Trabalhista

LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE 11-09-1975

02. DECRETO 4.543 DE 26-12-2002 — ALTERA - ATIVIDADES ADUANEIRAS - ADMINISTRAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO - OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - TRIBUTAÇÃO E CONTROLE - REGULAMENTA

LEI 6.360 DE 23-09-1976 — ALTERA - CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED - CRIA

02. CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL — ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - REGIMENTO INTERNO

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL — ALTERA

PROJETO DE PROFISSIONALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM — PROFAE - AUXÍLIO-ALUNO - INSTITUI

LEI 8.159/91 — POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS - REGULAMENTA

04. TÍTULO II — DO FUNCIONAMENTO EM GERAL Capítulo XII - Dos Acórdãos

CONSTITUIÇÃO FEDERAL — ART. 114 - COMPETÊNCIA - ESTENDE

AUTOS FINDOS — ELIMINAÇÃO - DISPÕE SOBRE

PROCESSO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS — CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ESTABELECE NORMAS, PREVISTAS NA

AÇÕES TRABALHISTAS DE COMPETÊNCIA DA — PROCESSO E JULGAMENTO DAS - DISPÕE SOBRE

SE DEVE SER TOTAL OU APENAS PARCIAL — CANCELAMENTO DE ENUNCIADOS DA SÚMULA

PRAZO — CONTAGEM - A PARTIR DE QUANDO

CLASSIFICAÇÃO DE CARGO — QUANDO ATINGE O PRÓPRIO DIREITO

QUANDO PRESCREVEM ESTAS E NÃO O DIREITO E SI

SUPRESSÃO DE SALÁRIO FIXO — ATO ÚNICO DO EMPREGADOR - QUANDO ATINGE O PRÓPRIO DIREITO

ATO ÚNICO DO EMPREGADOR — QUANDO A PARTIR DELE FLUI O PRAZO

CASO DE ENQUADRAMENTO — DIREITO ASSEGURADO POR NORMA IMPERATIVA - INCIDÊNCIA - COMO OCORRE

ALTERAÇÃO DO PACTUADO — PRESCRIÇÃO TOTAL

QUANDO ATINGE O PRÓPRIO DIREITO A ESTAS

QUANDO PRESCREVE O PRÓPRIO DIREITO

QUANDO PRESCREVEM APENAS AS PARCELAS ANTERIORES

USINA DE AÇÚCAR — DIREITO NÃO RECONHECIDO

INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO — CONCEITUAÇÃO

DIREITO RECONHECIDO APENAS AOS TRABALHADORES URBANOS

DIREITO RECONHECIDO APENAS AOS TRABALHADORES URBANOS

DIREITO RECONHECIDO APENAS AO TRABALHADOR URBANO

DIREITO RECONHECIDO APENAS AOS TRABALHADORES URBANOS

DIREITO RECONHECIDO APENAS AOS TRABALHADORES URBANOS

DIREITO RECONHECIDO APENAS AOS TRABALHADORES URBANOS

SE É AUTO APLICÁVEL O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE O CONCEDE

DIREITO RECONHECIDO APENAS AOS TRABALHADORES URBANOS

INCLUI ENTRE AS PRESTAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

MÉDICO E CIRURGIÃO DENTISTA — ALTERA

DESCARACTERIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA — ESTABELECE

NÃO APRENDIZ — DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL

APRENDIZAGEM METÓDICA — QUANDO LHE ASSISTE O DIREITO AO SALÁRIO INTEGRAL

DEC.-LEI Nº 1.422, DE 23-12-75 — REGULAMENTA

PROJETOS CULTURAIS E INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL — DOAÇÕES E PATROCÍNIOS - LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES - FIXA

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS — PRAZO JUNTO À UNIÃO - REABRE - LEI 8.989 DE 24-02-1995 - ALTERA

01. CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL — ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

PARCELAS NÃO DEPOSITAS PELO EMPREGADOR — JUSTIÇA DO TRABALHO

RECLAMAÇÃO MOVIDA POR EX-COMPANHEIRA DE EMPREGADO FALECIDO — JUSTIÇA DO TRABALHO

ART. 58 — PARÁGRAFOS - ACRESCENTA - § 2º DO ART. 458 - DÁ NOVA REDAÇÃO

REEXAME NO PROCESSO DE EXECUÇÃO — IMPOSSIBILIDADE

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO E ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA — VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INEXISTÊNCIA

ART 376 — REALIZAÇÃO DE HORAS-EXTRAS POR MULHERES - PERMISSÃO

ALTERA — LEIS 4.923/65, 6.321/76, 6.494/77, 7.998/90 E 9.601/98 - MODIFICA

AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANO FÍSICO — JUSTIÇA DO TRABALHO

CLÁUSULA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO — PROCESSO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA

DESCABIMENTO — ATRASO NA QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS - ISENÇÃO RECONHECIDA

DESCABIMENTO — ATRASO NA QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS - ISENÇÃO RECONHECIDA

DESCABIMENTO — ATRASO NA QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS - DIREITO À ISENÇÃO

DEPÓSITOS DO FGTS — MULTA DE 20% - QUANDO SE APLICA

CTPS — ANOTAÇÕES DESABONADORAS - PROÍBE - ART. 29 DA CLT - PARÁGRAFOS 4º E 5º - ACRESCENTA

QUANDO SE LEGITIMA — PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

QUANDO SE LEGITIMA — PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

PRESSUPOSIÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO

VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO — VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO

VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO — VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO

PRESSUPOSIÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO

VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO — VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO

QUANDO SE APLICA — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - FUNDAMENTAÇÃO

CONCEITUAÇÃO — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

OPÇÃO PELO REGIME DA CLT — SE LHE ASSISTE DIREITO À MESMA

OPÇÃO PELO REGIME DA CLT — CONGELAMENTO DOS SEUS VALORES À ÉPOCA

APLICAÇÃO DA PENA — COMO SE JUSTIFICA

EMPREGADO QUE SE APOSENTA — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PERÍODO EM QUE PERMANECEM EM POLTRONA-LEITO AGUARDANDO REVEZAMENTO — SE LHE ASSISTE DIREITO ÀS MESMAS

SALÁRIOS RESPECTIVOS — QUANDO A ELES NÃO FAZ JUS

BENS DE SÓCIO QUOTISTA QUE NÃO EXERCEU FUNÇÕES DE GERÊNCIA — DESCABIMENTO

TRABALHADOR DO EITO QUE APENAS AMANHA A TERRA — DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - EMPREGADO

RECLAMADAS DISTINTAS COM PROCURADORES DISTINTOS — DOBRO - APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC

SE INTEGRAM SUA REMUNERAÇÃO

dependência e 89º da República. ERNESTO GEISEL Arnaldo Prieto VER: DEC — 80.271 - DO 01-09-1977 - PÁG. 11.589

CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO — CÔMPUTO DO TEMPO ANTERIOR DE SERVIÇO

SE A ELE SE APLICA JORNADA REDUZIDA

RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO — QUANDO COMPETE À JUSTIÇA COMUM

OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA — EFEITOS

PARCELAS ABRANGIDAS POR ESTA — CONCEITUAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO — PENA - QUANDO NÃO SE APLICA

01. CONTRATO DE TRABALHO E BANCO DE HORAS

02. CONTRATO DE TRABALHO E BANCO DE HORAS

ARTS. 893; 896 LETRAS A E B E § 1º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 899 — ALTERA

ARTS. 132, 142, 486, 487 E 654 — ALTERA

BANCO DO BRASIL — HORAS EXTRAS HABITUAIS - IRRELEVÂNCIA - NÃO INTEGRAÇÃO

TRABALHO NOTURNO — DISPÕE SOBRE

ART 457 E PARÁGRAFOS — ALTERA

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 285 DA CLT — ITEM - ACRESCENTA

ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT — ALTERA

11. TÍTULO X — DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 226 — MODIFICA - BANCO E CASA BANCÁRIA - EMPREGADO

ALÍNEAS B E C DO ART. 580 — ALTERA

SALÁRIO MISTO — COMISSÃO E MÍNIMO MENSAL - DIREITO RECONHECIDO

INTIMAÇÃO DO CÁLCULO — FALTA - DESERÇÃO MANTIDA

§ 3º DO ART. 543 DA CLT — REDAÇÃO - ALTERA

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA — IMPOSSIBILIDADE

A PARTIR DE 01-04-2007 — DISPÕE SOBRE

A PARTIR DE 01-04-2006 — DISPÕE SOBRE

7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS — QUANDO NÃO SÃO DEVIDAS

ENÓLOGO E TÉCNICO EM ENOLOGIA — PROFISSÕES - REGULAMENTAÇÃO

A PARTIR DE 01-04-2007 — DISPÕE SOBRE

AUXÍLIO-DOENÇA — INEXIGIBILIDADE DA PERCEPÇÃO E DO AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS

PREENCHIMENTO INCORRETO DO DARF — QUANDO NÃO OCORRE

GUIA DE RECOLHIMENTO — LANÇAMENTO INCORRETO DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DO TRABALHO - DESERÇÃO AFASTADA

PREENCHIMENTO DA GUIA — QUANDO BASTA O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO E O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA PARA NÃO-OCORRÊNCIA

GUIA — IRREGULARIDADE DE PREENCHIMENTO - QUANDO NÃO OCORRE

DEPÓSITO PRÉVIO EM AÇÃO RESCISÓRIA — CAPUT DO ART 836 DO DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943 - ALTERA

06. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 — ÍNDICE ALFABÉTICO Iterativa - Notória - Atual: Súmula nº 333

EMBARGOS NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO — PROCEDIMENTO - ART 894 DO DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943 E ALÍNEA B DO INCISO 3 DO ART 3 DA LEI 7.701 DE 21-12-1988 - ALTERA

CONSTATAÇÃO APÓS A DISPENSA — QUANDO GARANTE

26. DEPÓSITO RECURSAL — GUIA DE RECOLHIMENTO

REQUISITO — IMEDIATIDADE ENTRE A FALTA E A PUNIÇÃO

APLICAÇÃO — CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/92 E EXECUTIVO Nº 1.855/96 - SUBSÍDIOS PARA O JUIZ IMPLEMENTÁ-LO

PRAZO — VACÂNCIA DE SESSENTA DIAS - NÃO SUJEIÇÃO

CONCESSÃO — SOMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91

DESDE QUANDO NÃO TEM DIREITO AO MESMO

TRABALHADORES DE TRANSPORTE MARÍTIMOS FLUVIAIS E LACUSTRE — INCONSTITUCIONALIDADE

MASSA FALIDA — ARTS. 467 E 477 DA CLT - INAPLICABILIDADE

MUNICÍPIO — QUANDO NÃO FICA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL

COMPLEMENTAÇÃO — JUSTIÇA DO TRABALHO

QUANDO NÃO SE INTEGRA NEM DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CÁLCULO DE PARCELAS DEVIDAS AO EMPREGADO

SOLIDARIEDADE PASSIVA — QUANDO SE ESTABELECE O VÍNCULO

FÉRIAS — CAPITULO IV DO TÍTULO II - ALTERA

PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ — PRORROGAÇÃO MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL - CRIA

EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE TÉCNICO E AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL — ASB

DISPÕE SOBRE A PARTIR DE 01-03-2008

DISPÕE SOBRE A PARTIR DE 01-02-2009

PERÍCIA — LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO - OUTROS MEIOS DE PROVA

27. COMPETÊNCIA — JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004

REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA SUA CARACTERIZAÇÃO

FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO — FI-FGTS - INSTITUI

29. DEFICIENTE FÍSICO — TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS - PRIORIDADE

CENTRAIS SINDICAIS — RECONHECIMENTO FORMAL PARA FINS QUE ESPECIFICA - DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943 - ALTERA

