Cível

FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL-FAPI — INSTITUI

15. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO III — DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

18. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO III — DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

19. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO III — DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

FÉRIAS PROPORCIONAIS E O RESPECTIVO ADICIONAL — NÃO INCIDÊNCIA

APROVAÇÃO DO SÓCIO FALECIDO — QUANDO SE VERIFICA

PRAZO — QUAL O APLICÁVEL E COMO DEVE SER CONTADO

QUANDO PODE SER PROCESSADA POR ESSE MEIO

CESSIONÁRIO DE QUOTAS — PEDIDO POR ELE FORMULADO - FALTA DE ARQUIVAMENTO DA ALTERAÇÃO NA JUNTA - PARTE ILEGÍTIMA

NOMEAÇÃO DE PERITO — COMARCA DIVERSA - POSSIBILIDADE

TEORIA OBJETIVA — TEORIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS - APLICAÇÃO

DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS — ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - QUANDO É PRESCINDÍVEL

CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO — DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO

CÔNJUGE SUPÉRSTITE — ART. 990/CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - JUSTIÇA GRATUITA

HERDEIRO AUSENTE — CURADOR ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO - AVALIAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO DE BENS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 993/CPC - BEM

AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO — APOSENTADORIA RURAL - CONTAGEM DE TEMPO - INÍCIO DE PROVA - DOCUMENTOS

APOSENTADORIA — REAJUSTE DO BENEFÍCIO - SALÁRIO MÍNIMO - DECRETO 77.077/76, ART. 30 - REAJUSTE SEMPRE QUE FOR ALTERADO O SALÁRIO MÍNIMO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO — COMPUTAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - PROVA DOCUMENTAL - DECRETO 2.173/97 - CONCESSÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO — CORREÇÃO MONETÁRIA - MORA - PEDIDO DEFERIDO

"POST MORTEM" — SE É POSSÍVEL SUA EXTINÇÃO POR LEI POSTERIOR

DECRETO 3.112 DE 06-07-1999 — DISPOSITIVOS - ALTERA

FILHOS SOLTEIROS MAIORES E INVÁLIDOS — DIREITO RECONHECIDO

APOSENTADORIA — PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE E TESTEMUNHAL - REQUISITOS

REQUISITOS — INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL - ANOTAÇÕES DO REGISTRO DE CASAMENTO - ADMISSIBILIDADE

COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL — VALIDADE

REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, JUNTO AO INSS, POR PARTE DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE

INTERPOSIÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, VISANDO A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO — IMPRESCRITIBILIDADE DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E INCORRETO VALOR APLICADO PELO INSS

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO INSS

AÇÃO REVISIONAL REFERENTE À REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO POR PARTE DE INSS, ANTE DECISÃO QUE CONCEDEU AO AUTOR O DIREITO DE PAGAR A INDENIZAÇÃO DO PERÍODO EM QUE DEIXOU DE RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES, COM BASE NOS VALORES DEVIDOS À ÉPOCA

16. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO III — DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

17. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO III — DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

27. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO V — DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

29. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO VI — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

30. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO VI — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

FORNECIMENTO DE CERTIDÕES — PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - REQUISITOS

jeam

INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS — POSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA — SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PAGAMENTO DE BENEFÍCIO

APELAÇÃO — APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL - PROVA - IMÓVEL RURAL - MENOR IDADE - INCAPACIDADE

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO — APOSENTADORIA - REAJUSTE DO BENEFÍCIO APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL

PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA FACE AO AUTOR NÃO ENCONTRAR-SE APTO PARA O RETORNO AO TRABALHO

RECURSO DO INSS PARA FIXAÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM ACORDO

DANO MORAL — QUANDO CABE INDENIZAR

01. DIREITOS DOS JOVENS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

02. DIREITOS DOS JOVENS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA ARTIGOS DA LEI 9.610/98 — GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS

SEGURADOS E DEPENDENTES — ABONO ANUAL - ANTECIPAÇÃO

28. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO V — DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

CONTRATAÇÃO — DECRETO PROIBITIVO - MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL

DIRIGENTE SINDICAL — INVALIDAÇÃO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO - REQUISITOS

REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO — CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ - IRRELEVÂNCIA

