Cível

EXPRESSÃO "PALACE HOTEL" — INDICAÇÃO GERAL DE CATEGORIA DE HOTEL

LIMITES — DIFERENCIAÇÃO NECESSÁRIA - ABUSO - QUANDO SE PATENTEIA

SEU FUNDAMENTO NA NOÇÃO DO ATO ILÍCITO

DANOS MORAIS — CARACTERIZAÇÃO

CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL — AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO - VALIDADE ENTRE AS PARTES

MORTE — INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - APLICAÇÃO

) Arquivo do Ementário Forense, STJ/7535 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2011 — ANO LXIV - Nº 749 jeam

DEVEDOR QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA — QUANDO SE APLICA O BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE

VOTO VENCIDO COM EFEITO MODIFICATIVO — NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

LOCAÇÃO — AUSÊNCIA - NULIDADE - ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA - RECONHECIMENTO "EX OFFICIO" - IMPOSSIBILIDADE

LOCAÇÃO — FIADOR QUE A OMITIU - NULIDADE TOTAL - IMPOSSIBILIDADE

SUPRESSÃO PELO JUIZ — QUANDO NÃO GERA NULIDADE

COBRANÇA PELO ESTADO — LEGALIDADE

EXISTÊNCIA DE OUTROS TERRENOS SEM EDIFICAÇÃO — SE AFASTA A IMPENHORABILIDADE

ABUSO DE AUTORIDADE — LESÃO CORPORAL - PRISÃO ARBITRÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA - ART. 159/CC - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - 186/NCC

BUSCA E APREENSÃO — BEM MÓVEL E BEM IMÓVEL - UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - HERDEIRO - LEGITIMIDADE

ESTACIONAMENTO — VEÍCULO DESTINADO A PASSEIOS TURÍSTICOS AQUÁTICOS - FURTO - CULPA IN VIGILANDO - DANO EMERGENTE - LUCRO CESSANTE

CRÉDITO RURAL — EXECUÇÃO - EMBARGOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - FALECIMENTO DO EMBARGANTE - ART. 265/CPC - ART. 266/CPC - ART. 791/CPC

EXECUÇÃO — ENTREGA DE COISA INCERTA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRODUTO AGRÍCOLA - SOJA EM SACAS - INADIMPLÊNCIA

FALTA DE AVALIAÇÃO DO BEM — SE GERA NULIDADE DO TERMO

PERÍODO DE "VOCATIO LEGIS" — CONTRAVENÇÃO - CARACTERIZAÇÃO

FORMULAÇÃO — NULIDADE NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA - PRECLUSÃO - QUANDO SE VERIFICA

FALTA GRAVE COMETIDA — PERDA DO PERÍODO TRABALHADO - APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEI 7.210/84

DUPLICATA MERCANTIL — FALÊNCIA - LEI 8.950/94 - CONTRATO SOCIAL - NOME DO SÓCIO-GERENTE

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL — SOCIEDADE LIMITADA - ASSESSORIA CONTÁBIL - ART. 1029/NCC - SÓCIO - RETIRADA DA SOCIEDADE

VIOLAÇÃO AO ART.1º, §1º, DA LEI 8.137/90 — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - LEI 4.595/64 - "FRUITS OF THE POISONOUS TREE" - INFORMAÇÃO OBTIDA - PROVA ILICITAMENTE COLHIDA - NULIDADE DO PROCESSO

INDÍCIOS QUE TORNAM A PALAVRA DA VÍTIMA, NO PRESENTE CASO, APTA A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS

CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS — ÓRGÃO FRACIONÁRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL.