01. CONTRATO POR PEQUENO PRAZO — APOSENTADORIA - PRORROGA PRAZO DE FINANCIAMENTOS RURAIS

EXPERIÊNCIA PRÉVIA POR TEMPO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES — COMPROVAÇÃO - NÃO EXIGÊNCIA - ART 422-A - ACRESCENTA

DESCONTO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS — IMPOSSIBILIDADE

DESCONTO LIMITADO AOS EMPREGADOS ASSOCIADOS AO SINDICATO PROFISSIONAL

07. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (Subseção I)

04. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-2 — ÍNDICE ALFABÉTICO

ARTS. 830 E 895 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO — CLT - ALTERA

ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL — SÓCIO RETIRANTE - QUANDO SE RESPONSABILIZA PELAS DÍVIDAS TRABALHISTAS

VIOLAÇÃO DOS ARTS 2º E 456 DA CLT — COMO SE CARACTERIZA

ART. 4º DO DECRETO 5.113 DE 22-06-2004 QUE REGULAMENTA O ART. 20, INCISO XVI, DA LEI 8.036 DE 11-05-1990 — ALTERA

VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE EMPRESA E FILHOS DE UM DOS SÓCIOS — QUANDO NÃO CARACTERIZA

DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943 — INCISO I DO § 5º DO ART. 897 - ALTERA - § 7º AO ART. 899 - ACRESCE

recurso de revista. Ac. de 01-09- 2010 DEJT — 10-09-2010 Arquivo do EMFOR, TST/N 7513 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2010. Ano LXII. Nº 741

CONCESSÃO — CAPÍTULO VI DO TÍTULO IV DA CLT - DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943

ART. 12 DA LEI 605/49 — VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA DEVIDA PELAS INFRAÇÕES

LEI 12.382 DE 25-02-2011 — REGULAMENTA

§6º AO ART. 879 DA CLT — ACRESCENTA

VALOR DO SAQUE NA CONTA VINCULADA — LIMITE- AUMENTA

DECRETO-LEI 5.452/43 — TÍTULO VII-A - ACRESCENTA PARA INSTITUIR A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

ART. 791 DO DECRETO-LEI 5.452/43 — PARÁGRAFO - ACRESCENTA

EQUIPARA OS EFEITOS JURÍDICOS DA SUBORDINAÇÃO EXERCIDA POR MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS À EXERCIDA POR MEIOS PESSOAIS E DIRETOS

ART. 4º DO DECRETO 5.113/2004 QUE REGULAMENTA O ART. 20, INC XVI DA LEI 8.036/90 — DÁ NOVA REDAÇÃO

DECRETO-LEI 5.452/43 — ALTERA - MOTORISTA - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

ART. 193 DO DECRETO-LEI 5.452/43 — ALTERA - LEI 7.369/85 - REVOGA

LEI 12.382/2011 — REGULAMENTA

GESTANTE — ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 391-A AO DECRETO-LEI 5.452/43 - ACRESCENTA

LEGISLAÇÃO DO TRABALHO — MULTA POR INFRAÇÃO - LEI 5.859/72 - ALTERA

Parentesco

ENUNCIADOS APROVADOS NO I ENCONTRO DE JUÍZES DE VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADO DE 19 A 21 DE JULHO DE 2002, EM ANGRA DOS REIS

10.1 TÍTULO X — DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL

10.2 TÍTULO X — DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE EMPRESA ESPECIALIZADA — SE LHE ASSISTE O DIREITO ÀS VANTAGENS DOS BANCÁRIOS.

CONTRATO ATRAVÉS DE EMPRESA LOCADORA DE MÃO DE OBRA — FRAUDE À CLT

09. TÍTULO IX — DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

08.8 TÍTULO VIII — DA JUSTIÇA DO TRABALHO CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

MENSALISTAS E DIARISTAS DA UNIÃO, DOS ESTADO, DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS, DOS MUNICÍPIOS E DAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS — DISPOSITIVOS - ALTERA

