Cível

INDENIZAÇÃO — DANO MORAL - TEORIA SUBJETIVA DA CULPA - ART 159 DO CÓDIGO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DEVER DE INDENIZAR

VEÍCULO GUARDADO NA GARAGEM — SE POR ELE RESPONDE

CONCURSO — PRAZO DE VALIDADE - DIREITO À MESMA - SE PODE SER PRETERIDO PELO READMITIDO

DEDUÇÃO DO MONTE — RAZÕES QUE A LEGITIMAM

SE ESTÁ INCLUÍDA NA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO

ACÓRDÃO — VERBAS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO

IPTU — SUSPENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO COM BASE NA PLANTA GENÉRICA

PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO — SUA LEGITIMIDADE ATIVA

RETENÇÃO INDEVIDA — INTIMAÇÃO PESSOAL - PRAZO LEGAL - NÃO DEVOLUÇÃO - EFEITOS

COMERCIÁRIO — PROFISSÃO - REGULAMENTA

DANOS CAUSADOS POR VAZAMENTO À UNIDADE INFERIOR — INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANDO CABE

ENCRAVAMENTO DE IMÓVEL — DIREITO DE PASSAGEM ASSEGURADO

UTILIZAÇÃO MISTA DE SUA UNIDADES AUTÔNOMAS — EXCESSO DE RUÍDO CAUSADO POR CONDÔMINO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA

PROTESTO — COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA

CONSÓRCIO — DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO

LIMINAR QUE AFASTOU AS ALTERAÇÕES DAS ALíQUOTAS DAS LEIS Nº 9.715/98 E Nº 9.718/98

AÇÃO RESCISÓRIA — VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS - DESCABIMENTO

OAB — BUSCA E APREENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL

MILITAR ANISTIADO — DESINCORPORAÇÃO POR MOTIVO POLÍTICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE, CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO

PECÚLIO — PAGAMENTO COM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 82 DA LEI Nº 8.213/91

CURATELA — INTERDIÇÃO PLENA - ART. 447/CC - ART. 1.177/CPC - ART. 1.768/NCC - LEI 10.406/02

OBRIGAÇÃO DE FAZER — INEXECUÇÃO - MORA - RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - ART. 881/CC - ART. 249/NCC - LEI 10.406/02

BUSCA E APREENSÃO — ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONSIDERAÇÃO - AUTOMÓVEL - ATIVIDADE MERCANTIL

DANO MORAL — IMPUGNAÇÃO - IMPRENSA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - DOLO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — SENTENÇA CONDENATÓRIA - DÍVIDA EXEQÜENDA - DESCUMPRIMENTO - CITAÇÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — EMPREITADA - OBRA - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR

VENDA — VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRECEITO COMINATÓRIO - ART. 632/CPC - TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO REQUERIDO - IMPOSTO - MULTA DE TRÂNSITO - ART. 461/CPC - PERDAS E DANOS

INDENIZAÇÃO — ART. 186/NCC - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DANO MORAL

BANCO — MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CONTRATO DE MÚTUO - LITISCONSÓRCIO ATIVO

RECLAMAÇÃO CÍVEL — JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COBRANÇA DE CHEQUE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL — AUSÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - CIÊNCIA EM CARTÓRIO - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - INTIMAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADOS

IMÓVEL — POSSE - DIREITO HEREDITÁRIO - ART. 485/CPC

SUBSTITUTO PROCESSUAL — AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DE PAIS DE DETENTO FALECIDO - SUA LEGITIMIDADE

SUBSTITUTO PROCESSUAL — AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DE PAIS DE DETENTO FALECIDO - SUA LEGITIMIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA — AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APELAÇÃO - LIMINAR

PARTES COMUNS — ACESSO - RESTRIÇÃO A EMPREGADOS, FORNECEDORES E EMPREGADAS DOMÉSTICAS - SE CONSTITUI

SOBRECARGA EM LAJE QUE CONFIGURA ALTERAÇÃO DE ÁREA COMUM — CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS - NECESSIDADE

COMPRA E VENDA — DIFERENÇA DE METRAGEM - PRAZO

SE ESTÁ SUJEITA A SUA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE — UNIÃO DE FATO MANTIDA - DIREITO AO BENEFÍCIO

PROMESSA DE DOAÇÃO — RETRATAÇÃO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE — INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

INVASÃO — DECRETO MUNICIPAL ANULANDO - APROVAÇÃO DO PROJETO - ESBULHO CARACTERIZADO

ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E PAGAMENTO PARCIAL — SE OBSTA O DECRETO

CAPITALIZAÇÃO MENSAL — COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO

QUANDO NÃO IMPEDE A PENA ADMINISTRATIVA

DANO MORAL — INDENIZAÇÃO - LIMITES DA LEI DE IMPRENSA - INAPLICABILIDADE

INDENIZAÇÃO — PENSÃO - TERMO FINAL

DESCUMPRIMENTO — SE GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU APOSENTADORIA

REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS COM TUTELA ANTECIPADA

ASSINATURA DE CANAIS DE TV — FALTA DE AVISO PRÉVIO DE INSERÇÃO DO NOME DA RÉ EM CADASTRO NEGATIVO - DANO MORAL

REAJUSTE INDEVIDO DE MENSALIDADE — EXTINÇÃO DO PROCESSO - DANO MORAL

MARKETING AGRESSIVO — LUDÍBRIO DOS CONSUMIDORES - PROMESSA DE VALORIZAÇÃO DO TÍTULO

SEGURO CONTRA TERCEIRO — RECUSA DA SEGURADORA - AUTOR, TERCEIRO, SEM LIAME CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL COM A EMPRESA - SENTENÇA REFORMADA

DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO — CONCESSÃO DA SEGURANÇA

AVALISTA — QUANDO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO

HORÁRIO ESCOLAR — BOLA DE FUTEBOL QUE ATINGIU OUVIDO DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADOS - DEVER DE INDENIZAR

DANO MORAL — INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO CONHECIDO

CADERNETA DE POUPANÇA — PERDAS E DANOS - DECRETO-LEI 2.335/87 - LEI 7.730/89 - PLANO BRESSER - ART. 5/CF - DEVOLUÇÃO DE VALORES

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS — JUSTIÇA ESTADUAL

AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE — CONCESSÃO

BEM MÓVEL — VEÍCULO - FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO

ENCERRAMENTO INDEVIDO — IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO

USO INDEVIDO DE SUA PROPRIEDADE — DANOS CAUSADOS - QUANDO RESPONDE

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL — QUANDO CABE

CONCURSO PÚBLICO — DEFICIÊNCIA VISUAL - LAUDOS QUE CONSTATAM A FALTA DE VISÃO EM UM DOS OLHOS DO AUTOR - PROBLEMA CLASSIFICADO COMO CEGUEIRA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE

EMPRESA AÉREA — PASSAGEIRO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MATERIAL - DANO MORAL - ART. 159/CC - ART. 1.518/CC - ART. 1.532/CC - ART. 186/NCC - ART. 942/NCC - ART. 941/NCC - LEI 10.406/02

INVENTÁRIO — ARROLAMENTO - ART. 1.773/CC - ART. 1.031/CPC - AUSÊNCIA DE TESTAMENTO - HERDEIRO NECESSÁRIO - RENÚNCIA - ART. 2.015/NCC - LEI 10.406/02

CONTRATO — RESCISÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - VENDA EM CONSIGNAÇÃO - VENDA MERCANTIL - ART. 475/NCC - LEI 10.406/02

CONSTRUÇÃO CIVIL — EMPREITEIRA - ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL

DANO MORAL — DANO MATERIAL - HOSPITAL - CULPA IN VIGILANDO - PREPOSTO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE

BANCO — FINANCIAMENTO - DOCUMENTO - EXIBIÇÃO - CAUTELAR - LIMINAR

INDENIZAÇÃO — DANO MORAL - DANO MATERIAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - PUBLICAÇÃO - RECONVENÇÃO - CONEXÃO

REINTEGRAÇÃO DE POSSE — ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — RECLAMAÇÃO - RESSARCIMENTO - VEÍCULO - COMPRA E VENDA - PAGAMENTO PRÉ-DATADO - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - PERDAS E DANOS - DANO MORAL - DANO MATERIAL

ACIDENTE DE TRÂNSITO — VEÍCULO DO ESTADO - DANO MATERIAL - CULPA - IMPRUDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AGENTE PÚBLICO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — RECLAMAÇÃO - VEÍCULO - DANO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ESTACIONAMENTO - VANDALISMO - RESPONSABILIDADE

MEDIDA CAUTELAR — EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CITAÇÃO - BANCO - DIRETOR

BUSCA E APREENSÃO — DEPÓSITO - ART. 1071/CPC - COMPRA E VENDA - RESERVA DE DOMÍNIO - VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - LIMINAR

PROPRIEDADE INDUSTRIAL — MARCA NOMINATIVA - CIGARRO - IMITAÇÃO DE RÓTULO - REPRODUÇÃO DESAUTORIZADA DA MARCA - LEI 9.610/98 - LEI 9.279/96 - COMÉRCIO CRIMINOSO

IMÓVEL — USUCAPIÃO - ART. 1.238/NCC - ART. 941/CPC - HERDEIRO - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA DA POSSE - MORTE DO PROPRIETÁRIO

ESCRITURA PÚBLICA — PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE VENDEDOR FALECIDO - PEDIDO COMINATÓRIO - TUTELA ANTECIPADA

CONTRATO DE LOCAÇÃO — FIANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

PAGAMENTO — ART. 585/CPC - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO

DUPLICATA — INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - PROTESTO - RITO SUMÁRIO

CAUÇÃO — CONFISSÃO DE DÍVIDA - PAGAMENTO PARCELADO - CONTRATO VERBAL - TUTELA ANTECIPADA

CHEQUE — PRESCRIÇÃO - SERVIÇO MÉDICO

APELAÇÃO — INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONCURSO PÚBLICO - IDENTIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - REFORMA DA SENTENÇA

MANDADO DE SEGURANÇA — JUIZ DE DIREITO - PROIBIÇÃO DE VISTAS AOS AUTOS

RESPONSABILIDADE OBJETIVA — CODECON - INCIDÊNCIA

DANO MORAL — QUANDO DEVE INDENIZAR

ABUSO DE AUTORIDADE — APLICAÇÃO

PROVA EMPRESTADA — VALIDADE

ESCRITURA DEFINITIVA — PRESCRIÇÃO

AÇÃO ORDINÁRIA — DANO MORAL - PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO - AGRAVO RETIDO

AÇÃO DECLARATÓRIA — EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONSÓRCIO - FORO ESTIPULADO EM CONTRATO

REINTEGRAÇÃO DE POSSE — PERDAS E DANOS - ART. 472/NCC - ART. 1210/NCC - ART. 920/CPC

AÇÃO PENAL — DANO MORAL - PRISÃO ILEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

