DOS EXEQÜENTES — NULIDADE - QUANDO OCORRE

DISPENSA DESTA — FORTES INDÍCIOS - DA PATERNIDADE - CONCESSÃO

ULTRA PETITA — QUANDO NÃO CONSTITUI

ESTOQUES PÚBLICOS DE ALIMENTOS — DOAÇÃO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO

PRESTAÇÕES PRETÉRITAS — DESCABIMENTO

PENSÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO — ARBITRAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS - AUMENTO INDEVIDO

DIREITO ÀS PARCELAS EM ATRASO

OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR — QUANDO SE TRANSMITE AOS SEUS HERDEIROS

CONVIVÊNCIA COM OUTRO HOMEM — SE TAL FUNDAMENTO PREVALECE PARA A EXONERAÇÃO DO ALIMENTANTE

EXONERAÇÃO DO EX-MARIDO — QUANDO SE LEGITIMA

SEPARAÇÃO DE FATO — DIREITO AOS MESMOS - CONDICIONAMENTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

VENDA DE VEÍCULO — EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

DECLARAÇÃO — QUANDO PODE SER REQUERIDA

RESPONSABILIDADE CIVIL — MÉDICO - ABUSO SEXUAL - VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA - DANO MORAL

09. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO — QUANTUM - DISCUSSÃO

COMBATE À FOME E À MISÉRIA — ESTOQUES PÚBLICOS DE ALIMENTOS - UTILIZAÇÃO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO

ART. 1.177/CC — CURATELA - ART. 446/CC - ART. 1.190/CC - DEFICIÊNCIA MENTAL - ART. 550/NCC - ART. 1.767/NCC - ART. 567/NCC - LEI 10.406/02

DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE — CULPA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 159/CC - VÍTIMA FATAL - PENSÃO DEVIDA AOS HERDEIROS - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

ART. 159/CC — ART. 1.059/CC - ART. 896/CPC - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - NÃO ENTREGA DO BEM - DEPÓSITO INSUFICIENTE - ART. 186/NCC - ART. 402/NCC - LEI 10.406/02

ART. 932/CPC — POSSESSÓRIA - ART. 499/CC - DEMOLIÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO - ART. 1.210/NCC - LEI 10.406/02

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR — MOEDA ESTRANGEIRA - ART. 955/CC - ART. 1.256/CC - PAGAMENTO PARCELADO - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - MORA - ART. 394/NCC - ART. 586/NCC - LEI 10.406/02

VEÍCULO — VENDA - POSSE - NOTA PROMISSÓRIA - INADIMPLÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - PERÍCIA - ART. 928/CPC

REPARAÇÃO DE DANO — ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL

REPARAÇÃO DE DANO — DANO MATERIAL - DANO MORAL - PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA

PROTESTO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — DANO MATERIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO

GUARDA DE MENOR E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA UNIÃO — JUSTIÇA FEDERAL

GUARDA COMPARTILHADA — LOCAL ONDE REGULARMENTE EXERCIDA

RECUSA INJUSTIFICADA — SUPERMERCADO - INTERESSE DE DEFICIENTE FÍSICO - CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL

21. ICMS — ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA

FIXAÇÃO À BASE DESTE — SE É LEGÍTIMA

CONCESSÃO NA PENDÊNCIA DESTE — ILEGALIDADE REPELIDA

LIMITES DEVOLUTIVOS — CONCEITUAÇÃO

DEVEDOR DESEMPREGADO — QUANDO CABE

PENDÊNCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE — PEDIDO INDEFERIDO

INADIMPLÊNCIA PARCIAL — DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - NULIDADE