ARTS. 524. 530, 538, 611 E 857 DA CLT — ALTERA

§ 7º DO ART. 264 — REVOGA - ART. 266 - ALTERA

SUA APLICAÇÃO — SUPERAÇÃO DA SÚMULA

APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 75/66

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — A PARTIR DE QUANDO

RELAÇÃO DIÁRIAS SALÁRIO — VALOR A SER CONSIDERADO

VARIAÇÃO DO VALOR — COMO SE INTEGRA CADA PARCELA

ACUMULAÇÃO INDEVIDA — CARACTERIZAÇÃO

PALAVRAS DITAS POR TRABALHADOR RURAL EM REAÇÃO AO TRATAMENTO RUDE DO SEU SUPERIOR — QUANDO NÃO CONFIGURA

PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE — REQUISITOS

PROCESSO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS — CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ESTABELECE NORMAS, PREVISTAS NA

ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS — DISPÕE SOBRE

DIREITO RECONHECIDO APENAS AOS TRABALHADORES URBANOS

RESIDÊNCIA NO PRÓPRIO EDIFÍCIO — CARÁTER SALARIAL DA MESMA

EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA — POSSIBILIDADE

PREVISÃO EM ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS — QUANDO SE LEGITIMA

DISCUSSÃO ENTRE DUAS EMPRESAS — SUA INCOMPETÊNCIA

CLÁUSULA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO — SUA LEGITIMIDADE

CLÁUSULA DE ACORDO OU CONVENÇÃO DE TRABALHO — PROCESSO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA

SE A ELE SE EQUIPARA O SERVENTE

FIXAÇÃO DE IMPORTÂNCIA FIXA PARA COBRIR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS ADICIONAL NOTURNO — SE O CONFIGURA

FORNECIMENTO PELO MESMO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

DISPENSA INJUSTA NO PERÍODO DE SEIS SEMANAS — DIREITO AO BENEFÍCIO

28. SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLIZAÇÃO E FLUXO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (e--DOC)

02. CONTRATO POR PEQUENO PRAZO — APOSENTADORIA - PRORROGA PRAZO DE FINANCIAMENTOS RURAIS

PASTOR DE IGREJA EVANGÉLICA — QUANDO NÃO CONFIGURA

PASTOR DE IGREJA EVANGÉLICA — QUANDO NÃO CONFIGURA

"PASTOR AUXILIAR" EM IGREJA EVANGÉLICA — QUANDO CONFIGURA

CARDIOPATIA GRAVE — REABILITAÇÃO - QUANDO GERA O DIREITO DO EMPREGADO

02. REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 3.048 DE 06-05-1999 — DISPOSITIVOS - ALTERA

01. DECRETO 4.543 DE 26-12-2002 — ALTERA - ATIVIDADES ADUANEIRAS - ADMINISTRAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO - OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - TRIBUTAÇÃO E CONTROLE - REGULAMENTA

§ 3º DO ART. 1º DO DECRETO 4.538 DE 23-12-2002 — ALTERA

24. ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR — REGULAMENTA

PAGAMENTO AOS SUCESSORES — LEI 6.858, DE 24-11-1980 - REGULAMENTA

ENUNCIADOS APROVADOS NO ENCONTRO DOS JUÍZES DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADO DE 05 A 07 DE ABRIL DE 2002.

39. GRATUIDADE DE JUSTIÇA — INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO

40. GRATUIDADE DE JUSTIÇA — DEFENSORIA PÚBLICA - ADVOGADO PARTICULAR - REPRESENTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS

41. GRATUIDADE DE JUSTIÇA — ÔNUS SUCUMBENCIAIS

42. GRATUIDADE DE JUSTIÇA — CONCESSÃO NO CURSO DO PROCESSO

43. GRATUIDADE DE JUSTIÇA — REVOGAÇÃO

44. DANO MORAL — SÚMULAS - LEI DE IMPRENSA - PRAZO DECADENCIAL

45. DANO MORAL — SÚMULAS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO

46. RECURSO — PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO

47. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU BENS PENHORÁVEIS — REQUISIÇÃO POR OFÍCIO - DIREITO DO CREDOR

48. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRAZO

49. CONTRATOS BANCÁRIOS DE ABERTURA DE CRÉDITO — TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS

50. DENUNCIAÇÃO DA LIDE — PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - AGENTES OU TERCEIROS

51. EMBARGOS DE DEVEDOR — TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - GARANTIA

52. EMBARGOS DECLARATÓRIOS — OMISSÃO A SANAR - JULGAMENTO DO RECURSO

53. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — ARTS. 475, 496 E 557

54. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA — JUÍZO PRIVATIVO

55. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO — ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DE MORA