IMÓVEL — AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ART. 926/CPC - TURBAÇÃO DE MENOS DE ANO E DIA

07. Título X — Dos Prazos Extintivos Título XI - Disposições Finais e Transitórias

CLÁUSULA CONTRATUAL — HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - QUANDO DEVE PREVALECER

AUTORIDADES COATORAS TABELIÃO DE NOTAS E SECRETÁRIO DE FINANÇAS MUNICIPAL — RECOLHIMENTO DO ITBI PARA LAVRATURA DA ESCRITURA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI COMPLEMENTAR

PACTO ANTENUPCIAL — EXCLUSÃO - NULIDADE

valor de R$ ..... N. Termos, P. Deferimento. ......, .... de .... de .... ........ Advogado

MATÉRIA PAGA — QUEM DEVE SER O SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO

EXTRAVIO DE NOTA PROMISSÓRIA — INDENIZAÇÃO DEVIDA

DESPESA — ATO ILÍCITO - ATROPELAMENTO - DANO MORAL - CULPA - ART. 275/CPC

DECLARATÓRIA INCIDENTAL — NOTIFICAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE CRÉDITO - ART. 5/CPC

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR — VEÍCULO - POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL

PREVIDENCIÁRIO — EQUIVALÊNCIA SALARIAL - JANEIRO DE 1992

RITO SUMÁRIO — EXIGIBILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO - SALDO DEVEDOR - RESCISÃO CONTRATUAL

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS — NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - ARTS. 257 E 267, § 1º, DO CPC

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL

CONSTRUÇÃO DE MURO — NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROPRIEDADE - DIVISA DE TERRENO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ART. 159/CC - LIMINAR - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

VEÍCULO — COMPRA E VENDA - RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLEMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CAUÇÃO - FIEL DEPOSITÁRIO

FACTORING — FOMENTO MERCANTIL - ARRESTO - MEDIDA CAUTELAR - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DUPLICATA FRIA - CONSTITUIÇÃO DE MORA - ART. 813/CPC

COBRANÇA DE CHEQUE — PRESCRIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI 9.099/95, ART. 3º, INCISO I

CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUS - EXAME DE LABORATÓRIO - FALSO-POSITIVO - AIDS - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA

REPARAÇÃO DE DANO — ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 304/CPC - RATIONE LOCI - ART. 100/CPC

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR — DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR — ART. 585/CPC - FORMA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR — COMPRA E VENDA - VEÍCULO - CONTRATO COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA

ART. 226/CF, § 6º — VIOLAÇÃO DE DEVER CONJUGAL - SEPARAÇÃO CONTENCIOSA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA

ABANDONO DE LAR — ART. 798/CPC - IMÓVEL RURAL - ARRESTO - SEPARAÇÃO JUDICIAL

SÚMULA 405/STF — VALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - JUSTA CAUSA PARA INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - ART. 183/CPC, PARÁGRAFO PRIMEIRO

FALTA DE PROVAS — SE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

SE POR SI SÓ ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

ESTOURO DE GARRAFA EM FREEZER — PERDA PARCIAL DA VISÃO - DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR - INOCORRÊNCIA

DEFESA DE SUA MEAÇÃO — AVALISTA NÃO SÓCIO DA EMPRESA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO

PEDIDO PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO

REQUERIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA

REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

CARTÃO MAGNÉTICO — RETENÇÃO NO CAIXA ELETRÔNICO - USO POSTERIOR - DANO MORAL - CABIMENTO

CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

AÇÃO DE DANO MORAL — CONTESTAÇÃO

AÇÃO DE DANO MORAL — CONTESTAÇÃO

AÇÃO DE RESSARCIMENTO — CIRURGIA CARDÍACA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL

VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL — DIRETRIZES PARA ATENDIMENTO PELOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - ESTABELECE

CONTRATAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO — LEI 8.078 DE 1990 - REGULAMENTA

AÇÃO PARA PROIBIR A COBRANÇA, A MAIOR DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA — ILEGITIMIDADE

IMPLANTAÇÃO — OBRIGATORIEDADE

LEI DE USURA — SE É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

DIFERENÇAS — POSTULAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR À ÉPOCA DO PAGAMENTO - CABIMENTO

DIFERENÇAS — POSTULAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR À ÉPOCA DO PAGAMENTO - CABIMENTO

CRÍTICA À APRESENTADORA DE TELEVISÃO — AÇÃO PROCEDENTE - MODERAÇÃO DO VALOR

INJÚRIAS E DIFAMAÇÕES — RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EXPLORADORA

NOTÍCIA ENVOLVENDO POLICIAIS COM A CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO — FALTA DO "ANIMUS DIFAMANDI" - AÇÃO IMPROCEDENTE

DANO DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO — SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO

OFENSA A HONRA DE MAGISTRADO — INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

PUBLICAÇÃO ABUSIVA — REPARAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONTROLE PELO STJ

OFENSA À HONRA — JORNALISTA - SUA LEGITIMIDADE PASSIVA

AUTOR DO ESCRITO — EMPRESA JORNALÍSTICA - CONTRA QUEM A AÇÃO DEVE SER PROPOSTA

SUA LEGITIMIDADE PASSIVA POR OFENSA EM ENTREVISTA PUBLICADA — DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ENTREVISTADOR

OFENSAS LEVIANAS A CERTOS GERENTES — QUANDO RESPONDE POR DANO MORAL

DANOS DECORRENTES DE DELITO — A PARTIR DE QUANDO SÃO DEVIDOS

DANOS DECORRENTES DE DELITO — INCIDÊNCIA SOBRE O PREPONENTE - IMPOSSIBILIDADE

INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO — CABIMENTO APENAS CONTRA AQUELE QUE PRATICOU O CRIME

INCIDÊNCIA SOBRE O PREPONENTE — ORIENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO

ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA — CONTAGEM - QUANDO SE INICIA

ACIDENTE FERROVIÁRIO COM PASSAGEIRO — CONTAGEM - QUANDO SE INICIA

CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL — FLUÊNCIA - A PARTIR DE QUANDO

ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR — CONTAGEM - QUANDO SE INICIA

INTERPRETAÇÃO DIVERSA DE DISPOSITIVO DE LEI OU DE JULGADO — NÃO CARACTERIZAÇÃO

INDENIZAÇÃO — CONDENAÇÃO DE OFÍCIO E NO MESMO PROCESSO - CABIMENTO

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA — FUNDAMENTAÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ SUPERADA - QUANDO CONFIGURA

CONCEITUAÇÃO — PENALIDADE APLICÁVEL DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE

PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO POR CERTO TEMPO — AÇÃO PROCEDENTE

HIPÓTESE DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA — DESCABIMENTO

MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO "A QUO" — APRECIAÇÃO EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE

REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO

DUPLICAÇÃO DA VERBA — IMPOSSIBILIDADE

NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO

NEGÓCIOS ARRISCADOS — IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR SUA EXISTÊNCIA

DEMORA NO CONSERTO DE TÁXI — PERÍODO DE GARANTIA - AÇÃO PROCEDENTE

ACIDENTE COM VEÍCULO — PRIVAÇÃO DE SEU USO POR CERTO TEMPO - SE É CABÍVEL

PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA DOS PAIS

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LUCRATIVA — ATO ILÍCITO PRATICADO COM SEUS GANHOS - SE EXONERA O PAI

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LUCRATIVA — ATO ILÍCITO PRATICADO COM SEUS GANHOS - SE EXONERAM OS PAIS

HOMICÍDIO PRATICADO POR ESTE COM ARMA DO AVÔ — QUANDO RESPONDEM OS PAIS DO MENOR

DANOS CAUSADOS POR MENOR DE 20 ANOS EM COLISÃO DE VEÍCULOS — SOLIDARIEDADE DO PAI

DANOS CAUSADOS POR ESTE — RESPONSABILIDADE DO AVÔ - COMO SE APURA

ACIDENTE COM VEÍCULO — DANOS MORAL E ESTÉTICO - LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE DO PAI

PESSOA QUE O TEM SOB SUA GUARDA — DANO POR ELE CAUSADO - CULPA PRESUMIDA

ACIDENTE DE TRÂNSITO — MENOR HABILITADO - QUANDO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS PAIS

PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO QUE LHE ENTREGA A DIREÇÃO — QUANDO NÃO SE PODE COGITAR DE CULPA DO PAI

FILHA ÚNICA — INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

CAUSADOR DO DANO — QUANDO DEVE INDENIZAR

VÍTIMA DE AGRESSÃO — CULPA "IN VIGILANDO" - AÇÃO PROCEDENTE

EXPLOSÃO SEGUIDA DE INCÊNDIO — CULPA "IN VIGILANDO" DO EMPREGADOR - QUANDO OCORRE

FALTA DE SEGURANÇA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO — DEVER DE INDENIZAR

DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO — QUANDO SE LEGITIMA

INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS PELA VÍTIMA — AÇÃO PROCEDENTE

VERBA MENSAL CONCEDIDA PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS

INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO MARIDO — QUANDO OPERA COISA JULGADA EM RELAÇÃO À MULHER

INDENIZAÇÃO AOS PAIS — CÁLCULO BASEADO NA IDADE PROVÁVEL DA VÍTIMA - QUANDO SE LEGITIMA

DANO MORAL E MATERIAL — INDENIZAÇÃO DEVIDA

DANOS MORAL E MATERIAL — INDENIZAÇÃO BASE DE CÁLCULO

BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA — IMPENHORABILIDADE

INDENIZAÇÃO AOS PAIS — ATÉ QUANDO - BASE DE CÁLCULO

DANO MORAL E MATERIAL — INDENIZAÇÃO DEVIDA SOMENTE A QUEM FOI PARTE DO PROCESSO

INDENIZAÇÃO — TERMO INICIAL E FINAL DO PENSIONAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

QUANDO CABE AOS PAIS APENAS A REPARAÇÃO DO DANO MORAL

LIMITE NO TEMPO DA INDENIZAÇÃO AOS PROGENITORES

INDENIZAÇÃO — EM QUE DEVE CONSISTIR

LIMITE NO TEMPO DA INDENIZAÇÃO AOS PROGENITORES

PENSIONAMENTO — A PARTIR DE QUANDO É DEVIDO

DANO MORAL — INDENIZAÇÃO DEVIDA

LIMITE NO TEMPO DO PENSIONAMENTO AOS PROGENITORES

INDENIZAÇÃO — POR DANO MORAL - QUANDO NÃO CABE A FORMA PENSIONAL

EXIGÊNCIA DE DUAS ASSINATURAS — QUANDO NÃO PODE SER INVOCADA

QUEDA DE MENOR EM COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA — CONTAGEM - QUANDO SE INICIA

MORTE DESTE — INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DEFLORAMENTO DE MULHER - RESPONSABILIDADE DOS GENITORES

EXAME DO VÍRUS HIV — RESULTADO IMPRECISO - CULPA NÃO CONFIGURADA

COMPROVAÇÃO DE FALHA MECÂNICA — DEVER DA LOCATÁRIA

DANOS CAUSADOS POR MENOR DE 16 ANOS — SOLIDARIEDADE DOS PAIS

VIGIA NOTURNO — INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANDO SE LEGITIMA

PENSÃO EM FAVOR DOS PAIS, INTEGRAL ATÉ OS 25 ANOS — REDUÇÃO PELA METADE ATÉ OS 65 ANOS

JUIZ ESTADUAL DEPRECADO PELA JUSTIÇA FEDERAL — PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS - SE EXCLUI A COMPETÊNCIA RECURSAL DO TFR

PERÍODO EM QUE VIVEU AMASIADA — FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO

Julgado em 21-10-1980 Arquivo do Ementário Forense, TJ/915 EMFOR 387

UTILIDADE PÚBLICA — IMPLANTAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL - VENDA DE LOTES A PARTICULARES - SE É CONSTITUCIONAL

TAXA APLICÁVEL — DOZE POR CENTO AO ANO

SE PODE SER CONSIDERADO TERCEIRO EM APREENSÃO JUDICIAL CONTRA A SOCIEDADE

ATO PREEXISTENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO — QUANDO INOCORRE

EXTRANUMERÁRIO QUE OPTA PELA PERMANÊNCIA NO QUADRO EM EXTINÇÃO — APROVEITAMENTO EM OUTRAS FUNÇÕES - DIREITO NÃO RECONHECIDO

EMBARGOS DO DEVEDOR — SE JÁ ESTÃO COMPREENDIDOS NO PERCENTUAL DO DECRETO-LEI 1.025/69

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS — ILICITUDE

SUPRESSÃO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

ALIENAÇÃO POR PREÇO INFERIOR — PREVALÊNCIA DESTE PARA OS EFEITOS FISCAIS

SEPARAÇÃO DE BENS — NOMEAÇÃO PARA O CARGO - QUANDO SE LEGITIMA

INSTALAÇÃO PELO MUNICÍPIO — UTILIZAÇÃO RESTRITA

CÂMERAS COM SISTEMA DE ZOOM PARA VIGIAR O TRÂNSITO — UTILIZAÇÃO RESTRITA

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÃO RECONHECIDO PELO CAPES — INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

FGTS — CONTA ZERADA SEM SAQUE DO TITULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO

PERDAS E DANOS DO FRANQUEADO — DEVER DE REPARAR

RENÚNCIA PARA FINS DE RETORNAR À ATIVIDADE — IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO

PESSOA FÍSICA — NÃO INCIDÊNCIA - FATO GERADOR - ATIVIDADE COMERCIAL

AUSÊNCIA DE PORTEIRO NO MOMENTO DO FATO — DEVER DE REPARAR - CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA

ALIENAÇÃO DO GADO SEM AUTORIZAÇÃO — DEVER DE REPARAR

DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL VIZINHO — INDENIZAÇÃO DEVIDA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — QUANDO NÃO CABE

COMPETÊNCIA — QUANDO É DA JUSTIÇA ESTADUAL

LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO — EMPREGADOR - DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, MATERIAL E PENSÃO VITALÍCIA - CABIMENTO

CRIME DO ÔNIBUS 174-RJ — PASSAGEIRO APONTADO COMO SUSPEITO DE CUMPLICIDADE - TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PASSAGEIROS - ABUSO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR

FIXAÇÃO DO VALOR — ARBITRAMENTO PELO JUIZ

IMÓVEL OCUPADO PELO FILHO DOS VENDEDORES — CONCESSÃO - QUANDO SE LEGITIMA

INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO — SE O AUTORIZA

CONTA-SALÁRIO INATIVA — COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADO - PROTESTO ABUSIVO CONFIGURADO - DANO MORAL CARACTERIZADO

20%(VINTE POR CENTO) — PREVISÃO NA CONVENÇÃO - ADMISSIBILIDADE

INTERRUPÇÃO — QUANDO OCORRE

e a prescrição. Ac. de 28-03-2001 DJ de 04-06-2001 (Reg. nº 2000/0066042-6) Arquivo do EMFOR, STJ/N 5453 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2003. Ano LV. Nº 657

CONDÔMINO QUE NÃO CONCORRE COM AS DESPESAS — SE PODE USUFRUIR DOS SERVIÇOS PROPORCIONADOS

SE GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

ROUBO PRATICADO COM ARMA DE FOGO — DEVER DE INDENIZAR

SIMPLES REMESSA AO CLIENTE — SE ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL

DIFERENÇAS — POSTULAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR À ÉPOCA DO PAGAMENTO - CABIMENTO - PREVALÊNCIA DA LEI E NÃO DE RESOLUÇÃO

INSTALAÇÃO DE LINHA QUE NÃO FUNCIONOU — CARACTERIZAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL

EXIGÊNCIA INDEVIDA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO — SE GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

SE GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

OBRIGATORIEDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

FALTA — ATO NULO E IMPRESCRITÍVEL

NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MEC PARA CURSOS FORA DA SEDE DA UNIVERSIDADE

REINTEGRAÇÃO DE POSSE — SUPREMACIA DO PODER PÚBLICO SOBRE INTERESSES PRIVADOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO — COFINS - LC 70/91 - ISENÇÃO - COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DECRETO 70.506/72

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA DA AÇÃO COLETIVA

DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

PROCESSO CIVIL — EXIGÊNCIA JUDICIAL - DESCABIMENTO

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO — "CONTRATO DE GAVETA"

TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA — APROVEITAMENTO PARA FINS DE LICENÇA PRÊMIO E ANUÊNIO

MANDADO DE SEGURANÇA — PRECATÓRIO - EXIGÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA

AÇÃO RESCISÓRIA — CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA

PENSÃO POR MORTE — NEXO CAUSAL ENTRE A CAUSA MORTIS E O SERVIÇO MILITAR

MANDADO DE SEGURANÇA — TRIBUTÁRIO - IPI E II - CHAPAS POLIMERIZADAS EM UMA FACE - IMUNIDADE - INEXISTÊNCIA

DANO MORAL — DANO MATERIAL - INJÚRIA - DIFAMAÇÃO - HONRA PESSOAL - PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA - ART. 1.547/CC - ART. 953/NCC - LEI 10.406/02

ALIMENTOS PROVISIONAIS — SEPARAÇÃO DE CORPOS - FILHO - MENOR - EXISTÊNCIA DE BENS - ART. 400/CC - ART. 1.694/NCC - LEI 10.406/02

FILHO MAIOR — CURATELA - DOENÇA PSICÓTICA CRÔNICA - ART. 447/CC - ART. 1.768/NCC - LEI 10.406/02

ADVOGADO — DANO MORAL - EXPRESSÕES CALUNIOSAS CONTRA A PESSOA DO AUTOR - ART. 5/CF - ART. 159/CC - ESTATUTO DO ADVOGADO - CALÚNIA - REPUTAÇÃO - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

HOSPITAL — ART. 1.056/CC - INTERNAMENTO - DESPESA - MONITÓRIA - ART. 1.102/CPC - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FATURA - ART. 389//NCC - LEI 10.406/02

FACTORING — CESSÃO DE CRÉDITO - CESSÃO DE MANDATO - LETRA DE CÂMBIO - DUPLICATA - NULIDADE - RESTITUIÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ART. 1.531/CC - ART. 940/NCC - LEI 10.406/02

REINTEGRAÇÃO DE POSSE — PERDAS E DANOS - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - BENS - LEASING-BACK

INDENIZAÇÃO — DANO MORAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ART. 70/CPC - EFEITO SUSPENSIVO

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA — PARCELAMENTO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — RECLAMAÇÃO - DÍVIDA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DÍVIDA - MEMORIAL DE CÁLCULO

EMBARGOS DO DEVEDOR — HONORÁRIOS PERICIAIS - DIVISÃO

EXECUÇÃO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO ILÍQUIDO - JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

INDENIZAÇÃO — EMENDA À INICIAL - RETIFICAÇÃO DO PEDIDO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CITAÇÃO

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — GARANTIA HIPOTECÁRIA - COMPRA E VENDA - ESCRITURA PÚBLICA - DUPLICATA - INADIMPLÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - PENHORA

SUSTAÇÃO DE PROTESTO — MEDIDA CAUTELAR - SORTEIO - PRAZO - DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA — ART. 796/CPC - DUPLICATA - PROTESTO - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO — RECONVENÇÃO - ART. 513/CPC - MERCADORIA - DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - ÔNUS DA PROVA

EXECUÇÃO — ART. 625/CPC - ART. 732/CPC - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PENHORA PRÉVIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO

MONITÓRIA — ART. 102/CPC - CHEQUE - AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS - TÍTULO PRESCRITO - PLANILHA DE CÁLCULO

ACIDENTE DE TRÂNSITO — CULPA EXCLUSIVA - CAMINHÃO - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA - ÓBITO

AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL — REVISÃO DE CLÁUSULA - PERDAS E DANOS - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO PERITO

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — CONSÓRCIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - CONTESTAÇÃO

RESCISÃO CONTRATUAL — INDENIZAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - EFEITO DEVOLUTIVO - EFEITO SUSPENSIVO

ACIDENTE DE TRÂNSITO — AUTÔNOMO - REPARAÇÃO DE DANO - LUCRO CESSANTE - DANO EMERGENTE - ART. 927/NCC - INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE MORA - ART. 867/CPC

RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO - CUMPRIMENTO DO ART. 526/CPC

DANO MORAL CONTRA CEF — AUTOR - NOME - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADIN - ART. 186/NCC

CONTRA-RAZÕES — APELAÇÃO DA CEF - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDO DEVEDOR - FGTS - FUNDAMENTAÇÃO - ÍNDICE - INFLAÇÃO