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE — REVOGAÇÃO DE ARTIGO DO CÓDIGO CIVIL - EFEITOS

SEPARAÇÃO CONSENSUAL — VIDA MARITAL COM OUTRO HOMEM - PERDA DO DIREITO

SEPARAÇÃO DE FATO AMIGÁVEL — QUANDO NÃO CONFIGURA ABANDONO DO LAR - DIREITO A ALIMENTOS

CONVERSÃO PARA PRISÃO ALBERGUE — INADMISSIBILIDADE

A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

SE PODE PLEITEÁ-LOS SEM O PRÉVIO E FORMAL RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

SE PODE SER FEITA SEM A INICIATIVA DA PARTE BENEFICIÁRIA

POSSIBILIDADE EM FUNÇÃO DA FORTUNA DO DEVEDOR E DA NECESSIDADE DO CREDOR

REDUÇÃO — QUANDO SE JUSTIFICA

INDENIZAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA - DANO MATERIAL - ART. 159/CC - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

to. ...., .... de .... de .... ................. Advogado Rol de testemunhas: 1) .. 2) ..

CULPA — ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ART. 159/CC - DIREITO DE REGRESSO - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

CULPA — ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ART. 159/CC - ILEGITIMIDADE ATIVA - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

ART. 1.031/CC — HERDEIRO - PARTILHA AMIGÁVEL - ART. 1.036/CPC - ART. 844/NCC - LEI 10.406/02

DANO MORAL — INVALIDEZ PERMANENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 159/CC - DANO MATERIAL - ART. 1521/CC - ART. 186/NCC - ART. 932/NCC - LEI 10.406/02

CAUTELAR INOMINADA — TRANSPORTE COLETIVO - AFASTAMENTO DO DELEGATÁRIO - ART. 798/CPC

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO — TERRAS PARTICULARES

INTERDITO PROIBITÓRIO — CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA IMINENTE - INEXISTÊNCIA DE POSSE

EXECUÇÃO — TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - BANCO - NULIDADE - INCAPACIDADE PROCESSUAL DO EMBARGADO - CONCORDATA PREVENTIVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EMBARGOS

AÇÃO ORDINÁRIA — IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ART. 261/CPC

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CHEQUE - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR - ART. 585/CPC

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — CHEQUE - CONTA CORRENTE ENCERRADA - ART. 585/CPC, I

MONITÓRIA — CONTA CORRENTE - DÉBITO - EXTRATO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉ-TÍTULO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ART. 1102/CPC

02. RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE DE CAUSA - INOCORRÊNCIA

03. AGRAVO DE INSTRUMENTO — PEÇAS INDISPENSÁVEIS - CONHECIMENTO DO RECURSO

04. COMPETÊNCIA — FEITO CONCLUÍDO

05. RECURSO DE APELAÇÃO — ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO

06. RELAÇÃO DE EMPREGO — NATUREZA ESTATUTÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES ANTERIORES

07. NULIDADE DO PROCESSO — AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO

08. CONCORDATA — CRÉDITOS HABILITADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA

10. COMPETÊNCIA — EXECUÇÃO - BNH - JUSTIÇA LOCAL

11. HONORÁRIOS DE ADVOGADO — CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA

12. COMPETÊNCIA — UNIÃO ESTÁVEL - VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

13. AÇÕES ANULATÓRIAS DE LANÇAMENTO E DECLARATÓRIAS — RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - FORO DA EXECUÇÃO FISCAL

14. CONTRATO BANCÁRIO — TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

15. EXECUÇÃO FISCAL — DOCUMENTO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA

16. SEGURO HABITACIONAL — VALOR DA OBRIGAÇÃO IMPOSTO NA SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA

17. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA — DECISÃO QUE DECLARA - ALCANCE

18. ISS — ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS MÓVEIS - INCIDÊNCIA

19. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO — JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL DA COMARCA

20. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO — CURSOS DE PEDAGOGIA MINISTRADOS PELA UDESC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSIÇÃO

COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA — ABUSO DE DIREITO - QUANDO CABE REPARAÇÃO

SÚMULAS EM ORDEM NUMÉRICA DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL

PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO — SE SUBSISTE A FIANÇA