VALIDADE DE CITAÇÃO — DÚVIDA - SOLUÇÃO A FAVOR DO RÉU

LEI 9.131/95 — DIPLOMADOS POR UNIVERSIDADES PÚBLICAS - EXIGIBILIDADE

SEPARAÇÃO DO CASAL — PENHORA INCIDENTE SOBRE UM NOVO LAR - DIREITO A PROTEÇÃO LEGAL

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL — PRESCRIÇÃO - TERMO "A QUO"

DEPÓSITO — LIMITE - IMPENHORABILIDADE - LEI 11.382/2006 - ART. 649, X, DO CPC

DEPÓSITO EM POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES — LIMITES - PENHORABILIDADE

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL — ALTERA

LEI 1.756/52 — EXECUÇÃO - REGULAMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - REMISSÃO INDEVIDA DE IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - LIMINAR

PROCESSO CAUTELAR — EFEITO SATISFATIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

PROCESSO CAUTELAR — EFEITO SATISFATIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - QUANDO OCORRE

PROCESSO CAUTELAR — EFEITO SATISFATIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - QUANDO OCORRE

PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS — CONCEITUAÇÃO

JUIZ PRESIDENTE — COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA CONCEDÊ-LA

DE FORTALEZA PARA NITERÓI — SUSPENSÃO - QUANDO SE CONCEDE

DECISÃO TOMADA APÓS AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — LIMINAR CONCEDIDA

PERITO OFICIAL — NOMEAÇÃO - QUANDO SE LEGITIMA

REINTEGRAÇÃO LIMINAR CONCEDIDA

REINTEGRAÇÃO LIMINAR CONCEDIDA — LEGITIMIDADE

ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL — QUANDO SE LEGITIMA

ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL — QUANDO SE LEGITIMA

AÇÃO DE FALÊNCIA — PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - PRECLUSÃO

AÇÃO ORDINÁRIA — COMPRA E VENDA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ESTOQUE - FUNDO DE COMÉRCIO - NULIDADE - CONTESTAÇÃO - RECONVENÇÃO - PREJUÍZO DE ARRAS

LOCAÇÃO — AUSÊNCIA - NULIDADE - ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA - ILEGITIMIDADE

HABEAS CORPUS — ACUSADO SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO - APELO EM LIBERDADE

EXTRAÇÃO ILEGAL DE SUBSTÂNCIA MINERAL — PRESCRIÇÃO RETROATIVA

LEI DE IMPRENSA — CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS PARA CONSERVAÇÃO DA GRAVAÇÃO

HABEAS CORPUS — PRISÃO EM FLAGRANTE, DETERMINADA POR JUIZ DO TRABALHO - FALSO TESTEMUNHO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PERDA DE OBJETO

ESTELIONATO — USO DE DOCUMENTO FALSO - FALSO TESTEMUNHO

CARTA TESTEMUNHÁVEL — INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

DESACATO — PRISÃO EM FLAGRANTE - ESTAGIÁRIA

QUANDO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EXECUTADO

SUSPENSÃO — LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE

ANULAÇÃO — RECURSO PRÓPRIO

ANULAÇÃO — RECURSO PRÓPRIO

REINTEGRAÇÃO LIMINAR — CASSAÇÃO - HIPÓTESE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM INQUÉRITO JUDICIAL

BEM MÓVEL E BEM IMÓVEL — HERDEIRO - BUSCA E APREENSÃO - DOCUMENTO - LIMINAR

CONTRATO DE MANUTENÇÃO — CESSÃO DE PROGRAMAS - INADIMPLÊNCIA - SOFTWARE - OBRIGAÇÃO DE FAZER

SENTENÇA QUE O DETERMINA — RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO

FALTA DE INDICAÇÃO DO FATO DELITUOSO — QUANDO NÃO GERA NULIDADE

PERIGO DE DANO CONCRETO — REQUISITOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO

EXCLUSIVIDADE — CONCEITUAÇÃO

COMÉRCIOS DIVERSOS — DESCARACTERIZAÇÃO

VINHO E VINAGRE — SEMELHANÇA DE MARCA - POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO

FALTA DE ELEMENTO NOVO OU ORIGINAL — SE PODE SER OPOSTA COMO DEFESA

ARGUIÇÃO EM DEFESA — SE É POSSÍVEL

SEMELHANÇA — MATÉRIA IMPRÓPRIA PARA O MANDADO DE SEGURANÇA

POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO — PREVALÊNCIA DO REGISTRADO ANTERIORMENTE

PROPRIEDADE DO LOCADOR — EXPLORAÇÃO PELO LOCATÁRIO - HIPÓTESE CARACTERIZADA

MEDIDA PRELIMINAR — QUANDO CABE

SUPRESSÃO PARCIAL DE PALAVRAS OU EXPRESSÕES — QUANDO SE ADMITE

USO NÃO ISOLADO DE EXPRESSÃO CONSTANTE DE FRASE JÁ REGISTRADA POR OUTRO FABRICANTE — AÇÃO IMPROCEDENTE

POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO — HOMOFONIA - SE BASTA A EVITÁ-LA A DIFERENCIAÇÃO DO EMBLEMA

IMPOSSIBILIDADE DE SER O COMPRADOR INDUZIDO A ERRO OU CONFUSÃO — QUANDO NÃO OCORRE

DESNECESSIDADE DE SEMELHANÇA COMPLETA — POSSIBILIDADE DE ERRO OU CONFUSÃO - CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO

"BORBONHA" E "BORGONHA" — HIPÓTESE CARACTERIZADA EM SE TRATANDO DE VINHOS

LIMITES — DIFERENCIAÇÃO NECESSÁRIA

HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU O ABUSO DE DIREITO

CUMULAÇÃO DO PRECEITO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS — LEGITIMIDADE

CONTRAFAÇÃO DE NOME COMERCIAL E DE MARCA DE FÁBRICA — COMPETÊNCIA DO FORO COMUM

ADMISSIBILIDADE EM NOSSO DIREITO — INFRAÇÃO DO MESMO - EFEITOS

QUANDO SÃO COMO TAL CONSIDERADOS

QUANDO SÃO COMO TAL CONSIDERADOS

FORMALIDADE ESSENCIAL — FALTA - NULIDADE

SE PODE O INTERDITANDO SER PARTE NO PROCESSO DE INTERDIÇÃO

PERDA DO CARÁTER ABSOLUTO — POSSIBILIDADE DE SER RELATIVA À PRÁTICA DE CERTOS ATOS

RECURSO MANIFESTADO PELO IRMÃO DO INTERDITO — LEGITIMIDADE DE PARTE

ATO POR ELE PRATICADO — NULIDADE

ATO POR ELE PRATICADO — NULIDADE

ATO PRATICADO POR ESTE — POSSIBILIDADE DE SER ANULADO

ATO POR ELE PRATICADO — POSSIBILIDADE DE SER ANULADO

ATO POR ELE PRATICADO — POSSIBILIDADE DE SER ANULADO

SE ABRANGE ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE PELO INTERDITO

SENTENÇA NÃO REGISTRADA — INEFICÁCIA DO ATO

ANULAÇÃO DO ATO INDEPENDENTE DA INTERDIÇÃO

DEFESA DE DIREITO FUTURO — INADMISSIBILIDADE

CAMPO DE ATRIBUIÇÃO DO CURADOR — CONCEITUAÇÃO

POSSIBILIDADE DESTA NO CASO DE INCAPACIDADE RELATIVA

ALIENAÇÃO DE BENS PELA MULHER — NULIDADE QUE SÓ PODERÁ SER ALEGADA PELO MARIDO OU SEUS HERDEIROS

FALTA DE CONTESTAÇÃO — NULIDADE

PARTE LEGÍTIMA PARA RECORRER DA RESPECTIVA SENTENÇA

SEU DEVER DE DEFENDER O INCAPAZ — CONCEITUAÇÃO

CANCELAMENTO DE HIPOTECA — INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DE PLANO NÃO REGISTRADO - EFEITOS

INTERESSE DE NATUREZA ECONÔMICA OU DE CONVENIÊNCIA PESSOAL — INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA SUSPEIÇÃO

QUANDO PREVALECE A IMPENHORABILIDADE

I. Nº 66

SE ABRANGE ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE PELO INTERDITO

NÃO INCLUSÃO DE ÁREA RELATIVA À SERVIDÃO DE PASSAGEM — IMÓVEL DE OUTREM - INDENIZAÇÃO - DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA

CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO DA JUSTA INDENIZAÇÃO — CONCEITUAÇÃO

STJ e TRF — Vol. 104 - Pág. 245 EMFOR 635

EMISSÃO ANTERIORMENTE A JANEIRO DE 1989 — CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO

REPRODUÇÃO EM FILMES — DEDUÇÃO DA RENDA LÍQUIDA DAS BILHETERIAS COM ÔNUS PARA AS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS - ILEGALIDADE

VEICULAÇÃO EM CAPAS DE CADERNOS E BLOCOS — AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - NECESSIDADE

COLABORADOR — RESILIÇÃO DE CONTRATO DE EDIÇÃO - SE DISPENSA À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO

GUARDA DE MOEDA FALSA — CÁLCULO DA PENA

QUANDO PREVALECE A IMPENHORABILIDADE

DIREITO TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL - CARTA PRECATÓRIA - AGRAVO - ARRESTO - IMÓVEL - DEPÓSITO RECURSAL

DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE EXTRAJUDICIAL — EFEITOS

PUBLICAÇÃO EM REVISTA, EXTRAÍDA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA TELEVISIVA — REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA MODELO - AÇÃO PROCEDENTE

DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO — ART. 1.185 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE

DECISÃO QUE NÃO DEU OPORTUNIDADE À PARTE DE PRONUNCIAR-SE SOBRE JUNTADA DE DOCUMENTOS — ART. 398 DO CPC - NÃO APLICAÇÃO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO — CANCELAMENTO DE PROTESTO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - TERRITÓRIO - ART. 94/CPC

REPETIÇÃO DO INDÉBITO — QUANDO É DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO

REPETIÇÃO DO INDÉBITO — PROVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - NECESSIDADE

ENSINO SUPERIOR — SERVIÇO TEMPORÁRIO - QUANDO NÃO PODE EXCLUIR DA PARTICIPAÇÃO CANDIDATO EX-CONTRATADO

UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA PARA UNIVERSIDADE BRASILEIRA — CONCESSÃO - QUANDO NÃO É POSSÍVEL SER REVOGADA

SERVIDOR ESTUDANTE — TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE

MENOR DE 21 ANOS — IMPOSSIBILIDADE

QUANDO NÃO SE INCLUI A VERBA

INIMIZADE CAPITAL NÃO CARACTERIZADA — INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA SUSPEIÇÃO

EXECUÇÕES DISTINTAS PELA MESMA DÍVIDA — IMPOSSIBILIDADE

ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO — SUA LEGITIMIDADE ATIVA

SUA LEGITIMIDADE PARA ACIONAR EM CASO DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR DE UMA CIDADE — CASA DE DIVERSÃO EM ÁREA RESIDENCIAL

AÇÃO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO — SUA ILEGITIMIDADE

AÇÃO VISANDO SUSPENDER A COBRANÇA OU RECEBIMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES — SUA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM"

AÇÃO VISANDO IMPEDIR O AUMENTO DE IMPOSTO-IPTU — SUA ILEGITIMIDADE

DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS PLÚRIMOS — ILEGITIMIDADE

AÇÃO VISANDO OBSTAR A COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — SUA ILEGITIMIDADE

DEFESA DE TRABALHADORES SUBMETIDOS A CONDIÇÕES INSALUBRES EM TRABALHO DE MINA — INTERESSE SOCIAL RELEVANTE

MENOR SOB A GUARDA DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — AÇÃO VISANDO SUA INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE DO MESMO - LEGITIMIDADE DO MP

SUA LEGITIMIDADE PARA RECORRER

QUANDO NÃO TEM INTERESSE JURÍDICO PARA RECORRER

EMPREGADO EM FACE DO EMPREGADOR — INTERESSE PÚBLICO - INTERVENÇÃO NECESSÁRIA

PARTE REGULARMENTE REPRESENTADA — SUA ILEGITIMIDADE PARA RECORRER

SUA LEGITIMIDADE PARA RECORRER

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS — PATROCÍNIO - QUANDO SE LEGITIMA

INTERVENÇÃO — SE É NECESSÁRIA

INTERVENÇÃO — SE É NECESSÁRIA

INTERVENÇÃO — SE É NECESSÁRIA

INTERVENÇÃO — SE É NECESSÁRIA

INTERVENÇÃO — SE É NECESSÁRIA

MUNICÍPIO REVEL — INTERVENÇÃO - OBRIGATORIEDADE

INTERVENÇÃO — SE É NECESSÁRIA

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO — PARTE NA CAUSA - SE A TORNA OBRIGATÓRIA