TÍTULO EXTRAJUDICIAL — MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - SUSPENSÃO DO PROTESTO - ART. 796/CPC - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO

REINTEGRAÇÃO DE POSSE — PERDAS E DANOS - LIMINAR - MÁQUINA COPIADORA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO - LEASING RENTING - ESBULHO POSSESSÓRIO - ART. 1210/NCC

AÇÃO ORDINÁRIA — DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - ART. 186/NCC - TROCA DE BEBÊS EM MATERNIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

RESCISÃO CONTRATUAL — LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LUCRO CESSANTE - DANO MORAL

IMÓVEL — INTERDITO PROIBITÓRIO - TUTELA ANTECIPADA - ART. 932/CPC - ART. 933/CPC - AMEAÇA

IMÓVEL — PROCURAÇÃO PARA VENDA, ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DE MANDATO - ART. 682/NCC

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA — CONEXÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - COMPRA E VENDA DE ANIMAIS - JUÍZO PREVENTO

ESCRITURA PÚBLICA — PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - PAGAMENTO DO PREÇO

INADIMPLEMENTO — ART. 585/CPC - HIPOTECA - BEM IMÓVEL

CONTRATO DE ADESÃO — CONSÓRCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESISTÊNCIA - SÚMULA 35/STJ - JUROS

PENHORA — LEI 8.009/90 - ART. 158/CPC - ART. 1211/CPC

ART. 1102/CPC — LEI 9.079/95 - PROVA DOCUMENTAL

CONTRATO DE ADESÃO — RESTITUIÇÃO - CONSÓRCIO - ART. 513/CPC

PENHORA — LEI 8.009/90 - BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA 356/STF - SÚMULA 282/STF - SÚMULA 35/STJ

IMPENHORABILIDADE — LEI 8.009/90 - BEM DE FAMÍLIA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA

CONCUBINATO — COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONSTÂNCIA DO CONCUBINATO - IMÓVEL EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO

PARTILHA — DIREITO DE VISITA - GUARDA DE MENOR - SOCIEDADE CONJUGAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DISSOLUÇÃO - USO DO NOME DE SOLTEIRA

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE — IMPRESCRITIBILIDADE - NAMORO - COINCIDÊNCIA COM A DATA DA CONCEPÇÃO - RELACIONAMENTO SEXUAL

GUARDA — ART. 888/CPC - POSSE PROVISÓRIA - MAUS-TRATOS

MICROEMPRESA — DIREITO RECONHECIDO

RECLAMAÇÃO — TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO

DIREITO CONSTITUCIONAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - CPMF

MANDADO DE SEGURANÇA — DIRETOR - POLÍCIA FEDERAL - EMPRESA - PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE - ART. 205/CP - DIREITO LÍQUIDO E CERTO

CONCESSÃO PELA INCORPORADORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO — GARANTIA QUE NÃO ALCANÇA 0 TERCEIRO ADQUIRENTE

POPULAÇÃO NEGRA E PARDA — LEIS ESTADUAIS - CONSTITUCIONALIDADE

DEFICIENTE FÍSICO — PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA RECUSADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANDO NÃO CABE

FALTA DE PROVAS — SE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

DÉBITO DESAUTORIZADO EM CONTA CORRENTE — INSCRIÇÃO NO SERASA - DEVER DE REPARAR

COBRANÇA VEXATÓRIA — DEVER DE REPARAR

FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE — SE POR SI SÓ O EXONERA

APLICAÇÃO — EFEITOS EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA"

ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA — BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA"

PRAZO DE CINCO ANOS — QUANDO SE INTERROMPE

DEFERIMENTO EXCLUINDO CO-EXECUTADO — RECURSO CABÍVEL

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — DESNECESSIDADE - INTERESSE MERAMENTE PATRIMONIAL

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — DESNECESSIDADE - INTERESSE MERAMENTE PATRIMONIAL

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA — ÔNUS DA PROVA - A QUEM COMPETE

INTERESSE DO MENOR — PREVALÊNCIA

INTERVENÇÃO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

ARGUIÇÃO — MOMENTO OPORTUNO

SUA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SEUS ASSOCIADOS

FIXAÇÃO DE PREÇOS — FORMA ARBITRÁRIA - AFRONTA AOS CONSUMIDORES DO PRODUTO MUSICAL - INADMISSIBILIDADE

DECISÃO QUE CONCEDE — OU NÃO - RECURSO CABÍVEL

e 27-08-2002 Revista Jurisprudência Mineira — Vol. 161 - Julho a Setembro de 2002 - Pág. 500 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679

CONDENAÇÕES INFERIORES A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS — NÃO SUJEIÇÃO

DEFESA DE SUA COMPETÊNCIA E PRERROGATIVAS — SUA LEGITIMIDADE

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO — EFEITOS

NASCIMENTO DE OUTRO FILHO DO DEVEDOR — QUANDO SE LEGITIMA

SE É POSSÍVEL NO MEIO DA INSTRUÇÃO

ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — DESCABIMENTO

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RECONHECIDO

USO DE FOTOGRAFIA EM PROPAGANDA PUBLICITÁRIA DE MUNICÍPIO — CONSENTIMENTO TÁCITO NÃO COMPROVADO - DEVER DE REPARAR

PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO — REPARAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO - AÇÃO PROCEDENTE

