Trabalhista

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO — DISPÕE SOBRE

RECURSO DE OFÍCIO — SUA LEGITIMIDADE

DIREITO DE AÇÃO — MATÉRIA DE DEFESA - DIREITO DAS PARTES - SUA ILEGITIMIDADE AINDA QUE ENVOLVA ÓRGÃO PÚBLICO

DIREITO DE AÇÃO — MATÉRIA DE DEFESA - DIREITO DAS PARTES - SUA ILEGITIMIDADE AINDA QUE ENVOLVA ÓRGÃO PÚBLICO

REGISTRO DAS DEMISSÕES E DISPENSA DE EMPREGADOS — INSTITUI, ESTABELECENDO MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTÊNCIA AOS DESEMPREGADOS

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS — DISPÕE SOBRE

AÇÃO CONTRA ENTE ESTATAL — LEGITIMIDADE

AÇÃO CONTRA MUNICÍPIO — SUA ILEGITIMIDADE

qual, mantenho a decisão turmária e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos. Ac. 4904/97 — DJ 14-11-97 Arquivo do EMFOR, TST/N1350 EMFOR 605

INTERPOSIÇÃO CONTRA DESCONTO ASSISTENCIAL DE SINDICATO — LEGITIMIDADE

REGIMENTO INTERNO DOS TRIBUNAIS PREVENDO PRAZO ILIMITADO — POSSIBILIDADE

INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS — REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO

SE PODEM SER COMO TAIS COMPUTADOS OS PERÍODOS DE DESCANSO NOS TERMINAIS

SERVIÇO EXTERNO — CARTÃO DE PONTO - CONTROLE DE JORNADA - QUANDO SE VERIFICA

SE ATRIBUI O DIREITO A HORAS EXTRAS

DESCANSO NA EMPRESA, ANTES DE INICIAR VIAGEM — SE PODE O PERÍODO CONSIDERAR-SE JORNADA SUPLEMENTAR

AUTÔNOMO — REQUISITOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO

NORMA DO ART. 652, LETRA "D" — SE PODE SER APLICADA

ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ

OPÇÃO — RECLAMAÇÃO CONTRA A MESMA - PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

PRÉ-CONTRATAÇÃO — SUPRESSÃO - QUANDO ATINGE O PRÓPRIO DIREITO DE RECLAMÁ-LAS

SUPRESSÃO — ALTERAÇÃO DO PACTUADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA

PRÉ-CONTRATAÇÃO — SUPRESSÃO - PRAZO INCIDENTE

CONTRATAÇÃO — SUPRESSÃO - PRESCRIÇÃO TOTAL

CONTRATAÇÃO — SUPRESSÃO - PRESCRIÇÃO TOTAL

SUPRESSÃO — QUANDO NÃO GERAM PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO

SUPRESSÃO — PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

REVOGAÇÃO — PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

VIÚVA DE EX-EMPREGADO — PRAZO DE DOIS ANOS

PRESCRIÇÃO BIENAL — APLICAÇÃO DE SÚMULA

PRAZO — CONTAGEM A PARTIR DO TÉRMINO DO CONTRATO

ENQUADRAMENTO — ATO ÚNICO DO EMPREGADOR - QUANDO ATINGE O PRÓPRIO DIREITO

ENQUADRAMENTO — ATO ÚNICO DO EMPREGADOR - QUANDO ATINGE O PRÓPRIO DIREITO

QUAL O APLICÁVEL AOS FATOS ANTERIORES À NOVA CONSTITUIÇÃO

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — DIFERENCIAÇÃO

DIREITO DE AÇÃO — PARCELAS DO FGTS - CONTAGEM - A PARTIR DE QUANDO

SE É APLICÁVEL NO PROCESSO DO TRABALHO

üentemente extinguir o processo com julgamento de mérito. Prejudicado o recurso do Ministério Público. DJ 15-05-98 Arquivo do EMFOR, TST/N1366 EMFOR 605

ADMISSIBILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO

INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA

ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO — SE A IMPEDE

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA

ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO — SE A IMPEDE

CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO — PRAZO - MARCO INICIAL

CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO — PRAZO - FLUÊNCIA

QUAL O APLICÁVEL AOS FATOS ANTERIORES À NOVA CONSTITUIÇÃO

ARTIGO 7º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO — CONTAGEM

QUAL O APLICÁVEL AOS FATOS ANTERIORES À NOVA CONSTITUIÇÃO

ART. 7º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO — IRRETROATIVIDADE

QUAL O APLICÁVEL AOS FATOS ANTERIORES À NOVA CONSTITUIÇÃO

ART. 7º XXIX DA CONSTITUIÇÃO — SE É APLICÁVEL AOS FATOS ANTERIORES

QUAL O APLICÁVEL AOS FATOS ANTERIORES À NOVA CONSTITUIÇÃO

TERMO FINAL NO RECESSO FORENSE — PRORROGAÇÃO

ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

FLUÊNCIA — QUANDO SE INICIA

ART. 7º XXIX DA CONSTITUIÇÃO — NORMA SOBERANA

QUANDO PRESCREVEM ESTAS E NÃO O DIREITO EM SI

DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO — QUANDO É TOTAL

COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE VIÚVA — APLICAÇÃO DA BIENAL

SUCESSIVIDADE — ALTERAÇÃO DO PACTUADO - QUANDO AS ATINGE EM SUA TOTALIDADE

SUCESSIVIDADE — ALTERAÇÃO DO PACTUADO - QUANDO AS ATINGE EM SUA TOTALIDADE

SUCESSIVIDADE — ALTERAÇÃO DO PACTUADO - QUANDO AS ATINGE EM SUA TOTALIDADE

FALTA — SUBMISSÃO DOS EMPREGADOS À OCIOSIDADE - CARACTERIZAÇÃO

EXTINÇÃO — QUANDO NÃO ASSISTE O DIREITO

AÇÃO POR ELE AJUIZADA SEM ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE PELO RECLAMADO — SE AO JUIZ É LÍCITO DECRETAR CARÊNCIA DE AÇÃO

OPÇÃO PELO REGIME CLT — SE LHE ASSISTE DIREITO À MESMA

DECISÃO QUE CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO — RECURSOS AINDA NÃO EXAURIDOS NO TST - DESCABIMENTO

AUMENTO POR MERECIMENTO — QUANDO NÃO SÃO COMPENSÁVEIS

QUANDO NÃO TEM O ADVOGADO QUALIDADE PARA SUBSTITUÍ-LO

AQUISIÇÃO DESTA NO CURSO DAQUELE — SE O INUTILIZA

AGRUPAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS DA MESMA NATUREZA — SE A CONFIGURA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS — QUANDO A CARACTERIZA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE — CARACTERIZAÇÃO

REVENDEDOR — HIPÓTESE DESCARACTERIZADA

SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INTERMITENTE — SE A DESCARACTERIZA

TRIPULANTE DE BARCO — SE A CARACTERIZA

COMO DEVEM SER REAJUSTADOS

CASO DE SENTENÇA DE JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA — TRIBUNAL REGIONAL

SE ESTE REPRESENTA OS EMPREGADOS DAQUELAS

ESTABILIDADE — ACIDENTE DO TRABALHO - RENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 9º, 444 E 468 DA CLT - ART. 118 DA LEI 8.213/91 - DESCONTOS FISCAIS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO

AÇÃO RESCISÓRIA — DOLO DA PARTE VENCEDORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERICULOSIDADE - ADICIONAL - REDUÇÃO DAS CUSTAS - PERÍCIA EMPRESTADA ACEITA PELAS PARTES - AT 485, III, DO CPC

EQUIPARAÇÃO SALARIAL — TRABALHO INTELECTUAL - POSSIBILIDADE - ART 461, § 1º, DA CLT - ART 7º, XXXII, DA CF/88 - ADVOGADO BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO

RECURSO DE REVISTA — MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - PARÂMETROS