FALTA EM PRIMEIRO GRAU — QUANDO NÃO INDUZ NULIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA — OBRIGATORIEDADE

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO — PARTE NA CAUSA - SE É OBRIGATÓRIA

INCAPAZES — POSSIBILIDADE DE FIGURAREM COMO HERDEIROS - NULIDADE REPELIDA

FALTA — QUANDO NÃO INDUZ NULIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA — NECESSIDADE DO SEU EFETIVO PRONUNCIAMENTO

MENORES ENVOLVIDOS — QUANDO SE TORNA INDISPENSÁVEL

CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO — PARTE NA CAUSA - QUANDO A TORNA OBRIGATÓRIA

MANDADO DE SEGURANÇA — SE É NECESSÁRIA SUA EFETIVA MANIFESTAÇÃO - PRAZO

AÇÃO CAUTELAR ENVOLVENDO MENORES — INTERVENÇÃO SOMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL - NULIDADE

ACORDO EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA SUA OPOSIÇÃO

SE É OBRIGATÓRIO NA AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO

AÇÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO — DESCABIMENTO - INTERESSE PÚBLICO - CONCEITUAÇÃO

INVENTÁRIO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

MENORES ENVOLVIDOS — DEVER DE ATUAR COMO "CUSTOS LEGIS"

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LICENÇAS AMBIENTAIS — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

AUSÊNCIA NA FASE PRÉ-FALIMENTAR — NULIDADE REPELIDA

AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE — OBRIGATORIEDADE

HIPÓTESE DO ART. 82, III — INTERVENÇÃO FACULTATIVA - JULGAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE - COMPETÊNCIA DO JUIZ

PRAZO — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

INTERVENÇÃO — COMPATIBILIZAÇÃO DE NORMAS

INTERVENÇÃO — CAUSAS EM QUE A LEI EXPLICITAMENTE A RECLAMA

01. LEI ORGÂNICA NACIONAL — NORMAS GERAIS - INSTITUI

NECESSIDADE DE SEU EFETIVO PRONUNCIAMENTO

DEFESA DE INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE — SUA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM"

INTERVENÇÃO — OBRIGATORIEDADE

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL — AUDIÊNCIA PRELIMINAR

CRIME CONTRA A HONRA DE PROCURADOR DA REPÚBLICA — INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

APRECIAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL — QUANDO SE LEGITIMA

APRECIAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL — QUANDO SE APLICA

QUANDO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EXECUTADO

TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO PARA OUTRO BANCO — QUANDO SE LEGITIMA

PEDIDO — DIREITO CONSTITUCIONAL - QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

NOTIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 745 — EM QUE SE DISTINGUE DA NOTIFICAÇÃO COMUM

INDEFERIMENTO — MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - QUANDO VIOLA

SUA LEGITIMIDADE PARA RECORRER

INTERESSE PÚBLICO — CONCEITUAÇÃO

02. LEI ORGÂNICA NACIONAL — NORMAS GERAIS - INSTITUI

MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NO PROCESSO — SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE

EDITAL — ESCOLARIDADE - EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA NA INSCRIÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - APRESENTAÇÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE

"CONTÉM GLÚTEN" — ADVERTÊNCIA NO RÓTULO - LEGALIDADE DA VENDA SEM OUTRAS ADVERTÊNCIAS

CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS — REVISÃO - REDUÇÃO PARA PROPORCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE

ATRASO — ESTABELECIMENTO - NEGATIVA EM FORNECER O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO - ILEGALIDADE

FISCAL DE TRIBUTOS COM DE PROFESSOR — INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO - DEMISSÃO - QUANDO SE LEGITIMA

INSCRIÇÃO — INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO EM LEI - NULIDADE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR

HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL — EXTINÇÃO IMPRÓPRIA

REVOGAÇÃO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

"FACTORING" — EMISSÃO COMO GARANTIA - SUA NATUREZA CONTRATUAL E NÃO CAMBIAL - PEDIDO DE QUEBRA REJEITADO

INEXISTÊNCIA — SUPRIMENTO EM GRAU DE RECURSO - DESCABIMENTO

CONTRATO DE LOCAÇÃO — PENHORA

EXCLUSÃO — SE É NECESSÁRIO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS

ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL E INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO — QUANDO CONFIGURA