CONTESTAÇÃO, APRESENTADA PELO INSS, À AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ACIDENTÁRIA

AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FACE DO INSS

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS AO INSS

ART 118 — CONSTITUCIONALIDADE

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO MÉDICO

PRODUTO PERECÍVEL — QUANDO A SUA VENDA NÃO A AUTORIZA

DIFERENÇA DE VALOR — PENSÃO - MORTE - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO - LEI 9.032/95

PAGAMENTO DE BENEFÍCIO — REAJUSTE ATRAVÉS DO SALÁRIO MÍNIMO - LEI 8.212/91 e 8.213/91 - CONTESTAÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO — REVISÃO DE PENSÃO - ATUALIZAÇÃO - LEI 7.398/80 - AUMENTO DE PERCENTUAL

PEDIDO DE JUNTADA DE CÓPIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AOS AUTOS, CONTENDO A MINUTA DO RECURSO

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO — ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO FOI IMPUGNADO PELO INSS

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO INSS, A FIM DE RECONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DO APELADO

CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO, NAS QUAIS O APELADO PUGNA PELA MANUTENÇÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA

PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

AÇÃO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ADMINISTRATIVAMENTE NEGADO ANTE A ALEGAÇÃO DE MAU ESTADO DA CTPS

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO PARA ELISÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO APLICADOS, PELO INSS, AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

09. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO II — DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

14. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO II — DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PINTOR DE AUTOS — QUANDO É DEVIDA

LIMITAÇÃO ETÁRIA — RESTRIÇÃO ABOLIDA

ATIVIDADE PERIGOSA, INSALUBRE OU PENOSA VERIFICADA EM PERÍCIA JUDICIAL — QUANDO É DEVIDA

CONVERSÃO DA COMUM NESTA — APOSENTAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 6.887/80 - SE É OBSTÁCULO

ESTÁGIO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA — PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - QUANDO SE LEGITIMA

CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO — ADMISSIBILIDADE

INCAPACIDADE — PAGAMENTO - PARCELAS NELE INCLUÍDAS

SUSPENSÃO ABRUPTA — INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - QUANDO OCORRE

NEUROSE DEPRESSIVA E IRREVERSÍVEL — CASO DE INVALIDEZ ACIDENTÁRIA

ATO REGULAMENTAR DEFININDO GRAU MÍNIMO DE DISACUSIA — SE POR SI SÓ O EXCLUI

ATO REGULAMENTAR DEFININDO GRAU MÍNIMO DE DISACUSIA — SE POR SI SÓ O EXCLUI

VALOR — REVISÃO NA FORMA DO ART. 58, ADCT - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE

VALOR MÍNIMO A SER PAGO — APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

VALOR MÍNIMO A SER PAGO — APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (ART. 201, PARÁGRAFOS 5º E 6º)

VALOR MÍNIMO A SER PAGO — APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (ART. 201, PAR. 5º E 6º)

REAJUSTE COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO — DECRETO-LEI 2351/87 - APLICAÇÃO

REVISÃO — CRITÉRIO A SER ADOTADO

REAJUSTE COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO — DECRETO-LEI 2.351/87 - APLICAÇÃO

REVISÃO NA FORMA DO ART. 58, ADCT — REAJUSTAMENTO CORRESPONDENTE AOS 147,06% - CONCESSÃO DA SEGURANÇA

REVISÃO — PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - QUANDO SE APLICA

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — QUANDO É DA JUSTIÇA FEDERAL

PENSÃO — CINCO ANOS DE CONVIVÊNCIA - DIVISÃO ENTRE ELA E A ESPOSA

PENSÃO — VINTE ANOS DE CONVIVÊNCIA - QUANDO É DEVIDA

PENSÃO "POST MORTEM" REQUERIDA — EXISTÊNCIA DE FILHA MENOR - CITAÇÃO DESTA - FALTA - NULIDADE

ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA — QUANDO NÃO SE ENQUADRA COMO SALÁRIO "IN NATURA"

ISENÇÃO CONCEDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CIVIS — SE PODE SER ESTENDIDA AO SERVIDOR MILITAR ESTADUAL

COBRANÇA — ACRÉSCIMOS DE 10 E 20% - FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - EFEITOS

