Criminal

18. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO - DIRIGENTE Generalidades

19. NACIONALIDADE Português com igualdade de direitos

12. IDADE MÍNIMA Generalidades

CRIME DE IMPRENSA — APLICAÇÃO

CRIME MILITAR — APLICAÇÃO RETROATIVA A TODOS OS PROCESSOS

APLICAÇÃO IMEDIATA — INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM ANDAMENTO

ACORDO — RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA RESPONSABILIDADE - EFEITOS

APLICAÇÃO COMPULSÓRIA E IMEDIATA

DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO — PROPOSTA NÃO OFERECIDA PELO MP - COMO DEVE PROCEDER O JUIZ

HOMICÍDIO CULPOSO — EXISTÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - CABIMENTO

RECUSA OU NÃO DO MP — MANIFESTAÇÃO DO JUIZ - OBRIGATORIEDADE

ART. 89 DA LEI 9.099/95 — INCIDÊNCIA - REQUISITOS

IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO CONSIDERANDO APENAS A PENA PECUNIÁRIA

BENEFICIÁRIO QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL PENDENTE DE RECURSO E OUTROS PROCESSOS — PEDIDO NEGADO

APLICAÇÃO RETROATIVA EM GRAU DE RECURSO — QUANDO SE ADMITE

APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 — QUANDO NÃO É POSSÍVEL

HIPÓTESE DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO — POSSIBILIDADE - ART. 89 DA LEI 9.099/95

PRÁTICA DE NOVO CRIME — QUANDO É AUTOMÁTICA

NECESSIDADE DO INÍCIO DE UMA NOVA AÇÃO PENAL

SE PODE SER IMPOSTA COMO CONDIÇÃO

SE PODE SER IMPOSTA COMO CONDIÇÃO

FAVOR LEGAL NÃO PEDIDO EXPRESSAMENTE — DIREITO AO BENEFÍCIO

QUANDO SE LEGITIMA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE PROVA

QUANDO SE LEGITIMA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE PROVA

CONDENAÇÃO POR NOVO CRIME — QUANDO É AUTOMÁTICA

REQUISITO PARA SUA CONCESSÃO

ACEITAÇÃO DO JULGADOR — QUANDO É EXTEMPORÂNEA

MOTIVO SUPERVENIENTE AOS ATOS NO PROCESSO — QUANDO NÃO SE DECLARA

PRÁTICA DE NOVO CRIME — EFEITOS

FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL — JUIZ - DEVER DE FUNDAMENTAR

PRÁTICA DE NOVO CRIME — QUANDO É AUTOMÁTICA E QUANDO SE REVOGA

OBRIGATÓRIAS — EFEITOS AUTOMÁTICOS

QUANDO LHE CUMPRE OBSERVAR DECISÃO DO STF

COMO DEVE SER INTERPRETADO PARA EVITAR ESTÍMULO À CRIMINALIDADE

INVASÃO PARA PRATICAR CRIME DIVERSO — QUANDO SE CONSUMA COMO CRIME AUTÔNOMO

INVASÃO DE RESIDÊNCIA QUE ABRIGAVA MARGINAIS — DESCARACTERIZAÇÃO

ACUSADO QUE SE DIZ VICIADO — EXAME DE DEPENDÊNCIA OU PSIQUIÁTRICO - FALTA - ANULAÇÃO DE SENTENÇA

POLICIAMENTO MILITAR E CIVIL — QUANDO POR ELE RESPONDE O POLICIAL MILITAR

LIMITE DE TRINTA ANOS — SE É POSSÍVEL UTILIZÁ-LO PARA O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL

QUANDO SE LEGITIMA — LEI 9.099/95 - JUIZADO ESPECIAL

SEGURANÇA DO — DISPÕE SOBRE

FACULDADE CONFERIDA POR LEI

RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS — DIREITO NÃO RECONHECIDO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA

LOTEAMENTO EM SOLO RURAL — CARACTERIZAÇÃO DO DELITO

ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO — DESCABIMENTO

DELITO DO ART. 10, CAPUT DA LEI 9.437/97 CARACTERIZADO

NEGATIVA DE AUTORIA — DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - QUANDO SE CARACTERIZA

AGENTE QUE ENTRA EM CASA ALHEIA PARA SE REFUGIAR DE PERSEGUIÇÃO APÓS PRATICAR ASSALTO

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE — LESÃO CORPORAL CULPOSA - JUSTIÇA COMUM