MANDADO DE SEGURANÇA — EXECUÇÃO - PENHORA DE CRÉDITOS FUTUROS - HOSPITAL

DISSÍDIO COLETIVO — NATUREZA JURÍDICA - ASSEMBLÉIA-GERAL - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE

SERVIDOR PÚBLICO — CONTRATAÇÃO - NULIDADE - EFEITOS - ENUNCIADO 363/TST - ART 36, II E § 2º, DA CF/88

SERVIDOR PÚBLICO — CONVENÇÃO COLETIVA - INVALIDADE - ART 39, § 2º, DA CF/88 - ART 240, "D", DA LEI 8.112/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF

JUSTA CAUSA — ART 482, "E", DA CLT - CONFIGURAÇÃO - "NON BIS IN IDEM" -

TRANSAÇÃO — COISA JULGADA - ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NOVA AÇÃO - INVIABILIDADE - PRECEDENTES - ART 831, DA CLT

ESTAGIÁRIO — RELAÇÃO DE EMPREGO - LEI 6.494/77 - ART 37, II, DA CF/88

PRESCRIÇÃO — TRABALHADOR RURAL - RURÍCULA - EC 28/2000 - ART 7º, XXIX, "B", DA CF/88

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

COMISSÕES POR VENDA ULTIMADA — CONCELAMENTO - ESTORNO DAS COMISSÕES - INVIABILIDADE - ARTS 2º E 466, DA CLT - ARTS 3º, 5º E 7º, DA LEI 3.207/57

GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA — SE ESTÁ CONDICIONADA AO § 3º DO ART. 17 DA LEI 5.107/66

DEPÓSITO RECURSAL — LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE

FRAUDE À LEI — QUANDO NÃO SE RECONHECE PARA O EFEITO DE SOMA DOS PERÍODOS ANTERIORES

DISSÍDIO COLETIVO — OCORRÊNCIA NO CURSO DO PRAZO - DIREITO DO EMPREGADO

COMPLEMENTAÇÃO — COMISSÃO OU TRIÊNIO - QUANDO NÃO INTEGRA A BASE DO CÁLCULO

EFEITOS — COMO DEVEM SER INTERPRETADOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE AUMENTOS E VANTAGENS

PRESTAÇÃO HABITUAL — SE CONTINUA SENDO DEVIDO O ADICIONAL

USINA DE AÇÚCAR — ATIVIDADE INDUSTRIAL - CARACTERIZAÇÃO DOS EMPREGADOS COMO INDUSTRIÁRIOS

ARBITRARIEDADE E DISCRIMINAÇÃO CONFIGURADA — REINTEGRAÇÃO - CONCESSÃO

SE COBRE AS "APOSENTADORIAS ESPECIAIS"

TRANSFERÊNCIA DE SEÇÃO QUE VENDE OBJETOS MAIS VALIOSOS — COMO SE CARACTERIZA A ALTERAÇÃO UNILATERAL

ATO DA EMPRESA ACEITO E CUMPRIDO PELO EMPREGADO — COMO INTEGRA O CONTRATO

CONTRATAÇÃO COM EMPREITEIRO INIDÔNEO — QUANDO ASSUME SOLIDARIAMENTE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

QUANDO A SUA DETERMINAÇÃO PODE CARACTERIZAR JULGAMENTO ULTRA PETITA

QUAL A QUE SE INCLUI NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

INTERVALO MÍNIMO ENTRE ELAS — DESRESPEITO - COMO DEVEM SER REMUNERADAS AS HORAS SUBTRAÍDAS

VIOLAÇÃO PELO EMPREGADOR — SE PODE RESULTAR EM REPARAÇÃO PECUNIÁRIA

DESEMBARQUE PELA CLÁUSULA 20 — QUANDO LHE ASSISTE DIREITO À RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO

CONDIÇÃO DE MEEIRO DO FAZENDEIRO — QUANDO NÃO SE COMPROVA

QUINQÜÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE — MANUTENÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - EXCLUSÃO

INEXISTÊNCIA NO PROCESSO TRABALHISTA

JURISPRUDÊNCIA TRANSCRITA NÃO ABRANGENTE DE TODOS OS FUNDAMENTOS — NÃO CONHECIMENTO

CÔMPUTO — SE INCIDEM SOBRE OS SÁBADOS

ATO DE INICIATIVA DO EMPREGADOR — CÁLCULO DA VANTAGEM - COMO SE FAZ

IDENTIDADE ENTRE O TRABALHO NOTURNO E O DIURNO — PAGAMENTO - COMO SE FARÁ

CASO A QUE FALTOU A PROVA DO "ANIMUS" DE ABANDONAR — DESCARACTERIZAÇÃO

LEI 5.811/72 — SE SE SOBREPÕE ÀS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO

REDUÇÃO DE VANTAGEM — ILICITUDE

RESTABELECIMENTO ANTES DA LEI 6.204 — CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR

EXCLUSÃO DESTES DO SEU CÁLCULO E INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA MERCADORIA

INTERPOSIÇÃO POR SINDICATO — CLÁUSULA RELATIVA A DESCONTO ASSISTENCIAL - JUSTIÇA DO TRABALHO

VENDEDOR DE PORTA EM PORTA — QUANDO SE CARACTERIZA

INOBSERVÂNCIA DA LEI — PRORROGAÇÃO COMPENSATÓRIA - EFEITOS

CONVERSÃO DA LICENÇA NÃO GOZADA — SE É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO

DESCONHECIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR DO ESTADO GRAVÍDICO — EFEITOS

CONCESSÃO ESPONTÂNEA — INCIDÊNCIA NO CURSO DO AVISO - DIREITO DO EMPREGADO

"AUXILIAR DE CÂMBIO" — CARGO TÉCNICO - DIREITO RECONHECIDO

O TEMPO DO AVISO PRÉVIO, MESMO INDENIZADO, CONTA-SE PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º, DA LEI 6.708/79. (Nova redação).

OCORRE PRECLUSÃO QUANDO NÃO FOREM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SUPRIR OMISSÃO APONTADA EM RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS.

CONCEITUAÇÃO — SEGURANÇA CONCEDIDA

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO

as disposições em contrário. Brasília, 18 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República. José Sarney Almir Pazzianotto Pinto

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO — FORNECIMENTO PELO EMPREGADOR - SE CONTINUA AQUELE SENDO DEVIDO

CORREÇÃO MONETÁRIA — SE PODE SER RECLAMADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

PAGAMENTO — NECESSIDADE DE QUE CONSTE DO RECIBO

SEU CARÁTER SALARIAL — INTEGRAÇÃO NAQUELA

EMPREGADOS VINCULADOS — DIREITO RECONHECIDO

EXCLUSÃO OBSERVADA DESDE A ADMISSÃO — SE É ALTERÁVEL PELA CONVENÇÃO COLETIVA

SE SÃO AQUELAS COMPUTÁVEIS NO PAGAMENTO DESTA

PRESTAÇÃO "HÁ LONGO TEMPO" — SE A IMPEDE

BENEFÍCIOS DO MANUAL DO PESSOAL E DA PETROS — DEDUÇÃO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS — IMPENHORABILIDADE

SUA ILEGALIDADE — COMO SE CARACTERIZA

CIPA — DIRIGENTE SINDICAL - INVALIDAÇÃO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO

CIPA — DIRIGENTE SINDICAL - DIREITO IRRENUNCIÁVEL

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — INEXISTÊNCIA

BANCO DO BRASIL — INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS BÁSICOS - EFEITOS

JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

MOVIMENTAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE RECURSO INTERPOSTO - JUROS - COMPLEMENTAÇÃO PELA EMPRESA

QUANDO NÃO SE BENEFICIA DO PRIVILÉGIO

RELAÇÃO DE EMPREGO — EXECUÇÃO DE TRABALHO - PAGAMENTO DE SALÁRIO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITO "EX NUNC"

PRESCRIÇÃO PARCIAL — HIPÓTESE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ENUNCIADO 294

RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL — PROCEDIMENTO A SER ADOTADO

COMISSÕES — NATUREZA SALARIAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL

CONTAGEM — ABSTRAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE ANOS VULGARES E ANOS BISSEXTOS

NULIDADE — EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - CITAÇÃO

MULHER — INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 374 E 375 DA CLT - DIREITO AO ADICIONAL

A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA DECLARAR A LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA GREVE.