56. ACIDENTE DE TRABALHO — PERÍCIA MÉDICA - NOMEAÇÃO DE ESPECIALISTA

57. LEI DE IMPRENSA — INDENIZAÇÃO TARIFADA - APELAÇÃO - REQUISITOS

JORNADA DE TRABALHO — PRORROGAÇÃO - REGIME DE COMPENSAÇÃO - QUANDO NÃO SE APLICA

PROMOÇÃO — CONDICIONAMENTO - QUANDO NÃO É DEVIDO O ADICIONAL

HORÁRIO DE TRABALHO — JORNADA REDUZIDA - DIREITO NÃO RECONHECIDO

CONTRATADO DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DA EMPRESA — SE DEVE SER CONSIDERADO BANCÁRIO

SE PODEM SER OBJETO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO

CONTRATAÇÃO PARA SERVIÇO SUPLEMENTAR — NULIDADE - DIREITO RECONHECIDO

DIREITO AO ADICIONAL DE 25%

SUBGERENTE — QUANDO NÃO LHE ASSISTE O DIREITO ÀS MESMAS

EXCEPCIONALIDADE — DIREITO AO ADICIONAL

DIREITO PREEXISTENTE À CONSTITUIÇÃO

SE DEVE SER CONSIDERADO DIA DE REPOUSO REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO

SE DEVE SER CONSIDERADO DIA DE REPOUSO REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO

SE DEVE SER CONSIDERADO DIA DE REPOUSO REMUNERADO OU DIA NÃO TRABALHADO

SE DEVE SER CONSIDERADO DIA DE REPOUSO REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO

JORNADA DE OITO HORAS — CÁLCULO - DIVISOR

JORNADA DE OITO HORAS — CÁLCULO - DIVISOR - REVISÃO DO ENUNCIADO 267 (*)

JORNADA DE OITO HORAS — CÁLCULO - DIVISOR

JORNADA DE OITO HORAS — CÁLCULO - DIVISOR

JORNADA DE OITO HORAS — CÁLCULO - DIVISOR

QUAL O DIVISOR A SER ADOTADO PARA O MENSALISTA

SE EXERCE FUNÇÃO DE CONFIANÇA PARA O EFEITO DA JORNADA DE TRABALHO

SE EXERCE FUNÇÃO DE CONFIANÇA PARA EFEITO DA JORNADA DE TRABALHO

DIREITO À JORNADA REDUZIDA — EFEITOS

CONTRATO DIRETO OU ATRAVÉS DE EMPRESA ESPECIALIZADA — SE PERTENCE À CATEGORIA

CONTRATAÇÃO ATRAVÉS EMPRESA ESPECIALIZADA — DIREITO ÀS VANTAGENS DOS BANCÁRIOS - QUANDO NÃO SE RECONHECE

CONTRATAÇÃO ATRAVÉS EMPRESA ESPECIALIZADA — DIREITO ÀS VANTAGENS DOS BANCÁRIOS - QUANDO NÃO SE RECONHECE

SAQUE DOS 98% DOS VALORES DA RESERVA DA PREVI — DIREITO RECONHECIDO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

ART. 4º — PARÁGRAFO ÚNICO - ACRESCENTA

PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO — MÁQUINAS E MAQUINISMOS SEM DISPOSITIVOS DE - ENTRADA NO PAÍS - PROÍBE

ART. 86 — PARÁGRAFOS - ACRESCENTA

ART. 224 — PARÁGRAFO ÚNICO - ALTERA

ART. 483 — PARÁGRAFO - ACRESCENTA

DISPOSITIVOS — REDAÇÃO - ALTERA

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — REQUISITOS

SE OBRIGA A EMPRESA VINCULADA AO SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PORTOS, PONTE, AEROPORTOS, BARRAGENS E PAVIMENTAÇÃO

FIXAÇÃO EM BENEFÍCIO DE SINDICATO — ILEGALIDADE

CLÁUSULA QUE OBRIGAVA A FAZER SEGURO DE VIDA PARA O EMPREGADO — MORTE DESTE - INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PREJUÍZO CAUSADO

DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO PARA EFEITO DE PROVA

SE OBRIGA A EMPRESA VINCULADA AO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PORTOS, PONTES, AEROPORTOS, BARRAGENS E PAVIMENTAÇÃO.

QUANDO NÃO PODE ALTERAR AS SUAS CLÁUSULAS

LIMITES LEGAIS — INCIDÊNCIA DO ART. 920 DO CC

LIMITES LEGAIS — INCIDÊNCIA DO ART. 920 DO CC

LIMITES LEGAIS — INCIDÊNCIA DO ART. 920 DO CC

LIMITES LEGAIS — INCIDÊNCIA DO ART. 920 DO CC

ATÉ QUANDO ESTÃO SUJEITOS OS DÉBITOS TRABALHISTAS

MATÉRIA NÃO REGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

o do EMFOR S0025/596

PAGAMENTO FEITO FORA DE ÉPOCA — QUANDO É DEVIDA

VANTAGENS FINANCEIRAS DA LEI 7.596/87 — MORA NO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA

PAGAMENTO FEITO FORA DE ÉPOCA — QUANDO É DEVIDA

ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS — INCIDÊNCIA

SUA SUBSISTÊNCIA EM FACE Á LEGISLAÇÃO POSTERIOR

DESPEDIDA OBSTATIVA DO DIREITO — COMO SE CONFIGURA

CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO-LEI

COMPLEMENTAÇÃO — INEXISTÊNCIA - QUANDO ACARRETA

DESISTÊNCIA — OPORTUNIDADE EM QUE DEVE SER MANIFESTADA

REQUISITOS PARA SUA DECRETAÇÃO

DIFERENÇA ÍNFIMA — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

DIFERENÇA ÍNFIMA — CONCEITUAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

FIXAÇÃO DO VALOR E INTIMAÇÃO DO CÁLCULO — REQUISITOS PARA SUA DECRETAÇÃO

GUIA DE RECOLHIMENTO — FALTA DE CARIMBO DO BANCO - RECURSO

NECESSIDADE DE PODERES EXPRESSOS

HIPÓTESE DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO — DECRETAÇÃO

NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA — ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO FEITO A SETE MESES - IMPOSSIBILIDADE

AUSÊNCIA DE DEPÓSITO — SE ACARRETA

NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES — ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO - DESNECESSIDADE

JUIZ DA EXECUÇÃO — IMPOSSIBILIDADE

QUANDO CONSTITUI JUSTA CAUSA

DISCRIMINAÇÃO CONFIGURADA — EFEITOS

ATO JULGADO ILEGAL — SE POR SI SÓ JUSTIFICA

HIPÓTESE DO ART. 31 DA LEI 8.880/94 — CONCESSÃO

ART. 31 DA LEI 8.880/94 — CONSTITUCIONALIDADE

ART 487 DA CLT — DISPOSITIVO - ACRESCENTA - CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO NA DESPEDIDA INDIRETA

DISPENSA NOS TRINTA DIAS QUE PRECEDEM AO REAJUSTE SALARIAL — QUANDO É DEVIDA

DISPENSA NOS TRINTA DIAS QUE ANTECEDEM A DATA-BASE — VERBA DEVIDA

DISPENSA NOS TRINTA DIAS QUE ANTECEDEM A DATA-BASE — VERBA DEVIDA

LEI 8.880/94 — APLICABILIDADE

LEIS NºS 8.212/91 E 8.213/91 — ALTERA

DECRETO 2.314 DE 04-09-1997 — ARTS. 81, 91 E 93 - PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO, INSPEÇÃO, PRODUÇÃO E FISCALIZAÇÃO - ALTERA