CÁLCULO — BASE - ANTERIORIDADE À LEI ORGÂNICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SALÁRIO MÍNIMO

REAJUSTE — ELEVAÇÃO DO TETO - SE ESTÁ SUJEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO — QUANDO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

EXTINÇÃO DO DIREITO DE CONSTITUÍ-LO — CINCO ANOS

EXTINÇÃO DO DIREITO DE CONSTITUÍ-LO — CINCO ANOS

CANCELAMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 2.303 DE 21-11-86 — SE OS ALCANÇA

INCIDÊNCIA — EXIGÊNCIA SEM OBSERVÂNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL - CONCEITUAÇÃO

REVOGADO PELO DECRETO 3.048 DE 06-05-1999

02. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — ALTERA

03. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — ALTERA

DECRETO 3.048 DE 06-05-1999 — REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERA

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA — PRESTAÇÃO - AUTORIZA

AUXÍLIO-DOENÇA — CONCESSÃO

SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS — INCLUSÃO COMO CONTRIBUINTES OBRIGATÓRIOS - CONSTITUCIONALIDADE

SE É CONDIÇÃO PARA A AÇÃO

SE INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS

AÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS — INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA

DÉBITOS — LIQUIDAÇÃO - PRAZO - DISPÕE SOBRE

LEI 8.438/92 — ART. 1º - DÁ NOVA REDAÇÃO

CLUBES DE FUTEBOL — CONTRIBUIÇÃO - NORMAS - ESTABELECE

LEIS 8.212/91 E 8.213/91 — DISPOSITIVOS - ALTERA

ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENTIDADES BENEFICENTES E ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EMERGENCIAL - DISPÕE SOBRE

SALÁRIO MÍNIMO — CONTRIBUIÇÃO - PENSÃO - APOSENTADORIA - AUXÍLIO DOENÇA - AUXÍLIO ACIDENTE - TRABALHADOR RURAL, DOMÉSTICO, AVULSO - DISPÕE SOBRE

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — PARCELAMENTO - AUTORIZA

RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — PERIODICIDADE - DISPÕE SOBRE

SERVIDORES PÚBLICOS — REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO - DISPÕE SOBRE

01. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DISPÕE SOBRE - LEIS 8.212/91 E 8.213/91 - DISPOSITIVOS - ALTERA

02. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DISPÕE SOBRE - LEIS 8.212/91 E 8.213/91 - DISPOSITIVOS - ALTERA

DEPENDÊNCIA DA AVÓ — PROVA DE GUARDA E RESPONSABILIDADE - REQUISITOS

A PARTIR DE QUANDO SE TORNOU NECESSÁRIA

CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS — MOEDA DO DIA DO PAGAMENTO

COMORIÊNCIA DE MARIDO E MULHER — COMO SE RESOLVE A SUCESSÃO

ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE — IMPOSSIBILIDADE

"POST MORTEM" — PORTARIAS NºS 1.058/78 E 1.060/78 DO MPAS - APLICAÇÃO

MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO — COMO DEVE SER PAGA

VIÚVA — NOVO CASAMENTO - NOVO ENVIUVAMENTO - SE RESTABELECE A PENSÃO

MÃE DO SEGURADO — DIREITO EM CASO DE MORTE DO FILHO

QUANDO AMPARA EXCLUSIVAMENTE AS FILHAS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL

MORTE DE FILHO — FIXAÇÃO DE VALOR PERCENTUAL

VALOR A SER PAGO A PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO — APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ART. 40 DA CF

MAGISTRADA — DIREITO ASSEGURADO AO VIÚVO

ATUALIZAÇÃO — SE O SALÁRIO MÍNIMO PODE SER ADOTADO COMO REFERÊNCIA

SE É ACUMULÁVEL COM QUALQUER OUTRA RENDA DOS COFRES PÚBLICOS

SE É CUMULÁVEL COM QUALQUER OUTRA RENDA DOS COFRES PÚBLICOS

COMPANHEIRA — CONCORRÊNCIA COM OUTROS DEPENDENTES - SE OBSERVA A ORDEM DE PREFERÊNCIAS

PARÁGRAFO 5º DO ART. 40 DA CF — AUTO-APLICABILIDADE

SERVIDOR PREVIDENCIÁRIO — DIREITO AO LEVANTAMENTO DE 20% - SE ESTÁ CONDICIONADO AO ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO

GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO — NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA IMEDIATA

APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA — QUANDO SE CARACTERIZA

QUANDO É PRIVATIVA DE SEU PROCURADORES

VALOR — CONSIDERAÇÃO DA PARTE FIXA E VARIÁVEL

VÍTIMA DE NOVO INFORTÚNIO — DIREITO A UM ÚNICO BENEFÍCIO SOMADO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

AUXÍLIO ACIDENTE E AUXÍLIO SUPLEMENTAR — DIREITO NÃO RECONHECIDO

ACIDENTE DO TRABALHO — INTOXICAÇÃO POR AGROTÓXICO - VIÚVA - DIREITO À PENSÃO

APOSENTADORIA POR VELHICE — PROVA PURAMENTE TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE

APOSENTADORIA — ART. 202, I, DA CF/88 - NORMA AUTO-APLICÁVEL

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA — SE BASTA A EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL

SEUS DEPENDENTES — PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - QUANDO NÃO LHES ASSISTE O DIREITO

SEUS DEPENDENTES — PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - QUANDO NÃO LHES ASSISTE O DIREITO

SEUS DEPENDENTES — PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - QUANDO NÃO LHE ASSISTE O DIREITO

SEUS DEPENDENTES — PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - QUANDO NÃO LHES ASSISTE O DIREITO

CONCEITUAÇÃO — QUANDO DEIXOU DE DEPENDER DA CATEGORIA DO EMPREGADOR

ATIVIDADE — PROVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO

"BÓIA FRIA" — APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE

PENSÃO POR MORTE — NÃO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - A PARTIR DE QUANDO É DEVIDA

APOSENTADORIA — PROVA - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGISTRO DA ATIVIDADE - ADMISSIBILIDADE

APOSENTADORIA — PROVA - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGISTRO DA ATIVIDADE - EXTENSÃO À ESPOSA - BENEFÍCIO CONCEDIDO

APOSENTADORIA — PROVA - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGISTRO DA ATIVIDADE - EXTENSÃO À ESPOSA - BENEFÍCIO CONCEDIDO

CERTIDÃO DE CASAMENTO RECONHECENDO ATIVIDADE DE RURÍCOLA — EXTENSÃO À SUA MULHER

ACIDENTE DO TRABALHO — DIREITO NÃO RECONHECIDO

QUANDO CABE — INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER O CASO DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDO POR PENHOR E AVALISTA - DESCABIMENTO

EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS

PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA — PRESUNÇÃO DE FRAUDE NA RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL

ART 118 DA LEI 8.213/91 — APLICAÇÃO

MORTE DE TERCEIRO — INDENIZAÇÃO INDEVIDA

PESSOA JURÍDICA — REPARAÇÃO APENAS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES

FURTO QUANDO O VEÍCULO ESTAVA ESTACIONADO EM POSTO DE GASOLINA — INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR

ACIDENTE COM SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCIA FUNÇÃO NÃO COMPREENDIDA ENTRE AS SUAS TAREFAS — VERBA DEVIDA

PLURALIDADE DE DEVEDORES — CONTAGEM - TERMO INICIAL A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA AVALIAÇÃO ANTES DA ENTREGA — INADMISSIBILIDADE

HIPÓTESE DE ERRO, VÍCIO, DOLO OU COAÇÃO — PRAZO - FLUÊNCIA - A PARTIR DE QUANDO

ACORDO NO CURSO DO TRIÊNIO — QUANDO NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO

MÉTODO COMPARATIVO TENDO POR BASE O NÚMERO DE DORMITÓRIOS E NÃO A METRAGEM DO IMÓVEL PARA ALCANÇAR O VALOR LOCATIVO NA DATA DA CITAÇÃO — VALIDADE

MOTORISTA QUE EM DIA DE CHUVA DEIXA-SE LEVAR PELO FENÔMENO DA AQUAPLANAGEM — CULPA CARACTERIZADA

FALTA — IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.441/92

ACIDENTE AÉREO — DANOS MATERIAL E MORAL - DEVER DE INDENIZAR

CLÁUSULA QUE AUTORIZA O MUTUANTE A SACAR LETRA DE CÂMBIO NO VALOR CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR — NULIDADE