LEI 288/48 — PESSOAL DA MARINHA MERCANTE - DIREITOS E VANTAGENS - ESTENDE

APOSENTADORIA E PENSÕES DE INSTITUTOS OU CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PARA EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES

COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

DIREITO TRIBUTÁRIO — AGRAVO DE INSTRUMENTO - REFIS - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA

DIREITO TRIBUTÁRIO — MUNICÍPIO - ISS - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AÇÃO CAUTELAR - GARANTIA - CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DA PENHORA - LIMINAR

EXECUÇÃO — MUNICÍPIO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - IPTU - LEILÃO - PREÇO VIL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL

DIREITO TRIBUTÁRIO — ICMS - DÍVIDA ATIVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

COMPRA E VENDA — HIPOTECA - INADIMPLEMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - LEI 5.741/71 - ARRESTO - SALDO DEVEDOR - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - ADJUDICAÇÃO

ARRENDAMENTO DE SEMOVENTES — INADIMPLÊNCIA - EXECUÇÃO - COISA INCERTA - GADO

IMÓVEL — ALIENAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE POSSE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 295/CPC, VI - TESTEMUNHA - ART. 1.050/CPC - INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO - CONCUBINATO

MÉDICO — REPRESENTAÇÃO - CRM - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ — IMPOSSIBILIDADE

ADQUIRENTE DO IMÓVEL — SUA RESPONSABILIDADE

EMBARGOS DE TERCEIRO — MEEIRA - SUA LEGITIMIDADE

INSCRIÇÃO PARA OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO — VIA INADEQUADA

FALÊNCIA — CONTESTAÇÃO - HABILITAÇÃO EM AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA

CONCORDATA SUSPENSIVA — SUSPENSÃO DA FALÊNCIA - PAGAMENTO PARCIAL - CREDOR QUIROGRAFÁRIO

RESTITUIÇÃO DE VALORES — COMPRA E VENDA - PRODUTOS

AÇÃO DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL — OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SOCIEDADE

FALÊNCIA — IMPONTUALIDADE - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - APELAÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO

MENORES ENVOLVIDOS — FORMALISMO - QUANDO ASSUME RELEVÂNCIA

TRATAMENTO ESTÉTICO — EFEITO INVERSO - AÇÃO PROCEDENTE

FORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A CLÁUSULA PENAL

CITAÇÃO PESSOAL DAQUELE EM CUJO NOME ESTÁ TRANSCRITO O IMÓVEL — FALTA - NULIDADE

PROMITENTE-COMPRADOR — LEGITIMIDADE PARA RECEBER

MOROSIDADE IMPUTÁVEL AO ESCRIVÃO — QUANDO NÃO OCORRE

ASSISTENTE — QUANDO NÃO É AUTORIZADA

SE CABE ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA FINAL

PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A CONVENIADOS DE OUTRA ENTIDADE SIMILAR — EXCLUSÃO - QUANDO SE LEGITIMA

DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA — CONCEITO DE RENDA E DE LUCRO

INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS — DIREITO À COMPENSAÇÃO

QUANDO NÃO PODE O MAGISTRADO "EX OFFICIO" DETERMINÁ-LA

BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS POSTERIORMENTE — INDENIZAÇÃO - QUANDO CABE

REPETIÇÃO DO INDÉBITO — PROVA - JUNTADA DO PASSAPORTE - MEIO SUFICIENTE

DECRETO-LEI 2.047/83 — CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA - RECONHECIMENTO

JUROS DE MORA — A PARTIR DE QUANDO INCIDEM

ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR — CONTRATOS DE AFORAMENTO ANTERIORES À LEI 7.450/85 - INCIDÊNCIA

APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR — ALUNO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE - RECUSA - IMPOSSIBILIDADE

IDADE MÍNIMA PARA O INGRESSO — DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO 2ª GRAU - QUANDO NÃO É ADMISSÍVEL

CONCLUSÃO DO 2º GRAU NA VIGÊNCIA DA LIMINAR — QUANDO TEM DIREITO A ELA