OS JUROS DE MORA INCIDEM SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONDENAÇÃO JÁ CORRIGIDA MONETARIAMENTE.

A RELAÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA É REGIDA PELAS LEIS VIGENTES NO PAÍS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO POR AQUELAS DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO.

SÓ POR AÇÃO RESCISÓRIA É ATACÁVEL O TERMO DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 831 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DE QUE COGITA O ARTIGO 76, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

É ILEGAL SUBSTITUIR O PERÍODO QUE SE REDUZ DA JORNADA DE TRABALHO, NO AVISO PRÉVIO, PELO PAGAMENTO DAS HORAS CORRESPONDENTES.

O VALE PARA REFEIÇÃO, FORNECIDO POR FORÇA DO CONTRATO DE TRABALHO, TEM CARÁTER SALARIAL, INTEGRADO À REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

EXCETO NA HIPÓTESE DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL EXPRESSA, A OPÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PELO REGIME TRABALHISTA IMPLICA NA RENÚNCIA DOS DIREITOS INERENTES AO SISTEMA ESTATUTÁRIO.

A PARCELA PAGA AOS BANCÁRIOS SOB A DENOMINAÇÃO DE QUEBRA-DE-CAIXA POSSUI NATUREZA SALARIAL, INTEGRANDO O SALÁRIO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NÃO REPERCUTE NOS CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS, DAS FÉRIAS E DO AVISO PRÉVIO, AINDA QUE INDENIZADOS.

O SUBSTITUTO PROCESSUALMENTE PODE, ANTES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DESISTIR DA AÇÃO. Substituição processual. Desistência — Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

INTIMADA OU NOTIFICADA A PARTE NO SÁBADO, O INÍCIO DO PRAZO DAR-SE-Á NO PRIMEIRO DIA ÚTIL IMEDIATO E A CONTAGEM, NO SUBSEQUENTE.

A DEMANDA TRABALHISTA, AINDA QUE ARQUIVADA, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INCIDE, APENAS, SOBRE O SALÁRIO BÁSICO, E NÃO SOBRE ESTE ACRESCIDO DE OUTROS ADICIONAIS.

O PRAZO PARA RECURSO DA PARTE QUE, INTIMADA, NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONTA-SE DE SUA PUBLICAÇÃO.

A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O SALÁRIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

É INCABÍVEL O RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI 5.584/70, SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE O SINDICATO FIGURE COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Cancelado — Res. 55/1996, DJ 19.04.1996

A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.

A TRANSFERÊNCIA PARA O PERÍODO DIURNO DE TRABALHO IMPLICA NA PERDA DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO.

SÃO CONSTITUCIONAIS OS DECRETOS-LEIS 2.012/83 E 2.045/83. Constitucionalidade. Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983 — Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

SE É COMPUTÁVEL NESTE O PERÍODO DE APRENDIZADO

QUANDO SE CONSIDERA PERFEITA E ACABADA

REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE ARTISTA E TÉCNICO EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES — DISPÕE SOBRE

MÃE SOCIAL — ATIVIDADE - REGULAMENTAÇÃO - DISPÕE SOBRE

EXTINTO, AUTOMATICAMENTE, O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, OS SALÁRIOS SÓ SÃO DEVIDOS ATÉ A DATA DA EXTINÇÃO (EX-PREJULGADO Nº 53).

É APLICÁVEL À TELEFONISTA DE MESA DE EMPRESA QUE NÃO EXPLORA O SERVIÇO DE TELEFONIA O DISPOSTO NO ART. 227 E SEUS PARÁGRAFOS, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (EX-PREJULGADO Nº 59).

OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCLUEM-SE NA LIQUIDAÇÃO, AINDA QUE OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO.

FALTA DE CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL — QUANDO NÃO É COMPUTÁVEL O PERÍODO RESPECTIVO

SALÁRIO E OUTRAS PRESTAÇÕES — DIREITO NÃO RECONHECIDO

CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE PARAESTATAL — NULIDADE

ESTÁGIO QUE PERDUROU POR SEIS ANOS — CARACTERIZAÇÃO

DEVER DE ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

RECEBIMENTO DE QUITAÇÃO — CARACTERIZAÇÃO

SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO — COMPETÊNCIA DO JUIZ DA FALÊNCIA

SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO FALIMENTAR DO EXECUTADO — COMPETÊNCIA DO JUIZ DE FALÊNCIA

AÇÃO PROPOSTA PARA DECLARAR ABUSIVIDADE DE GREVE — SUA LEGITIMIDADE ATIVA

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR — REQUISITOS

CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO — PRAZO

INCIDÊNCIA SOBRE REPOUSO REMUNERADO — PRAZO - QUANDO FLUI A PARTIR DA APOSENTADORIA

ENUNCIADO 114 TST — QUANDO NÃO SE APLICA

AUXÍLIO FUNERAL E PECÚLIO — FUNCIONÁRIO DA PETROBRÁS - PRAZO

ALTERAÇÃO DO PACTUADO — PRAZO

SUCESSIVIDADE — ALTERAÇÃO DO PACTUADO - QUANDO AS ATINGE EM SUA TOTALIDADE

EMPREGADO QUE SE CANDIDATA ÀS ELEIÇÕES SINDICAIS NO SEU CURSO — SE A ADQUIRE

ST-RR-2.319/80, Julgado em 30-03-1981 Arquivo do Ementário Forense, TST/1334 (*) ("EMENTÁRIO FORENSE" Nº 387, t. BANCÁRIO, st. CAIXA EXECUTIVO) EMFOR 395

EMPREGADOR REVEL E CONFESSO — CONDENAÇÃO - SE É LEGÍTIMA

AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS — VERSO E ANVERSO - DOCUMENTOS DISTINTOS

VIOLAÇÃO PELO EMPREGADOR — PAGAMENTO EM FORMA DE HORAS EXTRAS

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ — VALOR INDEVIDO - PEDIDO CONDENATÓRIO - TRABALHADOR AUTÔNOMO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

LEI 4.886/65 — COMPETÊNCIA - AJUDA DE CUSTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO

SUBSTITUIÇÃO DE SISTEMA — QUANDO VIOLA DIREITO ADQUIRIDO

EMPREGADO NÃO INTIMADO — QUANDO NÃO SE APLICA A PENA

APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL AINDA NÃO UTILIZADA — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO — MUDANÇA - SE CARACTERIZA

EMPREGADO ELEITO — SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS

REQUISITOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO

MEMBRO EFETIVO DO CONSELHO FISCAL — DIREITO RECONHECIDO

mprego. Ac. de 10-10-1995 DOGO 23-10-95 Arquivo do EMFOR S00121/TRT EMFOR 597

EMPREGADO QUE FIGURA NA LISTA TRÍPLICE — REINTEGRAÇÃO - SE CABE CONCESSÃO DE LIMINAR

DEVER DA JUNTA DE APRECIÁ-LA INDEPENDENTEMENTE DE SOBREESTAMENTO DO FEITO

PENDÊNCIA DE JULGAMENTO — INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROVISÓRIO

IMPOSSIBILIDADE — SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

EMPREGADO ESTÁVEL EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA — DIREITO À INDENIZAÇÃO

DEVER DE ARCAR COM O ÔNUS DAS INDENIZAÇÕES

QUANDO COMPETE AO JUÍZO DA FALÊNCIA

EFEITOS NO JUÍZO FALIMENTAR