COLAÇÃO DE GRAU — CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ATRASADAS - INADMISSIBILIDADE

DEFEITO DE FABRICAÇÃO — DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS - QUANDO SE LEGITIMA

PERITO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CITAÇÃO COMO DEVE PROCEDER O JUIZ

EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ABONO PONTUALIDADE — VIA INADEQUADA

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL — VENCIDO - QUANDO DEVE ARCAR COM O ÔNUS

AÇÃO ANULATÓRIA — HIPÓTESE DE SUCESSIVAS TRANSMISSÕES - CABIMENTO

LAVRAÇÃO DE APENAS UM ÚNICO AUTO — QUANDO NÃO SE ANULA

RECUSA DOS DEVEDORES — NOMEAÇÃO DE EMPREGADO DA CREDORA - POSSIBILIDADE

RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — NATUREZA "PROPTER REM" DOS DÉBITOS

VALOR MÍNIMO A SER PAGO — APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

CANCELAMENTO PREVISTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.303 — SE OS ALCANÇA

DÉBITOS — LEI 7.681/88 - ALTERA

CUSTEIO — LEGISLAÇÃO - ALTERAÇÕES - DISPÕE SOBRE

ALIENADO MENTAL — QUANDO NÃO É NECESSÁRIO HABILITAR-SE COMO DEPENDENTE E BENEFICIÁRIO

SEUS DEPENDENTES — PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - QUANDO NÃO LHES ASSISTE O DIREITO

CUMULAÇÃO COM O DANO MATERIAL — POSSIBILIDADE

HIPÓTESE DE EXECUÇÃO FORÇADA — INADMISSIBILIDADE

IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL — CARACTERIZAÇÃO

EXTRATO DAS CONTAS VINCULADAS — OBRIGAÇÃO LEGAL DA CAIXA ECONÔMICA

ABRANGÊNCIA DAS DÍVIDAS DE PENSÃO DEFINITIVA

SE EXIGE PATROCÍNIO DE ADVOGADO

MERCADORIA VENDIDA A CRÉDITO — QUANDO CABE, EM DINHEIRO

PENDÊNCIA DE RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO — SE DEPENDE DE CAUÇÃO

REQUISITOS — SE É EXIGÍVEL A ORDEM DA AUTORIDADE PÚBLICA

CASO EM QUE HOUVE ACORDO SOBRE A PARTILHA DE BENS — DESCABIMENTO DO INVENTÁRIO

SÓCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS — SE SE JUSTIFICA SUA EXCLUSÃO DESTA

EMPRÉSTIMO E GARANTIA CONSTITUÍDOS NO MESMO ATO — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO — INEFICÁCIA - CANCELAMENTO DE HIPOTECA

QUANDO SE DEFERE À AVÓ PATERNA

GARANTIAS DOS CREDORES — RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - CONCEITUAÇÃO

CONVERSÃO NESTE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL — PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - QUANDO NÃO SE APLICA

SE CABEM CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA ORIGINARIAMENTE O MANDADO

SEUS PRESSUPOSTOS — PAGAMENTO DO PREÇO E QUITAÇÕES FISCAIS

PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS — CLÁUSULA DO CONTRATO - QUANDO DISPENSA A LICITAÇÃO

NÃO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES — LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO - DIREITO DA SEGURADORA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO

VOLUNTARIEDADE E INTENCIONALIDADE — PROVA

ADAPTAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO

DOIS SÓCIOS — SE É POSSÍVEL POR VONTADE DE UM DELES

SE TAL CONDIÇÃO SE PRESUME PELA FALTA DE TRANSCRIÇÃO

SE PODE PLEITEÁ-LOS SEM O PRÉVIO E FORMAL RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS AO ACERVO DA ENTIDADE

RECUSA DE CÔNJUGE A AFIRMAR O SEU CONSENTIMENTO — REALIZAÇÃO, CONTUDO, DO ATO - CASO DE INEXISTÊNCIA E NÃO DE COAÇÃO

PRAZO DE TRINTA DIAS — INOBSERVÂNCIA - SE IMPEDE AO PORTADOR A AÇÃO CONTRA EMITENTE E SEUS AVALISTAS

PRAZO PARA CONTESTAR — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

SUA CONDIÇÃO DE CREDORA HIPOTECÁRIA NOTIFICADA DA PENHORA — SE A DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL

ALIENAÇÃO DESTA A TERCEIRO — QUANDO NÃO CABE

REAJUSTES SETORIAIS — POSSIBILIDADE

CONVERSÃO DA COMUM NESTA — OFENSA À CONSTITUIÇÃO

LEIS 8.861/94 E 8.870/94 — DISPOSITIVOS QUE ALTERAM DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 - REGULAMENTA

DIREITO DE SUCESSÕES — ART. 1.125/CPC - TESTAMENTO PÚBLICO - REGULARIZAÇÃO DE INVENTÁRIO

ART. 1.031/CPC — ÚNICO BEM A PARTILHAR - HERDEIRO

CÔNJUGE MEEIRO — ART. 982/CPC - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - HERDEIRO NECESSÁRIO

BEM A PARTILHAR — HERDEIRO NECESSÁRIO - ART. 962/CPC - CÔNJUGE MEEIRO

APELAÇÃO — CONTRA-RAZÕES - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO - SEGURADO AUTÔNOMO

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO — APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO INADIMPLENTE - BASE DE CÁLCULO

REVISIONAL — REAJUSTE DE BENEFÍCIO - LEI 8213/91 - DECRETO 357/91 - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS DURANTE O PERÍODO DO RECEBIMENTO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO — NATUREZA ALIMENTAR - JUSTIÇA FEDERAL

APOSENTADORIA POR IDADE — DEFASAGEM DESDE O PRIMEIRO BENEFÍCIO - UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE - IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DO BENEFÍCIO - SÚMULA 260/TRF

APOSENTADORIA — REAJUSTE DE BENEFÍCIO PELOS MESMOS ÍNDICES DE AUMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO - ART. 58/ADCT - LEI 8.213/91

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — CÁLCULO INTEMPESTIVO - HOMOLOGAÇÃO

REAJUSTE DO BENEFÍCIO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO — LEI 8.213/91 - INSS APLICOU O ÍNDICE MENOR QUE O PERCENTUAL DEVIDO POR LEI

MANDADO DE SEGURANÇA — AUTOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PASSA A EMPREGADO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - DECADÊNCIA - VALOR EXCESSIVO - ERRO DE CÁLCULO - OBRIGAÇÕES

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO — APOSENTADORIA - REAJUSTE DO PRIMEIRO BENEFÍCIO - DECRETO 89.312/84 - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE - EQUIVALÊNCIA SALARIAL

RECURSO DE APELAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO — APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE URBANA E RURAL - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA

APELAÇÃO — LAUDO PERICIAL NÃO CONTESTADO PELO INSS - IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO

APELAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES — APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NÃO RECOLHIDA À ÉPOCA - BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS NA ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO

CONTESTAÇÃO À INCIDENTE DE REVOGAÇÃO — APOSENTADORIA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE CUSTAS - LEI 8.213/91 - VALOR DA CAUSA

IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NÃO CONSIDEROU OS SALÁRIO MÍNIMO - CONTADOR JUDICIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO — APOSENTADORIA - REAJUSTE DO BENEFÍCIO - PAGAMENTO - CARÁTER ALIMENTAR - ALIMENTOS

CONTESTAÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA - APOSENTADORIA - BENEFÍCIO EM ATRASO - INÉPCIA DA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LEI 8.213/91, ART. 41, § 5º

AÇÃO DECLARATÓRIA — APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - EXÉRCITO - GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

REAJUSTE DE BENEFÍCIO — ÍNDICE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PROPORCIONALIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - JUSTIÇA FEDERAL

INSS — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

MANDADO DE SEGURANÇA — INSS - APOSENTADORIA ESPECIAL - CANCELAMENTO

APOSENTADORIA — FALECIMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - INSS - LEVANTAMENTO DE VALORES

AÇÃO ORDINÁRIA — INSS - CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - UNIÃO ESTÁVEL - FILHO - ART. 226/CF - LEI 8.112/90 - JUSTIÇA GRATUITA