RESERVAS BANCÁRIAS — SE SOBRE ELAS INCIDE

PATRIMÔNIO PÚBLICO — SUA LEGITIMIDADE PARA PROPOR

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, EM QUE O REQUERENTE PUGNA PELO REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO POR CONTADOR JUDICIAL

REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES

CONEXÃO COM A INTERNET — INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS - SE GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

PEDIDO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA

LEVANTAMENTO DE VALORES DE APOSENTADORIA

CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PUGNANDO-SE POR REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

DEMONSTRATIVO DE CLIENTES, COM DADOS PESSOAIS ENCONTRADOS EM VIA PÚBLICA — POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO

SUPRESSÃO DE VALORES DE CONTA CORRENTE RELATIVAS A PRÊMIO DE SEGURO — FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - RESCISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE

PASSAGEIRA — CULPA "IN ELEGENDO" - DANOS MATERIAIS E MORAIS

DEFEITO NO SISTEMA VELOXMAIL — MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA

COBRANÇA DE TARIFAS INCIDENTES SOBRE CONTA ENCERRADA — AUTOR COM OUTRAS NEGATIVAÇÕES EM SEU NOME - INCLUSÃO INDEVIDA EM LISTAGEM RESTRITIVA - DANO MORAL

IDOSO — PRETENSÃO DE PARQUEAR SEU CARRO, GRATUITAMENTE, EM ESTACIONAMENTO PARTICULAR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

RECUSA NA CELEBRAÇÃO — MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO CULPOSA NÃO CARACTERIZADA

ALARME ANTI-FURTO EM ESTACIONAMENTO — DETENÇÃO INDEVIDA DA PROPRIETÁRIA - ABALO PSICOLÓGICO - CONSTRANGIMENTO - DANO MORAL

INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA — FALTA DE PROVA - PROVIMENTO DO RECURSO

DIPLOMA UNIVERSITÁRIO — DEMORA - NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS PELA AUTORA - ENTREGA DE DOCUMENTOS - PROVIMENTO DO RECURSO

COBRANÇA DE ALUGUÉIS — OBRIGAÇÃO DE PAGAR NA SEDE DO RÉU - NOVAÇÃO OBJETIVA TÁCITA DO CONTRATO - ABALO PSICOLÓGICO

DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO SEM COMUNICAÇÃO — DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ART. 18 DO CDC - DANO MORAL

CAARJ — LIMITAÇÃO ANUAL DO NÚMERO DE RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS - CLÁUSULA ABUSIVA - DANO MORAL

RECUSA EM EMPREGO DE "STENTS" CORONARIANOS — ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DEVER DE INDENIZAR

OBJETO ESTRANHO EM LATA DE REFRIGERANTE — INGESTÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO

DIREITO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS — RECONHECIMENTO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - QUANDO NÃO OCORRE

DPVAT — ACIDENTE OCORRIDO COM TRATOR - AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA

PATRONÍMICO — RETIFICAÇÃO DO NOME DA MÃE APÓS DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE

REVISÃO — OBEDIÊNCIA AS REGRAS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA

VIOLAÇÃO DE LACRE DO APARELHO MEDIDOR — CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RELIGAÇÃO

NATUREZA JURÍDICA — SUA DESCARACTERIZAÇÃO

AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE — PEDIDO IDÊNTICO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

POSSIBILIDADE — DEPOSITÁRIO ADMINISTRADOR - NOMEAÇÃO PELO JUIZ - QUANDO CABE

CUMULAÇÃO — PEDIDO QUE SE AMOLDA À PETIÇÃO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE

DEVEDOR CARENTE DE BENS PENHORÁVEIS — POSSIBILIDADE

VARIAÇÃO CAMBIAL — CLÁUSULA QUE VINCULA - QUANDO É NULA

QUANDO NÃO É NECESSÁRIA SUA REALIZAÇÃO

HOMICÍDIO NO INTERIOR DE VAGÃO — QUANDO EXIME A TRANSPORTADORA

ATENDIMENTO AO PÚBLICO — FILA - TEMPO DE ESPERA - FIXAÇÃO - SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

CADERNETA DE POUPANÇA — AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR - DIFERENÇAS

AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA FÍSICA — ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM"

PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA VERDADEIRA, MAS DE FORMA INSIDIOSA E ABUSIVA — INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AÇÃO PROCEDENTE

ATO CONTRA MAGISTRADO — INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANDO SE LEGITIMA

SE DEPENDE DE CLÁUSULA EXPRESSA — CONCEITUAÇÃO

QUANDO DEVE SER ESTE O VALOR FIXADO NA INICIAL

BENEFICIÁRIOS DE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES — ISENTA - ART 3º DA LEI 9.311/96 - ALTERA

OBRIGAÇÕES E CRÉDITOS — AJUSTE DOS VALORES REAIS - RESULTADO LÍQUIDO NEGATIVO - REGISTRO - NORMAS - ESTABELECE

SE ESTE FATO POR SI SÓ O TORNA RESPONSÁVEL

OFENSAS PRATICADAS EM AUDIÊNCIA — DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR

APLICAÇÃO — EXAME DE SANGUE EM HOSPITAL - LAUDO ERRONEAMENTE ADMITINDO A EXISTÊNCIA DO VÍRUS HIV - DANO MORAL CARACTERIZADO

SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE — DEVER DE INDENIZAR