OFENSA IRROGADA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO — RETRATAÇÃO - INADMISSIBILIDADE

MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI 6.68/76 — SE É ESPECÍFICA DO TRÁFICO INTERNACIONAL

DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO EM SEGUNDA INSTÂNCIA — SE É POSSÍVEL APLICAR A LEI

CRÍTICAS OFENSIVAS PROFERIDAS POR ADVOGADO AO LAUDO PERICIAL — IMUNIDADE JUDICIÁRIA - CARACTERIZAÇÃO

DEMORA — QUANDO NÃO INDUZ NULIDADE

CRIME PRATICADO POR MILITAR — CARACTERIZAÇÃO

INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA PÚBLICA — REQUISITO INDISPENSÁVEL, AINDA QUE PRESENTE NA AUDIÊNCIA EM QUE FOI FORMULADA E ACEITA A PROPOSTA

QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA — EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

OPINIÃO NO EXERCÍCIO DO MANDATO — IMUNIDADE PARLAMENTAR RECONHECIDA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

DIFERENÇA ENTRE AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO E QUESITO DEFEITUOSO — EFEITOS

BASE EM DEPOIMENTO PRESTADO A MEMBRO DO "PARQUET" — INOCORRÊNCIA

RÉU AUSENTE — DISPENSA PELA DEFESA - ALEGAÇÃO DE "ERROR IN OPPORTUNE TEMPORE" - FALTA DE PREJUÍZO - NULIDADE INEXISTENTE

INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL — NULIDADE

1995, vol. 713, pág. 344 EMFOR 568

PRAZO — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

FLUÊNCIA — QUANDO SE INICIA PARA O RÉU SOB O BENEFÍCIO DO SURSIS

DECLARAÇÕES DO OFENDIDO — QUANDO JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO

CRIME PERMANENTE — POSSIBILIDADE DE FLAGRANTE

CONTRAVENÇÃO PENAL — JUSTIÇA FEDERAL

INCLUSÃO DE RÉU — QUANDO SE LEGITIMA

OFENSA DIRIGIDA A FUNCIONÁRIO FORA DO SEU OFÍCIO — QUANDO NÃO SE CONFIGURA O DELITO

CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA — FALTA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA - NULIDADE

NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE ORDEM LEGAL

CARTEIRA VENCIDA — CARACTERIZAÇÃO

ATRIBUIÇÃO PARA ESCONDER PASSADO CRIMINOSO — SE TIPIFICA O DELITO

NECESSIDADE DE SABER O AGENTE TRATAR-SE DE COISA ALHEIA

PEQUENO VALOR DA COISA — SUA MEDIDA PELO REAL VALOR E NÃO PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA

ATO A SER REALIZADO PELO JUIZ DA AÇÃO

INTIMAÇÃO DESTE — SE VALE QUANDO FEITA ANTES DE INTIMADO O RÉU

DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS — DUPLICIDADE DE VERSÕES - QUANDO NÃO A CARACTERIZA

TRANSMUTAÇÃO DO RITO DO JUÍZO SINGULAR PARA O PROCEDIMENTO SUMÁRIO — NULIDADE

SIGNIFICADO DE "ARMA" — OBJETO FABRICADO COM ESTA FINALIDADE

PROCESSO REVISIONAL — APLICAÇÃO RETROATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME - APLICAÇÃO

PRAZO — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

FLUÊNCIA — INTIMAÇÃO AO DEFENSOR - REQUISITO ESSENCIAL

IMPETRAÇÃO POR PROMOTOR — GARANTIA CONSTITUCIONAL

QUANDO NÃO SE CARACTERIZA — CASO DE CURANDEIRISMO

NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO "INTERESSE PESSOAL" DO AGENTE

OFERTA DE DINHEIRO POSTERIOR À AÇÃO OU OMISSÃO — SE CARACTERIZA O DELITO

FACULDADE DO JUIZ E NÃO DIREITO DO RÉU

SERVIÇOS E ATIVIDADES — FUNCIONAMENTO - MEDIDAS - INSTITUI

DECRETO-LEI 2.848 DE 07-12-1940 — DISPOSITIVOS - ALTERA

SERVIÇOS E ATIVIDADES IMPRESCINDÍVEIS — FUNCIONAMENTO - MEDIDA PARA ASSEGURAR - INSTITUI

CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL — INAPLICABILIDADE

CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL, FORMAL OU EM CONTINUIDADE DELITIVA — INAPLICABILIDADE

CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL — INAPLICABILIDADE

SENTENÇA EM JUÍZO CÍVEL — EFEITOS EM RELAÇÃO AO REGIME DE CUMPRIMENTO NO CRIME

RÉU CUMPRINDO TEMPORARIAMENTE PRISÃO DOMICILIAR — "HABEAS CORPUS" IMPETRADO PARA CONTINUAR COM O BENEFÍCIO ENQUANTO PERDURAR A INTERDIÇÃO - SE TEM CABIMENTO

PRISÃO — QUANDO NÃO PREVALECE

IRREGULARIDADES OCORRIDAS — SE DÃO CAUSA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE

SE É MEIO HÁBIL PARA A POSTULAÇÃO

SE É MEIO HÁBIL PARA A SUA POSTULAÇÃO

QUANDO SE LEGITIMA — MOTIVOS SUPERVENIENTES EXPRESSOS EM LEI

DROGAS ILÍCITAS — PREVENÇÃO, TRATAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, REPRESSÃO, PRODUÇÃO, USO E TRÁFICO - DISPÕE SOBRE

EXECUÇÃO PENAL — PRESO QUE SOFREU MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES - CONCURSO DE CRIMES - UNIFICAÇÃO DE PENAS - JUÍZO COMPETENTE

PRONÚNCIA — INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - AUSÊNCIA - PROCESSO - PROSSEGUIMENTO - IMPOSSIBILIDADE

PECULATO — VEREADOR - APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL - CONFIGURAÇÃO DO DELITO - PROMOTOR DE JUSTIÇA - PARTICIPAÇÃO - DENÚNCIA - ATUAÇÃO NO PROCESSO - POSSIBILIDADE

REVISÃO CRIMINAL — EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - DESCABIMENTO

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO LIVRO DE SAÍDAS - REDUÇÃO DO ICMS - ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90 - TIPIFICAÇÃO DO CRIME

HOMICÍDIO QUALIFICADO — MEIO CRUEL - ARMA BRANCA - REITERAÇÃO DE GOLPES - VÍTIMA INDEFESA - SOFRIMENTO ATROZ E DESNECESSÁRIO - CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA

HOMICÍDIO — DOENÇA MENTAL - EPILEPSIA - INIMPUTABILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — MENORIDADE DA VÍTIMA - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - RELATIVIDADE - VÍTIMA JÁ PROSTITUÍDA - DEPOIMENTO DÚBIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - ABSOLVIÇÃO

PORTE DE ARMA — DESCLASSIFICAÇÃO PARA O "CAPUT" DO ART. 10 DA LEI 9.437/97 - VIAS DE FATO - REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE

DESACATO — RESISTÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO ESTADO COLÉRICO DO AGENTE

FALSO TESTEMUNHO — ABSOLVIÇÃO DECRETADA - DEPOIMENTOS - MERAS CONTRADIÇÕES - INSUSCETIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO - DELITO

ESTUPRO — MENOR DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA RELATIVA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ATESTADO DE POBREZA - DESCONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA

VEREADOR — SECRETÁRIO - LIVRO OFICIAL DE ATAS DA CÂMARA MUNICIPAL - RETENÇÃO PARA AFASTAR PRESSÕES E DEBATES DO PRESIDENTE - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO

JÚRI — HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABORTO - TENTATIVA - JULGAMENTO - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - TESTEMUNHA - PARENTESCO - TUMULTO DE PESSOAS - PRESSÃO SOBRE OS JURADOS - ALEGAÇÃO DA DEFESA

CRIME DE IMPRENSA — PRESCRIÇÃO - ART. 41 DA LEI Nº 5.250/67

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA — INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL - IMPRESCINDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA

Jurisprudência Mineira, vol. 159 — Janeiro a Março de 2002 - pág. 440 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2002. Ano LIV. Nº 647

AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO PENAL NO BRASIL — PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO ALEMÃ - DEFERIMENTO

IMPUTAÇÃO DE CRIME DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO — IMUNIDADE MATERIAL - ART. 53, DA CF/88 - INQUÉRITO - TRANCAMENTO

AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO PENAL NO BRASIL — DEFERIMENTO

DECISÃO QUE DETERMINA A ABERTURA DE VISTA AOS RÉUS EM RAZÃO DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL — DESCABIMENTO

o de 2002 — pág. 355 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2002. Ano LIV. Nº 647

NULIDADES — PROVA - TESTEMUNHA - CARTA PRECATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROSTITUIÇÃO - RUFIANISMO - REPRIMENDAS - DIMINUIÇÃO - CABIMENTO

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE PRÉ- PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - INADMISSIBILIDADE

RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES — VEDAÇÃO LEGAL

SUJEITO ATIVO — INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE

MORTE DA VÍTIMA — CRIME CONSUMADO - SUBTRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA

SUSPENSÃO OU IMPEDIMENTO — NULIDADE - QUANDO DEVE SER DECLARADA

INDEFERIMENTO — QUANDO NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA

BUSCA DE DOCUMENTOS EM DUAS EMPRESAS SEDIADAS NO LOCAL — NÃO CARACTERIZAÇÃO

INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP

OFERECIMENTO DE DENÚNCIA — POSSIBILIDADE

OCORRÊNCIA — HIPÓTESE DE PRISÃO HORAS APÓS O CRIME E POR MERO ACASO

APLICAÇÃO DE OFÍCIO — INADMISSIBILIDADE

FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA — NULIDADE INEXISTENTE

PENA DE OUTRO PROCESSO QUE FORA ABSOLVIDO — IMPOSSIBILIDADE

CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL

APREENSÃO DA "RES" EM PODER DO SUSPEITO — PRESUNÇÃO DE CULPA

FALSIFICAR REGISTRO DE NASCIMENTO VISANDO EVITAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL — CARACTERIZAÇÃO

ESPANCAMENTO REITERADO DE CRIANÇA — CARACTERIZAÇÃO

CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS — QUANDO DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DO JULGAMENTO

CRIME DE RESISTÊNCIA C/C DESACATO — CUMPRIMENTO DE ORDEM DE SUPERIOR HIERÁRQUICO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE A ORDEM NÃO ERA MANIFESTAMENTE ILEGAL

NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS — AUSÊNCIA DE DOLO DE LESAR - IRRELEVÂNCIA

CIÊNCIA DO ATO NO DIA ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO — DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO - QUANDO OCORRE

ABSORÇÃO DA TENTATIVA CONTRA A PESSOA VISADA

SE É POSSÍVEL APÓS A SENTENÇA

INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO ANTES DO INTERROGATÓRIO DO RÉU — NULIDADE

PERDÃO DO JUIZ — ADMISSIBILIDADE

ABSORÇÃO DO PORTE — QUANDO OCORRE

AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NO JULGAMENTO — ARGUIÇÃO - MOMENTO OPORTUNO

DECISÃO ABSOLUTÓRIA CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS — NULIDADE

REQUISITOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO

13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU AÇÃO POPULAR Generalidades

15. INELEGIBILIDADE REFLEXA Cônjuge Namoro Parentesco

20. PERDA DE MANDATO ELETIVO Mandato executivo Mandato legislativo

21. REJEIÇÃO DE CONTAS Generalidades Ação judicial

AÇÃO PENAL — FLAGRANTE PREPARADO - NULIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA

MOEDA FALSA — CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - BOA-FÉ - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PENAL - IN DUBIO PRO REO - INSUFICIÊNCIA PROVA - ART. 289/CP

16. INELEGIBILIDADE REFLEXA Parentesco

SUBSTABELECIMENTO — JUNTADA - PRAZO - DOCUMENTO - VIA ORIGINAL - TESTEMUNHA - CARTA PRECATÓRIA

ADVOGADO — VALOR ENTREGUE EM CONFIANÇA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ART. 168/CP

NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO — INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 89 E 90 DA LEI 9.099/95 E ART. 2º DO CPP

ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO — CONCESSÃO

LEI 9.099/95 — APLICAÇÃO RETROATIVA - QUANDO É POSSÍVEL

AÇÃO PENAL — ART. 155/CP - MEDIDA DE SEGURANÇA - SURSIS - REDUÇÃO DA PENA - LIMITE DA CONDENAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE REINCIDÊNCIA - ART. 621/CPP - ART. 626/CPP

HOMICÍDIO — ART. 121/CP - RÉU PRESO - PROTESTO POR NOVO JÚRI - ART. 607/CPC

RÉU PRESO — FURTO QUALIFICADO - CRIMES DA MESMA NATUREZA - CRIME CONTINUADO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - ART. 71/CP

AÇÃO PENAL — HOMICÍDIO - ART. 121/CP, PARÁG. 2 º, I/CP - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA - NULIDADE DA PRONÚNCIA - ALVARÁ DE SOLTURA

DIVERGÊNCIA — DEPOIMENTO - ART. 157/CP - LATROCÍNIO - DESCARACTERIZAÇÃO PARA HOMICÍDIO - ART. 121/CP - ABSOLVIÇÃO - ART. 386/CPP

FURTO — ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL PARA A VÍTIMA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRIMARIEDADE - ABSOLVIÇÃO - ART. 386/CPP, V

HABEAS CORPUS — EMISSÃO DE CHEQUE EMITIDO COMO TÍTULO DE DÍVIDA - ESTELIONATO NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - ART. 647/CPC

SE A ELA SE APLICA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

CUMULAÇÃO DE CONDIÇÕES — DESCABIMENTO

REQUISITO NÃO MAIS EXIGÍVEL

PRÁTICA DE NOVO CRIME — QUANDO OCORRE

FALTA DE BONS ANTECEDENTES — INDEFERIMENTO

SE CONSTITUI ÓBICE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO

QUANDO SE LEGITIMA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE PROVA

QUANDO SE LEGITIMA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE PROVA

SE É REQUISITO INDISPENSÁVEL — JUIZADO ESPECIAL - LEI 9.099/95

EXTENSÃO DO BENEFÍCIO — VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES

USO DE DOCUMENTO PARA INSTRUIR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — QUANDO NÃO CARACTERIZA

BROMATO DE POTÁSSIO NA FABRICAÇÃO DO PÃO — TIPICIDADE DO DELITO

FURTO — VEÍCULO - APREENSÃO DE COISA FURTADA - RESTITUIÇÃO - ART. 119/CPC - ART. 120/CPC

DOCUMENTO FALSO — EXAME DE CORPO DE DELITO - ART. 293/CP

DENÚNCIA — ART. 329/CP - RÉU FORAGIDO - TIROS - MANDADO DE PRISÃO - RESISTÊNCIA

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE — INQUÉRITO POLICIAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO

LEI 6.368/76 — AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - ART. 316/CPP

ART. 601/CPP — RESISTÊNCIA À PRISÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CONFISSÃO - CONCURSO MATERIAL

17. INELEGIBILIDADE REFLEXA Parentesco Ressalva União estável União homoafetiva

22. REJEIÇÃO DE CONTAS Ação judicial

MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO — QUANDO É POSSÍVEL

INDEFERIMENTO — QUANDO NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA

PENA — DOSIMETRIA - ERRO TÉCNICO - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM" - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE

DESCUMPRIMENTO — OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE

AÇÃO PENAL — ART. 155/CP - ABSOLVIÇÃO - ART. 386/CPP - FURTO DE ALIMENTOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO — ART. 89/CP - LEI 9.099/95 - ART. 251/CP - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DE OFÍCIO

14. INELEGIBILIDADE REFLEXA Generalidades Circunscrição diversa Cônjuge

PENA BASE — FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANDO SE ADMITE

COMPETÊNCIA CRIMINAL — AÇÕES CRIMINOSAS CONJUGADAS - AGENTES EM CONCURSO - COMPETÊNCIA POR CONEXÃO - CRITÉRIO QUALIFICATIVO

MÁQUINAS "CAÇA NÍQUEIS" — APREENSÃO POLICIAL - PROCEDIMENTO LEGAL

NÃO PROPOSITURA POR PARTE DO MP — QUANDO SE LEGITIMA

DIREITO RECONHECIDO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS

ATO CONTÍNUO À CITAÇÃO — INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA

DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO INTERESSADO — FALTA - EFEITOS

ATO INFRACIONAL PRATICADO — APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA TENDO EM VISTA O DESAPARELHAMENTO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - INADMISSIBILIDADE

LAUDO PERICIAL IMPRECISO — DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO SIMPLES - QUANDO SE LEGITIMA

EXERCÍCIO DO DIREITO NO PRAZO — SE DENTRO DESTE DEVE SER O DESPACHO DO JUIZ

PERIGO PRESUMIDO À SEGURANÇA ALHEIA

FALTA DE CURADOR — ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR - NULIDADE REPELIDA

PRESCRIÇÃO — SE TORNA IMPOSSÍVEL A REVISÃO

11. CONDENAÇÃO CRIMINAL Suspensão condicional da pena (sursis) Suspensão condicional do processo (sursis processual) Suspensão dos direitos políticos

APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 89 DA LEI 9.009/95 — SE É ADMISSÍVEL

DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA E A PRÁTICA DE NOVO CRIME

DECISÃO EX-OFFÍCIO PELO JUIZ — QUANDO SE LEGITIMA

SE CONSTITUI FATO IMPEDITIVO PARA APELAR EM LIBERDADE

OFERECIMENTO DA PEÇA PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO — QUANDO SE LEGITIMA

REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO

NÃO RATIFICAÇÃO EM JUÍZO — QUANDO É VÁLIDA

CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL — INAPLICABILIDADE

FALTA DA PROVA DE TRAFICÂNCIA — PEQUENA QUANTIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM CONSIDERADAS PARA TIPIFICAÇÃO DO DELITO

CONSUMAÇÃO DO HOMICÍDIO E FRUSTRAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL — CARACTERIZAÇÃO

HONRA — REVIDE A OFENSAS VERBAIS - POSSIBILIDADE DE SUA CONFIGURAÇÃO