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA — PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA

INSS — RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PORTADOR DE HIV - DIREITO GARANTIDO PELA LEI 7.670/88

AUXÍLIO-DOENÇA — CONTINUIDADE - LER - LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - PERDA LABORATIVA - TUTELA ANTECIPADA

APOSENTADORIA — DESCONTO INDEVIDO - LEI 1.533/51 - MEDIDA PROVISÓRIA 1.415/96 - MEDIDA PROVISÓRIA 1.463/96

TEMPO DE SERVIÇO — APOSENTADORIA - PEDIDO DECLARATÓRIO - TRABALHO RURAL - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

LEI 7.787/89 — AUTÔNOMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - VIOLAÇÃO - PAGAMENTO - DESCONSTITUIÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - PRÓ-LABORE - DECISÃO - DISPOSIÇÃO DE LEI

DECRETO 611/92 — TEMPO DE SERVIÇO - PERICULOSIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL - DECRETO 53.831/64 - DECRETO 92.212/85 - DECRETO 93.412/86

APOSENTADORIA — REVISÃO - LEI 8.870/94

APOSENTADORIA — ART. 796/CPC - REVISÃO CONCEDIDA POR LEI - REVISÃO NÃO EFETUADA PELO INSS

O AUTOR REQUER A CORREÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO DO INSS

REQUERIMENTO DE CÔMPUTO DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, EM QUE O AUTOR DIFERENCIA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DA RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA FACE À ACIDENTE DO TRABALHO

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, EM QUE SE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PELO DIREITO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA SUPÉRSTITE

MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

MEDIDA LIMINAR PARA QUE NÃO SEJA COBRADO À VISTA A GRPS DA AUTORA, A QUAL TEVE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFASADO

SE É CUMULÁVEL COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA

CONVERSÃO DA COMUM EM ESPECIAL — QUANDO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO

LEI NOVA QUE DETERMINOU O CÔMPUTO DO PERÍODO — APLICAÇÃO SOMENTE AOS CASOS FUTUROS

AUXÍLIO SUPLEMENTAR — ACUMULAÇÃO - QUANDO É PERMITIDA

01. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — ALTERA

SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA-SIDA/AIDS — PORTADORES - BENEFÍCIO - ESTENDE

DIVISÃO ENTRE A ESPOSA E A COMPANHEIRA — QUANDO SE LEGITIMA

VALOR — O MESMO ASSEGURADO AO SERVIDOR SE VIVO FOSSE

MULHER QUE DISPENSOU A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS — SE LHE ASSISTE À MESMA

DIVISÃO ENTRE A ESPOSA E A COMPANHEIRA — QUANDO SE LEGITIMA

ARTS. 30 E 58 DA LEI 8.212/91 E ART. 41 DA LEI 8.213/91 — REDAÇÃO - ALTERA

MULHER DESQUITADA E MULHER DIVORCIADA — IDENTIDADE DE SITUAÇÕES

DESCUMPRIMENTO — QUANDO REVERTE EM INDENIZAÇÃO

GARANTIA DE EMPREGO — DISPENSA - REINTEGRAÇÃO IMPOSSÍVEL - DEVER DE INDENIZAR

INDENIZAÇÃO EM DOBRO — QUANDO NÃO SE RECONHECE O DIREITO

SE É CABÍVEL PARA ASSEGURAR SALÁRIOS DO PERÍODO DE SUSPENSÃO POR FALTA GRAVE

ART 118 DA LEI 8.213/91 — APLICAÇÃO

EMPREGADOS DESTA — DIREITO RECONHECIDO - EFEITOS

EMPREGADO QUE RECEBE AS VERBAS RESCISÓRIAS — QUANDO CARACTERIZA RENÚNCIA EXPRESSA

HIPÓTESE DE CONCORDATA PREVENTIVA — EFEITOS

EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA — DIREITO NÃO RECONHECIDO

EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

DÉBITO AUTORIZADO PELO DEVEDOR — INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, X DA CF E 649 DO CPC

AÇÃO PROPOSTA CONTRA APENAS UM DOS FILHOS — INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

EMPREGO DA EX-MULHER — SE POR SI SÓ O EXONERA

QUANDO CABE O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO